Apelação / Remessa Necessária 0002234-21.2013.4.03.6000 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0002234-21.2013.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: BENILDO DOMINGOS CARRER Advogado do(a) IMPETRANTE: BRUNO MAIA DE OLIVEIRA - MS10798 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ncs DESPACHO Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos a este Juízo. Requeira a parte interessada o que entender de direito, no prazo de 05(cinco) dias. No silêncio, arquivem-se. Int. 4ª VARA FEDERAL DE CAMPO GRANDE/MS MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0002234-21.2013.4.03.6000

28/06/2023, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

24/03/2023, 15:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/03/2023, 15:44

Trânsito em julgado

23/03/2023, 12:18

Expedida/certificada

02/02/2023, 22:38

Recurso Extraordinário

02/02/2023, 16:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/02/2023, 16:35

Conclusão (para admissibilidade recursal)

25/04/2022, 13:51

Remessa (outros motivos)

25/04/2022, 13:48

Publicação

11/03/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BENILDO DOMINGOS CARRER - EPP Advogado do(a) APELADO: OMAR FRANCISCO DO SEIXO KADRI - MS7000-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Os autos vieram ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), tendo sido proferida r. decisão que deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação da União. Após, negou provimento ao agravo interno e rejeitou os embargos de declaração. Interpostos recursos excepcionais, subiram os autos à Vice-Presidência do E. TRF da 3ª Região, a qual determinou a devolução dos autos à Turma Julgadora para verificação da pertinência de se proceder ao juízo positivo de retratação em relação à incidência de contribuição social sobre terço constitucional de férias. É o relatório. Sobre a matéria, o C. Superior Tribunal de Justiça - STJ, no Recurso Especial (REsp) nº 1.230.957/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentara o entendimento de que não há a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Posteriormente, em 31/08/20, sobreveio julgamento do Pretorio Excelso no Recurso Extraordinário (RE) nº 1.072.485, Tema 985 da Repercussão Geral, que, ao fundamento da habitualidade e caráter remuneratório da soma do que é percebido no mês de gozo das férias, declarou devida a contribuição. Confira-se: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Desta feita, nos ditames da recente Tese fixada pelo E. Supremo Tribunal Federal - STF, é devida a contribuição social incidente sobre o terço constitucional de férias. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0002234-21.2013.4.03.6000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, em Juízo Positivo de Retratação acolho em parte os embargos de declaração da União, com efeitos infringentes, a fim de dar provimento em parte ao seu apelo, para reconhecer, além do já anteriormente decidido a cobrança de contribuições sociais sobre terço constitucional de férias. P. I. São Paulo, 8 de março de 2022.

10/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

09/03/2022, 12:23

Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador

09/03/2022, 10:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/03/2022, 10:06

Documentos

Despacho

•28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BENILDO DOMINGOS CARRER - EPP Advogado do(a) APELADO: OMAR FRANCISCO DO SEIXO KADRI - MS7000-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Os autos vieram ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), tendo sido proferida r. decisão que deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação da União. Após, negou provimento ao agravo interno e rejeitou os embargos de declaração. Interpostos recursos excepcionais, subiram os autos à Vice-Presidência do E. TRF da 3ª Região, a qual determinou a devolução dos autos à Turma Julgadora para verificação da pertinência de se proceder ao juízo positivo de retratação em relação à incidência de contribuição social sobre terço constitucional de férias. É o relatório. Sobre a matéria, o C. Superior Tribunal de Justiça - STJ, no Recurso Especial (REsp) nº 1.230.957/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentara o entendimento de que não há a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Posteriormente, em 31/08/20, sobreveio julgamento do Pretorio Excelso no Recurso Extraordinário (RE) nº 1.072.485, Tema 985 da Repercussão Geral, que, ao fundamento da habitualidade e caráter remuneratório da soma do que é percebido no mês de gozo das férias, declarou devida a contribuição. Confira-se: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Desta feita, nos ditames da recente Tese fixada pelo E. Supremo Tribunal Federal - STF, é devida a contribuição social incidente sobre o terço constitucional de férias. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0002234-21.2013.4.03.6000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, em Juízo Positivo de Retratação acolho em parte os embargos de declaração da União, com efeitos infringentes, a fim de dar provimento em parte ao seu apelo, para reconhecer, além do já anteriormente decidido a cobrança de contribuições sociais sobre terço constitucional de férias. P. I. São Paulo, 8 de março de 2022.

10/03/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Recurso Extraordinário

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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