Petição Cível 5000092-87.2022.4.03.6114 - TRF3

Petição Cível 5000092-87.2022.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/08/2023, 14:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/08/2023, 14:03

Trânsito em julgado

10/08/2023, 14:03

Publicação

20/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: REGINA DOS SANTOS BARBOSA Advogados do(a) EXEQUENTE: CRISTIANE RIBEIRO LANDELL BERNARDELLO - SP96060, MARAISA LEANDRO MORETE IGLESIAS - SP238361 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SãO BERNARDO DO CAMPO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000092-87.2022.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Expedidos os ofícios requisitórios nestes autos, foram eles regularmente pagos dentro do prazo previsto na Constituição Federal, artigo 100, 1º. Destarte, pago o precatório ou RPV nos prazos estipulados em lei e na Constituição Federal, o débito encontra-se pago, sem saldo remanescente, em relação àqueles que efetuaram o levantamento dos respectivos valores. Diante da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A AÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II e art. 925, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. rem São Bernardo do Campo, 16 de junho de 2023.

19/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

17/06/2023, 12:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/06/2023, 12:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/06/2023, 12:18

Conclusão (para julgamento)

16/06/2023, 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: REGINA DOS SANTOS BARBOSA Advogados do(a) EXEQUENTE: CRISTIANE RIBEIRO LANDELL BERNARDELLO - SP96060, MARAISA LEANDRO MORETE IGLESIAS - SP238361 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000092-87.2022.4.03.6114 Vistos. Diga o autor se tem algo mais a requerer. No silêncio, venham os autos conclusos para extinção. Intime-se. LNC São Bernardo do Campo, data da assinatura digital.

05/06/2023, 00:00

Mero expediente

02/06/2023, 13:35

Conclusão (para despacho)

02/06/2023, 10:21

Ato ordinatório

08/05/2023, 07:37

Documentos

Sentença

•19/06/2023, 00:00

21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: REGINA DOS SANTOS BARBOSA Advogados do(a) AUTOR: CRISTIANE RIBEIRO LANDELL BERNARDELLO - SP96060, MARAISA LEANDRO MORETE IGLESIAS - SP238361 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000092-87.2022.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. REGINA DOS SANTOS BARBOSA, qualificada nos autos, ajuizou ação de cobrança contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o recebimento de valores atrasados decorrentes da revisão da renda mensal inicial do benefício de auxílio-doença (NB 31/519.939.321-5) tendo em vista o acordo celebrado nos autos da Ação Civil Pública n. 002320-59.2012.4.03.6183/SP, transitada em julgado em 05/09/2012. Aduz a parte autora que propôs ação de cobrança junto ao Juizado Especial de São Bernardo do Campo, processo n. 0003839-21.2014.4.03.6338, autuado em 23/06/2014, objetivando antecipar o recebimento do valor reconhecido pelo INSS. Contudo, em fase recursal, foi reconhecida a falta de interesse processual da parte autora e decretada a extinção do processo, sem resolução do mérito. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita. Citado, o INSS ofereceu contestação, em que pugna pela improcedência do pedido. Houve réplica. É o relatório. Decido. Pretende a parte autora a cobrança de valores atrasados decorrentes do acordo celebrado nos autos da Ação Civil Pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183/SP, que, com o processamento da revisão, houve a geração de diferença referente ao período em que recebeu benefício de auxílio-doença, pagamento este previsto para 05/2018, conforme carta emitida pelo INSS (id 239657574). No caso dos autos constata-se que o benefício em questão já foi revisado pelo INSS, conforme afirmado na inicial. Ainda, restou afastada a incidência da prescrição quinquenal em virtude da renúncia tácita aos prazos prescricionais já consumados e da interrupção dos prazos que se encontravam em curso quando da edição do Memorando-Circular nº 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15/04/2010, permanecendo estes suspensos pelo tempo necessário à apuração e pagamento da dívida. Com efeito, à vista do não pagamento administrativo dos valores em 05/2018, iniciou-se nova contagem do prazo prescricional. Uma vez que foi realizada a revisão pelo art. 29, II da Lei 8.213/91 do NB 31/519.939.321-5 e que esta não resta prescrita no tocante à ACP, a parte autora faz jus ao pagamento dos atrasados (os quais, inclusive, tiveram pagamento agendado pelo INSS, todavia não foram realizados). A propósito, manifestou-se o Contador Judicial: “1. Observamos que foi juntado nos autos os documentos solicitados pela contadoria judicial (ID 250765008). Dessa forma, em complemento a informação da contadoria judicial (ID 250765008), prosseguimos com a análise. 2. Verificamos no processo 0000504-60.2009.4.03.6114 que o cálculo homologado de diferenças da aposentadoria por invalidez, NB 32/603.015.839-9, abrangeu o período de 08/08/2008 a 31/07/2013. Apesar de a RMI utilizada estar correta (vide item 5 da informação da contadoria ID 250765008), observamos que a renda mensal após o primeiro reajuste do benefício está incorreta, pois não considerou o primeiro reajuste com base na DIB do benefício originário (NB 31/519.939.321-5). Já na implantação do benefício NB 32/606.015.839-9 pelo INSS a partir de 08/2013, a renda mensal foi paga corretamente. 3. Dessa forma, tendo em vista a informação da contadoria (ID 250765008), concluímos que no período de no período de 17/04/2007 a 07/08/2008 houve pagamento administrativo das diferenças do art. 29, II da Lei 8.213/91 para o NB 31/519.939.321-5. Quanto ao período de 08/08/2008 a 31/07/2013, há diferenças de renda mensal em virtude da não aplicação do primeiro reajuste do benefício com base na DIB do benefício originário. Por fim, a partir de 01/08/2013, não há diferenças, pois o INSS pagou a renda mensal corretamente, conforme histórico de créditos e cálculos da contadoria judicial.”; e, posteriormente, acrescentou: “1. Em cumprimento à decisão (ID 259688183), elaboramos os cálculos, desconsiderando a prescrição quinquenal, considerando o exposto no item “3” da informação da contadoria judicial (ID 257681361), e apuramos um crédito de R$ 8.774,47 em 07/2022, sem inclusão de honorários.” (id’s 257681361 e 260715595). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a realizar o pagamento do valor de R$8.774,47, atualizado em 07/2022, relativo aos atrasados decorrentes da revisão pelo art. 29 da lei 8.213/91 do NB 31/519.939.321-5. A atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora se darão com a incidência da taxa SELIC nos termos da EC 113/2021, arts. 3º e 7º. Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV e, após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante nº 17. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento ou ressarcimento de custas, diante da isenção do réu, nos termos do artigo 4º da Lei 9.289/96, e da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à autora. Publique-se. Intimem-se. Registrada eletronicamente. São Bernardo do Campo, data da assinatura eletrônica.

07/09/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

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