Monitória 5017584-13.2017.4.03.6100 - TRF3

Monitória 5017584-13.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/08/2022, 15:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REQUERIDO: ALEX SANDRO DA COSTA AGUIAR, VALERIA PIRES AGUIAR DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO ROBERTO DOS SANTOS - SP403502 Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO ROBERTO DOS SANTOS - SP403502 D E S P A C H O Considerando o trânsito em julgado certificado nos autos, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5017584-13.2017.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a parte exequente para efetuar o pagamento das custas processuais complementares na Caixa Econômica Federal, no prazo de 15 (quinze) dias, sob risco de remessa à PFN para análise quanto à inscrição na Dívida Ativa da União, nos termos do artigo 16 da Lei nº 9.289/1996. Certificado o correto recolhimento das custas judiciais complementares, remeta-se o processo ao arquivo. Int. SãO PAULO, 11 de fevereiro de 2022.

07/03/2022, 00:00

Mero expediente

14/02/2022, 15:13

Conclusão (para despacho)

13/08/2021, 15:56

Trânsito em julgado

13/08/2021, 15:54

Publicação

13/07/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REQUERIDO: ALEX SANDRO DA COSTA AGUIAR, VALERIA PIRES AGUIAR DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO ROBERTO DOS SANTOS - SP403502 Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO ROBERTO DOS SANTOS - SP403502 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5017584-13.2017.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Cuida-se de demanda monitória proposta pela Caixa Econômica Federal (CEF), convertida em execução ante o trânsito em julgado da sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente o pedido formulado. A exequente informou que houve a renegociação dos débitos e requereu a extinção do feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (id. 53279441). O Código de Processo Civil prevê a satisfação da obrigação pelo devedor como uma das hipóteses de extinção da execução (artigo 924, inciso II), exigindo-se, contudo, para eficácia de tal ato, a sua declaração por meio de sentença (artigo 925). Assim, tendo em vista a satisfação da obrigação, conforme informado pela exequente, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem honorários de advogado, eis que a exequente se deu por satisfeita. Após o decurso do prazo, ao arquivo. Publique-se. Intimem-se.

12/07/2021, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/07/2021, 20:11

Conclusão (para julgamento)

06/07/2021, 20:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REQUERIDO: ALEX SANDRO DA COSTA AGUIAR, VALERIA PIRES AGUIAR DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO ROBERTO DOS SANTOS - SP403502 Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO ROBERTO DOS SANTOS - SP403502 D E S P A C H O Converto o julgamento em diligência. Promova a subscritora da petição id. 52023989, Erika Chiaratti Munhoz Moya, a regularização da sua representação processual. Após, retornem os autos conclusos para extinção da execução. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5017584-13.2017.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo

08/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REQUERIDO: ALEX SANDRO DA COSTA AGUIAR, VALERIA PIRES AGUIAR DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO ROBERTO DOS SANTOS - SP403502 Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO ROBERTO DOS SANTOS - SP403502 D E S P A C H O Converto o julgamento em diligência. Promova a subscritora da petição id. 52023989, Erika Chiaratti Munhoz Moya, a regularização da sua representação processual. Após, retornem os autos conclusos para extinção da execução. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5017584-13.2017.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo

08/06/2021, 00:00

Julgamento em Diligência

07/06/2021, 13:42

Documentos

Despacho

•07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REQUERIDO: ALEX SANDRO DA COSTA AGUIAR, VALERIA PIRES AGUIAR DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO ROBERTO DOS SANTOS - SP403502 Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO ROBERTO DOS SANTOS - SP403502 S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO MONITÓRIA (40) Nº 5017584-13.2017.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de demanda monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face de ALEX SANDRO DA COSTA AGUIAR e VALÉRIA PIRES AGUIAR DOS SANTOS, objetivando o recebimento da quantia de R$ 77.526,90 (setenta e sete mil, quinhentos e vinte e seis reais e noventa centavos) devidamente atualizada, decorrente de Contrato de Relacionamento – Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física nas modalidades Crédito Rotativo (nº 4154.001.00020413-4) e Crédito Direto Caixa (nº 21.4154.400.0002069-65), firmado entre as partes. Com a inicial vieram documentos. Citados, os réus apresentaram embargos monitórios, sustentando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), com a inversão do ônus da prova, bem como o excesso de execução em razão da capitalização dos juros. Remetidos os autos à Central de Conciliação, não houve a realização de acordo. Concedidos os benefícios da gratuidade da justiça aos réus. Na mesma oportunidade, os embargos foram recebidos, suspendendo-se a eficácia do mandado executivo inicial. A CEF apresentou impugnação, requerendo o cumprimento do contrato nos termos em que pactuado. O réu requereu a realização de provas, tendo os autos sido remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou laudo acompanhado de cálculos, sobre os quais as partes se manifestaram. O julgamento foi convertido em diligência para que a autora esclarecesse acerca das taxas de juros utilizadas, ao que sobreveio manifestação nesse sentido. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de embargos monitórios opostos nos termos do artigo 702 do Código de Processo Civil. A lide trazida a desate dispensa a produção de outras provas, pois envolve matéria essencialmente de direito. Ademais, estando as questões fáticas devidamente documentadas é de se aplicar a norma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, procedendo-se ao julgamento antecipado da lide. Com efeito, não remanescem dúvidas de que o contrato detém força obrigatória aos contraentes (“pacta sunt servanda”), que são livres em dispor os seus termos, conquanto não contrariem disposição legal expressa. Ademais, uma vez conformado, o contrato não pode ser prejudicado sequer por lei superveniente, por constituir ato jurídico perfeito (artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal). Deveras, embora entenda ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor – CDC no caso em tela (Súmula nº 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça), não há norma protetiva à parte embargante neste caso. Isto porque não foi demonstrada ilegalidade ou onerosidade excessiva que pudesse ensejar a declaração de nulidade de cláusulas do contrato firmado pelas partes. Por conseguinte, não há que se falar em inversão do ônus da prova. Pontue-se, por oportuno, que o contrato de mútuo se reveste de natureza onerosa, razão por que não apenas o correntista se beneficia com o valor emprestado, como a instituição financeira, por meio da aplicação de juros sobre o capital. No tocante à capitalização dos juros, prescreve o artigo 4º do Decreto nº 22.626/1933: Art. 4º. E proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano. Tal restrição, todavia, não se aplica às instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, conforme posicionamento do Colendo Supremo Tribunal Federal, exarado na Súmula nº 596, que ora transcrevo: As disposições do decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Com efeito, a partir da edição da Medida Provisória nº 1963-17, publicada em 31 de março de 2000, hoje sob o nº 2.170-36, foi admitida a incidência da capitalização mensal dos juros nos contratos firmados após a sua edição, tal como no caso dos autos. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça admitiu sua aplicação com tese submetida ao rito do artigo 543-C do CPC de 1973, vigente à época: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de ‘taxa de juros simples’ e ‘taxa de juros compostos’, métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - ‘É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.’ – ‘A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada’. 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (STJ, 2ª Seção, REsp 973827, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para o Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, d.j. 08.08.2012) Assim, não há que se falar em excesso de execução, devendo os contratos serem cumpridos, nos termos em que pactuados. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito os embargos monitórios e, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação monitória. Custas na forma da lei. Condeno os réus/embargantes em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. No entanto, permanecerá suspensa a execução da referida verba de sucumbência, na forma prevista no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, convertido o mandado inicial em mandado executivo, intime-se a autora para apresentar a memória discriminada e atualizada do valor exequendo, bem como para requerer a intimação da parte ré para cumprimento da sentença, nos termos do §2º do art. 701 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se.

26/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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