Procedimento Comum Cível 5011272-16.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5011272-16.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SAMSUNG SDS GLOBAL SCL LATIN AMERICA LOGISTICA LTDA., SAMSUNG SDS LATIN AMERICA TECNOLOGIA E LOGISTICA LTDA., SAMSUNG SDS LATIN AMERICA TECNOLOGIA E LOGISTICA LTDA., SAMSUNG SDS LATIN AMERICA TECNOLOGIA E LOGISTICA LTDA., SEBRAE, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: MARCELLO PEDROSO PEREIRA - SP205704-A, RODRIGO RAMOS DE ARRUDA CAMPOS - SP157768-A Advogados do(a) APELANTE: CECILIA DELALIBERA TRINDADE - MG139060-A, LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A, LAURA DELALIBERA MANGUCCI - DF47835-A, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A Advogados do(a) APELANTE: ALESSANDRA PASSOS GOTTI - SP154822-A, TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA, SEBRAE, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO, SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO, SAMSUNG SDS GLOBAL SCL LATIN AMERICA LOGISTICA LTDA., SAMSUNG SDS LATIN AMERICA TECNOLOGIA E LOGISTICA LTDA., SAMSUNG SDS LATIN AMERICA TECNOLOGIA E LOGISTICA LTDA., SAMSUNG SDS LATIN AMERICA TECNOLOGIA E LOGISTICA LTDA. Advogados do(a) APELADO: ALESSANDRA PASSOS GOTTI - SP154822-A, TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780-A Advogado do(a) APELADO: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A Advogados do(a) APELADO: MARCELLO PEDROSO PEREIRA - SP205704-A, RODRIGO RAMOS DE ARRUDA CAMPOS - SP157768-A Advogados do(a) APELADO: CECILIA DELALIBERA TRINDADE - MG139060-A, LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A, WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127-A Advogado do(a) APELADO: LUCIANE PERUCCI - SP154930-A D E C I S Ã O O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.072.485/PR, firmado na sistemática de repercussão geral (Tema 985) reconheceu que “É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas”. Em 26/06/2023, ao analisar petição da Associação Brasileira de Direito Tributário (ABAT), que atua no feito na condição de amicus curiae, o Exmo. Min. André Mendonça, assim determinou: “Ante o exposto, APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011272-16.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. AUDREY GASPARINI defiro os pedidos principais contidos nas Petições STF nº 31.548/2022, nº 73.166/2022 e nº 54.423/2023, com a finalidade de decretar a suspensão, em todo o território nacional, dos feitos judiciais e administrativos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão presente no Tema nº 985 do ementário da Repercussão Geral, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC. 32. Oficie-se aos Presidentes de todos os Tribunais do país, com cópia desta decisão. A comunicação aos Juízos de 1º grau e às Turmas Recursais de Juizados Especiais deverá ser feita pelo Tribunal com os quais mantenham vinculação administrativa”. Destarte, tratando o presente feito sobre a mesma controvérsia mencionada acima, o processamento está sobrestado por força da referida decisão. Ante o exposto, suspendo o curso do recurso. Anote-se o sobrestamento. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital. AUDREY GASPARINI DESEMBARGADORA FEDERAL

29/01/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

31/08/2022, 10:27

Publicação

05/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SAMSUNG SDS LATIN AMERICA TECNOLOGIA E LOGISTICA LTDA. Advogados do(a) AUTOR: MARCELLO PEDROSO PEREIRA - SP205704, RODRIGO RAMOS DE ARRUDA CAMPOS - SP157768 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA, SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO, SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO Advogados do(a) REU: CECILIA DELALIBERA TRINDADE - MG139060, ALEXANDRE CESAR FARIA - SP144895 Advogado do(a) REU: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993 Advogados do(a) REU: ALESSANDRA PASSOS GOTTI - SP154822, TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780 Advogado do(a) REU: LUCIANE PERUCCI - SP154930 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, intimem-se as parte autora e rés para apresentarem contrarrazões às apelações no prazo legal. Após, não havendo preliminares em contrarrazões ou decorrido o prazo para tanto, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do art. 1.010, parágrafo 3º do Código de Processo Civil. Int. SãO PAULO, 3 de agosto de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011272-16.2020.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo

04/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

03/08/2022, 10:51

Petição (Apelação)

09/06/2022, 13:03

Petição (Apelação)

06/06/2022, 11:01

Petição (Apelação)

03/06/2022, 08:48

Petição (Apelação)

25/05/2022, 20:16

Publicação

16/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SAMSUNG SDS LATIN AMERICA TECNOLOGIA E LOGISTICA LTDA. Advogados do(a) AUTOR: MARCELLO PEDROSO PEREIRA - SP205704, RODRIGO RAMOS DE ARRUDA CAMPOS - SP157768 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA, SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO, SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO Advogados do(a) REU: CECILIA DELALIBERA TRINDADE - MG139060, ALEXANDRE CESAR FARIA - SP144895 Advogado do(a) REU: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993 Advogados do(a) REU: ALESSANDRA PASSOS GOTTI - SP154822, TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780 Advogado do(a) REU: LUCIANE PERUCCI - SP154930 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011272-16.2020.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Cuida-se de embargos de declaração opostos por SAMSUNG SDS GLOBAL SCL LATIN AMERICA LOGÍSTICA LTDA. (id 245150600), pelo SEBRAE (id 245660813) e pelo SESC (id 245708909), em face da sentença proferida nos autos (id 241953473), objetivando, aquela, alteração no julgamento, e, estas, a correção de supostas omissões no julgado. Relatei. DECIDO. O recurso de embargos de declaração foi previsto pelos artigos 994, inciso IV, e 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil, que estabelecem o seu cabimento nos seguintes casos: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Com efeito, os embargos de declaração somente têm cabimento para afastar obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, tendo por finalidade, ainda, aclarar e corrigir eventuais erros materiais da decisão embargada. Entretanto, o recurso não cabe para provocar o simples reexame de questões já decididas. Os argumentos apresentados nos embargos declaratórios não demonstram quaisquer dos vícios ensejadores do recurso. Assim, a míngua da presença dos pressupostos inerentes ao recurso, caracteriza-se a pretensão de rediscussão da matéria, com caráter infringente. Posto isso, REJEITO os presentes embargos de declaração apresentados por SAMSUNG SDS GLOBAL SCL LATIN AMERICA LOGÍSTICA LTDA., SEBRAE e SESC, mantendo, na íntegra, a sentença embargada. Publique-se. Intimem-se.

Expedida/certificada

12/05/2022, 17:49

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

11/05/2022, 18:45

Documentos

Decisão

•29/01/2024, 00:00

13/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SAMSUNG SDS LATIN AMERICA TECNOLOGIA E LOGISTICA LTDA. Advogados do(a) AUTOR: MARCELLO PEDROSO PEREIRA - SP205704, RODRIGO RAMOS DE ARRUDA CAMPOS - SP157768 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA, SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO, SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO Advogados do(a) REU: CECILIA DELALIBERA TRINDADE - MG139060, ALEXANDRE CESAR FARIA - SP144895 Advogado do(a) REU: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993 Advogados do(a) REU: ALESSANDRA PASSOS GOTTI - SP154822, TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780 Advogado do(a) REU: LUCIANE PERUCCI - SP154930 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011272-16.2020.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de ação, sob o procedimento comum, ajuizada por SAMSUNG SDS LATIN AMERICA TECNOLOGIA E LOGÍSTICA LTDA., em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA, SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS – SEBRAE, SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – SENAC e do SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO – SESC, objetivando que seja reconhecido o direito de afastar da base de cálculo da contribuição previdenciária as seguintes verbas: aviso prévio indenizado, adicional constitucional de 1/3 de férias, os 15 primeiros dias de auxílio-doença e o salário-maternidade, nos exatos termos do artigo 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional, bem como seja obstado qualquer ato tendente à sua cobrança, conforme fatos narrados na inicial. Requer, ainda, a declaração de seu direito à repetição do indébito, relativo aos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos, da data do ajuizamento da ação, por meio de restituição ou compensação. Sustenta, em suma, que pelo fato de as verbas serem indenizatórias e não terem natureza salarial, não poderia haver a incidência tributária. Com a petição inicial vieram a procuração e documento. Inicialmente, determinou-se a regularização da petição inicial. Foi proferida decisão que deferiu parcialmente o pedido emergencial, nos termos da decisão id 36391496. A parte autora apresentou embargos de declaração, que foram acolhidos, nos termos da decisão id 36952144. Citados, o FNDE e o INCRA apresentaram contestação, requerendo sua exclusão do feito, por serem partes ilegítimas (id 36777012). Citada, a União requereu a improcedência dos pedidos objeto de impugnação, e, em relação à matéria não impugnada, reconhecendo expressamente a procedência do pedido, requer a aplicação do artigo 19, parágrafo 1º da Lei nº 10.522/02 (id 37920567). Citado, o SENAC apresentou sua defesa, pugnando pela improcedência dos pedidos (id 39426414). Citado, o SEBRAE apresentou contestação, requerendo, preliminarmente, sua exclusão da lide, e a inclusão do SEBRAE-NACIONAL. No mérito, defendendo a natureza remuneratória das verbas discutidas no presente feito, requereu a improcedência dos pedidos (id 41161226). Citado, o SESC apresentou sua defesa, pugnando pela improcedência dos pedidos (id 46035062). Houve apresentação de réplica (id 48302741). Após, determinou-se que a parte autora se manifestasse acerca da necessidade de citação do SEBRAE nacional. Determinada a regularização do polo passivo da demanda, procedeu-se à citação do SEBRAE nacional, que, em sua defesa, preliminarmente, impugnou o valor dado à causa, ao argumento de que não corresponde ao proveito econômico pretendido, assim como defendeu sua ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a constitucionalidade da contribuição destinada ao SEBRAE, assim como a improcedência dos pedidos (id 56433260). Houve a apresentação de réplica. As partes não requereram a produção de outros elementos de prova. É o relatório. Decido. Trata-se de ação sob o procedimento comum, objetivando provimento judicial que declare a não incidência das contribuições previdenciárias, caracterizadas por hipótese de incidência composta pelos elementos objetivo e quantificativo que abarcam a remuneração paga ou creditada a título de aviso prévio indenizado, adicional constitucional de 1/3 de férias, os 15 primeiros dias de auxílio-doença e o salário-maternidade. Da preliminar de ilegitimidade passiva do FNDE e do INCRA Há que se acolher a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo FNDE e pelo INCRA, eis que possuem mero interesse econômico e não jurídico, porquanto cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil as atividades relacionadas à tributação, fiscalização, arrecadação e cobrança das contribuições tratadas na presente demanda, consoante previsto nos artigos 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007. Nesse sentido, já se manifestou o C. TRF3, consoante se verifica do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ENTIDADES TERCEIRAS. ILEGITIMIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL) E DESTINADAS A ENTIDADES TERCEIRAS. NÃO INCIDÊNCIA: A) AUXÍLIO DOENÇA, B) AVISO PRÉVIO INDENIZADO, C) TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E D) INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA PERDA DA ESTABILIDADE DO EMPREGADO QUE SOFREU ACIDENTE DE TRABALHO. INCIDÊNCIA: SALÁRIO MATERNIDADE. DIREITO À COMPENSAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A legitimidade para figurar no polo passivo da demanda é somente da União Federal. A matéria abordada nos autos diz respeito à incidência de contribuição sobre parcelas da remuneração, tendo como base de cálculo o inciso I, art. 22, da Lei nº 8.212/91. Assim, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil a fiscalização e cobrança dos tributos em questão, tendo as entidades terceiras, às quais se destinam os recursos arrecadados (FNDE, INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE), mero interesse econômico, mas não jurídico, como se depreende do disposto nos arts. 2º, caput c/c art. 3º, caput¸da Lei 11.457/2007. 2. Destarte, há que se reconhecer a ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda do Serviço de Apoio as Micro e Pequenas Empresas de São Paulo / SEBRAE, Serviço Social da Indústria - SESI, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. (...) (AMS 00006732620134036108, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/03/2017) O mesmo entendimento aplica-se ao SEBRAE/SP, SEBRAE NACIONAL, ao SESC e ao SENAC. Da impugnação ao valor dado à causa A obrigação de a parte autora indicar, na petição inicial, o valor da causa decorre das normas cogentes insertas nos artigos 291 e 319, inciso V, do CPC. Decorre do comando do artigo 291 do CPC que a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Portanto, é de rigor que o valor indicado seja o mais consentâneo possível com a grandeza econômica da causa. Ademais, a definição do valor da causa não é de livre arbítrio das partes, pois a quantia deve refletir o conteúdo econômico, ao menos aproximado, perseguido com a demanda ajuizada. Pois bem. No presente caso, a parte impugnante informou que o valor dado à causa, “notoriamente, não corresponde ao proveito econômico pretendido de uma empresa do tamanho da SAMSUNG e suas filiais” (id 56433260). No caso em apreço, não há como se aferir a correção do quantum indicado à causa sem a devida análise do objeto perseguido e do conteúdo do pleito deduzido em juízo, de modo que não é possível estabelecer a verdadeira liquidação de sentença por antecipação ao julgamento do mérito. A impugnação deve ser deduzida com elementos que permitam ao Juiz uma avaliação segura. Considerada insubsistente a alegação de que “somente a Fazenda Nacional ou a própria autora (...) podem informar com precisão o valor de eventual restituição, visto que se trata de questão sob sigilo fiscal” (id 56433260), para provar que o valor atribuído à causa não é razoável (até porque há farta documentação acostada à disposição dos réus), não cabe a sua modificação. Assim, a míngua de indicação pela parte impugnante do valor que entende adequado, a impugnação não reúne condições de acolhimento, devendo ser mantido o valor arbitrado pelo autor. Em caso semelhante já se manifestou o C. TRF3, nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA COM A IMPORTÂNCIA PERSEGUIDA. I - É certo que existem causas sem conteúdo econômico imediato, em que não se discute direito patrimonial, ou, em que sua aferição não é objetivamente possível no momento da propositura da ação. II - O êxito material perseguido pela parte, ou seja, o conteúdo econômico da demanda, ainda que ilíquido, é passível de ser aferido com razoabilidade consoante informações trazidas pelo próprio autor. III - Cabe ao impugnante apresentar ao Juízo os elementos de fato aptos a provocar a alteração do valor da causa. Não tendo sido apresentados tais elementos, mantém-se o valor arbitrado pelo autor. IV - Precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça V- Agravo de instrumento improvido. (AI 00066748620114030000, DESEMBARGADORA FEDERAL REGINA COSTA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/11/2011..FONTE_REPUBLICACAO:.) Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao valor da causa. Não havendo mais preliminares e presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo à análise de mérito. Do mérito O fato gerador e a base de cálculo da cota patronal da contribuição previdenciária encontram-se previstos no art. 22, incisos I e II, da Lei nº 8.212/91, nos seguintes termos: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. Assim, impõe-se verificar se a verba trabalhista em comento possui natureza remuneratória, sobre a qual deverá incidir contribuição previdenciária, ou natureza indenizatória, que deverá ser excluída da base de cálculo da contribuição previdenciária. Nesse sentido, já se manifestou o C. STJ: TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO CONTRIBUIÇÃO - AUXÍLIO-CRECHE - NATUREZA INDENIZATÓRIA - "VALE-TRANSPORTE" - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA - SÚMULA 7/STJ. 1. A contribuição previdenciária incide sobre base de cálculo de nítido caráter salarial, de sorte que não a integra as parcelas de natureza indenizatória. (STJ, 2ª Turma, REsp 664258/RJ, Ministra Eliana Calmon, DJ 31/05/2006) Cumpre registrar que as contribuições destinadas ao RAT/SAT e às entidades terceiras possuem a mesma base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, devendo ser adotada a mesma orientação para fins de incidência, analisando-se a natureza da verba trabalhista. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVOS LEGAIS EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E DESTINADA ÀS ENTIDADES TERCEIRAS. NÃO INCIDÊNCIA: AUXÍLIO-CRECHE. LIMITAÇÃO ÀS CRIANÇAS DE ATÉ 5 ANOS. INCIDÊNCIA: SALÁRIO-MATERNIDADE. HORAS EXTRAS. FÉRIAS GOZADAS (USUFRUÍDAS). ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. RECURSOS IMPROVIDOS. (...) 8 - As conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições sociais destinadas a terceiros (Sistema "S", INCRA), salário-educação e ao RAT/SAT, uma vez que a base de cálculo destas também é a folha de salários. 9 - Inexistindo fundamentos hábeis a alterar a decisão monocrática, nega-se provimento aos agravos legais. (TRF-3. AMS 00010922120154036126. Rel.: DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA. DJF: 21.10.2016). Auxílio-doença (15 primeiros dias) A teor do artigo 60, §3º da Lei nº 8.213/1991, durante os quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença, compete ao empregador o pagamento de seu salário integral. Entretanto, ainda que o pagamento seja efetuado pelo empregador, evidente que não se trata de verba destinada à retribuição do trabalho, tendo em vista que nenhum serviço é prestado pelo empregado afastado, sendo indevida a incidência tributária sobre tais verbas. A não incidência tributária foi confirmada pela 1ª Seção do c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1.230.957/RS, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC/1973, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. (...) 2.3 Importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. No que se refere ao segurado empregado, durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 — com redação dada pela Lei 9.876/99). Não obstante nesse período haja o pagamento efetuado pelo empregador, a importância paga não é destinada a retribuir o trabalho, sobretudo porque no intervalo dos quinze dias consecutivos ocorre a interrupção do contrato de trabalho, ou seja, nenhum serviço é prestado pelo empregado. Nesse contexto, a orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória. (...) Recurso especial da Fazenda Nacional não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp 1230957/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 18/03/2014) Aviso prévio indenizado Previsto no parágrafo 1° do artigo 487 da CLT, exatamente por seu caráter indenizatório, o aviso prévio indenizado, inclusive o aviso prévio especial, e seus reflexos nas verbas rescisórias e no décimo terceiro salário, não integram o salário-de-contribuição e sobre eles não incidem a contribuição. O pagamento substitutivo do tempo que o empregado trabalharia se cumprisse o aviso prévio em serviço não se enquadra como salário, porque a dispensa de cumprimento do aviso objetiva disponibilizar mais tempo ao empregado para a procura de novo emprego, possuindo nítida feição indenizatória. A não incidência tributária sobre tal verba foi confirmada pelo STJ, no julgamento do supramencionado REsp nº 1.230.957/RS, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC/1973. Consigne-se, que, em relação aos valores a título de aviso prévio indenizado, a própria União informou que não oporá recurso, “com base na existência de dispensa veiculada pela lista de RE e Resp julgados em desfavor da Fazenda Nacional” (id 37920567). Terço Constitucional sobre Férias Gozadas O terço constitucional de férias, previsto pelo artigo 7º, inciso XVII da Constituição Federal, tem por finalidade ampliar a capacidade financeira do trabalhador durante seu período de férias, tratando-se de verba auferida, periodicamente, como complemento à remuneração. O fato de não haver prestação de serviço no período de férias é irrelevante, tendo em vista que mesmo com o afastamento temporário, o vínculo laboral permanece intacto e o pagamento é indissociável do trabalho realizado durante o ano. Assim, ante a habitualidade e o caráter remuneratório da totalidade do que percebido no mês de gozo das férias, é devida a contribuição. A incidência tributária foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR, no qual foi reconhecida a repercussão geral (Tema 985), com a fixação da seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Salário-maternidade A licença à gestante, prevista no artigo 7º, XVIII, da Constituição e nos artigos 392 e 392-A da CLT, é direito da empregada, sem prejuízo de seu emprego ou salário, razão pela qual, pelo respectivo período de afastamento, faz jus ao recebimento do salário-maternidade. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 576.967, no qual foi reconhecida a repercussão geral, declarou incidentalmente, a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, prevista no art. 28, §2º, da Lei nº 8.212/91, e a parte final do seu §9º, alínea a, em que se lê "salvo o salário-maternidade". O C. STF fixou, assim, a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade”, de forma que é indevida a exação. Conclusão Nos termos da fundamentação supra, é indevida a incidência tributária sobre as seguintes verbas: aviso prévio indenizado, os 15 primeiros dias de auxílio-doença e o salário-maternidade No tocante ao terço constitucional de férias, improcede a pretensão autoral, sendo devida a incidência tributária. Da repetição do indébito Observado o disposto no artigo 168, I, do CTN e na LC n.º 118/05, que estabelece o prazo quinquenal de prescrição, reconheço o direito à repetição, por meio de restituição ou compensação, dos valores recolhidos indevidamente, ambas a serem requeridas administrativamente. A compensação observará o disposto no artigo 170-A do CTN. Nos termos do disposto no artigo 74, da Lei nº 9.430/96, admite-se a compensação dos valores indevidamente recolhidos com créditos de quaisquer tributos administrados pela SRF. Em relação às contribuições sociais previstas no artigo 11 da Lei nº 8.212/91, a compensação somente será possível caso observadas as condições previstas pelo artigo 26-A da Lei nº 11.547/2007. Os créditos serão atualizados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic (composta de taxa de juros e correção monetária), calculada a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da repetição. Desse modo, exclui-se a incidência de juros moratórios e compensatórios, entendidos nos conceitos clássicos firmados anteriormente à Lei n° 9.250/95. DISPOSITIVO Diante do exposto (i) nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação aos corréus FNDE, do INCRA, do SEBRAE/SP, do SEBRAE NACIONAL, do SESC e do SENAC, tendo em vista sua ilegitimidade passiva. Condeno a parte autora no pagamento de 50% das custas processuais, e no pagamento de honorários advocatícios aos patronos das referidas entidades no valor de R$1.000,00 (mil reais), para cada uma, nos termos do artigo 85, parágrafos 2º e 8º do CPC. (ii) nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para declarar inexistência de relação jurídica que a obrigue a impetrante ao recolhimento das contribuições previdenciárias (parte da empresa, SAT e terceiros) incidentes sobre as seguintes verbas: aviso prévio indenizado, os 15 primeiros dias de auxílio-doença e o salário-maternidade. Condeno a União à repetição dos valores indevidamente pagos pelas autoras até os últimos cinco anos que antecedem o ajuizamento do feito, por meio de compensação ou restituição, devendo o montante ser apurado mediante processo administrativo. A compensação observará o disposto no artigo 170-A do CTN, e poderá ser requerida com débitos relativos a quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observadas as condições previstas pelo artigo 26-A da Lei nº 11.547/2007. Para atualização do crédito a ser compensado, aplicar-se-á a taxa referencial SELIC, calculada a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação, nos termos do artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, e do reconhecimento de parte do pedido autoral pelo ente federativo, somente quanto ao aviso prévio indenizado, condeno a União no pagamento do restante das custas processuais (50%), assim como no pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 85, parágrafos 2º e 8º do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária. Após o trânsito em julgado, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se.

07/03/2022, 00:00

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