Procedimento Comum Cível 5000230-05.2019.4.03.6132 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000230-05.2019.4.03.6132 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 16:05

Expedida/certificada

29/01/2026, 16:01

Mero expediente

29/01/2026, 14:50

Conclusão (para despacho)

08/10/2025, 16:20

Expedida/certificada

08/09/2025, 16:29

Mero expediente

08/09/2025, 15:44

Conclusão (para despacho)

05/09/2025, 13:14

Expedida/certificada

01/08/2025, 13:42

Mero expediente

01/08/2025, 12:40

Conclusão (para despacho)

03/07/2025, 16:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO HARABARA FURTADO - SP88988, CAROLINE LIMA CARVALHO - SP506992, GABRIELA ROSEO FERNANDES - SP485870, LUCELIA REGINA TURINI - SP369148, MAIARA SANTANA ZERBINI - SP357329, RODRIGO TRASSI DE ARAUJO - SP227251, TAINA CALASTRO - SP386932 ESPÓLIO: FRANCISCO LAZARO DA SILVA - ME, FRANCISCO LAZARO DA SILVA SUCESSOR: ERICA CRISTIANE DA SILVA Advogado do(a) SUCESSOR: EVANDRO RENATO DOMINGUES BRISOLA - SP283735 D E S P A C H O Providencie a Secretaria a alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença. Após, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000230-05.2019.4.03.6132 / 1ª Vara Federal de Avaré intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para que efetue o pagamento do montante devido, atualizado até ABRIL/2025, conforme requerido pela parte exequente (ID 362142096), nos termos do disposto no artigo 523 do Código de Processo Civil. Intime-se de que, caso não o faça, o valor será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), conforme artigo 523, parágrafo 1º, do CPC. Intimem-se. AVARÉ, na data da assinatura eletrônica.

29/05/2025, 00:00

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

28/05/2025, 12:43

Mero expediente

26/05/2025, 17:21

Conclusão (para despacho)

29/04/2025, 16:57

Documentos

Despacho

•29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO HARABARA FURTADO - SP88988, CAROLINE LIMA CARVALHO - SP506992, GABRIELA ROSEO FERNANDES - SP485870, LUCELIA REGINA TURINI - SP369148, MAIARA SANTANA ZERBINI - SP357329, RODRIGO TRASSI DE ARAUJO - SP227251, TAINA CALASTRO - SP386932 ESPÓLIO: FRANCISCO LAZARO DA SILVA - ME, FRANCISCO LAZARO DA SILVA SUCESSOR: ERICA CRISTIANE DA SILVA Advogado do(a) SUCESSOR: EVANDRO RENATO DOMINGUES BRISOLA - SP283735 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000230-05.2019.4.03.6132 / 1ª Vara Federal de Avaré Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de FRANCISCO LAZARO DA SILVA ME e FRANCISCO LAZARO DA SILVA, sucedido pelo espólio representado pela inventariante ERICA CRISTIANE DA SILVA, em que postula a condenação dos réus ao pagamento da quantia de R$ 130.536,21(cento e trinta mil, quinhentos e trinta e seis reais e vinte e um centavos), atualizado em março/2019, com base na inadimplência das obrigações relativas a operação de empréstimo bancário. A petição inicial veio instruída com documentos (id 16359612 e anexos). As custas judiciais foram recolhidas (id 16359620). O requerido foi citado pessoalmente em 26/11/2020 por oficial de justiça (id 44462453, p. 28), com aposição de assinatura no mandado de citação (p. 27). O prazo para apresentação de defesa transcorreu “in albis”, conforme certificado nos autos (id 47829332). Determinada a realização de rastreamento e bloqueio de valores em contas correntes e/ou aplicações financeiras do réu, por meio do sistema SISBAJUD, bem assim de veículos pelos sistema RENAJUD (id 56249060). ÉRICA CRISTIANE DA SILVA, filha do réu, noticiou nos autos o falecimento do réu, ocorrido em 11/08/2021, e apresentou requerimento de liberação de veículo bloqueado pelo sistema RENAJUD (id 261060391 e anexos). Intimada, a CEF concordou com o pedido de liberação do veículo (id 263859096). Proferida decisão que reconsiderou a decisão que determinou bloqueios de bens nos autos, em razão de inexistir título executivo, anulando todos atos subsequentes e determinando a imediata liberação de todos bens constritos nos autos, bem assim suspendeu o feito para que a parte autora promovesse a citação do espólio ou sucessores (id 275655819). Certificado nos autos a liberação dos bens (id 276079621 e anexo). A CEF requereu a habilitação do espólio de Francisco Lazaro da Silva, representado pela inventariante Érica Cristiane da Silva (id 294679478 e anexos). Deferida a habilitação requerida pela CEF (id 297405588). Determinada a intimação da CEF para promover o andamento do feito (id 300149124). Proferida sentença de extinção sem resolução do mérito por abandono da causa (id 308339907). Embargos de declaração pela CEF (id 309456955 e anexo). Embargos de declaração acolhidos para anular a sentença proferida e homologar a habilitação requerida pela CEF (id 310671824). O espólio de Francisco Lázaro da Silva foi citado, por oficial de justiça, na pessoa da inventariante Érica Cristiane da Silva (id 340335367, pp. 169/170). O prazo para apresentação de defesa transcorreu “in albis”, conforme certificado nos autos (id 340151324). Decretada a revelia do Espólio de Francisco Lázaro da Silva (id 344573234). Em sede de especificação de provas, a CEF pugnou pelo julgamento antecipado do mérito, diante da ausência de interesse na dilação probatória (id 348567607). Não houve qualquer manifestação do requerido. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Regularmente citado, a parte requerida não apresentou contestação, o que conduziu à decretação da revelia. Como se trata de réu revel, aplicável o efeito material da revelia (art. 344 do CPC), e como não houve requerimento de provas, julgo antecipadamente o mérito (artigo 355, II, do Código de Processo Civil). No mérito, a Caixa Econômica Federal alega que o requerido procedeu a abertura da conta bancária junto à instituição, a partir do qual passou a utilizá-la, depositando e sacando valores, em razão de necessidade pessoal firmou CONTRATO DE CONSOLIDAÇÃO, CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS (contrato nº 244206691000004649), mas não cumpriu ao obrigações, conforme documentos comprobatórios. Pois bem. Por força da revelia (art. 344 do CPC), os fatos constitutivos do direito – como a existência da dívida e o inadimplemento contratual – se presumem, pelo menos relativamente, verdadeiros. Mas isso não dispensa a análise das provas documentais produzidas para a comprovação dos referidos fatos, tampouco conduz à procedência imediata. Nesse ponto, a prova documental produzida, não impugnada pelo requerido, ampara a pretensão deduzida nestes autos e confirma a legitimidade da cobrança. A CEF juntou aos presentes autos os seguintes documentos: i) Ficha de Abertura e Autógrafos Pessoa Jurídica, datada de 27/03/2014 (id 16359614); ii) Telas de Sistema de Aplicações referente ao contrato nº 24.4206.691.0000046/49 indicando liberação de crédito de R$96.008,55 (noventa e seis mil, oito reais e cinquenta e cinco centavos) em 05/03/2018 com prazo de 60 meses (id 16359615 e 16359618); iii) Demonstrativo de Débito referente ao contrato nº 24.4206.691.0000046-49 emitido em 08/03/2019 (id 251301791); iv) Notificação Extrajudicial referente ao contrato nº 24.4206.691.0000046-49 expedida em 17/10/2018 (id 16359617); v) Requerimento de Empresário da JUCESP relativa à parte requerida (id 251301794); Como se vê os documentos apresentados demonstram a existência de relação jurídica de consumo entre a instituição financeira e o devedor, e, em consequência, a utilização dos créditos em questão e a não restituição do valor que tomou emprestado, acrescidos dos encargos pactuados. Por outro lado, observa-se que o requerido foi devidamente citado mas não apresentou qualquer impugnação, anuindo de forma ficta com o pleito da parte autora. Ante a notícia do seu óbito, o espólio foi incluído no polo passivo e, devidamente citado na pessoa da inventariante, também quedou-se inerte. Não há nos autos qualquer alegação ou elemento probatório que se preste a afastar a existência, a validade e a eficácia do negócio jurídico. Tampouco consta prova do pagamento ou do cumprimento das obrigações, por qualquer meio. Destarte, uma vez comprovada a existência e a exigibilidade do crédito e ausente prova de sua quitação/extinção, a procedência da ação de cobrança é medida que se impõe. Todavia, em relação ao contrato nº 24.3110.110.0000787-12, embora o valor cobrado não tenha sido objeto de impugnação, deve ser realizado com base em critério legal, com correção monetária e juros na forma do art. 406 do Código Civil (salvo se a taxa cobrada for mais benéfica ao devedor), já que a parte autora não apresentou o respectivo contrato, a fim de demonstrar qual foi a taxa de juros pactuadas. Nesse sentido: APELAÇÃO. CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. CÁLCULO DA DÍVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I -Cópia do contrato de crédito não consubstancia elemento indispensável à propositura da ação de cobrança, eis que a relação jurídica existente entre as partes e a existência do crédito pode ser demonstrada de outras maneiras. Precedentes. No caso,a parte autora trouxe aos autos documentos que evidenciam a disponibilização do crédito. II - "Ausente a cópia do contrato por omissão imputável à instituição financeira, de modo a impedir a aferição do percentual ajustado e da própria existência de pactuação, impõe-se observar o critério legalmente estabelecido." RESP 201400150443, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:20/06/2016. III - Apelação parcialmente provida. (TRF3 - 2ª TURMA - Apelação Cível 5003652-28.2017.4.03.6109 - Relator Desembargador Federal LUIZ COTRIM GUIMARÃES, julgado em 04/07/2019)grifei Nesse passo, o capital que o requerido tomou emprestado no contratos nº 24.4206.691.0000046-49 deverá ser corrigido monetariamente pela Taxa Selic, que é o indexador a que se refere o art. 406 do Código Civil e que já contempla a correção monetária e os juros de mora. Do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado pela Caixa Econômica Federal para condenar a parte requerida, Espólio de FRANCISCO LAZARO DA SILVA, ao pagamento da dívida decorrente do contrato nº 24.4206.691.0000046-49, cujo cálculo deve se dar com base na Taxa Selic, a qual já contempla a correção monetária e juros, na forma do art. 406 do Código Civil, salvo se o aplicado for mais benéfica ao devedor. Condeno a parte requerida ao pagamento integral das despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado, com supedâneo no artigo 82, §2º e §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, intime-se a aparte autora para que requeira o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as cautelas legais. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Avaré, na data da assinatura eletrônica. MARIA FERNANDA RIBEIRO LIMA SALLES Juíza Federal Substituta

06/03/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(93)