Embargos à Execução Fiscal 0010545-69.2016.4.03.6105 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0010545-69.2016.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/03/2024, 11:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ORIGEM AUDITORIA EM PROCESSOS LOGISTICOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: ANA PAULA MORO DE SOUZA - SP273460, MAIARA CRISTINA ROZALEM - SP345067, MARCUS VINICIUS BOREGGIO - SP257707 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Dê-se ciência às partes do recebimento destes autos do egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Oportunizo o prazo de 10 (dez) dias para manifestação das partes. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, de forma definitiva, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0010545-69.2016.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas

15/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

14/08/2023, 14:10

Mero expediente

14/08/2023, 14:10

Conclusão (para despacho)

10/08/2023, 15:40

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

03/08/2023, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ORIGEM ASSESSORIA E CONSULTORIA EM SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: CAIQUE DE SOUZA VILELA DA SILVA - SP394010-A, VICTOR DOS SANTOS LOPES - SP401052-A APELADO: ORIGEM ASSESSORIA E CONSULTORIA EM SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: CAIQUE DE SOUZA VILELA DA SILVA - SP394010-A, VICTOR DOS SANTOS LOPES - SP401052-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O No presente feito pende de apreciação o(s) recurso(s) excepcional(is) interposto(s) pela União. Intimada, a União informa que não persiste interesse no prosseguimento do(s) seu(s) recurso(s). Em face do exposto, consoante autoriza o art. 998 do Código de Processo Civil, homologo a desistência do recurso. Int. São Paulo, 14 de julho de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010545-69.2016.4.03.6105 RELATOR: Gab. Vice Presidência

17/07/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

02/03/2023, 17:46

Recebimento

02/03/2023, 17:46

Recebimento

23/06/2022, 13:42

Remessa (em grau de recurso)

02/06/2022, 18:46

Recebimento

31/05/2022, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ORIGEM ASSESSORIA E CONSULTORIA EM SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: CAIQUE DE SOUZA VILELA DA SILVA - SP394010-A APELADO: ORIGEM ASSESSORIA E CONSULTORIA EM SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: CAIQUE DE SOUZA VILELA DA SILVA - SP394010-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Os autos vieram ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), tendo sido proferido v. acórdão que deu parcial provimento à apelação da parte embargante e negou provimento à apelação da União Federal. Interpostos recursos excepcionais, subiram os autos à Vice-Presidência do E. TRF da 3ª Região, a qual determinou a devolução dos autos à Turma Julgadora para verificação da pertinência de se proceder ao juízo positivo de retratação em relação à incidência de contribuição social sobre o terço constitucional de férias. É o relatório. DECIDO. Sobre a matéria, o C. Superior Tribunal de Justiça - STJ, no Recurso Especial (REsp) nº 1.230.957/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentara o entendimento de que não há a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Posteriormente, em 31/08/20, sobreveio julgamento do Pretorio Excelso no Recurso Extraordinário (RE) nº 1.072.485, Tema 985 da Repercussão Geral, que, ao fundamento da habitualidade e caráter remuneratório da soma do que é percebido no mês de gozo das férias, declarou devida a contribuição. Confira-se: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Desta feita, nos ditames da recente Tese fixada pelo E. Supremo Tribunal Federal - STF, é devida a contribuição social incidente sobre o terço constitucional de férias. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010545-69.2016.4.03.6105 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, em Juízo Positivo de Retratação, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO interposto pela União Federal para reconhecer, além do já decidido anteriormente, a legitimidade da cobrança de contribuições sociais sobre terço constitucional de férias, nos termos da fundamentação supra. P. I.. São Paulo, 18 de março de 2022.

21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ORIGEM ASSESSORIA E CONSULTORIA EM SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: CAIQUE DE SOUZA VILELA DA SILVA - SP394010-A APELADO: ORIGEM ASSESSORIA E CONSULTORIA EM SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: CAIQUE DE SOUZA VILELA DA SILVA - SP394010-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo máximo de 5 (cinco) dias, se de acordo com a digitalização do feito. Após, tornem conclusos. São Paulo, 4 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010545-69.2016.4.03.6105 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

07/03/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ORIGEM ASSESSORIA E CONSULTORIA EM SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: CAIQUE DE SOUZA VILELA DA SILVA - SP394010-A APELADO: ORIGEM ASSESSORIA E CONSULTORIA EM SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: CAIQUE DE SOUZA VILELA DA SILVA - SP394010-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Os autos vieram ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), tendo sido proferido v. acórdão que deu parcial provimento à apelação da parte embargante e negou provimento à apelação da União Federal. Interpostos recursos excepcionais, subiram os autos à Vice-Presidência do E. TRF da 3ª Região, a qual determinou a devolução dos autos à Turma Julgadora para verificação da pertinência de se proceder ao juízo positivo de retratação em relação à incidência de contribuição social sobre o terço constitucional de férias. É o relatório. DECIDO. Sobre a matéria, o C. Superior Tribunal de Justiça - STJ, no Recurso Especial (REsp) nº 1.230.957/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentara o entendimento de que não há a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Posteriormente, em 31/08/20, sobreveio julgamento do Pretorio Excelso no Recurso Extraordinário (RE) nº 1.072.485, Tema 985 da Repercussão Geral, que, ao fundamento da habitualidade e caráter remuneratório da soma do que é percebido no mês de gozo das férias, declarou devida a contribuição. Confira-se: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Desta feita, nos ditames da recente Tese fixada pelo E. Supremo Tribunal Federal - STF, é devida a contribuição social incidente sobre o terço constitucional de férias. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010545-69.2016.4.03.6105 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, em Juízo Positivo de Retratação, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO interposto pela União Federal para reconhecer, além do já decidido anteriormente, a legitimidade da cobrança de contribuições sociais sobre terço constitucional de férias, nos termos da fundamentação supra. P. I.. São Paulo, 18 de março de 2022.

21/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Recebimento

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

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