Procedimento Comum Cível 5000102-41.2022.4.03.6144 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000102-41.2022.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/03/2026, 12:10

Mero expediente

26/02/2026, 18:58

Conclusão (para julgamento)

26/02/2026, 17:37

Publicação

02/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ADRIANO PAULO FERREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EDITAL O (A) EXCELENTÍSSIMO (A), JUIZ (ÍZA) FEDERAL / JUIZ (ÍZA) FEDERAL SUBSTITUTO DA 2ª VARA - FORUM FEDERAL DE JUNDIAÍ - 28ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO, na forma da lei, etc. FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessarem possa que, perante este Juízo tramitam os autos do PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n.º 5000102-41.2022.4.03.6144, que a AUTOR: ADRIANO PAULO FERREIRA DA SILVA, move(m) contra REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com o objetivo de INTIMAR a Sr./Sra. ADRIANO PAULO FERREIRA DA SILVA. O presente edital foi expedido uma vez que, esgotados os meios ordinários para a válida intimação da autora, ficou comprovado que o (a) mesmo (a) se encontra em lugar incerto e não sabido, tudo conforme r. despacho de ID 431662222, que segue transcrito em seu tópico principal: "...com prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 257, incisos II e III, do Código de Processo Civil, a fim de que o demandante dê regular prosseguimento ao feito, promovendo a regularização da representação processual". Cumpra-se. Jundiaí, 07 de novembro de 2025, (ass.) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto. O prazo para eventual manifestação é o de 30 (trinta) dias. Dado e passado nesta cidade de Jundiaí/SP, aos 07 de novembro de 2025. Eu, MANOEL DE MELLO JUNIOR, Técnico Judiciário/Analista Judiciário, digitei. E eu, GERSON SOARES DA ROCHA, Diretor(a) de Secretaria Substituto, conferi e subscrevo, por ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal Substituto(a). Edital - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000102-41.2022.4.03.6144 , move(m) contra

01/12/2025, 00:00

Mero expediente

06/10/2025, 18:41

Conclusão (para despacho)

06/10/2025, 16:52

Mero expediente

01/09/2025, 16:43

Conclusão (para despacho)

06/05/2025, 16:07

Mero expediente

19/02/2025, 15:08

Conclusão (para despacho)

02/12/2024, 15:57

Trânsito em julgado

02/12/2024, 15:57

Publicação

04/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2024, 07:00

Documentos

Edital

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADRIANO PAULO FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000102-41.2022.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária proposta por Adriano Paulo Ferreira da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o reconhecimento de períodos laborados sob condições especiais, a fim de obter a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo NB 42/198.338.428-0, com DER em 25/08/2020, e com o consequente pagamento dos atrasados. Juntou com a inicial procuração e documentos (ID 240141021 e ss). Foi concedida à parte autor a gratuidade processual (ID 252593892). O PA foi anexado aos autos (ID 252593892 e anexos). Citado, o INSS ofertou contestação, impugnando preliminarmente a gratuidade processual, e no mérito impugnando o reconhecimento dos períodos de atividade especial, em razão de não ter o autor ficado exposto a agentes insalubres acima do limite de tolerância de forma habitual e permanente (ID 257935945). Houve réplica (ID 276981978). O autor juntou documentos (ID 315265257 e ss). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Em contestação, o INSS impugnou a Justiça Gratuita deferida à parte autora, em razão de auferir renda média mensal superior a R$ 6.500,00. Em réplica, o autor meramente reiterou o pedido de gratuidade, sem juntar novos documentos sobre sua efetiva hipossuficiência. Veja-se que, de acordo com o enunciado nº 38 do FONAJEF, presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda. De sua monta, a Resolução 134, de 07/12/2016, da Defensoria Pública da União, estipula que o valor de presunção da necessidade econômica, para fins de assistência jurídica gratuita, é de R$ 2.000,00. Recente alteração legislativa no art. 790, § 3º, da CLT, põe como base para a gratuidade recebimento de até 40% do valor do teto previdenciário. A parte autora tem situação econômica e social bem superior aos parâmetros para o deferimento da gratuidade, estando afastada, desta forma, a presunção de hipossuficiência. Passa a ser, então, seu ônus demonstrar que não tem condições de arcar com as custas processuais sob pena de comprometimento de seu sustento e de sua família. Entretanto, após a impugnação, não comprovou que, mesmo com todos os gastos necessários, não teria condições de arcar com as custas processuais. Ante o exposto, revogo os benefícios da Justiça Gratuita inicialmente deferidos à parte autora. No caso concreto, a controvérsia reside na natureza especial ou não das atividades exercidas nos períodos elencados na inicial, para fins de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Quanto à prescrição relativa a eventuais valores devidos à parte autora, deixo consignado que seu prazo é quinquenal, com termo final na data do ajuizamento da ação. Período Especial Passo à análise do reconhecimento do período especial requerido, tecendo de início algumas considerações sobre a aposentadoria especial. A aposentadoria especial era concedida ao segurado que exercesse atividade profissional, durante 15, 20 ou 25 anos, em serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos (artigo 31 da Lei 3.807/60). O artigo 201, §1º, da CF/88, com redação dada pela EC 20/98, previu a aposentadoria especial nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Atualmente, possui regramento legal nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo devida ao segurado que exercer atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos. As exigências legais no tocante à comprovação do exercício de atividades especiais sofreram modificações relevantes nos últimos anos. Ressalto, no entanto, que a caracterização e a forma de comprovação do tempo de atividade especial obedecem à legislação vigente ao tempo em que foi exercida a atividade (artigo 70, §1º, do Decreto 3.048/99). Até a entrada em vigor da Lei 9.032/95, exigia-se do segurado a comprovação, por quaisquer documentos, do exercício efetivo de alguma das atividades relacionadas no quadro anexo ao Decreto 53.831/64 (c/c Lei 5.527/68), nos quadros I e II do anexo do Decreto 63.230/68, nos quadros I e II do anexo do Decreto 72.771/73 e nos anexos I e II do Decreto 83.080/79. O enquadramento, portanto, era feito em razão da categoria profissional a que pertencesse o segurado, dispensando-se o laudo técnico (artigo 31 da Lei 3.807/60, artigo 9º da Lei 5.890/73 e artigo 57 da Lei 8.213/91). Quanto a agentes nocivos como o ruído, os decretos regulamentares sempre estabeleceram o nível mínimo de exposição para que a atividade fosse considerada especial, tornando imprescindível, portanto, a aferição por profissional e a apresentação de laudo técnico. Dispunha a Lei 8.213/91, em sua redação original: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (...) Art. 58. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica. Art. 152 A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação desta lei, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação atualmente em vigor para aposentadoria especial. O artigo 292 do decreto 611/92, por outro lado, dispunha que “para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e o Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física”. O dispositivo, portanto, incorporou em seu texto os anexos referidos, tendo vigorado até 05/03/97, quando foi revogado expressamente pelo Decreto 2.172/97. A Lei 9.032, vigente a partir de 29/04/95 modificou o §4º do artigo 57 da Lei 8.213/91, passando a exigir que o segurado comprovasse, além do tempo de trabalho, a exposição aos agentes nocivos, químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. O texto legal não previu expressamente a exigência de apresentação de laudo técnico, que permaneceu apenas para o agente ruído. Foi mantida, no entanto, a redação dos artigos 58 e 152. A Lei 8.213/91 passou a dispor: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. (...) § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (...) Art. 58. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica. O laudo só passou a ser exigido, no entanto, com a publicação do Decreto 2.172/97, que regulamentou o dispositivo (STJ, RESP 551917, 6ª Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 15/09/08). Quanto às hipóteses de enquadramento pela categoria profissional, possível até o advento da Lei nº 9.032/1995, de 28/04/95, a partir de quando passou-se a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulários e outros meios de provas, não mais havendo o mero enquadramento pela profissão. Saliento, finalmente, que o ordenamento jurídico sempre exigiu, para fins de obtenção de aposentadoria especial, o requisito da habitualidade e permanência das atividades insalubres, perigosas, penosas ou sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (artigo 3º dos Decretos 53.831/64 e 63.230/68, artigo 71 do 72.771/73, artigo 60 do Decreto 83.080/79, artigo 63 dos Decretos 357/91 e 611/92). Quanto à metodologia de aferição de ruído após 2003, o STJ, em julgamento do tema repetitivo 1.083, fixou a seguinte tese, determinando que os índices de ruído devem estar expressos em NEN (Nível de Exposição Normalizado), ou que deva ser comprovada a exposição habitual e permanente: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." Do caso concreto Inicialmente, observo que já houve no processo administrativo (ID 240141025) o reconhecimento da especialidade do período de 01/02/1995 a 05/03/1997 (Brasilgráfica S.A.), tratando-se de matéria incontroversa. Quanto ao período adicional reconhecido pela Junta de Recursos, não há informação se a decisão é definitiva, então será analisado com os períodos requeridos na inicial. Em relação ao período de 19/11/2003 a 14/08/2020 (Brasilgráfica S.A.), o PPP apresentado no processo administrativo (ID 240141025 pág. 40) atesta que o autor laborou como ‘operador de acabamentos’ no setor de ‘colagem’, consistindo suas atividades, em síntese, em operar máquina de colagem, abastecer cola, efetuar acertos, controlar funcionamento, acompanhar processo, entre outras tarefas. Nestas atividades, ficou exposto a ruído de 87 dB, superior ao limite de tolerância vigente. Há informação que foi seguida a metodologia da NHO-01, com apuração do nível de exposição normalizado (nen), comprovando exposição habitual e permanente. Há responsável técnico pelos registros ambientais, sendo o nível de ruído apurado condizente com atividade de operação de máquinas de produção. Por estas razões, reconheço o período como especial. A partir de 14/08/2020 o período é posterior à emissão do PPP, não podendo ser enquadrado sem a apresentação de documento atualizado para o período. De qualquer forma, não aproveitaria ao autor, tendo em vista que não é possível a conversão de tempo especial com acréscimos após a EC 103/19. Quanto aos períodos intercalados de gozo de auxílio doença previdenciário, estando o autor exposto a agentes insalubres imediatamente antes, o período de afastamento também deve ser computado como especial, com base na tese fixada no tema repetitivo 998 pelo STJ: O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. Desta forma, considerando os períodos especiais enquadrados, a parte autora conta na DER, em 25/08/2020, com o tempo de contribuição superior a 35 anos e cumpre ainda a regra de transição da EC 103/19 (art. 17), autorizando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme planilha ora anexada. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da presente controvérsia, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, e JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o réu à obrigação de conceder à parte autora, ADRIANO PAULO FERREIRA DA SILVA, o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB na DER, em 25/08/2020, conforme fundamentação supra, e RMI a ser calculada pela autarquia, bem como a pagar os atrasados, devidos desde a data de início do benefício, observada a prescrição quinquenal, atualizados e com juros de mora nos termos do Manual de Cálculos do CJF, descontando-se eventuais valores já recebidos administrativamente a título de aposentadoria ou outros benefícios inacumuláveis. Fica assegurado ao autor o direito ao melhor benefício (Tema 334 – STF). Condeno o Inss ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no valor mínimo previsto no art. 85 do CPC/2015, após liquidação de sentença, sobre os atrasados devidos até a data desta sentença. Tendo em vista a idade da parte autora e o caráter alimentar do benefício, defiro a tutela provisória e determino que o INSS cumpra a obrigação de fazer consistente na implantação da aposentadoria, nos termos desta sentença, no prazo de 45 dias. Comunique-se com urgência. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 30 de setembro de 2024.

03/10/2024, 00:00

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