Procedimento Comum Cível 5002160-41.2021.4.03.6115 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002160-41.2021.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

25/02/2026, 17:42

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 15:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROSELI APARECIDA LEITE ADVOGADO do(a) AUTOR: THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONCALVES - SP312728-B ADVOGADO do(a) AUTOR: DIOGO SIMOES RABELLO - SP305672 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Carlos Avenida Teixeira de Barros, 741, Vila Prado, São Carlos - SP - CEP: 13561-170 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002160-41.2021.4.03.6115 Defiro o prazo de 15 dias para que a autora junte documentação. Cobre-se novamente o retorno da Carta Precatória devidamente cumprida. Intime-se. Cumpra-se São Carlos, data da assinatura eletrônica. EDUARDO PINHEIRO VIANA Juiz Federal Substituto

29/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/10/2025, 11:35

Mero expediente

27/10/2025, 17:31

Conclusão (para despacho)

16/10/2025, 16:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROSELI APARECIDA LEITE ADVOGADO do(a) AUTOR: THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONCALVES - SP312728-B ADVOGADO do(a) AUTOR: DIOGO SIMOES RABELLO - SP305672 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 427041607: PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Carlos Avenida Teixeira de Barros, 741, Vila Prado, São Carlos - SP - CEP: 13561-170 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ((7)) Nº Nº 5002160-41.2021.4.03.6115 Defiro o prazo de 15 dias para conclusão da diligência. Após, com a juntada da Carta Precatória, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se São Carlos, data da assinatura eletrônica. EDUARDO PINHEIRO VIANA Juiz Federal Substituto

22/09/2025, 00:00

Mero expediente

18/09/2025, 15:55

Conclusão (para despacho)

18/09/2025, 12:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROSELI APARECIDA LEITE ADVOGADO do(a) AUTOR: THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONCALVES - SP312728-B ADVOGADO do(a) AUTOR: DIOGO SIMOES RABELLO - SP305672 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Cobre-se novamente o juízo deprecado de Bariri a devolução da precatória devidamente cumprida, registrando que se trata de feito inserido na Meta 2 do CNJ. Outrossim, no que diz respeito ao pedido de prova pericial (id 374742115), registro que em relação a vários dos períodos a prova já fora produzida, encontrando-se pendente apenas o cumprimento da precatória expedida para Bariri (id 296978090). Cabia à parte autora apresentar prova documental, nos termos do despacho (id 371777100), em relação ao período de 05/08/2011 a 31/12/2014. Assim, fica concedido o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da determinação judicial, sob pena de preclusão. Cumpra-se. Int. São Carlos, data da assinatura eletrônica. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Carlos Avenida Teixeira de Barros, 741, Vila Prado, São Carlos - SP - CEP: 13561-170 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002160-41.2021.4.03.6115

26/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/08/2025, 15:51

Mero expediente

22/08/2025, 14:24

Documentos

Despacho

•29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROSELI APARECIDA LEITE Advogados do(a) AUTOR: DIOGO SIMOES RABELLO - SP305672, THAYS MARYANNY CARUANO FERREIRA DE SOUZA - SP312728-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Saneio o feito. Pretende o autor o reconhecimento de tempo de serviço rural, não anotado em CTPS, bem como a averbação de trabalho exercido em condições especiais e, consequentemente, que seja revisada sua aposentadoria. Em emenda à inicial, ainda, requereu a autora indenização por danos morais. Em contestação o réu requereu a improcedência do pedido, tendo arguido como preliminar a necessidade de suspensão do feito, à vista da interposição de embargos de declaração em face do acórdão proferido no julgamento do Tema 998 do STJ, bem como a falta de interesse de agir, no que tange ao pedido de labor rural, uma vez que foram apresentados em juízo documentos que não constaram do processo administrativo. Requereu, ainda, não seja reconhecido o dano moral (id 238885846 e 238900799).. A autora apresentou réplica, rechaçando a peça da defesa e reiterando o pleito inicial (id 241376466). Pois bem, a prova do fato constitutivo do direito pleiteado é ônus da parte que o alega. De início, registro não ser o caso de suspender-se o feito, como requerido pelo INSS. Publicado acórdão em recurso especial repetitivo, de rigor o andamento das ações em curso, com fulcro no art. 1.04,, III, do CPC. Em relação aos períodos laborados sob condições ambientais nocivas, a prova é feita mediante a apresentação de formulário próprio (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 ou PPP- Perfil Profissiográfico Previdenciário) e/ou laudo pericial a ser fornecido pelo(s) empregador(es), referentes a todos os períodos em que deseja ver convertido o tempo especial em comum. Outrossim, é ônus do segurado apresentar os documentos comprobatórios do exercício da atividade em condições especiais para a obtenção do enquadramento pretendido, nos termos da Legislação previdenciária. Sob tais premissas, ressalto que constitui dever do segurado comprovar a atividade especial em uma das seguintes formas: a. até 28/04/1995, comprovar a exposição a agente nocivo ou o enquadramento por categoria profissional, bastando, para tanto, a juntada das informações patronais que permitam, de forma idônea e verossímil, a subsunção aos quadros anexos aos Decretos 53831/64 e 83080/79; não se fala em laudo técnico até então, ressalvando-se o caso do agente nocivo ruído; b. de 24/08/1995 até 05/03/1997, comprovar o enquadramento por agente nocivo (o por categoria profissional já não é mais possível), também bastando a juntada de informações patronais idôneas, nos termos já mencionados no tópico anterior; c. a partir de 06/03/1997, indispensável a juntada de laudo técnico atualizado para o enquadramento por exposição a agente nocivo, acompanhado das informações patronais, ou Perfil Profissiográfico Previdenciário, que faz as vezes de ambos documentos, que deve estar respaldado em laudo técnico de condições ambientais, abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, sendo a ele fornecido quando da rescisão do trabalho (art. 58, 4º, da Lei n. 8213/91). A legislação esclarece, portanto, quais os meios probatórios necessários para o enquadramento da atividade como tempo especial. Caso o empregador se negue ao fornecimento dos referidos documentos, cabível a discussão em sede própria ou pedido de requisição no bojo dos autos, desde que comprovada, documentalmente, a recusa do empregador em fornecer os documentos requeridos. Observo dos autos que não há prova documental de nenhum dos períodos alegadamente especiais, tanto no bojo dos autos, quanto no processo administrativo, embora a autora tenha mencionado tê-los juntada aos autos na inicial. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a autora apresente o(s) mencionado(s) PPP. No mesmo prazo, deverá esclarecer a não apresentação de documentação pertinente ao labor rural no processo administrativo de concessão do benefício. Com a juntada, dê-se vista ao réu, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Quanto ao alegado dano moral, a exposição da inicial o atribui configurado tão-só pela falta de reconhecimento de alguns períodos como especiais. Como não atribui ao réu nenhum maltrato pessoal, o dano moral é in re ipsa. Nesse caso, a questão é vencível à luz do direito, sendo desnecessária a produção de prova oral. Tudo cumprido, tornem os autos conclusos. Int. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002160-41.2021.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROSELI APARECIDA LEITE Advogados do(a) AUTOR: DIOGO SIMOES RABELLO - SP305672, THAYS MARYANNY CARUANO FERREIRA DE SOUZA - SP312728-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 5002160-41.2021.403.6115 ROSELI APARECIDA LEITE Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002160-41.2021.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos Vistos. Trata-se de ação, com pedido de tutela antecipada, em que a parte autora requer a revisão de aposentadoria, mediante o reconhecimento da natureza especial de trabalho e de trabalho rural sem registro. Determinada a emenda à inicial para ajustar o valor atribuído à causa, considerando a quantia de R$51.627,52 conforme CNIS (ID 135673926), a parte autora corrigiu o valor da causa e acrescentou o pedido de indenização por danos morais, a totalizar R$67.972,90 (ID 165521905). É o que importa relatar. DECIDO. Acolho a emenda à inicial. Anote-se. A parte autora sustenta, em síntese, que lhe foi concedida aposentadoria por tempo de contribuição em 07/03/2017 (NB nº 42/179.677.255-8), mas que o INSS não computou o período de trabalho especial de 10/02/1978 a 30/11/1982, 01/12/1982 a 08/03/1986, 01/04/1986 a 31/12/1987, 01/01/1988 a 30/04/1989, 01/05/1989 a 09/12/1989, 01/02/1990 a 30/06/1990, 01/08/1990 a 31/05/1991, 01/10/1991 a 03/01/1992, 02/03/1992 a 02/12/1993, 11/04/1994 a 12/04/1994, 01/02/1995 a 04/06/2010, 01/06/2011 a 30/07/2011, 05/08/2011 a07/03/2017 E não reconheceu os períodos laborados como rural sem registro de 10/02/1978 a 30/11/198 e de 01/01/1988 a 30/04/1989, motivo pelo qual não concedeu a aposentadoria mais vantajosa. Sem adentrar na probabilidade do direito, não é o caso de antecipar a tutela, por não haver urgência. A tutela é ordinariamente entregue ao fim do processo e só sob o risco de ineficácia do provimento final se justificaria o desvio do padrão. Nenhum risco à eficácia da concessão, se deferida no momento padrão. Embora a parte alegue necessitar da renda majorada do benefício para sobreviver, o deferimento da aposentadoria não tem caráter assistencial, mas depende de outros elementos a serem apurados para a concessão. Dessa forma, ausente a urgência a justificar a concessão da medida sem a manifestação da parte ré. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Cite-se o INSS para oferecer resposta a presente ação. Decorrido o prazo, tornem conclusos. Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Carlos, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

08/12/2021, 00:00

—

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(25)