Procedimento Comum Cível 5000553-57.2020.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000553-57.2020.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/04/2022, 18:50

Expedida/certificada

10/03/2022, 15:01

Expedida/certificada

10/03/2022, 14:49

Mero expediente

09/03/2022, 17:29

Mero expediente

09/03/2022, 17:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: LIGIA NOLASCO - SP401817-A REU: MUNICIPIO DE CAMPINAS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000553-57.2020.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos, etc. 1- Id 135257898: Defiro. Oficie-se ao banco depositário para transferência do valor depositado Id 46954703 para a conta bancária indicada pelo Município de Campinas, observando-se a isenção tributária de que goza a autarquia municipal ( Banco do Brasil S/A, Agência: 4203-X, Número da Conta-Corrente com dígito: 73.200-1, Tipo de Conta: conta-corrente, Titular: Município de Campinas, CNPJ: 51.885.242/0001-40. 2- Oficie-se ao banco depositário para transferência dos valores depositados judicialmente nestes autos para a conta bancária indicada pelo Município de Campinas (Banco do Brasil S/A, Agência: 4203-X, Número da Conta-Corrente com dígito: 130038-5, Tipo de Conta: conta-corrente, Titular: FMPDDC PROCON -Município de Campinas, CNPJ: 51.885.242/0001-40). 3- Comprovadas as transferências, dê-se vistas às partes e tornem os autos ao arquivo findos. 4- Intimem-se. CAMPINAS, 4 de março de 2022.

07/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

04/03/2022, 19:16

Mero expediente

04/03/2022, 19:16

Conclusão (para despacho)

19/10/2021, 19:56

Desarquivamento

19/10/2021, 19:56

Baixa Definitiva

05/08/2021, 13:15

Trânsito em julgado

05/08/2021, 13:15

Publicação

07/07/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2021, 07:00

Documentos

Despacho

•07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: LIGIA NOLASCO - MG136345 REU: MUNICIPIO DE CAMPINAS SENTENÇA (Tipo A) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000553-57.2020.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. Cuida-se de ação de rito comum ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face do Município de Campinas, objetivando liminarmente a prolação de ordem a que o réu se abstenha de inscrever o débito objeto do feito em Dívida Ativa, de cobrá-lo e de a incluir, em razão de seu inadimplemento, em cadastros de devedores. Ao final, pugna a autora pela declaração da nulidade do débito em questão. A autora relata haver sofrido a aplicação de multa pelo Departamento de Proteção ao Consumidor de Campinas (PROCON-Campinas), nos autos de processo administrativo instaurado por aquele órgão em razão de reclamação apresentada por Rute de Paula Ramos. Afirma que a aplicação da penalidade se fundou na suposta violação do disposto no artigo 6º, inciso III, da Lei nº 8.078/1990, que assegura ao consumidor o direito “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”. Aduz que não houve violação de direitos de sua parte e que, portanto, a penalidade é nula. Junta documentos. Instada a demonstrar o depósito judicial mencionado na inicial, a CEF juntou o respectivo comprovante. Citado para apresentar defesa e se manifestar sobre a suficiência e adequação do depósito judicial, o Município de Campinas apresentou contestação, sem invocar questões preliminares ou prejudiciais. Pugnou pela decretação da improcedência do pedido e pela produção de todas as provas em Direito admitidas. Não se manifestou sobre o depósito judicial. Houve o deferimento do pedido de tutela provisória e o indeferimento do pedido de provas do réu. Intimada a apresentar réplica e especificar provas, a autora silenciou. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, sentencio o processo no mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A Caixa Econômica Federal ajuizou a presente ação objetivando a declaração de nulidade da multa aplicada nos autos do processo administrativo nº 2017/09/00104/PPC. Fundou sua pretensão na alegação de que não cometeu a infração ensejadora da punição. Pois bem. De acordo com os documentos colacionados aos autos, o processo administrativo nº 2017/09/00104/PPC foi instaurado pelo PROCON-Campinas em decorrência de reclamação protocolizada por Rute de Paula Ramos em face de Campo Florido Empreendimento Imobiliário SPE Ltda., CNPJ nº 09.231.503/0001-42, e Caixa Econômica Federal, na data de 27/09/2014, (ID 27367999 - Pág. 6/8). Ao que constou da reclamação, em 31/05/2009, Rute celebrou com Campo Florido Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. o compromisso de compra e venda do Lote 16 da Quadra I do Residencial Bela Vista Casas. Em 19/11/2010, então, ela celebrou com a CEF o contrato nº 855550499348, de compra e venda do referido terreno e mútuo para a construção de unidade habitacional. Como o contrato de financiamento previa o prazo de 19 (dezenove) meses para a entrega do imóvel, a obra deveria ter sido concluída em 19/05/2012. A fase de amortização do financiamento, no entanto, se iniciou apenas em 19/02/2013. Até então, Rute quitou somente os juros de obra, por ela reputados indevidos. Os demais documentos juntados demonstram que: - em 06 e 30/10/2014, CEF e Campo Florido Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. responderam à reclamação (ID 27367999 - Pág. 12/14 e 15); - em 07/11/2014, a reclamante afirmou que não concordava com a resposta obtida e solicitou a restituição da taxa de corretagem, no valor de R$ 2.590,00 (ID 27368558 - Pág. 54); - em 03/12/2014, ante a inocorrência de solução conciliada da controvérsia, as reclamadas foram notificadas a apresentar suas manifestações conclusivas, sob pena de revelia (ID 27368879 - Pág. 31/35). - em 11/12/2014, a CEF apresentou manifestação, reiterando os termos da defesa anterior e acrescentando que a restituição da taxa de corretagem deveria ser solicitada à construtora (ID 27368879 - Pág. 36/41); - em 25/01/2014, o PROCON-Campinas proferiu decisão, aplicando multa às reclamadas (IDs 27368879 - Pág. 44/45 e 27368889 - Pág. 1/2); - em 16/09/2019, a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos da Prefeitura de Campinas negou provimento aos recursos interpostos pelas reclamadas em face da sanção (ID 27363273 - Pág. 3/17). A punição questionada, confirmada pela Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, fundou-se, essencialmente, na violação do dever de prestação de informação clara e adequada ao consumidor. E, ao que decorre da prova coligida, essa violação de fato ocorreu. Com efeito, a cláusula quarta do contrato nº 855550499348, firmado em 19/11/2010, dispôs: Cláusula Quarta – Prazo de Construção – O prazo para o término da construção será de 19 meses, não podendo ultrapassar o estatuído nos atos normativos do CCFGTS, do SFH e da CEF, sob pena de a CEF considerar vencida a dívida. Parágrafo único – Findo o prazo fixado para o término da construção, ainda que não concluída a obra, os recursos remanescentes permanecerão indisponíveis, dando-se início ao vencimento das prestações de amortização, no dia que corresponder ao da assinatura do contrato, sob pena de vencimento antecipado da dívida. Ainda que a cláusula quarta tivesse especificado as regras genericamente referidas como “atos normativos do CCFGTS, do SFH e da CEF” (e isso ela não fez), para que o consumidor as pudesse consultar e, assim, efetivamente tomar ciência do prazo máximo pelo qual o período de construção previsto em seu contrato poderia ser prorrogado, ela não teria atendido ao direito a informação adequada e clara previsto no artigo 6º, inciso III, da Lei nº 8.078/1990. É que apenas se reputaria clara e adequadamente identificado o prazo máximo de eventual prorrogação da fase de construção, se a cláusula referida tivesse previsto em seu próprio texto, e não por meio de remissão a regras não incluídas no instrumento contratual, os meses adicionais aos 19 (dezenove) inicialmente previstos. Portanto, era razoável que a mutuária compreendesse, com base no contrato tal como posto, que a fase de construção se encerraria em 19/06/2012 e que, portanto, as prestações de amortização passariam a vencer em 19/07/2012. Dessa forma, é certo que houve mesmo infração ao disposto no artigo 6º, inciso III, da Lei nº 8.078/1990, pelo que não há falar em ausência de motivo para o ato administrativo impugnado, de sanção pecuniária, nem de sua invalidade. DIANTE DO EXPOSTO, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Custas também pela parte autora. Com o trânsito em julgado, promova-se o necessário à conversão em renda do Município de Campinas do depósito judicial comprovado nos autos. Após, intimem-se as partes a requererem o que de direito em termos de prosseguimento e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CAMPINAS, 8 de fevereiro de 2021.

09/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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