Procedimento Comum Cível 0009174-75.2008.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0009174-75.2008.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SADI FONTANA CARDOSO, ANILA SMANIOTTO CARDOSO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALECIO ANTONIO TAMIOZZO - MS7067 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SANDRO ALECIO TAMIOZZO - MS6717 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - MS16644-A ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, cumprindo o disposto na Portaria Consolidada n. 44 de 16.12.2016, expedi o seguinte Ato Ordinatório: “Intimação da parte exequente para manifestar sobre a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias." Campo Grande/MS, assinado e datado digitalmente. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009174-75.2008.4.03.6000

07/05/2026, 00:00

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

09/03/2026, 17:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Evolução da Classe Processual

13/01/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SADI FONTANA CARDOSO, ANILA SMANIOTTO CARDOSO ADVOGADO do(a) AUTOR: ALECIO ANTONIO TAMIOZZO - MS7067 ADVOGADO do(a) AUTOR: SANDRO ALECIO TAMIOZZO - MS6717 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO do(a) REU: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR8123-A DESPACHO Altere-se a classe processual para: 12078 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PUBLICA. Considerando que a presente execução trata de cumprimento de sentença contra a fazenda pública, deve ser observado o procedimento do artigo 535 do CPC. Assim, já acostado aos autos o cálculo dos valores a serem executados, PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0009174-75.2008.4.03.6000 intime-se a UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, na pessoa do seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução nos próprios autos. No caso de apresentação de impugnação pela parte executada, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação, o valor a ser requisitado será o apresentado pelo exequente, na data da conta, devendo, em consequência, ser(em) expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s) respectivo(s). Anote-se a prioridade legal (exequente idoso). Intimem-se. Campo Grande, assinado e datado digitalmente. JANETE LIMA MIGUEL Juíza Federal

13/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/01/2026, 16:27

Mero expediente

04/12/2025, 19:19

Conclusão (para despacho)

04/12/2025, 17:24

Julgamento em Diligência

04/12/2025, 17:23

Ato ordinatório

30/05/2025, 15:42

Conclusão (para despacho)

24/04/2025, 18:13

Desarquivamento

31/01/2025, 13:01

Baixa Definitiva

15/02/2024, 16:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SADI FONTANA CARDOSO, ANILA SMANIOTTO CARDOSO Advogados do(a) AUTOR: ALECIO ANTONIO TAMIOZZO - MS7067, SANDRO ALECIO TAMIOZZO - MS6717 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR8123-A D E S P A C H O Aguarde-se eventual provocação em arquivo. CAMPO GRANDE/MS, datado e assinado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0009174-75.2008.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

26/01/2024, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SADI FONTANA CARDOSO, ANILA SMANIOTTO CARDOSO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: ALECIO ANTONIO TAMIOZZO - MS7067-A Advogado do(a) APELANTE: ALECIO ANTONIO TAMIOZZO - MS7067-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA, SADI FONTANA CARDOSO, ANILA SMANIOTTO CARDOSO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - SP353135-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A Advogado do(a) APELADO: ALECIO ANTONIO TAMIOZZO - MS7067-A Advogado do(a) APELADO: ALECIO ANTONIO TAMIOZZO - MS7067-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0009174-75.2008.4.03.6000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: SADI FONTANA CARDOSO, ANILA SMANIOTTO CARDOSO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: ALECIO ANTONIO TAMIOZZO - MS7067-A Advogado do(a) APELANTE: ALECIO ANTONIO TAMIOZZO - MS7067-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA, SADI FONTANA CARDOSO, ANILA SMANIOTTO CARDOSO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MS18604-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MS14354-A Advogado do(a) APELADO: ALECIO ANTONIO TAMIOZZO - MS7067-A Advogado do(a) APELADO: ALECIO ANTONIO TAMIOZZO - MS7067-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (RELATOR): APELANTE: SADI FONTANA CARDOSO, ANILA SMANIOTTO CARDOSO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: ALECIO ANTONIO TAMIOZZO - MS7067-A Advogado do(a) APELANTE: ALECIO ANTONIO TAMIOZZO - MS7067-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA, SADI FONTANA CARDOSO, ANILA SMANIOTTO CARDOSO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MS18604-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MS14354-A Advogado do(a) APELADO: ALECIO ANTONIO TAMIOZZO - MS7067-A Advogado do(a) APELADO: ALECIO ANTONIO TAMIOZZO - MS7067-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (RELATOR): Não merece acolhida o recurso interposto pelo embargante. Conquanto sejam os embargos declaratórios meio específico para escoimar o acórdão dos vícios que possam ser danosos ao cumprimento do julgado, não se constata a presença de omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas, eis que o v. acórdão fez constar de forma clara e precisa que, conforme jurisprudência do E. STJ, a cessão do crédito à União, ou mesmo a sua caracterização como dívida ativa não tributária, não tem o condão de alterar a natureza da obrigação que lhe deu origem ou a natureza de suas garantias, razão pela qual não é possível a cobrança da Taxa Selic quando outra já havia sido pactuada na cédula rural. Acrescente-se que o julgado ainda fez constar que o E. STJ, em precedentes, já decidiu ser inviável a cobrança de acessórios quando não houver expressa previsão contratual. Nessa toada, foi verificado que nas Cédulas de Crédito Rural em discussão não foi pactuada a cobrança de nenhum acessório sob as rubricas “Acessórios-Seguros e Acessórios-Custas”, sendo que nada há nos autos que possa veicular essa rubricas às cláusulas que preveem a “REMUNERAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA” e “ADESÃO AO PROAGRO - ADICIONAL”. Desse modo, por não estarem expressamente previstas no contrato, foi determinada a exclusão, para o cálculo da dívida em questão, das as cobranças sob a rubrica “Acessórios- Seguros e Acessórios- Custas”. Constata-se, pois, que a fundamentação do acórdão embargado está completa e suficiente, tendo apreciado a matéria trazida a juízo, a despeito de ter sido adotada tese contrária ao interesse do embargante. Ademais, frise-se que “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.11.2018” (AREsp 1535259/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019). Assim, o acórdão é claro, não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida. Logo, a argumentação se revela de caráter infringente, para modificação do julgado, não sendo esta a sede adequada para acolhimento de pretensão, produto de inconformismo com o resultado desfavorável da demanda. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0009174-75.2008.4.03.6000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal (Fazenda Nacional), em face do v. acórdão que rejeitou a preliminar e deu parcial provimento ao apelo da parte autora para determinar a exclusão, na definição da dívida dos autores, da aplicação da taxa SELIC após a cessão do crédito à União, bem como dos encargos sob a rubrica “Acessórios- Seguros e Acessórios- Custas”. Alega a embargante, em síntese, que o v. Acórdão incidiu em omissão e contradição ao tratar dos adicionais cobrados na dívida questionada, eis que independentemente da pactuação de tais adicionais, há autorização legal para a cobrança em questão, conforme artigo 1º do Decreto nº 167/97, que trata da cédula de crédito rural. Sustenta que houve expressa pactuação dos adicionais denominados “Acessórios-Seguros e Acessórios-Custas” - tais cláusulas são denominadas “REMUNERAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA”, que autoriza a cobrança de serviços técnicos realizados por Perito e “ADESÃO AO PROAGRO - ADICIONAL”, que autoriza a cobrança de adicionais referentes à cobertura do financiamento realizado. Afirma, ainda, que a Perícia realizada nos autos, embora não tenha se imiscuído na legalidade das cláusulas pactuadas, concluiu que o Requerido (Banco do Brasil) seguiu de forma rigorosa as previsões contratuais para cálculo do montante devido, o que reforça a regularidade do quantum cobrado. Aduz que na fase anterior à inscrição em DAU, os índices de atualização e juros dos créditos rurais são os descritos nos instrumentos de crédito. Para os créditos rurais adquiridos pela União, conforme disposto no art. 5º da Medida Provisória nº 2196-3/2001, estes índices estão limitados ao valor da taxa SELIC mais 1% ao mês. Após a inscrição dos créditos rurais na Dívida Ativa da União, segue-se a regra geral da aplicação da taxa SELIC. Nesses termos, afirma que não há nenhum excesso na cobrança, posto que, com a cessão do crédito à União e consequente inscrição do débito em dívida ativa, os embargantes restam beneficiados com a exclusão da multa de 10% admitida pela legislação do crédito rural, para incidência de SELIC mais juros de 1% ao ano, de modo que não há que se falar em exclusão da Taxa SELIC. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0009174-75.2008.4.03.6000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. CARÁTER INFRINGENTE. - Não se constata a presença de omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas, eis que o v. acórdão fez constar de forma clara e precisa que, conforme jurisprudência do E. STJ, a cessão do crédito à União, ou mesmo a sua caracterização como dívida ativa não tributária, não tem o condão de alterar a natureza da obrigação que lhe deu origem ou a natureza de suas garantias, razão pela qual não é possível a cobrança da Taxa Selic quando outra já havia sido pactuada na cédula rural. - O julgado ainda fez constar que o E. STJ, em precedentes, já decidiu ser inviável a cobrança de acessórios quando não houver expressa previsão contratual. Nessa toada, foi verificado que nas Cédulas de Crédito Rural em discussão não foi pactuada a cobrança de nenhum acessório sob as rubricas “Acessórios-Seguros e Acessórios-Custas”, sendo que nada há nos autos que possa veicular essa rubricas às cláusulas que preveem a “Remuneração de Assistência Técnica” E “Adesão ao Proagro - Adicional”. - O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.11.2018” (AREsp 1535259/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019). - A argumentação da embargante revela a pretensão de rediscussão de teses, com clara intenção de obter efeitos infringentes. Conforme entendimento jurisprudencial, o recurso de embargos de declaração não tem por objeto instauração de nova discussão sobre a matéria já apreciada. - Embargos de Declaração não providos ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SADI FONTANA CARDOSO, ANILA SMANIOTTO CARDOSO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: ALECIO ANTONIO TAMIOZZO - MS7067-A Advogado do(a) APELANTE: ALECIO ANTONIO TAMIOZZO - MS7067-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA, SADI FONTANA CARDOSO, ANILA SMANIOTTO CARDOSO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - SP353135-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A Advogado do(a) APELADO: ALECIO ANTONIO TAMIOZZO - MS7067-A Advogado do(a) APELADO: ALECIO ANTONIO TAMIOZZO - MS7067-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0009174-75.2008.4.03.6000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: SADI FONTANA CARDOSO, ANILA SMANIOTTO CARDOSO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: ALECIO ANTONIO TAMIOZZO - MS7067-A Advogado do(a) APELANTE: ALECIO ANTONIO TAMIOZZO - MS7067-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA, SADI FONTANA CARDOSO, ANILA SMANIOTTO CARDOSO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A Advogado do(a) APELADO: ALECIO ANTONIO TAMIOZZO - MS7067-A Advogado do(a) APELADO: ALECIO ANTONIO TAMIOZZO - MS7067-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO (Relator): APELANTE: SADI FONTANA CARDOSO, ANILA SMANIOTTO CARDOSO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: ALECIO ANTONIO TAMIOZZO - MS7067-A Advogado do(a) APELANTE: ALECIO ANTONIO TAMIOZZO - MS7067-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA, SADI FONTANA CARDOSO, ANILA SMANIOTTO CARDOSO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A Advogado do(a) APELADO: ALECIO ANTONIO TAMIOZZO - MS7067-A Advogado do(a) APELADO: ALECIO ANTONIO TAMIOZZO - MS7067-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO (Relator): Os autores, na inicial, fizeram pedido de repetição dos valores pagos a maior, a qualquer título, bem como pleitearam fosse declarada a quitação da sua conta para com o requerido (Banco do Brasil). Todavia, como houve cessão de crédito à União Federal, em decorrência da Medida Provisória n. 2.196-1, de 28.06.2001, revela-se pertinente o Juiz se manifestar sobre o cálculo das parcelas de débito, não havendo que se falar em decisão extra petita. Na oportunidade observo que o Superior Tribunal de Justiça, ao proferir julgamento pelo rito dos recursos especiais representativos de controvérsia (REsp 1.123.539/RS), consagrou o entendimento de que os créditos rurais originários de operações financeiras que foram cedidos à União pela MP 2.196-3/2001 estão abarcados no conceito dívida ativa não tributária da União, nos termos do art. 39, § 2º da Lei n° 4.320/1964, o que permite a sua cobrança por meio de execução fiscal. No entanto, a cessão do crédito à União, ou mesmo a sua caracterização como dívida ativa não tributária, não tem o condão de alterar a natureza da obrigação que lhe deu origem ou a natureza de suas garantias. Assim, alio-me à jurisprudência do E. STJ, no sentido de não ser possível a cobrança da Taxa Selic quando outra já havia sido pactuada na cédula rural. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. CRÉDITOS COBRADOS EM EXECUÇÃO FISCAL. CDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. I - Não existe a alegada violação do art. 535 do CPC/73, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. II - Na verdade, a questão não foi decidida conforme objetivava a recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. III - A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial 1.123.539/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, assentou compreensão segundo a qual MP 2.196-3/2001, editada para fortalecer as instituições financeiras federais, transferiu para a União os créditos titularizados pelo Banco do Brasil, sendo a execução fiscal o instrumento cabível para a respectiva cobrança, não importando a natureza pública ou privada dos créditos em questão (REsp 1.123.539/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 1º/02/2010.) IV - Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com esta Corte, que sedimentou o entendimento de que a capitalização de juros é permitida nas hipóteses expressamente autorizadas por norma específica em mútuo rural, comercial ou industrial, desde que pactuada. Nesse sentido, as ementas dos seguintes julgados: AgRg no REsp 1.183.065/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 10/8/2012; AgRg no REsp 1.264.225/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 27/6/2012.) V - No caso, o Tribunal de origem consignou no acórdão recorrido a expressa previsão contratual. É o que se infere da leitura do seguinte excerto do voto condutor do acórdão recorrido (fl. 346): "Autorizada, portanto, pela legislação e pela jurisprudência, e devidamente estipulada na cláusula que cuida dos encargos financeiros incidentes na cédula de crédito rural originária, a capitalização mensal dos juros há de ser mantida, mantendo-se a sentença, neste item." VI - Agregue-se, nesse contexto, que a modificação das premissas fáticas preconizadas no acórdão demandaria reexame do contrato e da matéria fática dos autos, tarefa vedada pelos óbices dos enunciados 5 e 7 da súmula do STJ. VII - Esta Corte sedimentou jurisprudência no sentido de que a Taxa SELIC não deve ser aplicada às cédulas de crédito rural, tendo em vista possuir regramento próprio. A propósito, confiram-se julgados da Segunda Turma do STJ: STJ, AgRg no Ag 1.340.324/PR, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/3/2011; STJ, REsp 1.127.805/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/10/2009; STJ, REsp 1.326.411/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/2/2013.). Correta portanto, a decisão recorrida que deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência da taxa SELIC sobre as cédulas de crédito rural. VIII - Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. IX - O Tribunal de origem, soberano das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, confirmou a decisão recorrida por entender estarem presentes todos os requisitos essenciais para a validade da CDA. É o que se infere da leitura do seguinte excerto do acórdão recorrido, que corroborou os termos da sentença (fl. 344, e-STJ): "Também não socorre os embargantes a alegação de iliquidez e incerteza dos títulos em questão, eis que preenchidos os requisitos legais para sua regular validade e constituição (valor originário da dívida repassada à União, expresso em reais, termos iniciais e finais, forma de calcular os juros e demais encargos, com referência a todos os dispositivos legais aplicáveis à espécie). Do mesmo modo informa-se a origem, natureza, fundamento legal e os números dos processos administrativos, também sendo possível constatar-se a aposição de assinatura da autoridade competente. Ademais, as certidões de dívida ativa possuem presunção de liquidez e veracidade, nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 6.830/80, cabendo ao executado a prova inequívoca para sua desconstituição, o que não ocorreu no caso concreto". X - É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial. XI - Agravo interno improvido. (STJ, AIEDRESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL – 1610756, Re. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJE DATA:08/10/2018). - negritei Em seu pedido inicial, a parte autora também requer sejam considerados ilegais e estornados os lançamentos efetuados nas contas das cédulas contratadas, sob a rubrica: Acessórios – Outros, Acessórios - Seguros, Acessórios - IOF; Acessórios - Custas. A análise das Cédulas de Crédito Rural trazidas aos autos permite verificar que não foi pactuada a cobrança de nenhum desses acessórios. E o E. STJ, em precedentes, já decidiu ser inviável a cobrança de acessórios quando não houver expressa previsão contratual. Confira-se: CREDITO RURAL. CORREÇÃO MONETARIA. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ELEVAÇÃO EM CASO DE MORA DO DEVEDOR. CUMULAÇÃO DA MULTA COM HONORARIOS ADVOCATICIOS. PARCELAS ACESSORIAS. - POSSIVEL A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS PACTUADA, NOS TERMOS DO ART. 5., "CAPUT", DO DEL 167/1967, QUE EXCEPCIONA A REGRA PROIBITORIA ESTABELECIDA NA CHAMADA LEI DE USURA. - NA HIPOTESE DE MORA DO DEVEDOR, INCIDE O DISPOSTO NO ART. 5., PAR. UNICO, DO DEL 167/1967, OPERANDO-SE A ELEVAÇÃO DA TAXA DE JUROS CONSTANTE DA CEDULA EM 1% AO ANO TÃO-SOMENTE. - ACORDÃO QUE SE PÕE EM CONFORMIDADE COM O PRETENDIDO PELO BANCO RECORRENTE QUANTO AO CRITERIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR: OS MESMOS PARAMETROS DEFINIDOS PARA OS DEPOSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CONTRARIEDADE A LEI FEDERAL. - INVIAVEL A COBRANÇA DOS ACESSORIOS QUANDO NÃO HOUVER EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. A MULTA DO ART. 71 DO DEL 167/1967 E DEVIDA INDEPENDENTEMENTE DA VERBA HONORARIA. - IMPUGNAÇÃO AO MONTANTE DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS QUE NÃO SE COMPORTA NO AMBITO DO RECURSO ESPECIAL (SUM. 389/STF). RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, EM PARTE, E PROVIDO. (STJ, RESP - RECURSO ESPECIAL – 102160, Rel.Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/1996, DJ DATA:17/03/1997 PG:07513) FINANCIAMENTO RURAL. CEDULAS DE CREDITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE DE QUE SE FAÇA MENSALMENTE, UMA VEZ ASSIM AJUSTADO. CORREÇÃO MONETARIA. MARÇO DE 1990. INDICE DE VARIAÇÃO DO BTNF. JUROS. LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL ADOTADA COMO FUNDAMENTO DO ACORDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO TEMA EM RECURSO ESPECIAL. JUROS. AUMENTO DA TAXA EM CASO DE MORA. NÃO EXCEDERA O ACRESCIMO A UM POR CENTO AO ANO. ACESSORIOS. INVIAVEL SUA COBRANÇA, POR FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL. (RESP - RECURSO ESPECIAL – 79371, Min. EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/1996, DJ DATA:29/10/1996 PG:41642) A propósito do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF), cuja exigência compulsória vem amparada no art. 153, V, da CF/88, no art. 63, I, do CTN e nos arts. 2º e 3º da Lei 8.894/94, sua cobrança não implica vantagem para a instituição financeira, razão pela qual não pode ser considerada ilegal ou abusiva. Em outras palavras, a incidência do IOF independe de convenção entre as partes, sendo devido seu recolhimento, verificado o fato gerador. Assim, para o cálculo da dívida em questão, também devem ser excluídas as cobranças sob a rubrica “Acessórios- Seguros e Acessórios- Custas”. Quanto à capitalização mensal de juros, o entendimento prevalecente no E. STJ era no sentido de que essa somente seria admitida em casos específicos, previstos em lei (cédulas de crédito rural, comercial e industrial), conforme a Súmula n° 93/STJ, in verbis: "A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros." Ademais, o STJ, no julgamento do REsp Representativo de Controvérsia nº 1333977/MT, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 26/02/2014, assentou entendimento no sentido de ser possível a capitalização dos juros, desde que pactuada pelas partes: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIA. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CRÉDITO RURAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CPC, ART. 543-C. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. ENUNCIADO 93 DA SÚMULA DO STJ. PRECEDENTES. MORA CARACTERIZADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. 1. Se as matérias trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, ainda que contrariamente à pretensão da parte, afasta-se a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do enunciado 93 da Súmula do STJ, nos contratos de crédito rural, admite-se a pactuação de cláusula que preveja a capitalização mensal dos juros. 3. O deferimento da cobrança da comissão de permanência, sem recurso da parte adversa, apesar de constituir encargo sem previsão legal para a espécie, impede a cumulação com os demais encargos da mora. 4. Tese para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "A legislação sobre cédulas de crédito rural admite o pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral". 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1333977/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 12/03/2014). Com a edição da MP 1.963-17, de 30/03/2000 (atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001), passou-se a admitir a capitalização mensal nos contratos firmados posteriormente à sua entrada em vigor, desde que haja previsão contratual. In casu, as cédulas contém previsão expressa de débitos calculados pelo método hamburguês, capitalizados a cada mês, conforme previsão em Lei especial (Dec. Lei nº 167/67, em seu artigo 5º), não havendo ilegalidade em sua cobrança. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CÉDULA RURAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGALIDADE. SÚMULA Nº 93 DO STJ. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRECEDENTES. ALTERAÇÃO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL NÃO INDICADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Nos termos da Súmula nº 93 do STJ, admite-se, nos contratos de crédito rural, a capitalização mensal dos juros, desde que pactuada. 3. A efetiva contratação de juros capitalizados mensalmente é circunstância que não pode ser revista em grau de recurso especial tendo em vista o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 4. Inviável análise de recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional que não indica, com clareza e precisão, os dispositivos de lei federal em relação aos quais haveria dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula nº 284 do STF. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – 1566235, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2019, DJE DATA:11/12/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL CONSIGNADA NO ACÓRDÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte, a simples menção ao método hamburguês não permite concluir que houve expressa pactuação de juros capitalizados na cédula de crédito rural. No caso sob exame, ficou consignado no acórdão recorrido que a cédula contém previsão expressa de débitos calculados pelo método hamburguês, capitalizados a cada mês. Não se trata, portanto, de mera referência ao método de cálculo, mas de expressa previsão de juros capitalizados mensalmente. 2. A qualificação jurídica dos fatos delineados no acórdão não se confunde com reexame de provas, motivo pelo qual não se aplica o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AIAGRESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 1084397, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJE DATA:03/10/2019). Por essas razões, rejeito a preliminar e dou parcial provimento ao apelo da parte autora para determinar a exclusão, na definição da dívida dos autores, da aplicação da taxa SELIC após a cessão do crédito à União, bem como dos encargos sob a rubrica “Acessórios- Seguros e Acessórios- Custas”. Mantida a verba honorária fixada na sentença. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CESSÃO DO CRÉDITO À UNIÃO. PTRELIMINAR REJEITADA. TAXA SELIC. COBRANÇA DE ACESSÓRIOS NÃO PACTUADOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. - Como houve cessão de crédito à União Federal, em decorrência da Medida Provisória n. 2.196-1, de 28.06.2001, revela-se pertinente o Juiz se manifestar sobre o cálculo das parcelas de débito, não havendo que se falar em decisão extra petita. O E. STJ firmou entendimento no sentido de que a Taxa SELIC não deve ser aplicada às cédulas de crédito rural, tendo em vista essas possuírem regramento próprio, devidamente pactuado. - Inviável a cobrança de acessórios quando não houver expressa previsão contratual. Precedentes do E. STJ. - A incidência do IOF independe de convenção entre as partes, sendo devido seu recolhimento, verificado o fato gerador. - Nos termos da Súmula nº 93 do STJ, admite-se, nos contratos de crédito rural, a capitalização mensal dos juros, desde que pactuada. - As cédulas contém previsão expressa de débitos calculados pelo método hamburguês, capitalizados a cada mês, conforme previsão em Lei especial (Decreto-Lei nº 167/67, art. 5º), não havendo ilegalidade em sua cobrança. - Preliminar rejeitada. Apelo parcialmente provido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0009174-75.2008.4.03.6000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de recursos de apelação interpostos por Sadi Fontana Cardoso e União Federal em face da sentença (ID Num. 90290594 - Pág. 3/18), aclarada em sede de embargos de declaração (ID Num. 90290594 - Pág. 77/83 ), cujo dispositivo transcrevo: "Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de determinar à União que refaça os cálculos do débito dos autores, relativamente ao montante securitizado, a partir das cédulas de crédito rural nºs 91/01506-5, 92/00070-3 e 92/00502-0, aplicando somente juros remuneratórios à taxa pactuada ou até o limite de 12% ao ano, devendo aplicar, no período de inadimplemento, somente os juros remuneratórios pactuados, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao ano e multa. A União deverá, ainda, para o cálculo da dívida em questão, excluir a cobrança dos encargos denominados "acessórios outros" ou "acessórios vários", excluindo, também, a cobrança de complementação do prêmio de seguro do Proagro, que era devido uma única vez por ocasião da adesão ao Programa. Declaro, ainda, a nulidade das cláusulas contratuais que estabeleceram tais encargos ilegais. Condeno, ainda, o Banco do Brasil S.A. a devolver aos autores os valores pagos a maior em decorrência da cobrança de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, e da cobrança a maior, no período de inadimplemento dos autores, dos encargos que deveriam ser compostos apenas pelos juros remuneratórios pactuados, assim como dos valores cobrados a título de "acessórios outros" e complementação do prêmio de seguro do Proagro, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao ano e multa, incidindo, sobre os valores a ser restituídos, juros de mora, desde a citação, no percentual de 0,5% ao mês até 10/01/2003 e, a partir daí, até o efetivo cumprimento da obrigação, no percentual de 1% ao mês (art. 406 do CC). Todos os valores deverão ser definidos em liquidação de sentença. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos autores, que fixo em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a ser atualizado a partir desta data. Condeno o Banco do Brasil S.A. ao pagamento da mesma verba, fixando-a no percentual de 10% sobre sua condenação. Indevidas custas processuais. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Fica reaberto o prazo recursal. P.R.I." A União Federal alega que decaiu de parte mínima do pedido, devendo aplicar-se o disposto no art. 86 e seu parágrafo único do CPC. A parte autora, por sua vez, aduz, preliminarmente, que a sentença decidiu matéria não vinculada na inicial desta ação (extra petita), qual seja, a questão dos encargos incidentes sobre os cálculos da parte cedida pelo Banco para a União. Caso não acolhida a preliminar, aduz que a divida, pela simples transferência de credor, de forma alguma deixou de estar vinculada ao crédito rural, para transformar-se em crédito fiscal da União, não podendo os encargos nela incidentes serem os previstos na SELIC, devendo continuar a incidência dos aplicáveis ao crédito rural. Pretende seja afastada a capitalização mensal de juros, afirmando que somente é possível a capitalização semestral: primeiro porque as operações aqui examinadas são anteriores ao ano de 2000, quando ela não era permitida, segundo, porque somente na operação n. 92/00502 aconteceu a previsão da capitalização mensal dos juros, nas outras somente o débito e cálculo pelo método hamburguês. Todavia, como a operação em que foi contratada a capitalização mensal de juros foi emitida em 1992, muito antes da permissão da MP n. 1963-17 de 31/03/2000, ela deve ser afastada. Afirma que o IOF não pode ser cobrado em crédito rural. Sustenta que todos os acessórios cobrados são ilegais e devem ser afastados da conta, além dos que já tiveram isto reconhecido na sentença. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0009174-75.2008.4.03.6000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar a preliminar e dar parcial provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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