Procedimento Comum Cível 5002532-82.2020.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002532-82.2020.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/05/2022, 16:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/05/2022, 16:21

Trânsito em julgado

20/05/2022, 08:07

Publicação

08/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MAURO ROQUE CURADOR: NADIR ROQUE DIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO JOSE VIEIRA LEME JUNIOR - SP272878, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002532-82.2020.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de ação proposta por MAURO ROQUE (CURADORA: NADIR ROQUE DIAS) em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário. Regularmente processado o feito, após o trânsito em julgado, iniciou-se a execução de sentença. Extrato de pagamento de RPV/PRC juntado no id. 171645792 e 171645797. Comprovante de levantamento dos valores juntados no id. 243981208. Vieram os autos conclusos. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO com fundamento no artigo 924, inciso II e artigo 925 do CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I. Jundiaí, 4 de março de 2022.

07/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

04/03/2022, 19:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/03/2022, 18:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/03/2022, 18:21

Conclusão (para despacho)

04/03/2022, 15:13

Publicação

31/01/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MAURO ROQUE CURADOR: NADIR ROQUE DIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO JOSE VIEIRA LEME JUNIOR - SP272878, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. JUNDIAí, 25 de janeiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002532-82.2020.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

28/01/2022, 00:00

Mero expediente

25/01/2022, 16:48

Mero expediente

17/01/2022, 15:13

Documentos

Sentença

•07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MAURO ROQUE CURADOR: NADIR ROQUE DIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO JOSE VIEIRA LEME JUNIOR - SP272878, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Id 186912800 – A parte exequente solicita transferência eletrônica (TED) dos valores depositados nos autos (id´s 171645792 e 171645797). Considerando as limitações ao atendimento presencial nas agências bancárias em razão das medidas de contenção da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Considerando o disposto no artigo 906, parágrafo único do CPC, bem como o artigo 262 do Provimento CORE nº 1/2020. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002532-82.2020.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Defiro a expedição de Ofícios de Transferência Eletrônica ao BANCO DO BRASIL - PAB 3ª Região/JEF-SP para que, no prazo de até 05 (cinco) dias, promova a realização de transferência eletrônica (TED), conforme abaixo: em favor de MAURO ROQUE, CPF 231.581.728-52, representado pelo advogado Dr. FERNANDO JOSÉ VIEIRA LEME JÚNIOR, OAB/SP 272.878, com poderes de receber e dar quitação (procuração Id 33302265 – página 1), a importância de R$ 28.372,69 e seus consectários legais, com dedução da alíquota de imposto de renda a ser calculada no momento da transferência, referente a conta n. 1100127296702 (iniciada em 25/11/2021), encerrando-se a referida conta (extrato de pagamento id 171645797); em favor de FERNANDO JOSE VIEIRA LEME JÚNIOR, CPF 195.597.288-57, referente a honorários sucumbenciais, a importância de R$ 3.405,15 e seus consectários legais, com dedução da alíquota de imposto de renda a ser calculada no momento da transferência, referente a conta n. 600127296707 (iniciada em 25/11/2021), encerrando-se a referida conta (extrato de pagamento id 171645792); Dados bancários do patrono para a(s) transferência(s) eletrônica(s) (TED): Banco do Brasil – 001 Agência 0340-9; conta corrente 211477-1, titular FERNANDO JOSÉ VIEIRA LEME JÚNIOR, OAB/SP 272.878 e CPF 195.597.288-57. Cópia do(s) referido(s) Ofício(s) para Transferência Eletrônica de Valores deverá(ão) ser encaminhada(s) ao PAB 3ª Região/JEF-SP ([email protected]), para o devido cumprimento. Após, o PAB 3ª Região/JEF-SP deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o necessário para a juntada aos autos dos respectivos comprovantes da(s) transferência(s) realizada(s). Cumprida a determinação acima, e nada sendo mais requerido pelas partes, venham os autos conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 12 de janeiro de 2022.

13/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MAURO ROQUE CURADOR: NADIR ROQUE DIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO JOSE VIEIRA LEME JUNIOR - SP272878, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O I - Cumpra o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, o determinado no id 54573886 (juntar declaração nos termos da PORTARIA nº 450/PRES/INSS, de 03 de abril de 2020). II - O INSS apresentou os valores que entendia devidos em execução invertida. Não concordando, o exequente apresentou seus cálculos, os quais foram aceitos pela autarquia. Assim, tendo em vista a concordância manifestada pelo INSS (id 76804704), homologo os cálculos apresentados pelo Exequente (id 58589482). Expeçam-se os devidos ofícios requisitórios, de R$ 26.792,36 (sendo R$ 26.441,73 de principal e R$ 350,63 de juros de mora) para o autor e R$ 3.215,08 de honorários sucumbenciais, valores atualizados para 06/2021, relativo a 14 parcelas de anos-calendário anteriores. Observo que somente será efetivado destaque dos honorários contratuais e/ou pagamento à sociedade advocatícia acaso o requerimento e apresentação da documentação (contrato de honorários, contrato social da sociedade e cartão CNPJ) ocorram antes da elaboração da minuta. Dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, venham os autos para transmissão dos ofícios requisitórios, dando-se ciência às partes. Sobrestem-se os autos até o advento do(s) depósito(s) de pagamento. Comunicada a efetivação do(s) depósito(s) (RPV ou PRC) em conta judicial, dê-se ciência à parte interessada para que providencie o saque nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, sem a expedição de alvará de levantamento, conforme disposto no artigo 40 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do Conselho da Justiça Federal ou para que requeira transferência eletrônica dos valores (informando os dados bancários). No prazo de 30 (trinta) dias, deverá o(a) patrono(a) comprovar nos autos o levantamento dos valores, exceto se deferida por este juízo transferência eletrônica, caso em que a providência fica a cargo da Secretaria. Noticiado o levantamento, venham os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. Intimem-se. JUNDIAí, 27 de agosto de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002532-82.2020.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

30/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MAURO ROQUE CURADOR: NADIR ROQUE DIAS Advogado do(a) APELADO: FERNANDO JOSE VIEIRA LEME JUNIOR - SP272878-A, OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002532-82.2020.4.03.6128 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MAURO ROQUE CURADOR: NADIR ROQUE DIAS Advogado do(a) APELADO: FERNANDO JOSE VIEIRA LEME JUNIOR - SP272878-A, OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MAURO ROQUE CURADOR: NADIR ROQUE DIAS Advogado do(a) APELADO: FERNANDO JOSE VIEIRA LEME JUNIOR - SP272878-A, OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço do recurso em razão da satisfação de seus requisitos. Discute-se o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de pensão por morte, previsto nos artigos 74 a 79 da Lei n. 8.213/1991, cujo texto original, alterado diversas vezes ao longo dos anos, vigora atualmente com a redação dada pela Lei n. 13.846/2019. No entanto, em atenção ao princípio tempus regit actum, aplica-se, no tocante à concessão desse benefício previdenciário, a lei vigente à época do fato que o originou, qual seja, a da data do óbito. De toda forma, são requisitos para a obtenção de pensão por morte: a condição de dependente e a qualidade de segurado do falecido. Segundo o artigo 26, I, da Lei n. 8.213/1991, a concessão do benefício independe do cumprimento de período de carência, conquanto sua duração possa variar conforme a quantidade de contribuições recolhidas pelo instituidor, como previsto no artigo 77 da mesma lei. Quanto à condição de dependente do segurado, o artigo 16 da Lei n. 8.213/1991 estabelece o rol dos beneficiários, divididos em três classes, e indica as hipóteses em que a dependência econômica é presumida e aquelas em que esta deverá ser comprovada. No caso, o óbito ocorreu em 13/01/2015. Na hipótese, o autor é portador de síndrome de Down, tendo sido seu genitor, Sr. MAURÍLIO ROQUE (servidor do Município de Jundiaí, titular do NIT 100.25403.06-8, segurado do INSS), falecido em 13/01/2015. Em razão desse evento, a viúva, OLINDA DOS SANTOS ROQUE pleiteou e percebeu pensão por morte previdenciária até a data de seu óbito (26 de setembro de 2019). Após o falecimento da viúva, o autor requereu perante o INSS a concessão da pensão por morte, em 11 de novembro de 2019 (protocolo 797270427). O ponto controvertido circunscreve-se ao termo inicial do benefício. A autarquia a alega que, no período em que houver coincidência da cota da parte apelada com o período que já houve pagamento integral do benefício a outra dependente previdenciária, ela deve ser condenada a pagar apenas a cota a que, no período, a apelada faz jus, a fim de que não haja pagamento integral em duplicidade. Senão a requer a fixação do termo inicial do benefício na data da cessação do benefício pago à mãe do apelante. Ora! A sentença ora impugnada condenou o INSS a conceder o benefício de pensão por morte em favor da parte autora, desde 11/11/2019, data do requerimento, posterior ao óbito da genitora em 26/09/2019. Por sua vez, já pago anteriormente pensão por morte a genitora que se habilitou antes do autor em proveito do mesmo núcleo família, não há direito a recebimento de parcelas anteriores ao requerimento administrativo da pensão formulado por ele (parte autora). Feitas essas considerações, mantenho a r. sentença. Fica mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, cujo percentual majoro para 12% (doze por cento) sobre a condenação, em razão da fase recursal, excluindo-se as prestações vencidas após a data da sentença, consoante Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e critérios do artigo 85 do CPC. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002532-82.2020.4.03.6128 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Trata-se de apelação interposta em face de sentença, que julgou procedente o pedido do benefício previdenciário de pensão por morte à parte autora e determinou a imediata implantação do benefício. Nas razões de recurso, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pleiteia, em síntese, a reforma da sentença no que tange à data de início do benefício. Sem contrarrazões, os autos subiram a esta Corte. O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do recurso. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002532-82.2020.4.03.6128 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Diante do exposto, nego provimento à apelação da autarquia. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. INCAPACIDADE TOTAL PREEXISTENTE AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA CARACTERIZADA. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. VERBA HONORÁRIA. - Em atenção ao princípio tempus regit actum, aplica-se, no tocante à concessão da pensão por morte, a lei vigente à época do fato que o originou, qual seja, a da data do óbito. - São requisitos para a obtenção de pensão por morte: a condição de dependente e a qualidade de segurado do falecido (artigos 74 a 79 da Lei n. 8.213/1991). - Para a concessão de pensão por morte, nos casos de dependente maior inválido, basta a comprovação de que a invalidez antecede a ocasião do óbito, sendo irrelevante o fato de que seja posterior à maioridade. Precedentes do STJ. - A existência da dependência econômica do filho inválido em relação ao instituidor há de ser demonstrada, porquanto a presunção estabelecida no § 4º do artigo 16 da Lei n. 8.213/1991 é relativa. - Conjunto probatório apto a demonstrar a incapacidade da parte autora em período anterior ao óbito e a existência de dependência econômica. É devido o benefício. - Termo inicial do benefício de pensão por morte, em favor da parte autora, mantido na data do requerimento, - Mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, cujo percentual majoro para 12% (doze por cento) sobre a condenação, em razão da fase recursal, excluindo-se as prestações vencidas após a data da sentença, consoante Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e critérios do artigo 85 do CPC. - Apelação da autarquia desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da autarquia, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Mero expediente

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