Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004287-93.2018.4.03.6102 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004287-93.2018.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/06/2023, 18:15

Trânsito em julgado

30/05/2023, 12:32

Ato ordinatório

26/05/2023, 17:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ERIVANIA BORGES TOFANELLI, EDVALDO BORGES SOARES, VALDEI BORGES SOARES, ELZA BORGES SOARES DA SILVA, EDNALVA BORGES SOARES, ELSON BORGES SOARES Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON MENEZES SOUSA - SP195497, HENRIQUE FERNANDES ALVES - SP259828, JOSE PAULO BARBOSA - SP185984 Advogado do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE FERNANDES ALVES - SP259828 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A JULGO por sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA A EXECUÇÃO promovida pela ERIVANIA BORGES TOFANELLI e outro em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do artigo 924, II e 925 do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado e silentes as partes, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5004287-93.2018.4.03.6102 Intime-se. Publique-se. Ribeirão Preto, 29 de março de 2023.

04/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

03/04/2023, 15:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/03/2023, 18:19

Conclusão (para julgamento)

07/02/2023, 13:57

Publicação

03/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ERIVANIA BORGES TOFANELLI, EDVALDO BORGES SOARES, VALDEI BORGES SOARES, ELZA BORGES SOARES DA SILVA, EDNALVA BORGES SOARES, ELSON BORGES SOARES Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON MENEZES SOUSA - SP195497, HENRIQUE FERNANDES ALVES - SP259828, JOSE PAULO BARBOSA - SP185984 Advogado do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE FERNANDES ALVES - SP259828 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da decisão homologatória de cálculo, ciência à parte autora/exequente da juntada do(s) Extrato(s) de Pagamento de RPV, ficando ciente de que os valores já se encontram liberados para levantamento independentemente da expedição de alvará, devendo esclarecer, em 5 (cinco) dias, se satisfeita a execução do julgado; o silêncio será interpretado como concordância, dando ensejo à sua extinção. RIBEIRãO PRETO, 1 de fevereiro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004287-93.2018.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto

02/02/2023, 00:00

Julgamento em Diligência

14/12/2022, 14:25

Conclusão (para despacho)

11/11/2022, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ERIVANIA BORGES TOFANELLI, EDVALDO BORGES SOARES, VALDEI BORGES SOARES, ELZA BORGES SOARES DA SILVA, EDNALVA BORGES SOARES, ELSON BORGES SOARES Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON MENEZES SOUSA - SP195497, HENRIQUE FERNANDES ALVES - SP259828, JOSE PAULO BARBOSA - SP185984 Advogado do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE FERNANDES ALVES - SP259828 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Id 256560603: 1) prejudicado o pedido para suspensão da expedição dos requisitórios, tendo em vista o trânsito em julgado certificado no id 263631727; 2) nos termos da Resolução CJF-458, de 4 de outubro de 2017: “Em caso de litisconsórcio, para a definição da modalidade do requisitório, será considerado o valor devido a cada litisconsorte, expedindo-se, individualmente, conforme o caso, RPVs e requisições mediante precatório, excetuando-se a cessão parcial de créditos, que deverá ser somada ao valor devido ao beneficiário original [art. 5º, caput]. Assim, cumpra-se a determinação de id 256277221. Ribeirão Preto, 7 de outubro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004287-93.2018.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto

10/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

07/10/2022, 16:41

Mero expediente

07/10/2022, 16:40

Documentos

Sentença

•04/04/2023, 00:00

16/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ERIVANIA BORGES TOFANELLI, EDVALDO BORGES SOARES, VALDEI BORGES SOARES, ELZA BORGES SOARES, EDNALVA BORGES SOARES, ELSON BORGES SOARES Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE PAULO BARBOSA - SP185984, HENRIQUE FERNANDES ALVES - SP259828, ANDERSON MENEZES SOUSA - SP195497 Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE PAULO BARBOSA - SP185984, HENRIQUE FERNANDES ALVES - SP259828, ANDERSON MENEZES SOUSA - SP195497 Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE PAULO BARBOSA - SP185984, HENRIQUE FERNANDES ALVES - SP259828, ANDERSON MENEZES SOUSA - SP195497 Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE PAULO BARBOSA - SP185984, ANDERSON MENEZES SOUSA - SP195497, HENRIQUE FERNANDES ALVES - SP259828 Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE PAULO BARBOSA - SP185984, HENRIQUE FERNANDES ALVES - SP259828, ANDERSON MENEZES SOUSA - SP195497 Advogado do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE FERNANDES ALVES - SP259828 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S ÃO Intimado para os termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, o INSS apresentou impugnação à execução, aduzindo, em sede de preliminares, decadência, incompetência deste juízo, ilegitimidade ad causam, bem como excesso nos valores exequendos de R$ 125.751,84, quando entende ser devida, se ocaso, a quantia de R$ 63.766,96. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou os cálculos no montante de R$ 125.593,22 (ID 14088905). Dada vista às partes, o INSS em sua petição de ID 31973232 reiterou os termos de sua impugnação; a exequente concordou expressamente com os cálculos elaborados pelo contador judicial (ID31400637). É o relatório. Decido. Não se há de falar em decadência, tendo em vista que, de acordo com sedimentada jurisprudência, na hipótese de benefícios deferidos antes da entrada em vigor da MP nº 1.523/97 (28/06/1997), os beneficiários possuem o direito de pleitear a revisão do ato de concessão do benefício até 28/06/2007, data em que expirou o prazo decadencial decenal. O benefício do beneficiário foi concedido em 02/01/1996, e a ação civil pública que reconheceu o seu direito à revisão de seu benefício, via incidência do IRSM de fevereiro/94, foi ajuizada em 14/11/2003, ou seja, antes de exaurir o referido prazo decadencial. No caso em tela, a inércia ou demora no ajuizamento da presente ação de cumprimento de sentença, considerando a data de início do benefício, não pode ser imputada à parte exequente, mas sim ao Instituto Nacional de Seguro Social. Nesse sentido, confira o entendimento do TRF-3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. DECADÊNCIA AFASTADA. CARÁTER INFRINGENTE. NÃO CABIMENTO. I. O v. acórdão embargado amparou-se no entendimento de que, na hipótese de benefícios deferidos antes da entrada em vigor da MP nº 1.523/97 (28/06/1997), os beneficiários possuem o direito de pleitear a revisão do ato de concessão do benefício até 28/06/2007, data em que expirou o prazo decadencial decenal. II. No presente caso, o benefício da parte autora foi concedido em 24/12/1996, e a ação civil pública que reconheceu o seu direito à revisão de seu benefício, via incidência do IRSM de fevereiro/94, foi ajuizada em 14/11/2003 (fl. 14), ou seja, antes de exaurir o referido prazo decadencial (artigo 132 e seguintes do Código Civil). III. Evidente, assim, que não há que se falar em ocorrência de decadência, cabendo o regular processamento da presente ação de cumprimento de sentença. IV. Não se verificando um dos vícios que os ensejam, quais sejam, omissão, dúvida, contradição ou obscuridade, incabível a pretensão dos embargos de declaração (art. 535, CPC). V. Os embargos de declaração objetivam complementar as decisões judiciais, não se prestando à revisão do que foi decidido no v. acórdão. VI. De meridiana clareza o acórdão, não há como se vislumbrar nos presentes embargos o intuito de se ver aprimorado o decisum judicial, senão o de buscar efeitos modificativos vedados pela legislação processual. VII. Embargos de declaração a que se nega provimento. (AC 00057380520124036183, DESEMBARGADOR FEDERAL WALTER DO AMARAL, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/03/2014..FONTE_REPUBLICACAO:.) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. DECADÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO DE PARTE DAS PARCELAS RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DA LEI 10.999/2004. I. Na hipótese de benefícios deferidos antes da entrada em vigor da MP nº 1.523/97 (28/06/1997), os beneficiários possuem o direito de pleitear a revisão do ato de concessão do benefício até 28/06/2007, data em que expirou o prazo decadencial decenal. II. O benefício da parte autora foi concedido em 24/12/1996, e a ação civil pública que reconheceu o seu direito à revisão de seu benefício, via incidência do IRSM de fevereiro/94, foi ajuizada em 14/11/2003, ou seja, antes de exaurir o referido prazo decadencial (artigo 132 e seguintes do Código Civil). III. No caso em tela, a inércia ou demora no ajuizamento da presente ação de cumprimento de sentença, considerando a data de início do benefício, não pode ser imputada à parte exequente, mas sim ao Instituto Nacional de Seguro Social. IV. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional previsto no artigo 103 da Lei n° 8.213/91 também não pode ser o requerido pela parte exequente, qual seja, o da data do ajuizamento da Ação Civil Pública n° 2003.61.83.011237-8, mas sim o que estabelece a Lei n° 10.999/2004. V. Conquanto a mencionada lei se refira expressamente aos segurados que efetuaram a adesão ao acordo nela previsto, o que não aconteceu com a parte autora, fato é que, por não ter ajuizado ação de revisão própria e em atenção ao princípio constitucional da isonomia, os atrasados também devem ser limitados ao mês de agosto de 1999, restando prescritas, portanto, as parcelas anteriores a este marco temporal. VI. Agravo a que se dá parcial provimento. (AC 00057380520124036183, DESEMBARGADOR FEDERAL WALTER DO AMARAL, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/01/2014..FONTE_REPUBLICACAO:.) Com relação à competência deste juízo, é pacífico na jurisprudência que a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário (REsp 1243887/PR). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. EXPEDIENTE NO FERIADO DO DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA. ABRANGÊNCIA DA COISA JULGADA EM AÇÃO COLETIVA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. 1. Reexame Necessário e Apelações do Sindifisco Nacional - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal e da União contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para, "com extensão de efeitos a todo o território nacional, assegurar a todos os integrantes da categoria 'auditores fiscais da Receita Federal do Brasil' o não comparecimento ao trabalho no dia 20 de novembro de cada ano, Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, afastadas quaisquer penalidades decorrentes dessa conduta, desde que referida data tenha sido declarada feriado religioso por lei municipal em estrita observância à legislação federal vigente à época.". Ante a sucumbência recíproca a ré foi condenada ao ressarcimento de metade das custas, e cada parte ficou responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios de seus respectivos patronos. 2. O dia da consciência negra foi instituído como feriado por diversas leis municipais. A União invoca a Lei Federal nº 9.093/95, que apenas teria conferido competência municipal para fixar feriados relativos à fundação do Município e religiosos (art. 1º, III e art. 2º). 3. O dia da consciência negra, como o nome indica, abarca todo e qualquer signo cultural que guarde relação de pertinência com a etnia globalmente considerada "negra", conjunto no qual obviamente se inclui manifestações de cunho religioso, máxime as crenças africanas de diáspora como o Candomblé e a Santeria. 4. Ainda que assim não o fosse, e as leis municipais transbordassem dos limites da Lei nº 9.093/95, teriam fundamento de validade no art. 215, §2º, da Constituição Federal - que prevê que a lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos, enquadrando-se tal na competência municipal referente a interesse local (art. 30, I), tendo em vista suas particularidades étnicas. 5. A Lei Municipal nº 13.707/2004, que instituiu o feriado na Capital de São Paulo, foi considerada constitucional pelo TJ/SP (processo nº 0036117-16.2009.8.26.0053). A administração está adstrita ao princípio da legalidade (art. 37 CF), não podendo desconsiderar norma jurídica vigente. 6. Os Estados não ostentam competência para o estabelecimento de feriado dessa ordem, mas apenas a "data magna do Estado fixada em lei estadual". 7. O art. 2º-A da Lei n. 9.494/97 deve ser interpretado em conjunto com o art. 93 do CDC, ex vi do disposto no art. 21 da Lei nº 7.347/1985, até porque, consoante recurso repetitivo, a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário (REsp 1243887/PR). 8. Tratando-se de sindicato de âmbito nacional, a eficácia da sentença não estará restringida aos limites geográficos da jurisdição do juízo sentenciante (art. 5º, LXX, "b", CF; art. 22 da Lei nº 12.016/2009). 9. Apelação do Sindicato desprovida. Apelação da União desprovida. Reexame Necessário desprovido. (ApReeNec 00207958420134036100, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/08/2017..FONTE_REPUBLICACAO:.). Em relação à legitimidade ad causam dos exequentes, é pacífico na jurisprudência que o espólio e/ou sucessores detém legitimidade ativa para propor ação pleiteando diferenças resultantes do incorreto reajustamento dos proventos do falecido segurado da Previdência Social. O direito às parcelas devidas em função da revisão pleiteada tem natureza patrimonial, transmissíveis, portanto, aos herdeiros do de cujus. Confira: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - ESPÓLIO. PARCELAS NÃO RECEBIDAS EM VIDA - ART. 112 DA LEI 8.213/91. ARTIGO 1.013, §3º, III, DO CPC/2015. JULGAMENTO DO MÉRITO. REVISÃO RENDA MENSAL INICIAL. AUXILIO DOENÇA. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 29, INCISO II, DA LEI Nº 8.213/91, NA REDAÇÃO DA LEI Nº 9.876/99. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL E LEI Nº 11.960/2009. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. A legitimidade do espólio é patente, na dicção do art. 112 da Lei 8.213/91 que estabelece que os dependentes habilitados à pensão por morte ou sucessores na forma na lei civil têm legitimidade para pleitear os valores não recebidos em vida pelo segurado, independentemente de inventário ou arrolamento. 2. Condições de imediato julgamento. Aplicação da regra do inciso I do §3º do artigo 1.013 do Código de Processo Civil/2015. Exame do mérito 3. O auxílio-doença foi concedido após 1999, de forma que o cálculo do salário-de-benefício segue o disposto no artigo 29 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.876 /99. 4. O Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15 de abril de 2010 interrompeu o prazo prescricional. 5. Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux. 6. Honorários de advogado fixados em 10% do valor da condenação. Artigo 20, §§ 3º e 4º, Código de Processo Civil/73 e Súmula nº 111 do STJ. 7. Apelação parcialmente provida. Legitimidade ativa ad causam. Aplicação do art. 1.013, §3º, I. Pedido inicial procedente. (Ap 00368721420134039999, JUIZ CONVOCADO RICARDO CHINA, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/02/2018..FONTE_REPUBLICACAO:.) PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ESPÓLIO. MATÉRIA PRELIMINAR. NULIDADE EX OFFICIO DO ARESTO DOS DECLARATÓRIOS. DECISÓRIO CITRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA PROPOR AÇÃO. - Matéria preliminar. Acórdão da apelação. Consignado que todos benefícios foram deferidos após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Afirmação, no mesmo julgado, de que havia aposentadoria concedida em 31.08.1988. Contradição. Determinação de aplicação do art. 201, § 3º, da Constituição da República indistintamente, i. e., a todas benesses. - Embargos de declaração do INSS. - Julgamento dos declaratórios que não apreciou, na sua totalidade, a irresignação do Instituto. Decisão citra petita. Nulidade ex officio. Possibilidade. Precedentes. - Questão preliminar rejeitada. - Mérito. O desacordo detectado entre o voto vencedor e o voto vencido é parcial. O objeto da divergência diz tão-somente com a legitimidade ativa do espólio para ajuizar a presente ação de recálculo de Renda Mensal Inicial de aposentadoria especial. - A data de início do benefício do de cujus é 06.12.1989, embora haja requerimento administrativo de 22.09.89. - Se o segurado, quando vivo, adquiriu direito à revisão da Renda Mensal em epígrafe, cessou a mera expectativa e o bem da vida (direito e ação às diferenças do recálculo da RMI) passou a integrar seu patrimônio, tendo o inventariante legitimatio ad causam, ex vi dos arts. 12, inc. V, e 991, inc. I, do Código de Processo Civil. - A regra do art. 112 da Lei 8.213/91 aplica-se a posteriori, na hipótese de êxito no recálculo da RMI, quando se autoriza adjudicação aos dependentes habilitados à partilha desse bem, na forma da inicial, independentemente de inventário ou arrolamento. - Embargos infringentes conhecidos e providos. Reconhecida a legitimidade ativa do espólio para o exercício do direito respectivo. (EI 91030208877, DESEMBARGADORA FEDERAL VERA JUCOVSKY, TRF3 - TERCEIRA SEÇÃO, DJF3 DATA:10/07/2008..FONTE_REPUBLICACAO:.) De acordo com a Contadoria Judicial, a quantia devida é de R$ 125.593,22 (atualizada até julho de 2018). O INSS alegou ainda na inicial que os cálculos da impugnada não atenderam aos ditames da Lei nº 11.960/09, aplicando-se de modo equivocado o índice de juros e correção monetária. Com relação aos juros e correção monetária, consigne-se que o acórdão da ADI 4357 foi publicado apenas em 26 de setembro de 2014, e o C. STF, em 25/03/2015, modulou os efeitos da decisão declaratória de inconstitucionalidade, para, dentre outros pontos, estabelecer as seguintes diretrizes: - conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ação direta de inconstitucionalidade, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: - fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (ii) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e Diante do quanto decidido na modulação dos efeitos da decisão, é possível delinear que a decisão de inconstitucionalidade terá efeitos ex nunc ou prospectivos a partir de 25/3/2015, de modo que: - as formas alternativas de pagamentos (compensações, os leilões e os pagamentos à vista por ordem crescente de crédito), bem como a atualização monetária e juros de mora pelo índice de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) realizados até a mencionada data são considerados válidos; - O índice de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) não poderá ser utilizado para atualização monetária do crédito, nem a título de juros moratórios, a partir de 25/3/2015; - Após 25/3/2015 os créditos deverão ser atualizados (correção monetária) pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; - Declarada a inconstitucionalidade por arrastamento (ou por reverberação normativa) do art. 5º da Lei Federal nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, os juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública serão limitados a 6% ao ano, nos termos da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei nº 9.494/97; Assim, como ainda não houve expedição de precatório fundado em cálculo homologado antes de 25/03/2015, correta a interpretação da Contadoria Judicial, que é órgão imparcial e serve de apoio ao Juízo, cujos cálculos estão claramente vinculados ao comando emanado do título executivo e em harmonia com as diretrizes estabelecidas no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente (no qual está consolidada a jurisprudência firmada sobre a matéria), inclusive no que toca a aplicação de juros. Em face do exposto, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria (ID nº 14088905) e determino que a execução prossiga com fulcro nos valores ali estampados, ou seja, R$ 125.593,22. Arbitro os honorários advocatícios, em prol do advogado dos exequentes, em 10% sobre o valor da diferença entre o valor dos cálculos homologados (R$ 125.593,22) e aquele apresentado pelo INSS (R$ 63.766,96) em sua impugnação (art. 85, parágrafos 2° e 3° do CPC). De mesmo modo, condeno a exequente-impugnada a pagar honorários advocatícios no valor correspondente a 10% sobre a diferença apurada entre o valor executado e aquele apurado pela Contadoria, ficando suspensa a cobrança ante a gratuidade concedida. Destarte, à vista da preferência estatuída no parágrafo 3º do art. 100 da CF, faculto à exequente o prazo de 5 (cinco) dias para, querendo, informar se há valores a serem deduzidos da base de cálculo do imposto de renda, de acordo com o artigo 5º da IN/SRF nº 1127, de 07.02.2011. Esclareça o patrono da exequente, no mesmo prazo acima assinalado, se pretende o destaque dos honorários contratuais (art. 19 da Resolução nº 405/2016 do CJF). Após, encaminhem-se os autos à Contadoria para: I) o detalhamento do número de meses, na forma do artigo 8º, inciso XVI, da Resolução CJF-405/2016, e discriminar todos os valores, de forma a individualizá-los por: beneficiário; valor principal corrigido; valor dos juros; e valor total da requisição (art. 8º, VI); II) indicação do percentual de juros de mora aplicável (0%, 0,5%, 1,0% ou SELIC), III) indicação do dia/mês/ano relativos à data dos cálculos; e IV) destaque da verba honorária contratual, se o caso. Adimplidas as determinações supra, expeçam-se os ofícios requisitórios fundados nos valores acima homologados (ID nº 14088905), ou seja, R$ 125.593,22, intimando-se em seguida as partes. Nada sendo requerido, no prazo de 5 (cinco) dias, providencie a Secretaria a respectiva transmissão, aguardando-se pelo efetivo pagamento. Noticiados os depósitos, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004287-93.2018.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto intime-se a exequente para esclarecer em 5 (cinco) dias se satisfeita a execução do julgado, ficando consignado que o silêncio será interpretado como concordância, dando ensejo à sua extinção. Indefiro, por ora, a expedição do requisitório relativo aos valores incontroversos, haja vista que, não havendo insurgência da outra parte para com os termos desta decisão, a providência poderá ser adotada em relação ao seu montante integral, prestigiando assim a almejada celeridade processual. Intimem-se e cumpra-se. Ribeirão Preto, 23 de março de 2021.

24/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(65)