Procedimento Comum Cível 0028584-23.2002.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0028584-23.2002.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/09/2024, 09:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/09/2024, 09:29

Trânsito em julgado

04/09/2024, 09:29

Publicação

13/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL TEIXEIRA DE FIGUEIREDO PASSOS - SP291924-B, RENATA DIAS MURICY - SP352079, THIAGO MENDES GONCALVES GARBELOTTI - SP266693, WALDIR LUIZ BRAGA - SP51184-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0028584-23.2002.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença relativamente aos honorários de sucumbência (id 36993245), no valor de R$ 91.769,92 para 08/2020. A União concordou com os valores executados (id 47123347). Deferida expedição de ofício requisitório (id 244614779). A autora requereu execução de custas e demais despesas processuais no valor R$ 20.518,94 para 03/2022 (id 245293676). Deferido o levantamento dos valores depositados para garantia do juízo (id 248024721) e a retirada da carta fiança (id 246343526). Cumprida a determinação, certificando-se nos autos a retirada da carta fiança (id 247252688). Transmitido ofício requisitório relativo aos honorários de sucumbência (id 248354308). A União não se opôs ao cálculo das despesas processuais e ao levantamento dos valores depositados em juízo (id 250567809). Cumprida ordem com expedição de ofício de transferência dos valores depositados em juízo em conta da exequente (id 284870212 e id 285112983) e certificada a transferência dos valores (id 287415105). Determinada a remessa dos autos ao arquivo sobrestado (id 298473294), a autora pediu expedição do ofício de pagamento relativamente às despesas processuais (id 299751284). Homologados os valores, foi determinada expedição do ofício requisitório no valor R$ 20.518,94 para 03/2022 (id 300584114) Juntados extratos de pagamento relativos aos honorários de sucumbência (id 312270445) e às despesas processuais (id 316357858). A autora pediu expedição de alvará de levantamento ou ofício de transferência eletrônica, sendo orientada a comparecer diretamente à agência bancária para levantar os valores (id 316357889). Em 12/03/2024, a exequente manifestou ciência da decisão (id 317655035), nada mais requerendo. É o relatório. Decido. Considerando o pagamento integral do débito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 924, inciso II, c.c. artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. À CPE: Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. São Paulo, 31 de julho de 2024 PAULO CEZAR DURAN Juiz Federal kcf

Expedida/certificada

09/08/2024, 10:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/08/2024, 17:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/08/2024, 17:15

Conclusão (para julgamento)

13/03/2024, 22:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: RENATA DIAS MURICY - SP352079, THIAGO MENDES GONCALVES GARBELOTTI - SP266693, WALDIR LUIZ BRAGA - SP51184-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Dê-se ciência às partes acerca do pagamento da requisição de pequeno valor, cujo “status do pagamento” consta “Liberado”. Deverá a parte exequente, munida de documentos pessoais, comparecer diretamente na agência bancária (Banco do Brasil – 01; ou Caixa Econômica Federal – 104) para o levantamento dos valores depositados. Complemento que, eventual pedido de Certidão de Advogado Constituído nos autos poderá ser realizado mediante petição com a declaração de permanência como patrono (a) da parte exequente, bem como com a indicação do ID da Procuração, seguido do envio de correio eletrônico para ([email protected]). O documento será expedido no prazo de 24 horas. Assim, a expedição é célere e sem necessidade de apreciação judicial. Intimem-se e, após, prossiga-se nos termos da decisão ID 315766745. SãO PAULO, 29 de fevereiro de 2024. DCJ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0028584-23.2002.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo

04/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

01/03/2024, 16:41

Mero expediente

01/03/2024, 12:30

Conclusão (para despacho)

29/02/2024, 18:04

Documentos

Sentença

•12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL TEIXEIRA DE FIGUEIREDO PASSOS - SP291924-B, RENATA DIAS MURICY - SP352079, THIAGO MENDES GONCALVES GARBELOTTI - SP266693, WALDIR LUIZ BRAGA - SP51184-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0028584-23.2002.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença relativamente aos honorários de sucumbência (id 36993245), no valor de R$ 91.769,92 para 08/2020. A União concordou com os valores executados (id 47123347). Deferida expedição de ofício requisitório (id 244614779). A autora requereu execução de custas e demais despesas processuais no valor R$ 20.518,94 para 03/2022 (id 245293676). Deferido o levantamento dos valores depositados para garantia do juízo (id 248024721) e a retirada da carta fiança (id 246343526). Cumprida a determinação, certificando-se nos autos a retirada da carta fiança (id 247252688). Transmitido ofício requisitório relativo aos honorários de sucumbência (id 248354308). A União não se opôs ao cálculo das despesas processuais e ao levantamento dos valores depositados em juízo (id 250567809). Cumprida ordem com expedição de ofício de transferência dos valores depositados em juízo em conta da exequente (id 284870212 e id 285112983) e certificada a transferência dos valores (id 287415105). Determinada a remessa dos autos ao arquivo sobrestado (id 298473294), a autora pediu expedição do ofício de pagamento relativamente às despesas processuais (id 299751284). Homologados os valores, foi determinada expedição do ofício requisitório no valor R$ 20.518,94 para 03/2022 (id 300584114) Juntados extratos de pagamento relativos aos honorários de sucumbência (id 312270445) e às despesas processuais (id 316357858). A autora pediu expedição de alvará de levantamento ou ofício de transferência eletrônica, sendo orientada a comparecer diretamente à agência bancária para levantar os valores (id 316357889). Em 12/03/2024, a exequente manifestou ciência da decisão (id 317655035), nada mais requerendo. É o relatório. Decido. Considerando o pagamento integral do débito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 924, inciso II, c.c. artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. À CPE: Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. São Paulo, 31 de julho de 2024 PAULO CEZAR DURAN Juiz Federal kcf

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: RENATA DIAS MURICY - SP352079, THIAGO MENDES GONCALVES GARBELOTTI - SP266693, WALDIR LUIZ BRAGA - SP51184-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Manifeste a União – Fazenda Nacional, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o pedido de levantamento requerido pela parte exequente nos Ids nsº 315101136, 315101143 e 315101146. No mesmo prazo acima assinalado, promova a parte exequente a indicação do: a- “Id” e “páginas” da respectiva guia de depósito a ser objeto de levantamento/ transferência eletrônica; e b- dos dados pessoais (nome completo do titular da conta, RG e CPF/CNPJ) e bancários (banco, tipo de conta, número da agência e da conta), para fins de transferência eletrônica de valores, nos termos do artigo 906 do Código de Processo Civil c/c o artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. Friso, ainda, que se o titular da conta for o causídico constituído, deverá ser indicado o respectivo “Id” e “páginas” dos autos da procuração com poderes específicos para “receber e dar quitação”. Preclusas as vias impugnativas da parte executada e restando cumprida a determinação supra,, em consonância com o artigo 906 do Código de Processo Civil c/c o artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0028584-23.2002.4.03.6100 defiro o levantamento do valor constante do Id nº 312270445, mediante expedição de ofício ao Banco do Brasil (001), para que promova imediatamente a transferência eletrônica do valor depositado na conta nº 2100124048644 (R$ 115.718,28, em 22/12/2023, em favor da sociedade de advogados BRAGA & GARBELOTTI - CONSULTORES JURIDICOS E ADVOGADOS), para a conta a ser indicada pela parte exequente. Friso, outrossim, que, em razão dos aludidos valores referir-se a honorários advocatícios, terão incidência de imposto de renda a ser calculada pela Instituição Financeira, se devido. Cumpra-se a determinação acima, observando-se a ordem cronológica dos processos que se encontram pendentes de expedição de ofício de transferências eletrônica de valores. Restando integralmente comprovado o cumprimento do aludido ofício e nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos em sobrestado até que sobrevenha a comunicação de pagamento da requisição constante do Id nº 312572298 Intimem-se. São Paulo, 26 de fevereiro de 2024. pkl

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: RENATA DIAS MURICY - SP352079, THIAGO MENDES GONCALVES GARBELOTTI - SP266693, WALDIR LUIZ BRAGA - SP51184-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0028584-23.2002.4.03.6100 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública aforado por SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA em face da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, em que o cerne da questão controvertida diz respeito ao valor devido correspondente ao ressarcimento das custas processuais, nos termos do julgado. Ante o requerido no Id nº 299751284, bem como da concordância manifestada pela União Federal em 16/05/2022 (Ids nsº 250567809, 250567813 e 250567820), acolho os cálculos apresentados pela parte exequente (Ids nsº 245293670 e 245293676) e homologo o valor equivalente a R$ 20.518,94 (atualizado até 10/03/2022), correspondente ao ressarcimento das custas processuais devidas em favor da empresa exequente. Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios, em razão das questões ora discutidas refletirem mero acerto de cálculos, assumindo nítido caráter de liquidação de sentença. Nesse liame, observados os ditames expostos nos artigos 8º e 9º, da Resolução nº 458/2017 do CJF, determino a expedição do ofício requisitório de pequeno valor em favor da empresa exequente SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA, portador do CNPJ nº 60.744.463/0001-90, no valor de R$ 20.518,94 (sendo R$ 20.518,94 – valor principal e R$ 0,00 – juros), a título de ressarcimento de custas processuais, atualizado até 10/03/2022, sem incidência de juros. Friso, outrossim, que deverá constar do formulário de requisição: - as datas da certidão de trânsito em julgado para as partes, em 22/07/2019 (Id nº 29261064), da concordância da União Federal com os cálculos da parte exequente, em 16/05/2022 (Id nº 250567809) e do protocolo de distribuição destes autos, em 01/12/2002: - a ausência de aplicação de juros, cuja natureza é comumntar; e - o levantamento do pagamento da requisição estará liberado às partes independentemente de ordem emanada por este Juízo. Ademais, de acordo com a Resolução CJF nº 822, de 20/03/2023, os valores relativos às requisições serão objeto de atualização pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região por ocasião dos respectivos pagamentos. Após, intimem-se as partes a manifestarem-se sobre o seu teor, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Os beneficiários dos ofícios precatórios e requisitórios de pequenos valores deverão atentar para a identidade entre a grafia de seu nome ou denominação social da empresa e a constante no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), haja vista que eventuais discrepâncias de dados propiciam o cancelamento do respectivo ofício junto ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Sobrevindo concordância das partes ou restando silentes, venham os autos conclusos para transmissão(ões) da(s) requisição(ões) ao E. Tribunal Regional Federal de 3ª Região. Com a transmissão, dê-se ciência às partes da(s) aludida(s) requisição(ões) transmitida(s), no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos em sobrestado até que sobrevenha comunicação de pagamento. Intimem-se. São Paulo, 11 de setembro de 2023.

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: THIAGO MENDES GONCALVES GARBELOTTI - SP266693, WALDIR LUIZ BRAGA - SP51184-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O 1. Diante dos documentos e informações prestadas pela parte exequente (ID`s nºs 247985803, 247985808, 247985837, 247985846 e 547985842), em consonância com a decisão exarada no ID sob o nº 244614779, bem como em conformidade com a Resolução CJF nº 458, de 04 de outubro de 2017, que dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos relativos aos requisitórios, cujos valores serão objeto de atualização pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região por ocasião dos respectivos pagamentos, expeça-se, independentemente de intimação das partes, ofício precatório em favor de BRAGA & GARBELOTTI CONSULTORES JURÍDICOS E ADVOGADOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 64.049.281/0001-50, no valor de R$ 91.769,92 (noventa e um mil e setecentos e sessenta e nove reais e noventa e dois centavos), atualizado até o mês de agosto de 2020, a título e honorários advocatícios, nos termos dos cálculos constantes dos ID`s nºs 36992889, 36993245 e 36993243. Friso, outrossim, que deverá constar do formulário a data da certidão de trânsito em julgado para as partes (22.07.2019 - ID nº 29261064), da concordância da União Federal com os cálculos apresentados pela parte exequente (13.03.2021 - ID nº 47123347), bem como a disponibilidade do valor à ordem do Juízo. No mais, considerando o ataque cibernético de 30.03.2022 e, por conseguinte, a indisponibilidade dos sistemas do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, bem como a prorrogação do prazo fixado pela Emenda Constitucional nº 114/2021 para a transmissão dos ofícios precatórios, consoante decisão exarada pelo Conselho Nacional de Justiça em 01.04.2022, ante o restabelecimento dos sistemas e a proximidade do término do prazo para a transmissão de precatórios a serem incluídos no próximo orçamento, bem como a determinação do levantamento do valor à ordem do Juízo, venham os autos imediatamente conclusos, independentemente de nova intimação das partes, para a transmissão do referido ofício. Após, dê-se ciência às partes da aludida transmissão. Os beneficiários dos ofícios precatórios e requisitórios de pequeno valor deverão atentar para a identidade entre a grafia de seu nome ou denominação social da empresa e a constante no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), juntando-se o respectivo comprovante de situação cadastral da Receita Federal, haja vista que eventuais discrepâncias de dados propiciam o cancelamento do respectivo ofício junto ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 2. No mais, em consonância com a sobredita decisão (ID nº 244614779), bem como com o artigo 906 do Código de Processo Civil c/c o artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0028584-23.2002.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo defiro o levantamento do valor constante da guia ID nº 29261051 (fls. 168 dos autos físicos), mediante expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, agência nº 0265, para que promova a transferência eletrônica do valor depositado na conta judicial nº 0265.635.00207286-9 (R$ 1.015.201,02, em 20.02.2003), a título de garantia do Juízo, para conta indicada pela parte exequente no ID nº 247985808, em nome da parte exequente, Syngenta Proteção de Cultivos Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 60.744.463/0001-90, junto ao Banco Itaú (341), agência nº 0912, conta corrente nº 05089-5. Preclusas as vias impugnativas, cumpra a Secretaria a determinação supra, com a expedição do respectivo ofício de transferência eletrônica de valor. Com o cumprimento pela Caixa Econômica, dê-se vista às partes. 3. Por fim, aguarde-se o decurso do prazo da parte executada, conforme item “4” da decisão exarada no ID sob o nº 246343526. Intime(m)-se. São Paulo, 18 de abril de 2022.

21/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: CESAR MORENO - SP165075, WALDIR LUIZ BRAGA - SP51184-A, PLINIO JOSE MARAFON - SP34967-A, PATRICIA ULIAN - SP130675, WALTER RICCA JUNIOR - SP63741 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O 1. Inicialmente, promova a Secretaria o necessário para que todas as publicações em nome da parte exequente sejam endereçadas exclusivamente aos advogados Waldir Luiz Braga e Thiago Mendes Gonçalves Garbelotti, inscritos na OAB/SP sob os nºs 51.184 e 266.693, respectivamente. 2. Instada a promover a regularização processual de BRAGA & MORENO CONSULTORES JURÍDICOS E ADVOGADOS, a parte exequente alega que a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação no presente feito encontra-se às fls. 493/494 (ID nº 29261054) dos autos físicos, sendo atualmente denominada BRAGA & GARBELOTTI CONSULTORES JURÍDICOS E ADVOGADOS (ID`s nºs 245200508, 245200519 e 245200536). Compulsando os autos, verifico que às fls. 493/494 (ID nº 29261054) dos autos físicos encontra-se instrumento procuratório outorgando poderes à BRAGA E MARAFON CONSULTORES E ADVOGADOS S/C, dentre outros. Desta forma, promova a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, a regularização de sua representação processual, para fins de expedição de ofício precatório à BRAGA & GARBELOTTI CONSULTORES JURÍDICOS E ADVOGADOS a título de honorários advocatícios, sob pena de não ser possível a expedição do referido ofício. 3. No tocante ao requerido pela parte exequente nos ID`s nºs 37927284, 37927824, 37927288 e 37927294, transitada em julgado “decisum” favorável ao contribuinte, é de direito que em seu benefício sejam levantadas as quantias depositadas judicialmente nos autos. Discutir o montante depositado a ser levantado pelo contribuinte somente faz sentido quando a procedência da ação for parcial, hipótese em que não se discute a exatidão dos montantes depositados, mas se apura, em termos monetários, a extensão do direito de cada parte (fisco e contribuinte) dentro de uma determinada relação jurídica objeto de intervenção judicial. Assim, considerando as decisões proferidas nos autos às fls. 726/731, 739/740 (ID nº 29261055), 752/753, 760/761 (ID nº 29261056) e 852/856 dos autos físicos (ID nº 29261057), bem como o trânsito em julgado em 22.07.2019 (ID nº 29261064), PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0028584-23.2002.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo defiro o levantamento da quantia depositada nos autos às fls. 168 (ID nº 29261051), bem como o levantamento da carta fiança às fls. 79 (ID nº 29261051). Para fins de expedição de ofício de transferência de valor, intime-se a parte exequente para que promova, no prazo de 5 (cinco) dias, a indicação do(a) beneficiário(a) e os dados bancários, bem como a página e o respectivo documento “ID” contendo a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação no presente feito, sob pena de não ser possível a expedição do referido ofício. Quanto ao levantamento da carta fiança, deverá a parte exequente promover o agendamento, via comunicação eletrônica, para a retirada da via original em Secretaria, mediante substituição por cópia. 4. Por fim, intime-se a parte executada, na pessoa de seu representante judicial, nos termos da planilha de cálculos apresentada pela parte exequente nos ID`s nºs 245293670, 245293676 e 245293672 a título de custas processuais, para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme preceituado no artigo 535 do Código de Processo Civil. Intime(m)-se. São Paulo, 21 de março de 2022.

23/03/2022, 00:00

01/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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