Execução Fiscal 5004545-18.2019.4.03.6119 - TRF3

Execução Fiscal 5004545-18.2019.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: HBC SAUDE LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ROBERTO CAMPANELLA CANDELARIA - SP118933 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, em cumprimento ao art. 2º, inc. LXXII, a) da Portaria 11 de 30/09/2015 da 3ª Vara Federal de Guarulhos, fica suspenso o curso da execução, tendo em vista à inclusão da dívida no programa de parcelamento, determinando o recolhimento de eventuais mandados expedidos, ficando o controle dos prazos a cargo das partes. Nada mais. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004545-18.2019.4.03.6119

08/10/2024, 00:00

Por decisão judicial

07/10/2024, 17:41

Expedida/certificada

07/10/2024, 17:38

Julgamento em Diligência

07/10/2024, 13:59

Conclusão (para despacho)

17/07/2024, 13:59

Ato ordinatório

14/05/2024, 15:17

Publicação

23/01/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: HBC SAUDE LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ROBERTO CAMPANELLA CANDELARIA - SP118933 D E C I S Ã O Doc. 54: Cumpra-se a decisão proferida nos autos do agravo de instrumento nº 5028265-33.2022.4.03.0000 (doc. 53), procedendo-se à liberação do valor bloqueado na conta de titularidade da parte executada mantida junto ao Banco Safra (doc. 33). Para tanto, expeça-se ofício à CEF para transferência do referido montante para a conta bancária indicada pela parte executada na petição de doc. 41. No mais, verifico que os débitos em execução nos presentes autos foram objeto de pedido de parcelamento deferido em 22/09/2022 (docs. 50/52). Assim, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004545-18.2019.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos defiro a suspensão do curso da presente execução, nos termos do art. 922 do CPC. Determino que os autos permaneçam no ARQUIVO SOBRESTADO, no aguardo de eventual provocação da parte interessada, a quem incumbe o controle da regularidade no pagamento e eventual requerimento de desarquivamento para prosseguimento da execução, no caso de descumprimento do parcelamento. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. GUARULHOS, 6 de dezembro de 2022.

11/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

10/01/2023, 17:34

Mero expediente

16/12/2022, 14:53

Decisão Interlocutória de Mérito

07/12/2022, 18:30

Conclusão (para decisão)

06/12/2022, 18:58

Julgamento em Diligência

06/12/2022, 18:58

Conclusão (para decisão)

06/12/2022, 12:14

Documentos

Ato ordinatório

•08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: HBC SAUDE LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ROBERTO CAMPANELLA CANDELARIA - SP118933 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004545-18.2019.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente, alegando omissão quanto a circunstâncias do bem aceito à penhora como substituição aos recursos financeiros. É o relatório. Com efeito, a decisão embargada foi omissa quanto à circunstância de o bem imóvel apresentado ser de terceiro, o que é incontroverso. A despeito da anuência do proprietário, ser o bem de terceiro, por si só, é fato que agrava o risco de insucesso de eventual futura hasta, em face de circunstâncias pessoais do titular e seus credores que possam interferir na alienação. Não é por outra razão que o art. 9o, IV, da LEF, só admite a penhora de bens de terceiro se "aceitos pela Fazenda Pública", condição que não estabelece para garantias próprias do devedor. Ressalte-se que não se trata de oferecimento original de bem no prazo legal, mas sim de pedido de substituição, após penhora em dinheiro já consumada, pelo que a garantia oferecida deve ser irretocável sobre todos os aspectos, o que não se verifica sendo o bem de terceiro e rejeitado expressamente pela exequente. Assim, acolho os embargos, com efeitos infringentes, para rejeitar o bem oferecido em substituição aos recursos financeiros. Acerca da alegação de que não houve requerimento de penhora de ativos financeiros, entendo que não se aplica ao presente caso, em que a inicial requereu expressamente fosse "observada a ordem estabelecida no artigo 11 da Lei nº 6.830/80", o que implica preferência pela penhora de recursos financeiros. O procedente apresentado não diz respeito a este processo e nele não há referência a tal circunstância. Convertam-se os valores em penhora, restando a executada intimada do início de seu prazo para embargos. Sem prejuízo, intime-se a exequente para que se manifeste sobre a alegação de parcelamento dos débitos objeto destes autos, em 30 dias. Intimem-se.

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: HBC SAUDE LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ROBERTO CAMPANELLA CANDELARIA - SP118933 D E C I S Ã O Acerca da Exceção de Pré-Executividade apresentada, caracteriza-se como instrumento processual de origem doutrinária e jurisprudencial, de admissibilidade restrita às hipóteses envolvendo questões de ordem pública e de nulidades absolutas, as quais ensejam reconhecimento de ofício pelo órgão jurisdicional, desde que não dependam de dilação probatória, posto que fundadas em provas pré-constituídas. Nesse sentido é a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (Súmula 393, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009) Outras matérias devem ser deduzidas em ação de embargos do devedor, sob pena de violação à legislação processual. A decadência e prescrição de crédito não-tributário rege-se da seguinte forma, conforme temas repetitivos 324 a 331, assim definidos, respectivamente: É de cinco anos o prazo decadencial para se constituir o crédito decorrente de infração à legislação administrativa. O prazo decadencial para constituição do crédito decorrente de infração à legislação administrativa 'conta-se da data da infração', 'caso se trate de ilícito instantâneo'. O prazo decadencial para constituição do crédito decorrente de infração à legislação administrativa, 'no caso de infração permanente ou continuada, conta-se do dia em que tiver cessado' o ilícito. Interrompe-se o prazo decadencial para a constituição do crédito decorrente de infração à legislação administrativa: a) pela notificação ou citação do indiciado ou executado, inclusive por meio de edital; b) por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; pela decisão condenatória recorrível; por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa ('prescrição intercorrente'). Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental. O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação executória 'é a constituição definitiva do crédito, que se dá com o término do processo administrativo de apuração da infração e constituição da dívida'. São causas de interrupção do prazo prescricional: a) o despacho do juiz que ordenar a citação em executivo fiscal; b) o protesto judicial; c) qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; d) qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor; e) qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. Ademais, incide no presente caso a suspensão para a contagem do prazo prescricional de 180 dias prevista no art. 2º, parágrafo 3º da Lei 6830/80. Não havendo recurso posterior, o término do processo administrativo se dá com o vencimento da multa imposta. No presente caso, houve apresentação de defesa pelo executado, em 16/09/2013, e de recurso, em 11/08/2015, conforme se observa da análise do procedimento administrativo juntado aos autos, a indicar o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa. O recurso foi julgado em 29/05/2017, motivo pelo qual o débito foi definitivamente constituído apenas em 07/08/2017. Assim, tratando-se de débito constituído em 07/08/2017 somando-se os 180 dias de suspensão, como a ação foi ajuizada em 04/07/2019, não decorreu o prazo prescricional. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004545-18.2019.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos Ante o exposto, REJEITO a exceção. No que se refere ao imóvel oferecido pela parte executada para penhora, tenho que, nos termos do Tema 578 do STJ, a ordem de penhora do art. 835, do CPC, não é absoluta. Considerando-se que se trata de garantia idônea e suficiente ao pagamento da dívida, bem como que o executado justificou o não cumprimento da ordem legal no sentido de que é necessário o desbloqueio dos valores para a manutenção de suas atividades, inclusive para o pagamento da sua folha de salários, que foi juntada aos autos com sua manifestação, e que não houve impugnação direta ao bem pela parte exequente, o imóvel deve ser recebido. Assim, decorrido o prazo para recurso desta decisão, proceda-se ao necessário para: 1- Transferência dos valores que se encontram em conta à disposição do juízo para conta a ser indicada pela parte executada; 2- Expedição do necessário para penhora e avaliação do imóvel indicado à penhora. Intime-se. Decorrido o prazo para recurso, cumpra-se. GUARULHOS, 18 de maio de 2022.

24/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: HBC SAUDE LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ROBERTO CAMPANELLA CANDELARIA - SP118933 D E S P A C H O Petição num. 244406163: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004545-18.2019.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de pedido da executada no qual requer a extinção da presente execução, bem como oferecer bem imóvel de matrícula n.º 20.730 (2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos) à penhora. Alega, em apertada síntese que a dívida nestes autos está prescrita, uma vez que a sua constituição se deu no ano de 2013. Juntou documento em num. 244406172. Petição num. 244435951: Trata-se de pedido da executada no qual requer o desbloqueio dos valores via Sisbajud, bem como a aceitação do bem imóvel ofertado à penhora. Argumenta que o prazo prescricional se inicia a partir do lançamento de ofício para pagamento do débito, que ocorreu no ano de 2013, não cabendo novo prazo administrativo para homologação de multa lançada pela própria administração. Argumenta, ainda, que necessita dos recursos financeiros para cumprir com as suas obrigações, tais como: salários de seus funcionários e pagamento do plano de saúde dos funcionários, devendo-se observar o princípio da menor onerosidade da execução ao devedor (art. 805, do CPC). Juntou documentos em num/s. 244435952, 244435953, 244435954 (referente parcelamento) e 244435956 (referente parcelamento). Petição num. 244583245: Trata-se de pedido da executada no qual requer a liberação do valor bloqueado em excesso. Juntou documentos em num/s. 244583249 e 244583601. Pois bem. Compulsando a presente execução, noto que houve o bloqueio de R$ 63.332,35 (Banco Safra) em 03/03/2022, R$ 63.332,35 (Itaú Unibanco S.A.) em 03/03/2022, totalizando o montante de R$ 126.664,70 (num. 244632592). Contudo, o valor bloqueado não está atualizado, uma vez que é o mesmo valor constante na petição inicial de 03/07/2019. Deste modo, considerando que foi juntada a planilha do débito atualizado (num. 244632685), proceda-se à transferência do montante informado na planilha para a Caixa Econômica Federal, agência n.º 4042, à ordem e disposição deste Juízo, liberando-se imediatamente excedente, se em termos. Sem prejuízo, intime-se a ANS para que se manifeste acerca da Exceção de Pré-executividade e sobre a substituição da penhora de valores por bem imóvel (num/s. 244406163 e 244435951). Prazo: 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Intimem-se.

07/03/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Expedida/certificada

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