Cumprimento de sentença 0011078-59.2011.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaSalário-EducaçãoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/10/2011

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Guarulhos

Partes do Processo

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO FNDE

Terceiro

F N D E

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD

OAB/SP 53318·CPF·Representa: Réu

CARLOS EDSON MARTINS

OAB/SP 129899·CPF·Representa: Réu

HUMBERTO MARQUES FILGUEIRAS

OAB/SP 9678·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(278)

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO FNDE

Terceiro

F N D E

Terceiro

FND

Terceiro

PRESIDENTE DA AUTARQUIA FEDERAL-FIES

Terceiro

KARINE SILVA DOS SANTOS

Terceiro

MARCELO LOPES DA PONTE

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DA EDUCACAO

Terceiro

PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL

Terceiro

REPRESENTANTE DO MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

PRESIDENTE FNDE

Terceiro

FERNANDA MACEDO PACOBAHYBA

Terceiro

PRESIDENTE, SENHORA FERNANDA MACEDO PACOBAHYBA

Terceiro

FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO

Terceiro

FERNANDA PACOBAHIBA

Terceiro

SILVIO PINHEIRO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

SILVIO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

PRESIDENTE SILVIO PINHEIRO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE EDUCACAO

Terceiro

FNDE

Terceiro

SILVIO DE SOUZA PINHEIRO

Terceiro

CARLOS ALBERTO DECOTELLI

Terceiro

CARLOS ALBERTO DECOTELI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM UBATUBA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

NEUSA S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/12/2025, 06:27

Juntada de certidão

18/12/2025, 06:26

Transitado em Julgado em 17/12/2025

18/12/2025, 06:15

Decorrido prazo de NEUSA S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

26/11/2025, 00:49

Publicado Sentença em 25/11/2025.

26/11/2025, 00:49

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2025, 21:32

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2025, 15:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/11/2025, 14:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/10/2025, 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 00:32

Conclusos para decisão

29/10/2025, 09:57

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2025, 09:56

Todas as movimentações(304)

Arquivado Definitivamente

18/12/2025, 06:27

Juntada de certidão

18/12/2025, 06:26

Transitado em Julgado em 17/12/2025

18/12/2025, 06:15

Decorrido prazo de NEUSA S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

Documentos

Sentença

•19/11/2025, 15:53

Sentença

•19/11/2025, 14:33

26/11/2025, 00:49

Publicado Sentença em 25/11/2025.

26/11/2025, 00:49

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2025, 21:32

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2025, 15:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/11/2025, 14:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/10/2025, 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 00:32

Conclusos para decisão

29/10/2025, 09:57

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2025, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2025, 15:17

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:52

Conclusos para despacho

18/09/2025, 10:23

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2025, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2025, 20:04

Conclusos para despacho

08/08/2025, 11:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/08/2025, 10:31

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2025, 13:33

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 01:41

Conclusos para despacho

02/07/2025, 15:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/07/2025, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2025, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2025, 17:25

Mandado devolvido sem cumprimento

23/05/2025, 10:44

Juntada de Petição de diligência

23/05/2025, 10:44

Conclusos para despacho

22/05/2025, 14:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/05/2025, 09:32

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2025, 10:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/05/2025, 13:03

Expedição de Mandado.

16/05/2025, 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

15/05/2025, 05:30

Publicado Despacho em 15/05/2025.

15/05/2025, 05:30

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

13/05/2025, 18:23

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2025, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2025, 18:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 01:10

Conclusos para despacho

10/04/2025, 15:16

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2025, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2025, 15:10

Conclusos para despacho

13/03/2025, 17:08

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/03/2025, 17:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/05/2023, 14:00

Autos Suspensos ou Sobrestados

30/05/2023, 14:00

Juntada de Petição de ciência

16/05/2023, 10:25

Publicado Intimação em 16/05/2023.

16/05/2023, 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

16/05/2023, 04:47

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2023, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2023, 16:15

Conclusos para despacho

03/05/2023, 16:19

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2023, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2023, 08:52

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2023, 17:43

Conclusos para despacho

09/03/2023, 15:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/03/2023, 15:04

Autos Suspensos ou Sobrestados

14/02/2022, 14:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/02/2022, 14:22

Decorrido prazo de NEUSA S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS em 28/01/2022 23:59.

30/01/2022, 00:01

Publicado Despacho em 21/01/2022.

29/01/2022, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

29/01/2022, 01:37

Juntada de Petição de manifestação

15/01/2022, 07:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NEUSA S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS REPRESENTANTE: FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD - SP53318, FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD - SP53318, CARLOS EDSON MARTINS - SP129899, HUMBERTO MARQUES FILGUEIRAS - SP9678 Advogado do(a) REPRESENTANTE: FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD - SP53318 Outros Participantes: ID 170291319: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0011078-59.2011.4.03.6119 Defiro. Aguarde-se o pagamento do crédito no juízo universal da recuperação, em arquivo sobrestado, pelo prazo de 1 ano. Cumpra-se. Int. GUARULHOS, 9 de dezembro de 2021.

13/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2022, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2021, 12:40

Conclusos para despacho

02/12/2021, 17:11

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2021, 09:18

Publicado Intimação em 23/11/2021.

23/11/2021, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021

23/11/2021, 02:13

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2021, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2021, 13:40

Decorrido prazo de NEUSA S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 00:27

Conclusos para despacho

09/11/2021, 16:35

Juntada de Petição de diligência

05/11/2021, 16:53

Mandado devolvido cumprido

05/11/2021, 16:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/11/2021, 16:19

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2021, 16:27

Publicado Decisão em 03/11/2021.

04/11/2021, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021

04/11/2021, 01:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/11/2021, 16:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/11/2021, 16:28

Expedição de Mandado.

03/11/2021, 16:16

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

29/10/2021, 18:37

Expedição de Outros documentos.

28/10/2021, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2021, 15:27

Proferida decisão interlocutória

26/10/2021, 15:37

Conclusos para decisão

27/09/2021, 14:27

Decorrido prazo de NEUSA S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 00:03

Publicado Despacho em 09/08/2021.

09/08/2021, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021

07/08/2021, 10:38

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2021, 15:32

Conclusos para despacho

08/07/2021, 15:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/07/2021, 12:35

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2021, 15:28

Publicado Intimação em 24/06/2021.

27/06/2021, 20:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021

27/06/2021, 20:46

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2021, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2021, 13:41

Conclusos para despacho

09/06/2021, 09:02

Juntada de Petição de manifestação

08/06/2021, 21:45

Publicado Intimação em 01/06/2021.

01/06/2021, 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021

01/06/2021, 13:49

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2021, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2021, 17:23

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2021, 23:31

Conclusos para despacho

17/05/2021, 10:49

Juntada de certidão

17/05/2021, 10:49

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 14/05/2021 23:59.

15/05/2021, 00:14

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2021, 14:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/05/2021, 09:13

Publicado Intimação em 29/04/2021.

29/04/2021, 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

29/04/2021, 10:04

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2021, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2021, 18:27

Conclusos para despacho

19/04/2021, 15:06

Juntada de certidão

19/04/2021, 15:06

Decorrido prazo de NEUSA S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS em 16/04/2021 23:59.

18/04/2021, 00:34

Decorrido prazo de NEUSA S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS em 16/04/2021 23:59.

18/04/2021, 00:32

Mandado devolvido cumprido

09/04/2021, 08:50

Juntada de Petição de diligência

09/04/2021, 08:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/04/2021, 23:11

Expedição de Mandado.

06/04/2021, 19:29

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

30/03/2021, 17:25

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2021, 17:43

Publicado Decisão em 23/03/2021.

24/03/2021, 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021

24/03/2021, 13:56

Expedição de Outros documentos.

19/03/2021, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2021, 10:59

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/03/2021, 10:58

Rejeitada a exceção de pré-executividade

26/02/2021, 15:45

Decorrido prazo de NEUSA S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS em 03/11/2020 23:59:59.

04/11/2020, 01:08

Conclusos para decisão

29/10/2020, 15:17

Juntada de Petição de impugnação

29/10/2020, 15:01

Decorrido prazo de NEUSA S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS em 28/10/2020 23:59:59.

29/10/2020, 01:35

Publicado Intimação em 23/10/2020.

27/10/2020, 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2020

27/10/2020, 18:42

Expedição de Outros documentos.

21/10/2020, 13:03

Expedição de Outros documentos.

21/10/2020, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2020, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2020, 12:01

Conclusos para despacho

08/10/2020, 16:50

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

08/10/2020, 15:28

Juntada de Petição de diligência

06/10/2020, 10:06

Mandado devolvido cumprido

06/10/2020, 10:06

Decorrido prazo de NEUSA S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS em 02/10/2020 23:59:59.

03/10/2020, 00:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/10/2020, 18:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/10/2020, 18:35

Expedição de Mandado.

01/10/2020, 18:34

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

30/09/2020, 18:16

Publicado Intimação em 25/09/2020.

25/09/2020, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2020

25/09/2020, 00:07

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2020, 13:13

Conclusos para despacho

22/07/2020, 19:59

Processo Desarquivado

22/07/2020, 19:59

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2020, 15:01

Arquivado Definitivamente

31/03/2020, 11:43

Juntada de certidão

30/03/2020, 22:13

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 05/03/2020 23:59:59.

06/03/2020, 07:01

Decorrido prazo de NEUSA S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS em 28/02/2020 23:59:59.

29/02/2020, 02:40

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

18/02/2020, 00:20

Publicado Intimação em 18/02/2020.

18/02/2020, 00:20

Expedição de Outros documentos.

13/02/2020, 14:34

Expedição de Outros documentos.

13/02/2020, 14:34

Expedição de Comunicação via sistema.

13/02/2020, 14:34

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

13/02/2020, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2020, 15:01

Conclusos para despacho

04/02/2020, 10:28

Juntada de certidão

04/02/2020, 10:27

Decorrido prazo de NEUSA S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS em 30/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 03:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/01/2020, 15:28

Juntada de certidão

24/01/2020, 14:38

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

23/01/2020, 18:58

Publicado Intimação em 23/01/2020.

23/01/2020, 01:43

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

22/01/2020, 18:04

Expedição de Outros documentos.

20/01/2020, 17:05

Expedição de Outros documentos.

20/01/2020, 17:05

Expedição de Comunicação via sistema.

20/01/2020, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2019, 14:51

Conclusos para despacho

10/12/2019, 07:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/12/2019, 18:41

Expedição de Comunicação via sistema.

29/11/2019, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2019, 10:37

Decorrido prazo de NEUSA S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS em 11/11/2019 23:59:59.

12/11/2019, 16:32

Conclusos para despacho

05/11/2019, 17:18

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/11/2019, 00:12

Publicado Intimação em 04/11/2019.

05/11/2019, 00:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/11/2019, 12:36

Expedição de Outros documentos.

29/10/2019, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2019, 12:39

Conclusos para despacho

07/10/2019, 14:27

Decorrido prazo de NEUSA S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS em 03/10/2019 23:59:59.

06/10/2019, 10:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/10/2019, 13:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/09/2019, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2019, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2019, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2019, 16:50

Remetidos os Autos (27/09/2019 13:24) para Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2019, 13:24

Remetidos os Autos (27/09/2019 13:23) para Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2019, 13:23

Remetidos os Autos (27/09/2019 13:23) para Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2019, 13:23

Remetidos os Autos (27/09/2019 13:22) para Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2019, 13:22

Publicado Intimação em 26/09/2019.

26/09/2019, 05:13

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

26/09/2019, 05:13

Expedição de Outros documentos.

24/09/2019, 10:13

Expedição de Outros documentos.

24/09/2019, 10:13

Expedição de Comunicação via sistema.

24/09/2019, 10:13

Juntada de certidão

24/09/2019, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2019, 11:03

Conclusos para despacho

18/09/2019, 11:03

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

18/09/2019, 11:03

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.32/2019 (5a. Vara) (em Seretaria)

26/06/2019, 08:39

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

19/06/2019, 12:30

Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA NAO CUMPRIDA Complemento Livre: REF. PRECATÓRIA Nº 576/2018

30/04/2019, 12:29

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 3 volume e abertura do 4 volume. Complemento Livre:

30/04/2019, 12:10

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE EXTRATO DE ANDAMENTO PROCESSUAL Complemento Livre: CP 5031740-69.2018.403.6100 (CECAP/SP)

12/03/2019, 13:05

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: INTIMACAO Loal de Cumprimento: 1a SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE SP Complemento Livre: CP 576/2018

14/12/2018, 16:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

29/11/2018, 09:11

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

29/11/2018, 09:08

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/11/2018, 08:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861190021103 Complemento Livre:

07/11/2018, 07:52

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/11/2018, 07:51

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

19/10/2018, 06:11

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

19/10/2018, 06:11

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

19/10/2018, 06:11

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

16/10/2018, 12:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

09/10/2018, 14:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/10/2018, 14:39

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

09/10/2018, 14:38

Execução frustrada - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO ART. 4O - LEI 683O/8O onf. Guia n.29/2017 (5a. Vara) (em Seretaria)

31/03/2017, 12:55

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

31/03/2017, 12:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/03/2017, 11:17

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

22/03/2017, 11:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

22/03/2017, 11:17

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/03/2017, 10:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/03/2017, 10:05

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

02/03/2017, 10:05

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

02/03/2017, 10:04

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 120/121

09/02/2017, 09:20

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

27/01/2017, 12:03

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

16/01/2017, 14:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/01/2017, 14:25

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

16/01/2017, 14:25

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.2/2014 (5a. Vara) (em Seretaria)

29/01/2014, 15:35

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

13/01/2014, 06:46

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

28/11/2013, 16:52

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/11/2013, 08:16

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

25/10/2013, 07:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CONSULTA/ANDAMENTO PROCESSUAL/TJSP Complemento Livre: FALENCIA 0001247-68.1996.8.26.0224 (FLS. 649/651)

21/10/2013, 13:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/09/2013, 13:38

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: 015332 Complemento Livre: 413/2013

20/08/2013, 12:06

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 413/2013 Complemento Livre: A COMARCA DA 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE GUARULHOS

06/08/2013, 06:47

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361190028630 Complemento Livre:

23/07/2013, 08:57

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/07/2013, 10:14

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

04/07/2013, 11:38

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

27/06/2013, 16:13

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

25/06/2013, 15:39

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO Complemento Livre:

28/05/2013, 13:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/05/2013, 14:53

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361190018622 Complemento Livre:

16/05/2013, 11:22

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/05/2013, 08:50

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

09/05/2013, 05:53

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

02/05/2013, 04:59

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/04/2013, 08:40

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

17/04/2013, 11:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/04/2013, 11:35

Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA CUMPRIDA Complemento Livre:

15/04/2013, 13:51

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: SOLICITACAO/INFORMACOES/CUMPRIMENTO Complemento Livre: CP 269/2012 (16a VARA CIVEL)

08/02/2013, 12:45

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/01/2013, 10:58

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

30/01/2013, 10:58

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

31/10/2012, 06:54

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: INTIMACAO Loal de Cumprimento: SAO PAULO Complemento Livre: CP 269/2012

25/10/2012, 09:25

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/09/2012, 11:20

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

04/09/2012, 12:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/06/2012, 11:54

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261190016260 Complemento Livre: 201261190016260

13/06/2012, 11:52

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/05/2012, 08:26

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF VISTA

13/04/2012, 07:15

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

02/04/2012, 06:17

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

21/03/2012, 08:54

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

16/03/2012, 13:14

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/12/2011, 15:42

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201161190049946 Complemento Livre:

14/12/2011, 14:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/12/2011, 08:56

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

02/12/2011, 09:20

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

14/11/2011, 06:56

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

07/11/2011, 14:23

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/11/2011, 14:21

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

28/10/2011, 11:02

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

27/10/2011, 12:45

Despacho

•28/10/2025, 15:17

Despacho

•09/09/2025, 12:17

Despacho

•08/09/2025, 20:04

Despacho

•01/08/2025, 14:51

Despacho

•01/08/2025, 13:33

Despacho

•23/06/2025, 10:18

Despacho

•18/06/2025, 18:27

Despacho de Inspeção

•29/05/2025, 17:25

Despacho

•13/05/2025, 10:35

Despacho

•12/05/2025, 18:28

Despacho

•31/03/2025, 17:46

Despacho

•31/03/2025, 15:10

Despacho

•04/05/2023, 16:15

Todos os documentos(37)

Sentença

•19/11/2025, 15:53

Sentença

•19/11/2025, 14:33

Despacho

•28/10/2025, 15:17

Despacho

•09/09/2025, 12:17

Despacho

•08/09/2025, 20:04

Despacho

•01/08/2025, 14:51

Despacho

•01/08/2025, 13:33

Despacho

•23/06/2025, 10:18

Despacho

•18/06/2025, 18:27

Despacho de Inspeção

•29/05/2025, 17:25

Despacho

•13/05/2025, 10:35

Despacho

•12/05/2025, 18:28

Despacho

•31/03/2025, 17:46

Despacho

•31/03/2025, 15:10

Despacho

•04/05/2023, 16:15

Despacho

•04/04/2023, 08:52

Despacho

•03/04/2023, 17:43

Despacho

•12/01/2022, 11:48

Despacho

•10/12/2021, 12:40

Despacho

•19/11/2021, 13:40

Decisão

•28/10/2021, 15:27

Decisão

•26/10/2021, 15:37

Despacho

•05/08/2021, 16:33

Despacho

•29/07/2021, 15:32

Despacho

•18/06/2021, 13:41

Despacho

•27/05/2021, 17:23

Despacho de Inspeção

•11/05/2021, 14:15

Despacho

•26/04/2021, 18:27

Decisão

•19/03/2021, 10:59

Decisão

•26/02/2021, 15:45

Despacho

•21/10/2020, 12:01

Despacho

•22/09/2020, 13:13

Despacho

•12/02/2020, 15:03

Despacho

•16/12/2019, 17:18

Despacho

•27/11/2019, 15:35

Despacho

•24/10/2019, 16:49

Despacho

•18/09/2019, 15:10