Petição Cível 5000096-60.2022.4.03.6103 - TRF3

Petição Cível 5000096-60.2022.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AMBROSIO LOURENCO DE SOUZA NETO, MARIA SONIA ALVES DE SOUZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HELLEN ALMEIDA SANTOS - SP358733 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RAIRA VLAXIO AZEVEDO - RO7994 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CICERO NOBRE CASTELLO - SP71140 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABIANO FERRARI LENCI - SP192086 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000096-60.2022.4.03.6103 Vistos em inspeção. Tendo em vista o decurso do prazo "in albis", determino a expedição de mandado de intimação pessoal do Coordenador do Setor Jurídico da CEF para que proceda ao cumprimento do determinado nas alíneas “a” e “b” da decisão de ID 560387503, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AMBROSIO LOURENCO DE SOUZA NETO, MARIA SONIA ALVES DE SOUZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HELLEN ALMEIDA SANTOS - SP358733 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RAIRA VLAXIO AZEVEDO - RO7994 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CICERO NOBRE CASTELLO - SP71140 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABIANO FERRARI LENCI - SP192086 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000096-60.2022.4.03.6103 Vistos etc. Petição ID 567668826: Reporto-me à decisão ID 560387503. Intime-se a CEF para cumprimento das alíneas “a” e “b” da decisão de ID 560387503. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

05/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/05/2026, 16:54

Mero expediente

04/05/2026, 14:50

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 14:36

Publicação

05/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AMBROSIO LOURENCO DE SOUZA NETO, MARIA SONIA ALVES DE SOUZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HELLEN ALMEIDA SANTOS - SP358733 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RAIRA VLAXIO AZEVEDO - RO7994 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CICERO NOBRE CASTELLO - SP71140 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABIANO FERRARI LENCI - SP192086 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000096-60.2022.4.03.6103 Vistos etc. Trata‑se de cumprimento de sentença em que foi reconhecida a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária e assegurado aos autores o direito de purgar a mora, nos termos da sentença e do acórdão. Os exequentes requerem a averbação do cancelamento da consolidação e que a CEF seja intimada a retomar o financiamento e a apontar valores em aberto (doc. 414784837). Quanto à obrigação de fazer (averbação do cancelamento da consolidação e regularização do negócio jurídico): a) Determino que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL promova, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contado da intimação desta decisão, o requerimento junto ao 1º Oficial do Registro de Imóveis de São José dos Campos para averbar o cancelamento da consolidação da propriedade fiduciária constante na matrícula n.º 233.095, bem como junte aos autos, no mesmo prazo, certidão atualizada da matrícula comprovando a averbação efetuada; b) Determino, ainda, que a CAIXA informe nos autos, no mesmo prazo de 30 dias úteis, se dará prosseguimento ao contrato de financiamento (retomando‑o), indicando os valores atualizados para eventual regularização pelos exequentes e o procedimento/condições para eventual retomada do vínculo contratual, nos termos do pedido formulado (doc. 414784837). Cumprido e nada mais sendo requerido, venha conclusos para extinção da execução. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura. RENATO BARTH PIRES Juiz Federal

04/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/03/2026, 12:49

Decisão Interlocutória de Mérito

02/03/2026, 18:37

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 14:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AMBROSIO LOURENCO DE SOUZA NETO, MARIA SONIA ALVES DE SOUZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HELLEN ALMEIDA SANTOS - SP358733 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RAIRA VLAXIO AZEVEDO - RO7994 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CICERO NOBRE CASTELLO - SP71140 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABIANO FERRARI LENCI - SP192086 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000096-60.2022.4.03.6103 Vistos etc. Tendo em vista o decurso do prazo, reitere-se a intimação da CEF para que se manifeste acerca do requerido na petição ID 414784837. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

28/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/01/2026, 18:00

Mero expediente

23/01/2026, 14:32

Documentos

Despacho

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AMBROSIO LOURENCO DE SOUZA NETO, MARIA SONIA ALVES DE SOUZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HELLEN ALMEIDA SANTOS - SP358733 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RAIRA VLAXIO AZEVEDO - RO7994 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CICERO NOBRE CASTELLO - SP71140 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABIANO FERRARI LENCI - SP192086 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000096-60.2022.4.03.6103 Vistos etc. Trata‑se de cumprimento de sentença em que foi reconhecida a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária e assegurado aos autores o direito de purgar a mora, nos termos da sentença e do acórdão. Os exequentes requerem a averbação do cancelamento da consolidação e que a CEF seja intimada a retomar o financiamento e a apontar valores em aberto (doc. 414784837). Quanto à obrigação de fazer (averbação do cancelamento da consolidação e regularização do negócio jurídico): a) Determino que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL promova, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contado da intimação desta decisão, o requerimento junto ao 1º Oficial do Registro de Imóveis de São José dos Campos para averbar o cancelamento da consolidação da propriedade fiduciária constante na matrícula n.º 233.095, bem como junte aos autos, no mesmo prazo, certidão atualizada da matrícula comprovando a averbação efetuada; b) Determino, ainda, que a CAIXA informe nos autos, no mesmo prazo de 30 dias úteis, se dará prosseguimento ao contrato de financiamento (retomando‑o), indicando os valores atualizados para eventual regularização pelos exequentes e o procedimento/condições para eventual retomada do vínculo contratual, nos termos do pedido formulado (doc. 414784837). Cumprido e nada mais sendo requerido, venha conclusos para extinção da execução. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura. RENATO BARTH PIRES Juiz Federal

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: AMBROSIO LOURENCO DE SOUZA NETO, MARIA SONIA ALVES DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: HELLEN ALMEIDA SANTOS - SP358733-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000096-60.2022.4.03.6103 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: AMBROSIO LOURENCO DE SOUZA NETO, MARIA SONIA ALVES DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: HELLEN ALMEIDA SANTOS - SP358733-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (Relator): APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: AMBROSIO LOURENCO DE SOUZA NETO, MARIA SONIA ALVES DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: HELLEN ALMEIDA SANTOS - SP358733-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (Relator): A parte agravante pugna pela reforma da decisão que negou provimento à apelação interposta, mantendo o entendimento proferido em r. sentença, declarando a nulidade do procedimento de consolidação de propriedade fiduciária do imóvel, e assegurando aos requerentes o direito à purgação da mora (realizando o pagamento do débito e de todas as despesas de execução), deduzindo-se o valor já depositado em Juízo. Aduz que existiriam provas que permitiriam concluir que os devedores foram efetivamente notificados e que teriam ciência da inadimplência e das consequências daí decorrentes, de forma que não teriam demonstrado interesse em efetivamente purgar a mora. Contudo, não lhe assiste razão. Apresento abaixo a decisão monocrática agravada, proferida pelo Relator (ID 303505215): " D E C I S Ã O Requerente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Requerido: AMBROSIO LOURENCO DE SOUZA NETO e outros Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO. Lei 9.514/97. ÔNUS DA PROVA CABÍVEL À PARTE RÉ. I. Caso em exame 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000096-60.2022.4.03.6103 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Trata-se de agravo interno interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face da decisão monocrática do relator (ID 303505215) que negou provimento à apelação interposta, mantendo entendimento proferido em r. sentença que declarou a “nulidade nulidade do procedimento de consolidação de propriedade fiduciária do imóvel, bem como de seus efeitos, assegurando-se aos requerentes o direito à purgação da mora (realizando o pagamento do débito e de todas as despesas de execução), deduzindo-se o valor já depositado em Juízo” (ID 292586963). A parte agravante alega, em síntese, que: i) apesar de não ter cópia de notificação dos autores, existiriam provas que permitiriam concluir que os devedores foram efetivamente notificados e que tinham ciência da inadimplência e das consequências daí decorrentes, pois reconheceriam na petição inicial que estavam inadimplentes; ii) que estaria certificado na matrícula do imóvel que os autores não lograram purgar a mora, certidão esta expedida pelo Oficial do Registro de Imóveis, ressaltando que a certidão goza de fé-públice e, portanto, seria desnecessária a juntada de cópia da notificação do devedor; iii) que em nenhum momento o autor teria demonstrado seu interesse em efetivamente purgar a mora, assim, hão haveria de se acolher pedido de anulação de atos relativos ao procedimento de execução extrajudicial com base em irregularidades procedimentais. Assim, interpôs o presente Agravo Interno para reconsideração da decisão monocrática e pela remessa dos autos à C. Turma para apreciação e provimento (ID 307014595). Os agravados apresentaram contraminuta (ID 307298320). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000096-60.2022.4.03.6103 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Trata-se de recurso de apelação interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (ID 292586964) em face de r. sentença que julgou procedente o pedido formulado na ação proposta por AMBROSIO LOURENÇO DE SOUZA NETO e MARIA SÔNIA ALVES DE SOUZA, que declarou a nulidade do procedimento de consolidação de propriedade fiduciária de imóvel, bem como de seus efeitos, assegurando aos requerentes o direito à purgação da mora (realizando o pagamento do débito e de todas as despesas de execução), deduzindo-se o valor já depositado em Juízo. Condenou, também, a Caixa ao pagamento de honorários de advogado, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa (ID 292586963). O MM. Juízo a quo concedeu o benefício da assistência judiciária gratuita e deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência (ID 292586829). Opostos Embargos de Declaração pelos autores (ID 292586838), foi verificada a obscuridade apontada, de forma que foi dado parcial provimento aos embargos de declaração, deferindo parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência, para suspender o 1° Leilão Público a ser realizado no dia 26/01/2022, do imóvel objeto do contrato 08.5555.3487724-1, Matrícula 233095, mediante a purgação da mora, acrescida das despesas decorrentes da execução, a ser realizado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de revogação desta decisão (ID 292586839). Em suas razões recursais, sustenta a apelante, em síntese, que: i) promoveu as devidas notificações para purgar a mora, tanto no endereço indicado no contrato, como na garantia; ii) destaca o registro da consolidação da propriedade na matrícula do imóvel e a fé pública no ato notarial; iii) os apelados teriam sido notificados sobre os leilões designados e tinham conhecimento prévio das datas dos leilões; iv) quase a totalidade dos devedores se recusariam a assinar a ciência de inadimplência, por isso as tentativas seriam realizadas pelo cartório, com certificação de fé pública; v) não ser possível a purgação da mora após a consolidação da propriedade; vi) e, caso seja possível a purgação da mora, que ao apelado caiba o pagamento das parcelas vencidas acrescidas dos encargos moratórios, bem como, todos os gastos havidos com o procedimento, haja vista o princípio da causalidade (ID 292586964). A parte apelada (AMBROSIO LOURENÇO DE SOUZA NETO e MARIA SÔNIA ALVES DE SOUZA) apresentou contrarrazões requerendo que seja negado provimento ao recurso de apelação e a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 82, §11º do CPC (ID 292586968). Por fim, subiram os autos a esta Corte e vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. De início, faço uma breve consideração sobre as hipóteses de julgamento unipessoal dos recursos. O Código de Processo Civil possibilita o julgamento unipessoal observando-se o caráter vinculante dos precedentes (artigo 927 do NCPC): “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (...)” A princípio, a interpretação normativa literal do artigo 932, incisos IV e V, induz o julgador à conclusão de que somente em relação aos temas que já são objeto dos precedentes ali enumerados poderiam ser apreciados monocraticamente. A prática dos tribunais superiores, bem como à consideração dos princípios que informam o sistema processual brasileiro, conduzem, todavia, à conclusão diversa, no sentido de que as hipóteses do artigo 932 abrangem também as matérias que já sejam objeto de jurisprudência dominante nos tribunais superiores ou no próprio tribunal. Com efeito, a Súmula 568 do STJ dispõe que “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema” (CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). A referida Súmula continua sendo aplicada pelo STJ na vigência do NCPC (precedentes: AgInt no AREsp n. 2.006.173/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022; AgInt no REsp n. 1.899.941/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.). O E. STF também adota este entendimento (precedentes: AR 2882 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 21-02-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 04-03-2022 PUBLIC 07-03-2022; ARE 1260087 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 17-02-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 08-03-2021 PUBLIC 09-03-2021) Note-se que o julgamento monocrático não enseja qualquer prejuízo às partes e tampouco ofende o princípio da colegialidade, mormente considerando a possibilidade de interposição de agravo interno contra a referida decisão, cabendo ressaltar, por outro lado, que a utilização deste instituto processual se coaduna com os princípios da eficiência, economia e celeridade processuais, na medida em que filtra os recursos com baixa probabilidade de acolhimento, já que calcado em jurisprudência dominante no tribunal ou nas Cortes Superiores, contribuindo para a redução do tempo de julgamento da demanda e do custo inerente à movimentação da máquina judicial. Nesta senda, entendo pela possibilidade de ampliação interpretativa das hipóteses previstas no artigo 932, incisos IV e V, Código de Processo Civil de 2015, de modo que a autorização para as decisões unipessoais em sede recursal não fique restrita à literalidade da redação constante do dispositivo em comento, que demanda a existência de julgados de aplicação cogente. De fato, a interpretação teleológica da norma permite a compreensão de que está autorizada a prolação de decisão monocrática quando houver jurisprudência dominante sobre o tema. Considerando que, no caso vertente, a matéria recursal se refere à questão amplamente pacificada na jurisprudência pátria, como se verá na fundamentação a seguir, entendo pela possibilidade de julgamento da presente apelação por decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Passo ao exame do recurso. Pois bem. O contrato é um negócio jurídico bilateral na medida em que retrata o acordo de vontades com o fim de criar, modificar ou extinguir direitos, produzindo efeitos jurídicos e obrigações aos contratantes. O contrato celebrado nos termos da Lei nº 9.514/1997 possui cláusula relativa a regime de satisfação da obrigação diferente de mútuos firmados com garantia hipotecária. Quando do descumprimento contratual pelo fiduciante, há o vencimento antecipado da dívida e, decorrido o prazo para purgação da mora, a propriedade do imóvel será consolidada em nome da credora fiduciária, que deve alienar o bem para a satisfação de seu direito de crédito. Portanto, vencida e não paga a dívida (totalmente ou parcialmente) e constituído em mora o fiduciante, mantida a inadimplência, a propriedade do imóvel será consolidada em nome do fiduciário, de acordo com o procedimento da Lei nº 9.514/1997, viabilizando o leilão do bem (art. 27 da Lei nº 9.514/97). Nesse passo, a constitucionalidade do procedimento da alienação fiduciária de coisa imóvel previsto na Lei nº 9.514/1997 é matéria pacificada, conforme julgado desta E. Corte, a seguir colacionado: CONSTITUCIONAL E CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PREVISTA PELA LEI N. 9.514/97. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Com base no art. 370 do Código de Processo Civil, deve prevalecer a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de provas, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. 2. No caso, basta a mera interpretação das cláusulas do contrato firmado entre as partes para se apurar eventuais ilegalidades, de modo que a prova pericial mostra-se de todo inútil ao deslinde da causa. 3. A alienação fiduciária representa espécie de propriedade resolúvel, de modo que, conforme disposto pela própria Lei n. 9.514/97, inadimplida a obrigação pelo fiduciante a propriedade se consolida em mãos do credor fiduciário. 4. Afasta-se de plano a inconstitucionalidade da execução extrajudicial prevista pela Lei n. 9.514/97, a semelhança do que ocorre com a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei n. 70/66 de há muito declarada constitucional pelo STF. 5. Os contratos de financiamento foram firmados nos moldes do artigo 38 da Lei n. 9.514/97, com alienação fiduciária em garantia, cujo regime de satisfação da obrigação (artigos 26 e seguintes) diverge dos mútuos firmados com garantia hipotecária. 6. A impontualidade na obrigação do pagamento das prestações pelo mutuário acarreta o vencimento antecipado da dívida e a imediata consolidação da propriedade em nome da instituição financeira. 7. Providenciada pela instituição financeira a intimação da parte devedora para purgar a mora acompanhada de planilha de projeção detalhada do débito e, posteriormente, para exercer seu direito de preferência previsto na legislação de regência, denota-se que foram observadas as regras do procedimento executório. 8. O procedimento de execução do mútuo com alienação fiduciária em garantia não ofende os princípios fundamentais do contraditório ou ampla defesa, porquanto não impede que devedor fiduciante submeta à apreciação do Poder Judiciário eventuais descumprimentos de cláusulas contratuais ou abusos ou ilegalidades praticadas pelo credor. 9. Muito embora o STJ venha admitindo a aplicabilidade da Lei Consumerista aos contratos regidos pelo SFI, e que se trate de contrato de adesão, sua utilização não é indiscriminada, ainda mais que não restou demonstrada abusividade nas cláusulas adotadas no contrato de mútuo em tela, que viessem a contrariar a legislação de regência. 10. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5026408-58.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 03/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/04/2020). No mesmo sentido, o entendimento doE. Supremo Tribunal Federal, que, no deslinde do Tema 982, firmou a seguinte tese: “É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal”. Assim, resta cristalino o entendimento de que o procedimento previsto da Lei nº 9.514/1997, na execução extrajudicial nos contratos de alienação fiduciária, é constitucional e não viola os princípios de acesso à justiça, do devido processo legal e demais direitos processuais previstos na Constituição. Ademais, eventuais dificuldades financeiras não servem como fundamentojurídicoa justificar o inadimplemento de obrigações livremente assumidas pelo devedor-fiduciante, já que a alteração do contrato demanda voluntário e bilateral acordo de vontade. Inclusive, não há norma autorizadora ao inadimplemento do devedor quanto ao pagamento das prestações contratadas em virtude de enfrentar problemas financeiros. Aliás, contratos firmados com cláusula de alienação fiduciária de bem imóvel em garantia já integram políticas públicas que atendem à proteção do direito fundamental à moradia, mesmo que não integrem operações do Programa Minha Casa - Minha Vida (Lei nº11.977/2009), com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). No caso dos autos, na inicial os autores alegaram, em síntese, que não teriam sido devidamente notificados para purgar a mora. Isso porque (i) não teria havido intimação pessoal dos contratantes; (ii) a contratante Maria Sonia não teria sido notificada; (iii) a assinatura registrada no aviso de recebimento em nome do autor não seria do contratante Ambrosio Lourenço e (iv) além de tal notificação ter sido feita pelos Correios, e não pelo oficial do Cartório de Registro de Imóveis, de forma que haveria nulidade do procedimento de consolidação da propriedade. Ademais, afirmam que a comunicação sobre os leilões designados teria ocorrido por e-mail, e não pessoalmente. Pela análise do processo, verifica-se que o contrato de compra e venda de unidade concluída, mútuo com alienação fiduciária em garantia e outras obrigações - apoio à produção de habitações - recursos do FGTS - com utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS do(s) devedores(s)/fiduciante(s), foi celebrado em 03/09/2015 (ID 292586804), constando na Matrícula do imóvel, nº 233.095 em 28/09/2015, a alienação fiduciária do imóvel à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ora apelante, como garantia da dívida no valor de R$ 165.383,83 (fl. 3 – ID 292586950). No mesmo documento, em 28/10/2021, há registro da consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária CAIXA (fl. 4 – ID 292586950). Friso que nesta anotação não há informação sobre a forma de notificação aos devedores a respeito da dívida. Nos presentes autos, foi juntado o documento certificando que a carta de intimação enviada via correio teria sido entregue em 18/06/2021 ao fiduciante Ambrosio Lourenço de Souza, que teria recebido e assinado o aviso de recebimento do objeto nº QB 25612994 0 BR (fl. 1 - ID 292586949). Apenas os autores apresentaram o aviso de recebimento – AR assinado por Ambrosio Lourenço (fl. 8 – ID 292586818), no entanto, verifica-se que a assinatura aposta não é igual ao do documento de identificação da parte - RG e CNH (ID 292586827). Os autores requereram a realização de prova pericial, prova grafotécnica, a fim de verificar a falsidade ou não da assinatura (ID 292586874). A Caixa, ora apelante, foi intimada diversas vezes para que apresentasse a devida documentação sobre o procedimento extrajudicial referente ao imóvel, contudo, não juntou cópia integral do procedimento. Ademais, manteve-se silente quanto ao pedido de prova pericial sobre a assinatura no aviso de recebimento, requerendo a intimação do 1º Oficial de registro competente, para que trouxesse aos autos cópia integral do procedimento (ID 292586958). Tal pedido foi feito mesmo ciente que caberia a esta diligenciar no sentido de juntar aos atos a íntegra de tal procedimento, como determinado em Despacho (ID 292586941). Há ciência de que a certidão do Oficial de Registro de Imóveis possui fé pública, e goza de presunção relativa de veracidade, consoante art. 26, § 3º da Lei 9.514/97. No entanto, esta pode ser afastada quando demonstrado o alegado por prova inequívoca. No caso dos autos, há prova de que a assinatura registrada é distinta da assinatura aposta no aviso de recebimento. Portanto, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, caberia à parte ré o ônus da prova, devendo, também, demonstrar que a notificação foi regularmente executada, inclusive considerando a disparidade na assinatura registrada e a falta de documentação completa nos autos. Inclusive, o art. 344 do Código de Processo Civil estabelece que serão presumidas verdadeiras as alegações formuladas pelo autor, quando o réu não contestar a ação, considerando-se revel. Quanto a necessidade de provar o alegado, em sentido semelhante, já decidiu esta C. 2ª Turma da qual faço parte: APELAÇÃO. CONTRATOS. SFH. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGAR A MORA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE INTIMAÇÃO PESSOAL. REVELIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSOLIDAÇÃO. DESCUMPRIMENTO PELA RÉ. NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. - Analisando a matrícula do imóvel, nota-se que houve a consolidação da propriedade do imóvel em questão em nome da credora fiduciária Caixa Econômica Federal. - Ressalto que o art. 26, §§1º e 3º, da Lei 9.514/97 prevê o prazo de 15 dias para purgação da mora, bem como que a intimação, atualmente, poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento: - Conforme os documentos carreados aos autos, a parte autora demonstrou que foi intimada por edital, sem que tivessem buscados todos os meios possíveis para a sua intimação pessoal, na forma da lei. - Ademais, a CEF, devidamente citada, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de resposta, sendo considerada revel e presumido verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, do CPC). - Cumpre salientar que a MM. Juíza determinou expressamente que a CEF apresentasse os documentos relativos ao procedimento de consolidação da propriedade, bem como os comprovantes de notificações das datas dos leilões. Na oportunidade, a CEF ofereceu defesa extemporânea e deixou de apresentar o procedimento de consolidação da propriedade como solicitado pelo juízo, tão somente anexando os editais expedidos e demais documentos a respeito da intimação dos leilões, não havendo qualquer certidão emitida pelo oficial do registro de imóveis que ateste a frustração das tentativas de intimação pessoal para justificar a intimação realizada por edital. - No caso, havendo discussão a respeito do cumprimento das normas legais, e tendo o juízo atribuído à CEF o ônus de trazer os documentos relativos ao procedimento de consolidação aos autos, deve a instituição financeira, em cotejo com as provas trazidas aos autos pela parte autora, arcar com o prejuízo devido pela sua inércia, nos termos do art. 373, II e art. 344, ambos do CPC. - Assim, dado o arcabouço probatório e a declaração de revelia da ré, não restou demonstrada a regularidade da notificação por via editalícia, bem como ausente comprovação do esgotamento de todos os meios necessários para intimação pessoal do devedor, sendo de rigor a manutenção da sentença, com a decretação de nulidade do procedimento extrajudicial, por violação ao disposto no art. 26, §4º, da Lei nº 9.514/97. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006148-72.2022.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 03/07/2024, Intimação via sistema DATA: 05/07/2024) - grifos acrescidos Neste sentido, conclui-se que a Caixa não agiu com o devido zelo, de forma que não juntou aos autos documentos aptos a demonstrar que as notificações aos devedores teriam ocorrido de forma devida e não pugnou pela produção de prova pericial - grafotécnica - de forma que fosse realizada a perícia e fosse possível verificar a autenticidade da assinatura e, assim, a regularidade da notificação e do procedimento extrajudicial previsto na Lei 9.514/97. Assim, não merece reparos a r. sentença recorrida. Considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal e à luz do disposto nos §§2º e 11 do art. 85 do CPC, majoro 1% dos honorários sucumbenciais fixados na sentença, totalizando 11% sobre o valor atualizado da causa. Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Sobrevindo o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem.” No agravo interno interposto, a recorrente não comprovou a inadequação da decisão monocrática proferida. A agravante repisa questões examinadas à suficiência quando da prolação da decisão monocrática. Já restou claro que a agravante CAIXA não atendeu ao requerimento para apresentação da documentação sobre o procedimento extrajudicial referente ao imóvel, não juntando cópia integral do procedimento, requerendo, apenas, a intimação do 1º Oficial de registro competente para que trouxesse aos autos cópia integral do procedimento. Também quedou-se inerte quanto ao pedido de prova pericial sobre a assinatura no aviso de recebimento da intimação. Como já exposto, não se olvida que a certidão do Oficial de Registro de Imóveis possui fé pública, e goza de presunção relativa de veracidade, consoante art. 26, § 3º da Lei 9.514/97. No entanto, esta pode ser afastada quando demonstrado o alegado por prova inequívoca. Assim, considerando que a intimação teria ocorrido pelo correio, e que há evidências que a assinatura seria diversa da do requerido Ambrosio, deveria ter a Caixa diligenciado a fim de contestar e provar o contrário do alegado pelos autores, ora agravados. Como já explanado em decisão monocrática, o Código de Processo Civil, em seu art, 373, estabelece que, quando o réu não contestar a ação, serão presumidas verdadeiras as alegações formuladas pelo autor. Logo, a Caixa não foi diligente ao demonstrar que a intimação teria ocorrido corretamente, face as provas e alegações apresentadas pelos autores da Inicial. Em sentido semelhante, já decidiu esta C. 2ª Turma, como já destacado em decisão anterior (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006148-72.2022.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 03/07/2024, Intimação via sistema DATA: 05/07/2024). À agravante não cabe apenas alegar que as partes possuiriam ciência que estavam inadimplentes com suas obrigações, pois tal fato não anula a necessidade de atenção e respeito ao procedimento previsto na Lei 9.514/97, que trata do Sistema de Financiamento Imobiliário e da alienação fiduciária de coisa imóvel. Também não fica evidente o desiteresse dos autores em efetivamente purgar a mora. Pelo contrário, há demonstrações de tal intenção, que deverá ser devida e completamente cumprida. Portanto, impende concluir que a parte agravante não aventou razões suficientes a inquinar as conclusões da decisão monocrática combatida, limitando-se a repetir insurgências que já foram examinadas à exaustão nestes autos. Por fim, de salientar que se trata de jurisprudência consolidada no STF, que a utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4º, do CPC (Precedentes: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 23.6.2016; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 28.6.2016). Assim, fica a parte advertida que, em caso de utilização de recursos meramente protelatórios, serão aplicadas as multas previstas no art. 1021, § 4º, bem como no § 2º, do artigo 1.026, ambos do CPC. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, nos termos da fundamentação. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5000096-60.2022.4.03.6103 Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática do relator que negou provimento à apelação interposta, mantendo entendimento proferido em r. sentença que assegurou aos requerentes o direito à purgação da mora (realizando o pagamento do débito e de todas as despesas de execução), deduzindo-se o valor já depositado em Juízo, após declarar a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária de imóvel. II. Questão em discussão 2. Analisar se é devida reforma da r. decisão monocrática. III. Razões de decidir 3. Não se olvida que a certidão do Oficial de Registro de Imóveis possui fé pública, e goza de presunção relativa de veracidade, consoante art. 26, § 3º da Lei 9.514/97. No entanto, esta pode ser afastada quando demonstrado o alegado por prova inequívoca. Inclusive, registre-se que a intimação a fim de atender ao procedimento da Lei nº 9.514/1997, na verdade, foi feita por correio. Nesta intimação, os requerente, ora agravados, questionam a assinatura registrada. 4. Conforme já exposto em decisão monocrática, a agravante não atendeu ao requerimento para apresentação da documentação sobre o procedimento extrajudicial referente ao imóvel. Ademais, manteve-se inerte quanto ao pedido de prova pericial sobre a assinatura no aviso de recebimento da intimação. 5. O Código de Processo Civil, em seu art, 373, estabelece que, quando o réu não contestar a ação, serão presumidas verdadeiras as alegações formuladas pelo autor. Logo, a Caixa não foi diligente ao demonstrar que a intimação teria ocorrido corretamente, face as provas e alegações apresentadas pelos autores da Inicial. 6. Considerando que a parte agravante não aventou razões suficientes a inquinar as conclusões da decisão monocrática combatida, limitando-se a repetir insurgências que já foram examinadas à exaustão nestes autos, não merece reparos a decisão proderida. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno não provido _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 9.514/97; art. 344 do Código de Processo Civil Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006148-72.2022.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 03/07/2024, Intimação via sistema DATA: 05/07/2024 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALESSANDRO DIAFERIA Desembargador Federal

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: AMBROSIO LOURENCO DE SOUZA NETO, MARIA SONIA ALVES DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: HELLEN ALMEIDA SANTOS - SP358733-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000096-60.2022.4.03.6103 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Trata-se de recurso de apelação interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (ID 292586964) em face de r. sentença que julgou procedente o pedido formulado na ação proposta por AMBROSIO LOURENÇO DE SOUZA NETO e MARIA SÔNIA ALVES DE SOUZA, que declarou a nulidade do procedimento de consolidação de propriedade fiduciária de imóvel, bem como de seus efeitos, assegurando aos requerentes o direito à purgação da mora (realizando o pagamento do débito e de todas as despesas de execução), deduzindo-se o valor já depositado em Juízo. Condenou, também, a Caixa ao pagamento de honorários de advogado, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa (ID 292586963). O MM. Juízo a quo concedeu o benefício da assistência judiciária gratuita e deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência (ID 292586829). Opostos Embargos de Declaração pelos autores (ID 292586838), foi verificada a obscuridade apontada, de forma que foi dado parcial provimento aos embargos de declaração, deferindo parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência, para suspender o 1° Leilão Público a ser realizado no dia 26/01/2022, do imóvel objeto do contrato 08.5555.3487724-1, Matrícula 233095, mediante a purgação da mora, acrescida das despesas decorrentes da execução, a ser realizado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de revogação desta decisão (ID 292586839). Em suas razões recursais, sustenta a apelante, em síntese, que: i) promoveu as devidas notificações para purgar a mora, tanto no endereço indicado no contrato, como na garantia; ii) destaca o registro da consolidação da propriedade na matrícula do imóvel e a fé pública no ato notarial; iii) os apelados teriam sido notificados sobre os leilões designados e tinham conhecimento prévio das datas dos leilões; iv) quase a totalidade dos devedores se recusariam a assinar a ciência de inadimplência, por isso as tentativas seriam realizadas pelo cartório, com certificação de fé pública; v) não ser possível a purgação da mora após a consolidação da propriedade; vi) e, caso seja possível a purgação da mora, que ao apelado caiba o pagamento das parcelas vencidas acrescidas dos encargos moratórios, bem como, todos os gastos havidos com o procedimento, haja vista o princípio da causalidade (ID 292586964). A parte apelada (AMBROSIO LOURENÇO DE SOUZA NETO e MARIA SÔNIA ALVES DE SOUZA) apresentou contrarrazões requerendo que seja negado provimento ao recurso de apelação e a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 82, §11º do CPC (ID 292586968). Por fim, subiram os autos a esta Corte e vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. De início, faço uma breve consideração sobre as hipóteses de julgamento unipessoal dos recursos. O Código de Processo Civil possibilita o julgamento unipessoal observando-se o caráter vinculante dos precedentes (artigo 927 do NCPC): “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (...)” A princípio, a interpretação normativa literal do artigo 932, incisos IV e V, induz o julgador à conclusão de que somente em relação aos temas que já são objeto dos precedentes ali enumerados poderiam ser apreciados monocraticamente. A prática dos tribunais superiores, bem como à consideração dos princípios que informam o sistema processual brasileiro, conduzem, todavia, à conclusão diversa, no sentido de que as hipóteses do artigo 932 abrangem também as matérias que já sejam objeto de jurisprudência dominante nos tribunais superiores ou no próprio tribunal. Com efeito, a Súmula 568 do STJ dispõe que “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema” (CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). A referida Súmula continua sendo aplicada pelo STJ na vigência do NCPC (precedentes: AgInt no AREsp n. 2.006.173/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022; AgInt no REsp n. 1.899.941/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.). O E. STF também adota este entendimento (precedentes: AR 2882 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 21-02-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 04-03-2022 PUBLIC 07-03-2022; ARE 1260087 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 17-02-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 08-03-2021 PUBLIC 09-03-2021) Note-se que o julgamento monocrático não enseja qualquer prejuízo às partes e tampouco ofende o princípio da colegialidade, mormente considerando a possibilidade de interposição de agravo interno contra a referida decisão, cabendo ressaltar, por outro lado, que a utilização deste instituto processual se coaduna com os princípios da eficiência, economia e celeridade processuais, na medida em que filtra os recursos com baixa probabilidade de acolhimento, já que calcado em jurisprudência dominante no tribunal ou nas Cortes Superiores, contribuindo para a redução do tempo de julgamento da demanda e do custo inerente à movimentação da máquina judicial. Nesta senda, entendo pela possibilidade de ampliação interpretativa das hipóteses previstas no artigo 932, incisos IV e V, Código de Processo Civil de 2015, de modo que a autorização para as decisões unipessoais em sede recursal não fique restrita à literalidade da redação constante do dispositivo em comento, que demanda a existência de julgados de aplicação cogente. De fato, a interpretação teleológica da norma permite a compreensão de que está autorizada a prolação de decisão monocrática quando houver jurisprudência dominante sobre o tema. Considerando que, no caso vertente, a matéria recursal se refere à questão amplamente pacificada na jurisprudência pátria, como se verá na fundamentação a seguir, entendo pela possibilidade de julgamento da presente apelação por decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Passo ao exame do recurso. Pois bem. O contrato é um negócio jurídico bilateral na medida em que retrata o acordo de vontades com o fim de criar, modificar ou extinguir direitos, produzindo efeitos jurídicos e obrigações aos contratantes. O contrato celebrado nos termos da Lei nº 9.514/1997 possui cláusula relativa a regime de satisfação da obrigação diferente de mútuos firmados com garantia hipotecária. Quando do descumprimento contratual pelo fiduciante, há o vencimento antecipado da dívida e, decorrido o prazo para purgação da mora, a propriedade do imóvel será consolidada em nome da credora fiduciária, que deve alienar o bem para a satisfação de seu direito de crédito. Portanto, vencida e não paga a dívida (totalmente ou parcialmente) e constituído em mora o fiduciante, mantida a inadimplência, a propriedade do imóvel será consolidada em nome do fiduciário, de acordo com o procedimento da Lei nº 9.514/1997, viabilizando o leilão do bem (art. 27 da Lei nº 9.514/97). Nesse passo, a constitucionalidade do procedimento da alienação fiduciária de coisa imóvel previsto na Lei nº 9.514/1997 é matéria pacificada, conforme julgado desta E. Corte, a seguir colacionado: CONSTITUCIONAL E CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PREVISTA PELA LEI N. 9.514/97. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Com base no art. 370 do Código de Processo Civil, deve prevalecer a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de provas, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. 2. No caso, basta a mera interpretação das cláusulas do contrato firmado entre as partes para se apurar eventuais ilegalidades, de modo que a prova pericial mostra-se de todo inútil ao deslinde da causa. 3. A alienação fiduciária representa espécie de propriedade resolúvel, de modo que, conforme disposto pela própria Lei n. 9.514/97, inadimplida a obrigação pelo fiduciante a propriedade se consolida em mãos do credor fiduciário. 4. Afasta-se de plano a inconstitucionalidade da execução extrajudicial prevista pela Lei n. 9.514/97, a semelhança do que ocorre com a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei n. 70/66 de há muito declarada constitucional pelo STF. 5. Os contratos de financiamento foram firmados nos moldes do artigo 38 da Lei n. 9.514/97, com alienação fiduciária em garantia, cujo regime de satisfação da obrigação (artigos 26 e seguintes) diverge dos mútuos firmados com garantia hipotecária. 6. A impontualidade na obrigação do pagamento das prestações pelo mutuário acarreta o vencimento antecipado da dívida e a imediata consolidação da propriedade em nome da instituição financeira. 7. Providenciada pela instituição financeira a intimação da parte devedora para purgar a mora acompanhada de planilha de projeção detalhada do débito e, posteriormente, para exercer seu direito de preferência previsto na legislação de regência, denota-se que foram observadas as regras do procedimento executório. 8. O procedimento de execução do mútuo com alienação fiduciária em garantia não ofende os princípios fundamentais do contraditório ou ampla defesa, porquanto não impede que devedor fiduciante submeta à apreciação do Poder Judiciário eventuais descumprimentos de cláusulas contratuais ou abusos ou ilegalidades praticadas pelo credor. 9. Muito embora o STJ venha admitindo a aplicabilidade da Lei Consumerista aos contratos regidos pelo SFI, e que se trate de contrato de adesão, sua utilização não é indiscriminada, ainda mais que não restou demonstrada abusividade nas cláusulas adotadas no contrato de mútuo em tela, que viessem a contrariar a legislação de regência. 10. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5026408-58.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 03/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/04/2020). No mesmo sentido, o entendimento doE. Supremo Tribunal Federal, que, no deslinde do Tema 982, firmou a seguinte tese: “É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal”. Assim, resta cristalino o entendimento de que o procedimento previsto da Lei nº 9.514/1997, na execução extrajudicial nos contratos de alienação fiduciária, é constitucional e não viola os princípios de acesso à justiça, do devido processo legal e demais direitos processuais previstos na Constituição. Ademais, eventuais dificuldades financeiras não servem como fundamentojurídicoa justificar o inadimplemento de obrigações livremente assumidas pelo devedor-fiduciante, já que a alteração do contrato demanda voluntário e bilateral acordo de vontade. Inclusive, não há norma autorizadora ao inadimplemento do devedor quanto ao pagamento das prestações contratadas em virtude de enfrentar problemas financeiros. Aliás, contratos firmados com cláusula de alienação fiduciária de bem imóvel em garantia já integram políticas públicas que atendem à proteção do direito fundamental à moradia, mesmo que não integrem operações do Programa Minha Casa - Minha Vida (Lei nº11.977/2009), com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). No caso dos autos, na inicial os autores alegaram, em síntese, que não teriam sido devidamente notificados para purgar a mora. Isso porque (i) não teria havido intimação pessoal dos contratantes; (ii) a contratante Maria Sonia não teria sido notificada; (iii) a assinatura registrada no aviso de recebimento em nome do autor não seria do contratante Ambrosio Lourenço e (iv) além de tal notificação ter sido feita pelos Correios, e não pelo oficial do Cartório de Registro de Imóveis, de forma que haveria nulidade do procedimento de consolidação da propriedade. Ademais, afirmam que a comunicação sobre os leilões designados teria ocorrido por e-mail, e não pessoalmente. Pela análise do processo, verifica-se que o contrato de compra e venda de unidade concluída, mútuo com alienação fiduciária em garantia e outras obrigações - apoio à produção de habitações - recursos do FGTS - com utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS do(s) devedores(s)/fiduciante(s), foi celebrado em 03/09/2015 (ID 292586804), constando na Matrícula do imóvel, nº 233.095 em 28/09/2015, a alienação fiduciária do imóvel à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ora apelante, como garantia da dívida no valor de R$ 165.383,83 (fl. 3 – ID 292586950). No mesmo documento, em 28/10/2021, há registro da consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária CAIXA (fl. 4 – ID 292586950). Friso que nesta anotação não há informação sobre a forma de notificação aos devedores a respeito da dívida. Nos presentes autos, foi juntado o documento certificando que a carta de intimação enviada via correio teria sido entregue em 18/06/2021 ao fiduciante Ambrosio Lourenço de Souza, que teria recebido e assinado o aviso de recebimento do objeto nº QB 25612994 0 BR (fl. 1 - ID 292586949). Apenas os autores apresentaram o aviso de recebimento – AR assinado por Ambrosio Lourenço (fl. 8 – ID 292586818), no entanto, verifica-se que a assinatura aposta não é igual ao do documento de identificação da parte - RG e CNH (ID 292586827). Os autores requereram a realização de prova pericial, prova grafotécnica, a fim de verificar a falsidade ou não da assinatura (ID 292586874). A Caixa, ora apelante, foi intimada diversas vezes para que apresentasse a devida documentação sobre o procedimento extrajudicial referente ao imóvel, contudo, não juntou cópia integral do procedimento. Ademais, manteve-se silente quanto ao pedido de prova pericial sobre a assinatura no aviso de recebimento, requerendo a intimação do 1º Oficial de registro competente, para que trouxesse aos autos cópia integral do procedimento (ID 292586958). Tal pedido foi feito mesmo ciente que caberia a esta diligenciar no sentido de juntar aos atos a íntegra de tal procedimento, como determinado em Despacho (ID 292586941). Há ciência de que a certidão do Oficial de Registro de Imóveis possui fé pública, e goza de presunção relativa de veracidade, consoante art. 26, § 3º da Lei 9.514/97. No entanto, esta pode ser afastada quando demonstrado o alegado por prova inequívoca. No caso dos autos, há prova de que a assinatura registrada é distinta da assinatura aposta no aviso de recebimento. Portanto, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, caberia à parte ré o ônus da prova, devendo, também, demonstrar que a notificação foi regularmente executada, inclusive considerando a disparidade na assinatura registrada e a falta de documentação completa nos autos. Inclusive, o art. 344 do Código de Processo Civil estabelece que serão presumidas verdadeiras as alegações formuladas pelo autor, quando o réu não contestar a ação, considerando-se revel. Quanto a necessidade de provar o alegado, em sentido semelhante, já decidiu esta C. 2ª Turma da qual faço parte: APELAÇÃO. CONTRATOS. SFH. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGAR A MORA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE INTIMAÇÃO PESSOAL. REVELIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSOLIDAÇÃO. DESCUMPRIMENTO PELA RÉ. NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. - Analisando a matrícula do imóvel, nota-se que houve a consolidação da propriedade do imóvel em questão em nome da credora fiduciária Caixa Econômica Federal. - Ressalto que o art. 26, §§1º e 3º, da Lei 9.514/97 prevê o prazo de 15 dias para purgação da mora, bem como que a intimação, atualmente, poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento: - Conforme os documentos carreados aos autos, a parte autora demonstrou que foi intimada por edital, sem que tivessem buscados todos os meios possíveis para a sua intimação pessoal, na forma da lei. - Ademais, a CEF, devidamente citada, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de resposta, sendo considerada revel e presumido verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, do CPC). - Cumpre salientar que a MM. Juíza determinou expressamente que a CEF apresentasse os documentos relativos ao procedimento de consolidação da propriedade, bem como os comprovantes de notificações das datas dos leilões. Na oportunidade, a CEF ofereceu defesa extemporânea e deixou de apresentar o procedimento de consolidação da propriedade como solicitado pelo juízo, tão somente anexando os editais expedidos e demais documentos a respeito da intimação dos leilões, não havendo qualquer certidão emitida pelo oficial do registro de imóveis que ateste a frustração das tentativas de intimação pessoal para justificar a intimação realizada por edital. - No caso, havendo discussão a respeito do cumprimento das normas legais, e tendo o juízo atribuído à CEF o ônus de trazer os documentos relativos ao procedimento de consolidação aos autos, deve a instituição financeira, em cotejo com as provas trazidas aos autos pela parte autora, arcar com o prejuízo devido pela sua inércia, nos termos do art. 373, II e art. 344, ambos do CPC. - Assim, dado o arcabouço probatório e a declaração de revelia da ré, não restou demonstrada a regularidade da notificação por via editalícia, bem como ausente comprovação do esgotamento de todos os meios necessários para intimação pessoal do devedor, sendo de rigor a manutenção da sentença, com a decretação de nulidade do procedimento extrajudicial, por violação ao disposto no art. 26, §4º, da Lei nº 9.514/97. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006148-72.2022.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 03/07/2024, Intimação via sistema DATA: 05/07/2024) - grifos acrescidos Neste sentido, conclui-se que a Caixa não agiu com o devido zelo, de forma que não juntou aos autos documentos aptos a demonstrar que as notificações aos devedores teriam ocorrido de forma devida e não pugnou pela produção de prova pericial - grafotécnica - de forma que fosse realizada a perícia e fosse possível verificar a autenticidade da assinatura e, assim, a regularidade da notificação e do procedimento extrajudicial previsto na Lei 9.514/97. Assim, não merece reparos a r. sentença recorrida. Considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal e à luz do disposto nos §§2º e 11 do art. 85 do CPC, majoro 1% dos honorários sucumbenciais fixados na sentença, totalizando 11% sobre o valor atualizado da causa. Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Sobrevindo o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem. São Paulo, na data da assinatura digital. MARCELO DUARTE Juiz Federal Convocado

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AMBROSIO LOURENCO DE SOUZA NETO, MARIA SONIA ALVES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: HELLEN ALMEIDA SANTOS - SP358733 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: CICERO NOBRE CASTELLO - SP71140, RAIRA VLAXIO AZEVEDO - RO7994 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000096-60.2022.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação de procedimento comum, objetivando anulação dos efeitos executórios, consolidação da propriedade e alienação do imóvel dado como garantia em contrato de compra e venda, com alienação fiduciária. Alegam os autores terem firmado, em 10/08/2015, contrato de financiamento imobiliário junto à ré, visando aquisição de unidade residencial. Dizem que tiveram dificuldade financeira em arcar com o pagamento das parcelas em decorrência da crise causada pela pandemia da COVID-19 e que houve consolidação da propriedade em favor da ré. Sustentam que não houve notificação pessoal para purgar a mora, alegando a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade. Esclarecem que não reconhecem a assinatura lançada no aviso de recebimento em nome do autor, que foi averbada sob o nº 06 da matrícula do imóvel, além de ter sido feito pelos Correios e não pelo oficial do Cartório de Registro de Imóveis. Além disso, não houve sequer tentativa de intimação da coautora Maria Sonia. Alegam, ainda, que não foram notificados pessoalmente acerca da data e horário do leilão designado, tendo recebido a comunicação por e-mail. Alegam que a retomada extrajudicial é inconstitucional, por ferir os princípios do contraditório e ampla defesa. A inicial veio instruída com documentos. O pedido de tutela provisória de urgência foi deferido para suspender o leilão designado para 26.01.2022, mediante depósito do valor integral. Embargos de declaração acolhidos, para condicionar a suspensão do leilão à purgação da mora. Os autores comprovaram o depósito da purgação da mora. Realizada audiência de tentativa de conciliação, esta restou infrutífera. Citada, a CEF contestou, preliminarmente, impugnando a justiça gratuita. No mérito, requereu a improcedência do pedido, alegando que inexiste nulidades na notificação extrajudicial. Em réplica, os autores reiteraram os argumentos no sentido de que não houve notificação pessoal para purgar a mora. Rejeitada a preliminar de revogação da gratuidade da justiça, as partes foram intimadas a especificar provas. Os autores requereram a produção de prova testemunhal e documental e a ré informou não haver mais provas a serem produzidas. Intimada a juntar o procedimento de consolidação da propriedade, a CEF justificou o não cumprimento, alegando que o leilão foi suspenso judicialmente. Dada vista aos autores, foi reiterado o pedido de apresentação do procedimento, que precede à realização do leilão. A CEF juntou alguns documentos referente ao procedimento de consolidação da propriedade. Novamente intimada a apresentar o procedimento extrajudicial do imóvel, especialmente dos editais e intimações dos leilões, tendo decorrido o prazo sem manifestação. Reiterada a intimação, sob pena de aplicação de multa, a CEF apresentou os mesmos documentos. Intimada, a CEF requereu a expedição de ofício ao CRI, responsável pelo procedimento extrajudicial, com o que os autores manifestaram discordância. É o relatório. DECIDO. Indefiro a produção de prova testemunhal, uma vez que o fato negativo que se pretende comprovar (ausência de notificação pessoal e falsidade da assinatura do AR), não é passível de comprovação por testemunha. Verifico que estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes e à presença do interesse processual. Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. Observo, desde logo, que o contrato em questão tem por objeto a “contrato de compra e venda de imóvel residencial, mútuo e alienação fiduciária em garantia do SFH, com utilização de FGTS”, firmado entre as partes. Trata-se, portanto, de contrato em que não há transferência imediata da propriedade para os adquirentes/mutuários, ao contrário, o(s) “devedor(es) aliena(m) à CAIXA o imóvel objeto deste contrato, em garantia do cumprimento das obrigações contratuais conforme Lei nº 9.514/97, abrangendo acessões, benfeitorias, melhoramentos, construções e instalações.” A escolha deste (ou de outro) modelo de financiamento está relacionada com a liberdade contratual das partes, assim como critérios de natureza estritamente comercial, tais como o valor mutuado, o tipo de imóvel, a renda dos mutuários, e assim por diante. Um exame dos dispositivos da Lei nº 9.514/97, em especial os seus artigos 26 e seguintes, mostra que o inadimplemento das prestações viabiliza, depois de constituído em mora o devedor/fiduciante, a consolidação da propriedade fiduciária em nome do fiduciário (a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF). A certidão da matrícula do imóvel indica que a propriedade do imóvel foi consolidada em favor da CEF em 28.10.2021 (ID 299167711, Av. 06). No caso específico destes autos, a ré não juntou cópia integral do procedimento de consolidação da propriedade. Juntou apenas Laudo de Avaliação (ID 299167712), “certificações do transcurso do prazo sem purgação da mora” expedidas pelo 1º Cartório de Registro de Imóveis, datadas de 03.08.2021 e 11.09.2018 (ID’s 299167716 e 299167717), que apesar de dotadas de fé pública, não são suficientes para a comprovação de notificação pessoal, pois não consta sequer, a data ou local da intimação dos mutuários. Além disso, os autores alegam que sequer houve tentativa de notificação da coautora MARIA SONIA, o que também cabia à CEF comprovar. Os autores juntaram à inicial cópia da notificação para purgação da mora expedida em 16.06.2021, com certidão positiva e A.R. assinado no dia 18.06.2021, em nome do autor (ID 239601653). Ocorre que, o autor impugnou a assinatura lançada no AR, o que não foi contestado pela CEF. Além disso, a intimação dos leilões também foi feita apenas por e-mail (ID 239601238 e 239601651). O ônus da regular notificação dos mutuários não pode ser atribuído a eles próprios, sendo que cabia à CEF diligenciar para que tal ato fosse efetivamente realizado. Lembre-se, a propósito, que a regularidade de citações, intimações e notificações é uma decorrência da garantia constitucional do contraditório, aplicável, inclusive, a processos administrativos. Assim, não se desincumbindo a requerida de promover a regular notificação, tal ato deve ser considerado nulo. Poderá a CEF renovar tal procedimento, desde que observe todos os requisitos legais próprios. Em face do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, para declarar a nulidade do procedimento de consolidação de propriedade fiduciária do imóvel, bem como de seus efeitos, assegurando-se aos requerentes o direito à purgação da mora (realizando o pagamento do débito e de todas as despesas de execução), deduzindo-se o valor já depositado em Juízo (ID 240557234). Condeno a CEF ao pagamento de honorários de advogado, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Decorrido o prazo legal para recurso e nada mais requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. R. I.. São José dos Campos, na data da assinatura.

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AMBROSIO LOURENCO DE SOUZA NETO, MARIA SONIA ALVES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: HELLEN ALMEIDA SANTOS - SP358733 Advogado do(a) AUTOR: HELLEN ALMEIDA SANTOS - SP358733 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000096-60.2022.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos em inspeção. A CEF contestou o feito requerendo em preliminar a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça deferidos ao autor, bem como sustentando a ausência de interesse processual e, no mérito, requereu a improcedência do pedido. Intimado, o autor apresentou réplica. É a síntese do necessário. DECIDO. Os argumentos que, no entender da ré, levariam à ausência de interesse processual, estão na verdade relacionados com o mérito da ação (e com estes serão examinados). O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, ao determinar que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, estatuiu a denominada garantia constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional (ou do “direito de ação”). A referida norma também representa a consagração, no sistema constitucional instituído em 1988, do princípio da unidade da jurisdição. Esse princípio, além de sepultar, definitivamente, quaisquer tentativas de instituição de instâncias administrativas de curso forçado, também assegura o mais livre acesso do indivíduo à jurisdição, função estatal una e irrenunciável. Como meio de concretização dessa garantia, a própria Constituição da República estabeleceu, no inciso LXXIV do mesmo artigo, a garantia de “assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Vê-se, a propósito, a previsão de uma assistência “jurídica”, em sentido amplo, e não meramente “judiciária”, demonstrando a amplitude da prescrição constitucional. De todo modo, de nada adiantaria proclamar o mais amplo acesso ao Poder Judiciário se a falta de recursos (especialmente para a contratação de advogados) subsistisse como verdadeiro impedimento de ordem prática para o exercício desse direito. Em complementação, previu a Constituição Federal a instituição de um órgão público específico (a Defensoria Pública) cuja função principal é a de “orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV” (art. 134, caput). O Código de Processo Civil de 2015 conservou, em parte, a sistemática estabelecida na Lei nº 1.060/50, mantendo a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça à vista de simples alegação oferecida pelo litigante pessoa física, estabelecendo, desde logo, que o mero patrocínio da causa por advogado particular não impede a concessão do benefício (artigo 99, §§ 3º e 4º). Também estabeleceu que o benefício será deferido a pessoa sem recursos para pagar custas e despesas processuais e honorários de advogado (artigo 98). De todo modo, para fazer jus ao benefício, não se pode tomar a profissão, a remuneração ou mesmo o patrimônio do indivíduo como fatores que, isoladamente, excluam a situação de necessitado e façam desaparecer a presunção de miserabilidade que decorre da alegação. É necessário, ao contrário, que sua situação econômica específica o impeça de arcar com as custas e demais despesas do processo, inclusive de eventuais ônus da sucumbência, sem prejuízo da própria subsistência e de sua família. No caso dos autos, não logrou o impugnante apontar fatos que sejam suficientes para descaracterizar a presunção de necessidade firmada pela declaração subscrita pelo impugnado. No caso em exame, não há comprovação de que o autor tenha qualquer outra renda, razão pela qual a gratuidade da justiça deve ser mantida. Além disso, a CEF não demonstrou que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Em face do exposto, indefiro o pedido de revogação da gratuidade da justiça. Especifiquem as partes outras provas que pretendam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificando sua necessidade. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

03/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AMBROSIO LOURENCO DE SOUZA NETO, MARIA SONIA ALVES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: HELLEN ALMEIDA SANTOS - SP358733 Advogado do(a) AUTOR: HELLEN ALMEIDA SANTOS - SP358733 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000096-60.2022.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando anulação dos efeitos executórios, consolidação da propriedade e alienação do imóvel dado como garantia em contrato de compra e venda, com alienação fiduciária, autorizando a purgação da mora e a suspensão do leilão designado para o dia 26/01/2022. Alegam os autores ter firmado, em 10/08/2015, contrato de financiamento imobiliário junto à ré, visando aquisição de unidade residencial. Dizem que tiveram dificuldade financeira em arcar com o pagamento das parcelas em decorrência da crise causada pela pandemia da COVID-19 e que houve consolidação da propriedade em favor da ré. Sustenta que não houve notificação pessoal para purgar a mora, alegando a nulidade do procedimento de consolidação. Esclarecem que não reconhecem a assinatura lançada no aviso de recebimento em nome do autor, que foi averbada sob o nº 06 da Matrícula do Imóvel, além de ter sido feito pelos Correios e não pelo oficial do Cartório de Registro de Imóveis. Além disso, não houve sequer tentativa de intimação da coautora Maria Sonia. Alegam, ainda, que não foram notificados pessoalmente acerca da data e horário do leilão designado, tendo recebido a comunicação por e-mail. Alegam que a retomada extrajudicial é inconstitucional por ferir os princípios do contraditório e ampla defesa. A inicial veio instruída com documentos. É a síntese do necessário. DECIDO. Em um exame sumário dos fatos, estão presentes os pressupostos necessários à concessão parcial da tutela provisória de urgência. Observo, preliminarmente, que o contrato celebrado entre as partes é regido pela Lei nº 9.514/97, tendo sido constituída uma alienação fiduciária em garantia sobre o imóvel em questão. Sem a juntada do procedimento relativo à consolidação da propriedade fiduciária, em favor da CEF, que estaria justificada pelo inadimplemento, não há como constatar, ao menos por ora, a existência de quaisquer irregularidades, sem prejuízo de eventual reexame, caso as provas assim recomendem. Examinando o teor da inicial, todavia, constata-se que a pretensão é de purgar a mora exigida por ocasião da notificação extrajudicial realizada em 24/06/2021, que alegam que não tiveram conhecimento. Não se deve desconsiderar, todavia, que os autores estão revelando inequívoca disposição em regularizar a dívida e, embora os termos propostos não possam sem impostos à CEF, é necessário realizar uma avaliação criteriosa, de modo a impedir o risco de dano de dificílima reparação que adviria com a realização do leilão e eventual arrematação do imóvel por terceiros. Assim, tenho que a providência que melhor atende aos interesses das partes é de suspender o leilão, por ora, impondo aos requerentes, como contracautela (art. 300, § 1º, do CPC), a obrigação de depositar em Juízo o valor integral do débito e mais as despesas decorrentes da execução. Com isso, será possível que se aguarde a eventual existência de irregularidade da execução extrajudicial e, ao mesmo tempo, preserva adequadamente os interesses da CEF, que poderá posteriormente fazer uso desse valor (ou parte dele) para se ressarcir de eventuais custos decorrentes do adiamento do leilão, consoante autoriza o artigo 302 do CPC. Em face do exposto, defiro parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência, para suspender o 1° Leilão Público 3007/2022 CPA/PO a ser realizado no dia 26/01/2022, do imóvel objeto do contrato 08.5555.3487724-1, Matrícula 233095, mediante depósito do valor integral do débito e mais as despesas decorrentes da execução, a ser realizado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de revogação desta decisão. Designo audiência de conciliação, a ser realizada na Central de Conciliação desta Justiça Federal, no andar térreo deste Fórum, em data a ser fixada pela Secretaria. Cite-se e intime-se a ré, informando-a que: 1) O prazo para contestação será contado a partir da realização da audiência; 2) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça. Anote-se. Intimem-se com urgência. São José dos Campos, na data da assinatura.

17/01/2022, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(49)