Procedimento Comum Cível 0007683-95.2012.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007683-95.2012.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/05/2023, 12:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/05/2023, 12:52

Trânsito em julgado

11/05/2023, 12:52

Publicação

01/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ODAIR APARECIDO DA SILVA SUCESSOR: MARIA ALICE DO AMARAL E SILVA REQUERENTE: BORGES E LIGABO ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado do(a) SUCESSOR: TIAGO DE GOIS BORGES - SP198325 Advogado do(a) EXEQUENTE: TIAGO DE GOIS BORGES - SP198325 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007683-95.2012.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença, instaurada entre as partes acima nomeadas, em cujo curso foi atravessado notícia do pagamento dos valores devidos. É o relatório. Passo a decidir, fundamentando. O pagamento integral do débito impõe a extinção do feito, ante a satisfação da pretensão da lide. Diante de todo o exposto, EXTINGO O FEITO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. P. R. I. JUNDIAí, 27 de janeiro de 2023.

31/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

30/01/2023, 09:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/01/2023, 15:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/01/2023, 15:06

Conclusão (para julgamento)

27/01/2023, 10:50

Publicação

24/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ODAIR APARECIDO DA SILVA SUCESSOR: MARIA ALICE DO AMARAL E SILVA REQUERENTE: BORGES E LIGABO ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: TIAGO DE GOIS BORGES - SP198325 Advogado do(a) SUCESSOR: TIAGO DE GOIS BORGES - SP198325 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do § 4º, do art. 203, do CPC e de acordo com a Portaria JUND-02V n.º 27, de 30 de setembro de 2020, deste Juízo, fica a parte exequente/requerente intimada a se manifestar sobre o depósito efetuado nos autos referente ao cumprimento de condenação judicial (inclusive objeto de ofício precatório/requisitório ou de cumprimento voluntário da obrigação), bem como sobre a integral satisfação da obrigação (no caso da parte exequente), no prazo de 15 (quinze) dias. Jundiaí, 20 de maio de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007683-95.2012.4.03.6128

23/05/2022, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/05/2022, 18:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/05/2022, 18:33

Documentos

Sentença

•31/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ODAIR APARECIDO DA SILVA SUCESSOR: MARIA ALICE DO AMARAL E SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: TIAGO DE GOIS BORGES - SP198325 Advogado do(a) SUCESSOR: TIAGO DE GOIS BORGES - SP198325 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007683-95.2012.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA em fase de cumprimento de sentença, requerida por ODAIR APARECIDO DA SILVA, sucedido processualmente por MARIA ALICE DO AMARAL E SILVA, em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a cobrança de quantia certa, consistente no valor de R$ 48.718,85 relativos a concessão de benefício previdenciário e honorários sucumbenciais (ID 11013520 e anexos). O INSS apresentou impugnação (ID 15414857), aduzindo a ocorrência de excesso de execução, por não ter o exequente aplicado os juros e correção monetária na forma da lei 11.960/09. Apresentou cálculos no valor de R$ 38.327,71. O exequente se manifestou sobre a impugnação (ID 17746693). Foi determinado a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apresentação dos cálculos na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, tendo juntado planilha com o total de R$ 48.486,40 (ID 41271856). As partes concordaram com o cálculo da Contadoria Judicial (ID 41860081 e 42661022). É o relatório. Decido. A controvérsia funda-se em excesso de execução, em razão do índice de correção monetária e juros de mora. A decisão judicial transitada em julgado especifica que deve ser aplicado o Manual de Cálculos da Justiça Federal, com observância do RE 870.947 (ID 11013528 pág. 80). O STF, julgando o recurso repetitivo, fixou a tese 810, afastando a aplicação da TR. Portanto, tendo sido definida a inconstitucionalidade da TR como taxa de atualização monetária no RE 870.947 (Tema 810 - STF), o cálculo deve seguir estritamente o Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor, inclusive quanto aos juros de mora, neste caso aplicando-se os mesmos índices da caderneta de poupança. Sendo assim, devem ser homologados os cálculos da Contadoria Judicial, por seguirem o julgado, apenas um pouco inferior à pretensão do exequente. Ressalte-se, por fim, que os cálculos de Id 41271548 - Informação ostentam erro material na transcrição, razão pela qual devem ser considerados os cálculos melhor expostos, nos termos das manifestações supra e manifestações das partes. Ante o exposto, ACHOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, para HOMOLOGAR os cálculos da Contadoria Judicial (ID 41271856), e fixar o valor da execução pelo importe total devido de R$ 48.486,40, (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos), sendo R$ 44.078,55 relativos a atrasados e R$ 4.407,85 de honorários sucumbenciais, atualizados até agosto de 2018. Por serem os cálculos homologados próximos aos apurados pelo exequente, condeno o INSS nesta fase de cumprimento de sentença em honorários advocatícios correspondentes a 10% da diferença de seu cálculo em relação ao valor homologado. Transcorrido o prazo para recurso, prossiga-se na forma do artigo 535 do NCPC, expedindo-se os ofícios requisitórios/precatórios. Intimem-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 7 de junho de 2021.

08/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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