Auto de Prisão em Flagrante 0002477-85.2015.4.03.6002 - TRF3

Auto de Prisão em Flagrante 0002477-85.2015.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/05/2024, 18:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS CONDENADO: RENATO FELIX IZIDORIO, GILBERTO PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) CONDENADO: EDSON MARTINS - MS12328 D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0002477-85.2015.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados VISTOS EM INSPEÇÃO. Verifico que até a presente data não foi comprovado nos autos o recolhimento das custas processuais. Todavia, considerando os princípios da razoabilidade, eficiência e economia processual, bem como em razão da Portaria MF n. 75, de 22 de março de 2012 (DOU de 26/03/2012) (Art. 1º, inciso I), que autoriza a não inscrição de débitos de valor até R$ 1.000,00 (um mil reais) e o não ajuizamento até R$ 20.000,00 (dez mil reais), e, ainda, tendo em vista que as custas processuais somam R$ 198,64 (cento e noventa e oito reais e sessenta e quatro centavos), deixo de intimar os condenados pessoalmente, tendo em vista que o montante a ser despendido nas diligências muito provavelmente superaria o valor devido, e deixo de oficiar a Fazenda Nacional, tendo em vista que não há interesse na inscrição em DAU do sobredito montante. No mais, saliento que não há outros bens e valores a serem destinados Assim, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ciência ao MPF. Juiz(a) Federal Substituto (assinado e datado eletronicamente)

21/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

20/06/2023, 16:11

Mero expediente

26/05/2023, 16:50

Conclusão (para despacho)

26/05/2023, 16:31

Conclusão (para despacho)

26/05/2023, 16:31

Publicação

08/03/2022, 07:00

Mero expediente

07/03/2022, 16:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS CONDENADO: RENATO FELIX IZIDORIO, GILBERTO PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) CONDENADO: EDSON MARTINS - MS12328 Advogado do(a) CONDENADO: EDSON MARTINS - MS12328 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria 14/2012, em cumprimento ao despacho ID 45779850, fica a defesa dos condenados intimada para recolher o valor das custas processuais, no valor de R$ 99,32 para cada condenado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, com fulcro no art. 16 da Lei 9.289/96 (GRUs em anexo). DOURADOS, 4 de março de 2022. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0002477-85.2015.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados

07/03/2022, 00:00

Trânsito em julgado

20/09/2021, 11:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: RENATO FELIX IZIDORIO, GILBERTO PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) REU: EDSON MARTINS - MS12328 Advogado do(a) REU: EDSON MARTINS - MS12328 D E S P A C H O Primeiramente, intimem-se as partes de que os presentes autos foram digitalizados e inseridos no Sistema PJe, preservando o mesmo número dos autos físicos e que, doravante, toda manifestação deverá ser realizada nos autos eletrônicos, cessando a suspensão dos prazos processuais a partir desta intimação conforme RESOLUÇÃO PRES 283/2019, Art. 2.º, IV e PORTARIA CONJUNTA N. 4985748/2019 – DOUR – 01V, Art. 4º. Ademais, nos termos dos artigos 4º, I, "b", art.12, I, "b" e art. 14-C da Resolução PRES Nº 142, de 20 de julho de 2017 do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, intimem-se as partes de que lhes cabe efetuar a conferência dos documentos digitalizados, indicando a este Juízo Federal, em 05 (cinco) dias, eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti. Ciência às partes da chegada dos autos a esta 2ª Vara Federal. Considerando o regime de cumprimento de pena imposto (aberto com substituição), expeçam-se guias de recolhimento definitivas e encaminhem ao juízo competente, instruída com as peças necessárias, para distribuição no Sistema Eletrônico de Execução Unificado, nos termos do art. 5º, caput, da Resolução 287/2019 PRES TRF3 Certifique-se nestes autos o cadastramento das guias no SEEU, conforme determina o art. 5º, §2º, da Resolução 287/2019 PRES TRF3. Lance o nome dos condenados no rol dos culpados. Oficie-se à Justiça Eleitoral, ao Instituto Nacional e Estadual de Identificação. Providencie-se a retificação da autuação alterando a situação processual para condenado. Registro que não houve condenação em multa penal. Em relação às custas processuais, intimem-se os condenados, por meio de seus representantes (por publicação no Diário da Justiça) para recolher o montante devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, com fulcro no art. 16 da Lei 9.289/96. Autorizo a secretaria a providenciar o cálculo das custas processuais, certificando nos autos. Ressalto que o valor deve ser recolhido em favor da JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU – MS (Unidade Gestora UG 090015, gestão 00001, Código de Recolhimento 18710-0). No que tange aos veículos apreendidos, considerando que foi determinada a restituição aos legítimos proprietários, oficie-se à Receita Federal, com cópia da sentença, para ciência e eventuais providências, ressalvado perdimento na esfera administrativa. Sobre os cigarros, verifico que foram remetidos à Receita Federal para destinação administrativa. Assim, deixo de adotar providências. Em relação aos rádios transceptores, constato que já foram devidamente destruídos, conforme documento ID 41494415. Quanto ao valor apreendido, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que transfira o montante (guia em anexo) para o Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN – CNPJ 00.394.494.0008-02 (Unidade gestora-UG: 200333; gestão: 00001 – Tesoura Nacional; Código de Recolhimento: 20230-4). Por fim, no tocante aos celulares apreendidos, intimem-se os condenados, por meio de seu defensor, para querendo, retirar os bens, no prazo de 15 (quinze) dias. Nesse caso, deverá entrar em contato com o setor de depósito do juízo, via correio eletrônico ([email protected]), a fim de agendar data e horário para retirada dos equipamentos. Decorrido o prazo sem manifestação, considerando o decurso do prazo estabelecido no art. 124 do CPP, tendo em vista que o bem não mais interessa à persecução penal, considerando que os objetos possuem inexpressivo valor econômico e, ainda, tendo em vista a impossibilidade de destinação que se mostre servível, determino sua destruição, nos termos do art. 291, parágrafo único, do Provimento CORE 01/2020. Nesse caso, comunique-se o Setor de Depósito Judicial para providências. Providencie-se a baixa do(s) bem(ns) no Sistema Nacional de Bens Apreendidos - SNBA, caso cadastrado(s). No mais, registro que não há outros bens e valores a serem destinados. Cumpridas todas as determinações, remetam-se ao arquivo com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ciência ao MPF. Cópias do presente servem como os seguintes expedientes: OFÍCIO à RECEITA FEDERAL EM PONTA PORÃ/MS ([email protected]). Finalidade: providências quanto destinação dos veículo apreendidos, ressalvado o perdimento na esfera administrativa. Anexo: sentença e termo de apresentação e apreensão; referência: 0091/2015-4-DPF/DRS/MS. OFÍCIO ao SETOR DE DEPÓSITO (a ser expedido caso os condenados não retirem os bens no prazo estabelecido). Finalidade: para destruição dos celulares apreendidos. Anexo: termo de apresentação e apreensão e termo de remessa de bens ao setor de depósito. Juiz Federal Substituto (assinado e datado eletronicamente) Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0002477-85.2015.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados

Expedida/certificada

24/03/2021, 16:12

Documentos

Intimação

•21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: RENATO FELIX IZIDORIO, GILBERTO PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) REU: EDSON MARTINS - MS12328 Advogado do(a) REU: EDSON MARTINS - MS12328 D E S P A C H O Primeiramente, intimem-se as partes de que os presentes autos foram digitalizados e inseridos no Sistema PJe, preservando o mesmo número dos autos físicos e que, doravante, toda manifestação deverá ser realizada nos autos eletrônicos, cessando a suspensão dos prazos processuais a partir desta intimação conforme RESOLUÇÃO PRES 283/2019, Art. 2.º, IV e PORTARIA CONJUNTA N. 4985748/2019 – DOUR – 01V, Art. 4º. Ademais, nos termos dos artigos 4º, I, "b", art.12, I, "b" e art. 14-C da Resolução PRES Nº 142, de 20 de julho de 2017 do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, intimem-se as partes de que lhes cabe efetuar a conferência dos documentos digitalizados, indicando a este Juízo Federal, em 05 (cinco) dias, eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti. Ciência às partes da chegada dos autos a esta 2ª Vara Federal. Considerando o regime de cumprimento de pena imposto (aberto com substituição), expeçam-se guias de recolhimento definitivas e encaminhem ao juízo competente, instruída com as peças necessárias, para distribuição no Sistema Eletrônico de Execução Unificado, nos termos do art. 5º, caput, da Resolução 287/2019 PRES TRF3 Certifique-se nestes autos o cadastramento das guias no SEEU, conforme determina o art. 5º, §2º, da Resolução 287/2019 PRES TRF3. Lance o nome dos condenados no rol dos culpados. Oficie-se à Justiça Eleitoral, ao Instituto Nacional e Estadual de Identificação. Providencie-se a retificação da autuação alterando a situação processual para condenado. Registro que não houve condenação em multa penal. Em relação às custas processuais, intimem-se os condenados, por meio de seus representantes (por publicação no Diário da Justiça) para recolher o montante devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, com fulcro no art. 16 da Lei 9.289/96. Autorizo a secretaria a providenciar o cálculo das custas processuais, certificando nos autos. Ressalto que o valor deve ser recolhido em favor da JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU – MS (Unidade Gestora UG 090015, gestão 00001, Código de Recolhimento 18710-0). No que tange aos veículos apreendidos, considerando que foi determinada a restituição aos legítimos proprietários, oficie-se à Receita Federal, com cópia da sentença, para ciência e eventuais providências, ressalvado perdimento na esfera administrativa. Sobre os cigarros, verifico que foram remetidos à Receita Federal para destinação administrativa. Assim, deixo de adotar providências. Em relação aos rádios transceptores, constato que já foram devidamente destruídos, conforme documento ID 41494415. Quanto ao valor apreendido, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que transfira o montante (guia em anexo) para o Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN – CNPJ 00.394.494.0008-02 (Unidade gestora-UG: 200333; gestão: 00001 – Tesoura Nacional; Código de Recolhimento: 20230-4). Por fim, no tocante aos celulares apreendidos, intimem-se os condenados, por meio de seu defensor, para querendo, retirar os bens, no prazo de 15 (quinze) dias. Nesse caso, deverá entrar em contato com o setor de depósito do juízo, via correio eletrônico ([email protected]), a fim de agendar data e horário para retirada dos equipamentos. Decorrido o prazo sem manifestação, considerando o decurso do prazo estabelecido no art. 124 do CPP, tendo em vista que o bem não mais interessa à persecução penal, considerando que os objetos possuem inexpressivo valor econômico e, ainda, tendo em vista a impossibilidade de destinação que se mostre servível, determino sua destruição, nos termos do art. 291, parágrafo único, do Provimento CORE 01/2020. Nesse caso, comunique-se o Setor de Depósito Judicial para providências. Providencie-se a baixa do(s) bem(ns) no Sistema Nacional de Bens Apreendidos - SNBA, caso cadastrado(s). No mais, registro que não há outros bens e valores a serem destinados. Cumpridas todas as determinações, remetam-se ao arquivo com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ciência ao MPF. Cópias do presente servem como os seguintes expedientes: OFÍCIO à RECEITA FEDERAL EM PONTA PORÃ/MS ([email protected]). Finalidade: providências quanto destinação dos veículo apreendidos, ressalvado o perdimento na esfera administrativa. Anexo: sentença e termo de apresentação e apreensão; referência: 0091/2015-4-DPF/DRS/MS. OFÍCIO ao SETOR DE DEPÓSITO (a ser expedido caso os condenados não retirem os bens no prazo estabelecido). Finalidade: para destruição dos celulares apreendidos. Anexo: termo de apresentação e apreensão e termo de remessa de bens ao setor de depósito. Juiz Federal Substituto (assinado e datado eletronicamente) Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0002477-85.2015.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados

25/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Publicação

Mero expediente

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Trânsito em julgado

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