Procedimento Comum Cível 0014787-38.2006.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0014787-38.2006.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

15/04/2026, 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALMIR MARINHO CRUZ ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CESAR ACHOA MORANDI - SP113910 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WILSON MARQUETI JUNIOR - SP115228 EXECUTADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LEONARDO MAZZILLO - SP195279 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0014787-38.2006.4.03.6100 Intime-se a parte exequente para que apresente requerimentos específicos em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES Juiz Federal

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALMIR MARINHO CRUZ ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CESAR ACHOA MORANDI - SP113910 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WILSON MARQUETI JUNIOR - SP115228 EXECUTADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LEONARDO MAZZILLO - SP195279 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0014787-38.2006.4.03.6100 Intime-se a parte exequente para que apresente requerimentos específicos em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES Juiz Federal

09/02/2026, 00:00

Mero expediente

06/02/2026, 13:46

Conclusão (para decisão)

10/09/2025, 18:27

Publicação

24/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALMIR MARINHO CRUZ ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CESAR ACHOA MORANDI - SP113910 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WILSON MARQUETI JUNIOR - SP115228 EXECUTADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria SP-CI-08V nº 48, de 14 de fevereiro de 2024, alterada, parcialmente, pela Portaria SP-CI-08V nº 59, de 29 de junho de 2025 deste Juízo, fica intimada a parte exequente para se manifestar sobre a resposta da diligência determinada judicialmente, no prazo de 30 (trinta) dias. São Paulo, 22 de julho de 2025. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0014787-38.2006.4.03.6100

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALMIR MARINHO CRUZ ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CESAR ACHOA MORANDI - SP113910 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WILSON MARQUETI JUNIOR - SP115228 EXECUTADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria SP-CI-08V nº 48, de 14 de fevereiro de 2024, alterada, parcialmente, pela Portaria SP-CI-08V nº 59, de 29 de junho de 2025 deste Juízo, fica intimada a parte exequente para se manifestar sobre a resposta da diligência determinada judicialmente, no prazo de 30 (trinta) dias. São Paulo, 22 de julho de 2025. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0014787-38.2006.4.03.6100

23/07/2025, 00:00

Publicação

12/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALMIR MARINHO CRUZ Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CESAR ACHOA MORANDI - SP113910, WILSON MARQUETI JUNIOR - SP115228 EXECUTADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) EXECUTADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0014787-38.2006.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte EMGEA, nos quais argumenta que a decisão registrada sob o ID 350816868 seria omissa, contraditória e impossível de ser cumprida (ID 353175901). Intimada, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos (ID 356362235). É o necessário. Decido. De início, observo inexistir óbice para a apreciação de embargos de declaração por magistrado que não o prolator da decisão judicial, visto que "[a] identidade necessária para apreciação dos embargos declaratórios refere-se ao Juízo em que prolatada a sentença e não à pessoa física do Juiz" (TRF3, 3ª Turma, Apelação Cível nº 0026517-23.2005.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Cecília Marcondes, julgado em 17/09/2009). Como é de conhecimento, utiliza-se a via processual dos embargos de declaração para sanar erro material, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, conforme disposto nos arts. 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil. Inexistindo erro, obscuridade, contradição ou omissão não subsiste interesse processual na interposição dos embargos. No presente caso, inexistem os vícios apontados. A tese arguida nos embargos declaratórios demonstra a reiteração da EMGEA em se esquivar do cumprimento da obrigação. Pelo exposto, ausentes os pressupostos legais, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALMIR MARINHO CRUZ Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CESAR ACHOA MORANDI - SP113910, WILSON MARQUETI JUNIOR - SP115228 EXECUTADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) EXECUTADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0014787-38.2006.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte EMGEA, nos quais argumenta que a decisão registrada sob o ID 350816868 seria omissa, contraditória e impossível de ser cumprida (ID 353175901). Intimada, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos (ID 356362235). É o necessário. Decido. De início, observo inexistir óbice para a apreciação de embargos de declaração por magistrado que não o prolator da decisão judicial, visto que "[a] identidade necessária para apreciação dos embargos declaratórios refere-se ao Juízo em que prolatada a sentença e não à pessoa física do Juiz" (TRF3, 3ª Turma, Apelação Cível nº 0026517-23.2005.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Cecília Marcondes, julgado em 17/09/2009). Como é de conhecimento, utiliza-se a via processual dos embargos de declaração para sanar erro material, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, conforme disposto nos arts. 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil. Inexistindo erro, obscuridade, contradição ou omissão não subsiste interesse processual na interposição dos embargos. No presente caso, inexistem os vícios apontados. A tese arguida nos embargos declaratórios demonstra a reiteração da EMGEA em se esquivar do cumprimento da obrigação. Pelo exposto, ausentes os pressupostos legais, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

11/06/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/06/2025, 13:55

Documentos

Despacho

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALMIR MARINHO CRUZ Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CESAR ACHOA MORANDI - SP113910, WILSON MARQUETI JUNIOR - SP115228 EXECUTADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) EXECUTADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A D E C I S Ã O ID 343699346: A parte exequente requer a condenação da executada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, sob o argumento de que, mesmo após a fixação de multa e o trânsito em julgado da decisão ID 250991136, a EMGEA continua a opor resistência injustificada ao andamento do processo. Decido. Assiste razão ao exequente. A questão não comporta mais discussão, pois já foi decidida por este Juízo e pelo E. TRF3ª no julgamento do AI n.º 5015169-48.2022.403.0000. Em 14/09/2023 foi proferido despacho que reconheceu a impossibilidade de discussão da matéria (ID 300203646) e, mesmo com a fixação de multa diária, a qual já atingiu o seu teto de R$ 100.000,00, a executada continua opondo resistência injustificada ao cumprimento da decisão/andamento do processo. O Código de Processo Civil estabelece que: Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (...) IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; (...) Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Nesse contexto, aplico multa à executada no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa. Registro que não há que se falar em dupla penalidade pois as sanções processuais aplicadas (astreinte e multa por litigância de má fé) têm razões e naturezas distintas. Sem prejuízo, considerando que a multa anteriormente aplicada não surtiu o efeito esperado, aplico nova multa diária à EMGEA, no valor de R$ 200,00, limitada ao teto de R$ 100.000,00, até que haja o devido cumprimento da obrigação de fazer. P.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Guilherme Markossian de Castro Nunes Juiz Federal Substituto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0014787-38.2006.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALMIR MARINHO CRUZ Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CESAR ACHOA MORANDI - SP113910, WILSON MARQUETI JUNIOR - SP115228 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) EXECUTADO: GABRIEL AUGUSTO GODOY - SP179892, MARIA FERNANDA SOARES DE AZEVEDO BERE MOTTA - SP96962 Advogado do(a) EXECUTADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A D E S P A C H O ID 240123680: Intimada em diversas ocasiões para o cumprimento do acórdão proferido, tanto a CEF quanto a EMGEA apenas informaram que estavam diligenciando a fim de dar o efetivo cumprimento da obrigação de fazer. Destaco que a própria EMGEA peticionou nos autos (ID 42098619) requerendo a substituição do polo passivo, ante a notícia de cessão do crédito (direitos e deveres) discutidos no presente feito. Após o deferimento da substituição processual (ID 57397602), requereu a EMGEA a intimação da CEF para que essa apresente os documentos necessários que comprovem o cumprimento da obrigação. Feito o breve relato. Considerando que o requerimento de substituição processual foi realizado pela própria EMGEA, afigura-se incabível, após o deferimento da substituição, o pedido formulado. Ao ingressar no feito, a executada EMGEA estava ciente de suas obrigações, pois todos os contratos, contendo os direitos, deveres e obrigações constam no processo. Não pode agora requerer a intimação da substituída e determinação judicial para que aquela apresente documentos. Caso entenda necessário, deverá a EMGEA adotar as medidas cabíveis, judiciais ou extrajudiciais, a fim de que a CEF cumpra com suas obrigações. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0014787-38.2006.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado e fixo multa diária, no importe de R$ 250,00 reais, limitado ao valor máximo de R$ 100.000,00, até que a EMGEA cumpra com a obrigação de fazer imposta por meio do acórdão que transitou em julgado em 30/09/2015. O prazo de início da incidência da multa contará a partir do decurso de 10 (dez) dias da intimação desta decisão (não da juntada do mandado aos autos). Expeça-se mandado para intimação da EMGEA. Fica o exequente incumbido de noticiar o cumprimento ou não, pela EMGEA, da obrigação de fazer. Sem prejuízo, manifeste-se o exequente, em 10 (dez) dias, acerca do comprovante juntado ao processo (ID 244439402). P.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

25/05/2022, 00:00

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