Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003893-52.2019.4.03.6102 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003893-52.2019.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/03/2025, 17:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2025, 17:37

Trânsito em julgado

04/02/2025, 17:48

Publicação

18/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COJAUTO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: PALMIRA TEREZINHA BRAGA - SP280072, PAULO CESAR BRAGA - SP116102 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5003893-52.2019.4.03.6102 Vistos. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO promovida entre as partes acima identificadas, ante o cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 924, II, 535 e 925 do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado e silentes as partes, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.

15/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

14/11/2024, 21:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/11/2024, 16:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/11/2024, 16:10

Conclusão (para julgamento)

27/08/2024, 17:23

Publicação

31/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: COJAUTO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: PALMIRA TEREZINHA BRAGA - SP280072, PAULO CESAR BRAGA - SP116102 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O ID 332975673 e anexos: Esclareça a exequente em 5 (cinco) dias se satisfeita a execução do julgado; o silêncio será interpretado como concordância, dando ensejo à extinção. Ribeirão Preto, 26 de julho de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003893-52.2019.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto

30/07/2024, 00:00

Mero expediente

16/07/2024, 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COJAUTO COMERCIAL JARDINOPOLENSE DE AUTOMOVEIS LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO CESAR BRAGA - SP116102 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Intimada para os termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, a União apresentou impugnação à execução (id 31527381), aduzindo que, embora a exequente tenha apresentado em cálculo de liquidação o valor de R$ 108.790,47, na verdade deve apenas R$ 35.259,94, razão por que há um excesso de execução. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou os cálculos de id 42624018, dando-se vista às partes. A exequente manifestou concordância (id 43164235) com os cálculos elaborados pela Contadoria; a União reiterou os termos de sua impugnação. É o relatório. Decido. De acordo com a Contadoria Judicial, a quantia devida é de R$ 94.673,70, atualizada até junho/2019. A coisa julgada que se formou nos autos possibilitou a compensação do Finsocial com parcelas vincendas da Cofins e Contribuição Social, já estipulando os índices de correção monetária e juros, ex vi do V. Acórdão de fls. 172/186 (autos físicos). Assim, depreende-se das planilhas de id 42624018 e 42624023 que os cálculos elaborados pela Contadoria se encontram em harmonia com os parâmetros dados pela coisa julgada, na medida em que procedeu de acordo com os critérios estabelecidos no tocante aos índices de correção monetária e taxa Selic, utilizando-se, para tanto, das guias de recolhimento constantes dos autos originários. Em face do exposto, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria demonstrados na planilha de id 42624018, no montante de R$ 94.673,70, e determino que a execução prossiga com fulcro nos valores ali estampados. Condeno a União a pagar honorários advocatícios no valor correspondente a 10% sobre a diferença apurada entre o valor impugnado (R$ 35.259,94) e aquele apurado pela Contadoria (R$ 94.673,70), nos termos do art. 85, parágrafos 2° e 3° do CPC). Do mesmo modo, arbitro os honorários advocatícios, em prol da União, em 10% sobre o valor da diferença entre o valor dos cálculos homologados (R$ 94.673,70) e aquele apresentado pela exequente (R$ 108.790,47), nos termos do art. 85, parágrafo 2° do CPC. Informe o ilustre patrono em 5 (cinco) dias se tem interesse no destaque dos honorários contratuais. Após, encaminhem-se os autos à Contadoria para, após incluir a verba honorária arbitrada nessa fase de cumprimento de sentença, em favor da exequente, promover o detalhamento de todos os valores, de forma a individualizá-los por: beneficiário; valor principal corrigido; valor dos juros; e valor total da requisição (art. 8º, VI), bem como destacar a verba honorária sucumbencial e contratual, devendo ainda indicar expressamente, se o caso, o percentual de juros de mora aplicável (0%, 0,5%, 1,0% ou SELIC). Adimplidas as determinações supra, expeçam-se os ofícios requisitórios fundados nos valores acima homologados, dando-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, transmitam-se os requisitórios, aguardando-se, no arquivo, pelo efetivo pagamento. Noticiados os depósitos, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003893-52.2019.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto intime-se a exequente para esclarecer em 5 (cinco) dias se satisfeita a execução do julgado; o silêncio será interpretado como concordância, dando ensejo à sua extinção. Intimem-se e cumpra-se. Ribeirão Preto, 14 de abril de 2021.

15/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Conclusão (para julgamento)

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