Procedimento Comum Cível 5014698-70.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/08/2019

Valor da Causa

R$ 2.240.455,42

Órgão julgador

13ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

CNPJ

Autor

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO APARECIDO DE DEUS RODRIGUES

OAB/SP 216180·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

CNPJ

Autor

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/08/2022, 13:12

Decorrido prazo de PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 01:15

Publicado Ato Ordinatório em 06/06/2022.

06/06/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

04/06/2022, 00:24

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 15:23

Juntada de ato ordinatório

02/06/2022, 15:22

Juntada de certidão

24/02/2022, 18:33

Juntada de certidão

21/02/2022, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2022, 09:03

Conclusos para despacho

14/02/2022, 15:56

Decorrido prazo de PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:59

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.

29/01/2022, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

29/01/2022, 01:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/01/2022, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO APARECIDO DE DEUS RODRIGUES - SP216180 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O INFORMAÇÃO DE SECRETARIA: Vista à parte exequente da comunicação eletrônica da CEF no id 239503881. SãO PAULO, 12 de janeiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014698-70.2019.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

13/01/2022, 00:00

Todas as movimentações(158)

Arquivado Definitivamente

18/08/2022, 13:12

Decorrido prazo de PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 01:15

Publicado Ato Ordinatório em 06/06/2022.

06/06/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

04/06/2022, 00:24

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Ato Ordinatório

•02/06/2022, 15:23

Ato Ordinatório

•02/06/2022, 15:22

02/06/2022, 15:23

Juntada de ato ordinatório

02/06/2022, 15:22

Juntada de certidão

24/02/2022, 18:33

Juntada de certidão

21/02/2022, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2022, 09:03

Conclusos para despacho

14/02/2022, 15:56

Decorrido prazo de PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:59

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.

29/01/2022, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

29/01/2022, 01:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/01/2022, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO APARECIDO DE DEUS RODRIGUES - SP216180 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O INFORMAÇÃO DE SECRETARIA: Vista à parte exequente da comunicação eletrônica da CEF no id 239503881. SãO PAULO, 12 de janeiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014698-70.2019.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

13/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 11:48

Juntada de ato ordinatório

12/01/2022, 11:48

Juntada de certidão

12/01/2022, 11:46

Juntada de certidão

11/01/2022, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2022, 17:40

Conclusos para despacho

10/01/2022, 16:21

Juntada de certidão

10/01/2022, 15:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/01/2022, 11:23

Juntada de certidão

09/12/2021, 18:57

Juntada de certidão

16/11/2021, 18:10

Decorrido prazo de PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 00:04

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

05/11/2021, 13:33

Juntada de ato ordinatório

05/11/2021, 13:33

Expedição de Certidão.

05/11/2021, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2021, 23:15

Conclusos para despacho

04/11/2021, 16:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/11/2021, 13:39

Publicado Ato Ordinatório em 26/10/2021.

26/10/2021, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021

26/10/2021, 01:23

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 15:42

Juntada de ato ordinatório

22/10/2021, 15:41

Juntada de certidão

22/10/2021, 15:37

Juntada de certidão

06/10/2021, 10:37

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

30/09/2021, 17:49

Juntada de ato ordinatório

30/09/2021, 17:49

Expedição de Certidão.

28/09/2021, 19:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/05/2021, 17:43

Publicado Despacho em 29/04/2021.

29/04/2021, 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

29/04/2021, 09:30

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2021, 11:04

Conclusos para despacho

26/04/2021, 18:41

Transitado em Julgado em 26/04/2021

26/04/2021, 18:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/04/2021, 11:23

Publicado Sentença em 14/04/2021.

14/04/2021, 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

14/04/2021, 08:59

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2021, 17:20

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 06:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2021, 06:44

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

09/04/2021, 15:09

Conclusos para julgamento

08/03/2021, 14:49

Juntada de Petição de réplica

15/02/2021, 18:34

Publicado Despacho em 26/01/2021.

28/01/2021, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2021

22/01/2021, 22:19

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 16:02

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

20/01/2021, 14:52

Conclusos para julgamento

02/06/2020, 12:53

Decorrido prazo de Gerente da Caixa Econômica Federal PAB 0265 em 29/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 03:35

Decorrido prazo de PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA em 18/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 19:40

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2020, 20:08

Publicado Despacho em 04/05/2020.

09/05/2020, 01:58

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2020, 08:08

Expedição de Comunicação via sistema.

04/05/2020, 17:01

Juntada de ato ordinatório

04/05/2020, 17:01

Expedição de outros documentos

04/05/2020, 16:51

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/03/2020, 01:12

Juntada de certidão

26/03/2020, 08:47

Expedição de Outros documentos.

26/03/2020, 08:44

Expedição de Outros documentos.

26/03/2020, 08:44

Expedição de Comunicação via sistema.

26/03/2020, 08:44

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2020, 07:05

Conclusos para despacho

25/03/2020, 06:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/03/2020, 15:52

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2020, 19:15

Expedição de Comunicação via sistema.

12/02/2020, 13:12

Juntada de ato ordinatório

12/02/2020, 13:11

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

12/02/2020, 13:07

Conclusos para julgamento

12/02/2020, 13:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/12/2019, 16:11

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2019, 18:18

Publicado Despacho em 28/11/2019.

28/11/2019, 01:33

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/11/2019, 01:33

Expedição de Outros documentos.

26/11/2019, 13:59

Expedição de Outros documentos.

26/11/2019, 13:59

Expedição de Comunicação via sistema.

26/11/2019, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2019, 15:50

Conclusos para despacho

22/11/2019, 13:51

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2019, 15:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/11/2019, 18:24

Expedição de Comunicação via sistema.

30/10/2019, 13:59

Juntada de ato ordinatório

30/10/2019, 13:58

Juntada de certidão

30/10/2019, 13:54

Juntada de certidão

23/10/2019, 18:23

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2019, 14:55

Juntada de Petição de manifestação

22/10/2019, 20:50

Juntada de Petição de manifestação

22/10/2019, 17:44

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

22/10/2019, 15:02

Mandado devolvido cumprido

22/10/2019, 13:47

Juntada de Petição de diligência

22/10/2019, 13:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/10/2019, 12:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/10/2019, 16:42

Expedição de Mandado.

21/10/2019, 16:34

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

21/10/2019, 16:30

Expedição de Comunicação via sistema.

21/10/2019, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2019, 11:02

Juntada de Petição de contestação

17/10/2019, 21:47

Conclusos para despacho

16/10/2019, 19:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/10/2019, 12:41

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2019, 07:49

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2019, 07:34

Juntada de Petição de diligência

08/10/2019, 16:30

Mandado devolvido cumprido

08/10/2019, 16:30

Decorrido prazo de PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA em 07/10/2019 23:59:59.

08/10/2019, 13:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/10/2019, 12:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/10/2019, 12:55

Expedição de Mandado.

07/10/2019, 12:52

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

07/10/2019, 12:49

Publicado Despacho em 03/10/2019.

05/10/2019, 03:53

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/10/2019, 03:53

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2019, 16:16

Conclusos para despacho

04/10/2019, 16:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/10/2019, 14:42

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2019, 11:53

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2019, 19:25

Juntada de Petição de diligência

03/10/2019, 18:04

Mandado devolvido cumprido

03/10/2019, 18:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/10/2019, 12:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/10/2019, 16:06

Expedição de Mandado.

02/10/2019, 16:01

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

02/10/2019, 15:49

Expedição de Outros documentos.

01/10/2019, 10:24

Expedição de Outros documentos.

01/10/2019, 10:24

Expedição de Comunicação via sistema.

01/10/2019, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2019, 17:10

Conclusos para despacho

30/09/2019, 15:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/09/2019, 17:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/09/2019, 18:11

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

29/08/2019, 00:41

Publicado Decisão em 29/08/2019.

29/08/2019, 00:41

Juntada de certidão

27/08/2019, 12:54

Expedição de Comunicação via sistema.

27/08/2019, 12:54

Juntada de certidão

27/08/2019, 12:53

Juntada de certidão

27/08/2019, 12:53

Expedição de Outros documentos.

27/08/2019, 12:52

Juntada de certidão

27/08/2019, 12:52

Juntada de certidão

27/08/2019, 12:52

Não Concedida a Antecipação de tutela

26/08/2019, 14:19

Conclusos para decisão

14/08/2019, 12:23

Juntada de Certidão

14/08/2019, 12:23

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

13/08/2019, 17:27

Expedição de Certidão

13/08/2019, 17:27

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

13/08/2019, 15:51

Distribuído por sorteio

13/08/2019, 15:51

Despacho

•21/02/2022, 09:03

Ato Ordinatório

•12/01/2022, 11:48

Ato Ordinatório

•12/01/2022, 11:48

Despacho

•10/01/2022, 17:40

Ato Ordinatório

•05/11/2021, 13:33

Despacho

•04/11/2021, 23:15

Ato Ordinatório

•22/10/2021, 15:41

Ato Ordinatório

•22/10/2021, 15:41

Ato Ordinatório

•30/09/2021, 17:49

Despacho

•27/04/2021, 12:07

Despacho

•27/04/2021, 11:04

Sentença

•12/04/2021, 06:44

Sentença

•09/04/2021, 15:09

Todos os documentos(37)

Ato Ordinatório

•02/06/2022, 15:23

Ato Ordinatório

•02/06/2022, 15:22

Despacho

•21/02/2022, 09:03

Ato Ordinatório

•12/01/2022, 11:48

Ato Ordinatório

•12/01/2022, 11:48

Despacho

•10/01/2022, 17:40

Ato Ordinatório

•05/11/2021, 13:33

Despacho

•04/11/2021, 23:15

Ato Ordinatório

•22/10/2021, 15:41

Ato Ordinatório

•22/10/2021, 15:41

Ato Ordinatório

•30/09/2021, 17:49

Despacho

•27/04/2021, 12:07

Despacho

•27/04/2021, 11:04

Sentença

•12/04/2021, 06:44

Sentença

•09/04/2021, 15:09

Despacho

•20/01/2021, 16:02

Despacho

•20/01/2021, 14:52

Ato Ordinatório

•04/05/2020, 17:01

Ato Ordinatório

•04/05/2020, 17:01

Despacho

•26/03/2020, 08:44

Despacho

•25/03/2020, 22:06

Ato Ordinatório

•12/02/2020, 13:12

Ato Ordinatório

•12/02/2020, 13:12

Despacho

•26/11/2019, 13:25

Despacho

•25/11/2019, 15:50

Ato Ordinatório

•30/10/2019, 13:59

Ato Ordinatório

•30/10/2019, 13:58

Mandado

•21/10/2019, 16:30

Despacho

•21/10/2019, 16:07

Despacho

•18/10/2019, 11:02

Mandado

•07/10/2019, 12:49

Despacho

•04/10/2019, 17:10

Mandado

•02/10/2019, 15:49

Despacho

•01/10/2019, 10:24

Despacho

•30/09/2019, 19:03

Decisão

•27/08/2019, 12:52

Decisão

•26/08/2019, 14:19