Tutela Antecipada Antecedente 5009622-44.2018.4.03.6183 - TRF3

Tutela Antecipada Antecedente 5009622-44.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/03/2026, 17:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2026, 17:04

Trânsito em julgado

31/03/2026, 17:04

Publicação

26/01/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROSANGELA APARECIDA GOMES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEACI DE OLIVEIRA SILVA - SP231450 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PRECATORIOS DO BRASIL LTDA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO PRECATORIOS DO BRASIL LTDA: CAROLINE DOMINGUES - SP400882 SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009622-44.2018.4.03.6183 Vistos em sentença. (Sentença Tipo B) Conforme documento em anexo e extrato de transferência acostado no ID 430070167, os valores foram devidamente transferidos para as contas indicadas pelos beneficiários. Diante do pagamento noticiado nos autos, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica.

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROSANGELA APARECIDA GOMES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEACI DE OLIVEIRA SILVA - SP231450 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PRECATORIOS DO BRASIL LTDA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO PRECATORIOS DO BRASIL LTDA: CAROLINE DOMINGUES - SP400882 SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009622-44.2018.4.03.6183 Vistos em sentença. (Sentença Tipo B) Conforme documento em anexo e extrato de transferência acostado no ID 430070167, os valores foram devidamente transferidos para as contas indicadas pelos beneficiários. Diante do pagamento noticiado nos autos, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica.

23/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/01/2026, 19:56

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/01/2026, 19:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/01/2026, 19:56

Conclusão (para julgamento)

20/01/2026, 16:47

Publicação

01/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ROSANGELA APARECIDA GOMES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEACI DE OLIVEIRA SILVA - SP231450 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PRECATORIOS DO BRASIL LTDA REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO PRECATORIOS DO BRASIL LTDA: CAROLINE DOMINGUES Ato Ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao r. despacho/decisão retro, abro o presente ato ordinatório, para o fim de intimar as partes acerca da juntada dos extratos de transferência bancária. Nada requerido, será aberta conclusão para prolação de sentença de extinção. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009622-44.2018.4.03.6183

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ROSANGELA APARECIDA GOMES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEACI DE OLIVEIRA SILVA - SP231450 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PRECATORIOS DO BRASIL LTDA REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO PRECATORIOS DO BRASIL LTDA: CAROLINE DOMINGUES Ato Ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao r. despacho/decisão retro, abro o presente ato ordinatório, para o fim de intimar as partes acerca da juntada dos extratos de transferência bancária. Nada requerido, será aberta conclusão para prolação de sentença de extinção. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009622-44.2018.4.03.6183

30/09/2025, 00:00

Documentos

Sentença Tipo B

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROSANGELA APARECIDA GOMES Advogado do(a) EXEQUENTE: LEACI DE OLIVEIRA SILVA - SP231450 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H A D O E M I N S P E Ç Ã O 1. ID retro: Cumpra a parte exequente o v. acórdão de ID 352683702, proferido no Agravo de Instrumento n. 5021787-38.2024.4.03.0000, que negou provimento ao recurso da causídica (“Uma vez que o objeto social da empresa contratada é incompatível com a prestação de serviços de advocacia, o pedido de destaque da verba honorária, tal como entabulada, não deverá ser realizado no bojo do cumprimento de sentença originário.” – destaque nosso), informando os dados bancários da parte autora para realização da transferência bancária dos 30% do valor do precatório (CPF/CNPJ do beneficiário, banco, agência, número da conta, se conta corrente ou poupança, bem como se é isento de imposto de renda), meio mais célere para levantamento do valor, no prazo de 2 (dois) dias. No silêncio quanto a informação acerca da isenção do IR, expeça-se com ordem de retenção do imposto. Ressalto a inviabilidade de execução do novo contrato de honorários advocatícios de ID 352683706, firmado em 27/01/2025, pois, presentemente, existem dois contratos com semelhante finalidade, tendo como contratados pessoas distintas, os quais deverão ser resolvidos em via própria, considerando que este juízo é incompetente para dirimir questão afeta a interesse de particulares. 2. Cumprido o prazo do item acima, providencie a Secretaria a expedição de ofício de transferência bancária para saque do valor total depositado na conta judicial n. 2500124047889 (extrato de pagamento de ID 311573575), equivalente a 70% do valor para a conta bancária informada pela cessionária na petição de ID 348592485 e 30% para a conta bancária a ser informada nos autos pela parte autora, nos termos do art. 262 do Provimento n. 01/20 - CORE, que permitiu a referida transferência (depósito convertido à ordem do Juízo). 3. Com a juntada dos extratos de transferência, intimem-se as partes, por ato ordinatório. Nada requerido, venham os autos conclusos para prolação de sentença. Prazo: 2 (dois) dias, para ciência às partes desta determinação. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009622-44.2018.4.03.6183

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROSANGELA APARECIDA GOMES Advogado do(a) EXEQUENTE: LEACI DE OLIVEIRA SILVA - SP231450 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PRECATORIOS DO BRASIL LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CAROLINE DOMINGUES - SP400882 D E S P A C H O 1. ID retro: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009622-44.2018.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo indefiro o pedido de transferência bancária do percentual de 30% do precatório, considerando que o contrato de prestação de serviços advocatícios foi celebrado entre a autora e sociedade empresária limitada (PREVILOS HOLDING LTDA., CNPJ n. 15.643.697/0001-96), com ramo de atividade em aluguel de imóveis próprios (ID 322280019). Nos termos da Lei n. 8.906/1994, o pagamento dos honorários advocatícios é devido aos advogados e sociedades de advocacia. Assim, informe a autora ROSANGELA seus dados bancários para realização da transferência bancária dos 30% do valor do precatório (CPF/CNPJ do beneficiário, banco, agência, número da conta, se conta corrente ou poupança, bem como se é isento de imposto de renda), meio mais célere para levantamento do valor, no prazo de 2 (dois) dias. 2. No silêncio quanto a informação acerca da isenção do IR, expeça-se com ordem de retenção do imposto. 3. Cumprido o item 1, providencie a Secretaria a expedição de ofício de transferência bancária para saque total do valor depositado na conta judicial n. 2500124047889, extrato de pagamento ID 311573575 (30% para a conta bancária que será informada pela autora ROSANGELA e 70% para a conta bancária informada pela cessionária na petição de ID 312763049), nos termos do art. 262 do Provimento n. 01/20 - CORE, que permitiu a referida transferência (depósito convertido à ordem do Juízo). 4. Com a juntada dos extratos de transferência, intimem-se as partes, por ato ordinatório. Nada requerido, venham os autos conclusos para prolação de sentença. Prazo: 2 (dois) dias, para ciência às partes desta determinação. Int.

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROSANGELA APARECIDA GOMES Advogado do(a) EXEQUENTE: LEACI DE OLIVEIRA SILVA - SP231450 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PRECATORIOS DO BRASIL LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CAROLINE DOMINGUES - SP400882 D E S P A C H O 1. ID retro: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009622-44.2018.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo indefiro o pedido de transferência bancária do percentual de 30% do precatório, considerando que o contrato de prestação de serviços advocatícios foi celebrado entre a autora e sociedade empresária limitada (PREVILOS HOLDING LTDA., CNPJ n. 15.643.697/0001-96), com ramo de atividade em aluguel de imóveis próprios (ID 322280019). Nos termos da Lei n. 8.906/1994, o pagamento dos honorários advocatícios é devido aos advogados e sociedades de advocacia. Assim, informe a autora ROSANGELA seus dados bancários para realização da transferência bancária dos 30% do valor do precatório (CPF/CNPJ do beneficiário, banco, agência, número da conta, se conta corrente ou poupança, bem como se é isento de imposto de renda), meio mais célere para levantamento do valor, no prazo de 2 (dois) dias. 2. No silêncio quanto a informação acerca da isenção do IR, expeça-se com ordem de retenção do imposto. 3. Cumprido o item 1, providencie a Secretaria a expedição de ofício de transferência bancária para saque total do valor depositado na conta judicial n. 2500124047889, extrato de pagamento ID 311573575 (30% para a conta bancária que será informada pela autora ROSANGELA e 70% para a conta bancária informada pela cessionária na petição de ID 312763049), nos termos do art. 262 do Provimento n. 01/20 - CORE, que permitiu a referida transferência (depósito convertido à ordem do Juízo). 4. Com a juntada dos extratos de transferência, intimem-se as partes, por ato ordinatório. Nada requerido, venham os autos conclusos para prolação de sentença. Prazo: 2 (dois) dias, para ciência às partes desta determinação. Int.

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROSANGELA APARECIDA GOMES Advogado do(a) EXEQUENTE: LEACI DE OLIVEIRA SILVA - SP231450 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Ids 150294705 e 240272457: Diante do trânsito em julgado da decisão de ID 123607151, expeça(m)-se ofício precatório para pagamento da parte exequente e de requisição de pequeno valor dos honorários sucumbenciais, considerando-se a conta da Contadoria Judicial, no valor de R$ 122.719,40 (cento e vinte e dois mil e setecentos e dezenove reais e quarenta centavos), atualizado para setembro de 2020 - ID 38487685. 2. Por ocasião da intimação das partes do presente despacho/decisão, segue(m) anexa(s) a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), para a obrigatória ciência, nos termos do art. 11 da Resolução 458/2017 – CJF, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Observo que o prazo consignado para as manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, em estrito cumprimento à citada Resolução, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s). 3. Após vistas às partes, se em termos, o(s) ofício(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 4. Observo, entretanto, que este Juízo deverá ser comunicado imediatamente pelo procurador da parte exequente, na hipótese de óbito. 5. Após a transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, arquivem-se os autos, sobrestados, até a notícia do pagamento. 6. Oportunamente, providenciada a abertura de conta(s) judicial(is) em favor do(s) beneficiário(s), junte a Secretaria o(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento, e intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem em 05 (cinco) dias, sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), cujos valores serão estornados automaticamente pela instituição financeira no prazo de 2 dois anos, a contar da data do depósito, na forma como preceitua o art. 2º da Lei 13.463/2017. Nada requerido, se em termos, abra-se conclusão para prolação de sentença, ou retornem-se os autos ao arquivo, sobrestados, para aguardar o pagamento do precatório. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009622-44.2018.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROSANGELA APARECIDA GOMES Advogado do(a) EXEQUENTE: LEACI DE OLIVEIRA SILVA - SP231450 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009622-44.2018.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de Impugnação à Execução apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fulcro no artigo 535, inciso IV, do Código de Processo Civil, objetivando a redução do valor da execução apresentado pela parte impugnada, qual seja, R$ 200.960,23 (duzentos mil, novecentos e sessenta reais e vinte e três centavos), atualizados para outubro de 2019 – ID 25836908. Alega, em síntese, que os cálculos apresentados para liquidação foram erroneamente elaborados, resultando em excesso de execução. Para tanto, apresenta cálculos dos valores que entende devidos, no montante de R$ 112.475,09 (cento e doze mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e nove centavos), atualizados para outubro de 2019 – ID 27968150. Manifestação da parte autora – ID 32361780. Os autos foram remetidos à contadoria judicial, que elaborou parecer – ID 38487685, apontando como devido o valor de R$ 116.641,02 (cento e dezesseis mil, seiscentos e quarenta e um reais e dois centavos), atualizados para outubro de 2019, data da conta impugnada, e R$ 122.719,40 (cento e vinte e dois mil, setecentos e dezenove reais e quarenta centavos), atualizados para setembro de 2020. Intimadas, a parte impugnada discordou da conta da contadoria judicial – ID 42581409 e a parte impugnante concordou – ID 43405322. É o relatório do necessário. Decido, fundamentando. Aplicável à execução em tela o disposto nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, em face da necessidade de meros cálculos aritméticos. Verifico que a controvérsia da presente execução recai sobre a aplicação da Lei 11.960/09 para a correção monetária. De fato, sobre a correção monetária, assim dispôs o título judicial exequendo: (...) “A correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com o vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualmente a Resolução nº 267/2013, observado o julgamento final do RE 870.947/SE em Repercussão Geral, em razão da suspensão do seu decisum deferida nos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais e INSS, conforme r. decisão do Ministro Luiz Fux, em 24/09/2018.” – ID 20136105. Observo que o título exequendo determinou que a correção monetária a ser aplicada na presente execução deverá observar o Manual de Cálculo da Justiça Federal, de acordo, ainda, com o determinado e decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 870.947/SE, que, por sua vez, afastou a TR para a correção monetária. Observo, ainda, que o C. STF, em julgamento recente decidiu pela não modulação da matéria, prevalecendo, assim, o estabelecido na coisa julgada. Revejo, ainda, posicionamento anterior, visando a celeridade na tramitação processual, evitando-se recursos desnecessários, adequando a presente decisão conforme entendimento jurisprudencial majoritário, no sentido de que o índice IPCA-e deve ser utilizado apenas para os benefícios assistenciais (considerando que o caso paradigma do julgamento do STF era de benefício assistencial), o que não é o caso dos autos. Assim, entendo correta a conta da contadoria judicial, ID 38487685, que utilizou o manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente em vigor, Resolução 658/20, apontando como devido o valor de R$ 116.641,02 (cento e dezesseis mil, seiscentos e quarenta e um reais e dois centavos), atualizados para outubro de 2019, data da conta impugnada, e R$ 122.719,40 (cento e vinte e dois mil, setecentos e dezenove reais e quarenta centavos), atualizados para setembro de 2020, vez que foi elaborada com observância da legislação regente à matéria, atendo-se fielmente aos exatos termos e limites estabelecidos no título, sem modificá-los ou inová-los, em respeito à coisa julgada. Por estas razões, procede, em parte, a impugnação deduzida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devendo a execução prosseguir com base nas contas apresentadas pela contadoria judicial ID 38487685, no valor de R$ 122.719,40 (cento e vinte e dois mil, setecentos e dezenove reais e quarenta centavos), atualizados para setembro de 2020. Fixo os honorários advocatícios em favor da parte impugnante no percentual de 10% (dez por cento) da diferença entre o valor oferecido pelo INSS e o acolhido nesta decisão, nos termos do art. 85, parágrafos 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, cuja execução fica suspensa, diante da concessão da gratuidade da justiça. Ressalto que as partes deverão informar eventual interposição de recurso de agravo de instrumento em face da presente decisão, para fins de cumprimento da Resolução 458/2017 do CJF. Intimem-se. SãO PAULO, data da assinatura eletrônica.

08/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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