Procedimento Comum Cível 0003451-83.2011.4.03.6125 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003451-83.2011.4.03.6125 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

26/05/2026, 18:14

Publicação

11/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE RENATO DE LARA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO OLIVEIRA DA CRUZ - SP269236 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LARISSA RODRIGUES LARA - SP213237 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL INTERESSADO: ROCKET II PRECATORIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ROCKET II PRECATORIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS: PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS - SP252569 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ourinhos Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, 365, Vila Sá, Ourinhos - SP - CEP: 19907-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003451-83.2011.4.03.6125 Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte cessionária contra a sentença de id. 413919494, sob o argumento de existência de omissões e contradições no julgado. Sustenta, em síntese: i) a contradição do decisum ao determinar a aplicação do imposto de renda sobre a totalidade do valor, quando a Resolução 822/2023 do CJF veda a incidência sobre juros de mora; ii) a omissão quanto aos precedentes do STJ que autorizam a determinação judicial de estorno de valores retidos indevidamente pela instituição financeira diretamente nos autos da execução; e iii) a necessidade de adequação da base de cálculo do tributo, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco e prejuízo ao credor. É o relatório do necessário. Decido. Inicialmente, recebo os embargos, eis que tempestivos. Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado, conforme prescrito no art. 1.022 do CPC. Não se prestam, via de regra, à reforma do julgamento proferido, nem substituem os recursos previstos na legislação processual para que a parte inconformada com o julgamento possa buscar sua revisão ou reforma. No caso em apreço, a parte embargante, a pretexto de alegar contradição e omissão, busca, em verdade, a modificação do julgado, o que não se coaduna com a finalidade estrita deste recurso. Isso porque a matéria atinente à incidência do imposto de renda sobre as verbas recebidas acumuladamente já foi objeto de análise por este Juízo, sobrevindo determinação judicial (id. 322686959) da qual a parte embargante deixou de impugnar em momento oportuno, operando-se, portanto, a preclusão temporal. Ademais, verifica-se que a própria embargante na manifestação de Id. 336256996, reconheceu que a discussão sobre a incidência do imposto de renda já havia sido decidida. Portanto, não pode a embargante, valendo-se da via estreita dos aclaratórios, reabrir discussão acerca de questão já acobertada pela preclusão. Isso posto, nego provimento aos embargos de declaração e mantenho a sentença na íntegra. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se, reabrindo-se o prazo recursal. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente. ANDREIA LOUREIRO DA SILVA Juíza Federal Substituta

Expedida/certificada

09/03/2026, 10:18

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

06/03/2026, 17:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/03/2026, 17:59

Conclusão (para julgamento)

06/10/2025, 11:25

Expedida/certificada

16/09/2025, 18:14

Petição (Embargos de declaração)

16/09/2025, 16:45

Publicação

09/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE RENATO DE LARA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO OLIVEIRA DA CRUZ - SP269236 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LARISSA RODRIGUES LARA - SP213237 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Chamo o feito à ordem. A controvérsia atinente ao imposto de renda retido na fonte (IRRF) sobre o valor atinente ao precatório foi dirimida mediante provimento jurisdicional contra o qual o cessionário não interpôs recurso (Id. 322686959). De tal sorte que lhe restam as vias administrativas e judiciais ordinárias para a repetição de eventual indébito tributário. Em face do exposto, considero satisfeita a obrigação e declaro extinto o cumprimento de sentença, na forma dos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ourinhos, na data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ourinhos Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, 365, Vila Sá, Ourinhos - SP - CEP: 19907-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003451-83.2011.4.03.6125

08/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/09/2025, 15:25

Documentos

Sentença

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE RENATO DE LARA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO OLIVEIRA DA CRUZ - SP269236 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LARISSA RODRIGUES LARA - SP213237 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL INTERESSADO: ROCKET II PRECATORIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ROCKET II PRECATORIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS: PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS - SP252569 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ourinhos Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, 365, Vila Sá, Ourinhos - SP - CEP: 19907-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003451-83.2011.4.03.6125 Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte cessionária contra a sentença de id. 413919494, sob o argumento de existência de omissões e contradições no julgado. Sustenta, em síntese: i) a contradição do decisum ao determinar a aplicação do imposto de renda sobre a totalidade do valor, quando a Resolução 822/2023 do CJF veda a incidência sobre juros de mora; ii) a omissão quanto aos precedentes do STJ que autorizam a determinação judicial de estorno de valores retidos indevidamente pela instituição financeira diretamente nos autos da execução; e iii) a necessidade de adequação da base de cálculo do tributo, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco e prejuízo ao credor. É o relatório do necessário. Decido. Inicialmente, recebo os embargos, eis que tempestivos. Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado, conforme prescrito no art. 1.022 do CPC. Não se prestam, via de regra, à reforma do julgamento proferido, nem substituem os recursos previstos na legislação processual para que a parte inconformada com o julgamento possa buscar sua revisão ou reforma. No caso em apreço, a parte embargante, a pretexto de alegar contradição e omissão, busca, em verdade, a modificação do julgado, o que não se coaduna com a finalidade estrita deste recurso. Isso porque a matéria atinente à incidência do imposto de renda sobre as verbas recebidas acumuladamente já foi objeto de análise por este Juízo, sobrevindo determinação judicial (id. 322686959) da qual a parte embargante deixou de impugnar em momento oportuno, operando-se, portanto, a preclusão temporal. Ademais, verifica-se que a própria embargante na manifestação de Id. 336256996, reconheceu que a discussão sobre a incidência do imposto de renda já havia sido decidida. Portanto, não pode a embargante, valendo-se da via estreita dos aclaratórios, reabrir discussão acerca de questão já acobertada pela preclusão. Isso posto, nego provimento aos embargos de declaração e mantenho a sentença na íntegra. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se, reabrindo-se o prazo recursal. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente. ANDREIA LOUREIRO DA SILVA Juíza Federal Substituta

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE RENATO DE LARA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: LARISSA RODRIGUES LARA - SP213237, MARCIO OLIVEIRA DA CRUZ - SP269236 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL INTERESSADO: ROCKET II PRECATORIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) INTERESSADO: PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS - SP252569 D E S P A C H O Id 316658884: Aduz o cessionário ROCKET II PRECATÓRIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃOPADRONIZADOSI que o Alvará deverá ser expedido com observação de isenção de imposto de renda, pois o precatório indicado constitui rendimento isento ou não tributável, em atenção ao disposto no art.1º da Lei nº 12.431/2011 e a alínea “a” do § 2º do art. 81 da Lei nº 8.981/19951, bem como em atenção aos artigos 6º e 14, da Instrução Normativa RFB nº 1585 de 31 de agosto de 2015. Alternativamente, requer a expedição de alvará para levantamento em consonância ao quanto disposto no artigo 33 da Resolução 822/2023 do CJF, com vistas a Junta declaração assinada de que o montante a ser recebido constitui rendimento isento ou não tributável (Id 316658886) e procuração (Id316658886 e Id 316658889). Requer ainda que se determine a expedição de alvará de levantamento em nome do Fundo peticionário, devidamente representado pela procuradora signatária - Dra. Priscila Martins Cardozo Dias, inscrita na OAB/SP sob o nº 252. Subsidiariamente, pela expedição de ofício à instituição financeira para a transferência dos valores diretamente ao Fundo, informa o Peticionário os dados bancários para tanto. Pois bem. A Resolução CJF nº 822/2023, que regulamenta, no o âmbito da Justiça Federal de 1 o e 2 o graus, dos procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos, às compensações, ao saque e ao levantamento dos depósitos, ao disciplinar a incidência ou não de imposto de renda sobre os valores de requisição de pagamento devidos aos beneficiários, por ocasião do saque a ser levado a efeito perante a instituição financeira depositária, estabelece o seguinte em seus artigos 32 a 36: Art. 32. O imposto de renda incidente sobre os valores de requisição de pagamento devidos aos beneficiários será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por ocasião do saque efetuado pelo beneficiário, nos termos da lei. Parágrafo único. No caso da cessão de crédito, a retenção na fonte do imposto de renda ocorrerá em nome do cedente, considerando os dados constantes da requisição de pagamento. Art. 33. Observado o enquadramento das requisições nas situações previstas nos artigos seguintes, a retenção do imposto de renda de que trata o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, será efetuada na alíquota de 3% sobre o montante pago, sem nenhuma dedução, no momento do pagamento do requisitório ao beneficiário ou a seu representante legal. § 1º A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. § 2º Na hipótese de crédito de natureza salarial por exercício de emprego, cargo ou função, não incidirá imposto de renda sobre a parcela relativa aos juros. § 3º O imposto retido na fonte, de acordo com o caput, será: I - considerado antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual das pessoas físicas; ou II - deduzido do apurado no encerramento do período de apuração ou na data da extinção, no caso de beneficiário pessoa jurídica. Art. 34. A retenção do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) relativos aos anos-calendário anteriores ao do momento do saque, de que trata o art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, será efetuada quando do pagamento do requisitório ao beneficiário ou a seu representante legal. § 1º São considerados rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) aqueles decorrentes de precatórios e RPVs referentes: I - à aposentadoria, à pensão, à transferência para reserva remunerada ou à reforma pagos pela previdência social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; II - aos rendimentos do trabalho. § 2º Para a apuração do valor devido do imposto de renda sobre RRA, deverá ser utilizada pela instituição financeira responsável pelo pagamento do requisitório a tabela progressiva instituída pela Receita Federal do Brasil, resultante da multiplicação de seus valores pelo número correspondente à quantidade de meses (NM) a que se referem os respectivos rendimentos. § 3º Poderão ser excluídas da base de cálculo do imposto devido as despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessária ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização, informadas no campo das deduções de RRA, bem como as importâncias pagas em dinheiro, comprovadamente, a título de pensão alimentícia decorrente das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública. § 4º Será deduzida da base de cálculo do imposto devido pela instituição financeira a contribuição para a Previdência Social da União, informada pelo juízo em campo próprio (PSS), bem como as contribuições para a previdência social dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. § 5º A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis. Art. 35. Tratando-se de requisição de pequeno valor (RPV) relativa aos RRA, deverão ser adotados os seguintes procedimentos: I - sobre os valores referentes ao ano-calendário da própria requisição, a retenção do imposto de renda deverá ser feita na alíquota de 3% (art. 27 da Lei n. 10.833/2003); II - sobre os valores relativos aos anos-calendário anteriores ao da requisição, a retenção do imposto de renda deverá ser feita pela tabela progressiva da Receita Federal (art. 12-A da Lei n. 7.713/1988). Parágrafo único. Sendo o saque efetuado posteriormente ao ano de competência da expedição da requisição, a apuração do imposto de renda pela instituição financeira responsável pelo pagamento deverá ser feita pela tabela progressiva da Receita Federal (art. 12-A da Lei n. 7.713/1988), somando-se os números de meses e valores das hipóteses dos incisos I e II. Art. 36. As requisições expedidas em favor do advogado para pagamento dos honorários sucumbenciais e os destaques de honorários contratuais, bem como as cessões de crédito, estarão sujeitos à incidência do imposto de renda, nos termos previstos na Lei n. 10.833/2003, ainda que o valor principal seja classificado como RRA. Em que se pese a alegação do cessionário, nos termos do que dispõe o § 1º do art. 33 da Resolução CJF 822/2023, a retenção do imposto fica dispensada mediante declaração à instituição financeira responsável pelo pagamento de que os rendimentos são isentos ou não tributáveis ou, que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Assim, cabe ao beneficiário alegar, no momento do levantamento dos valores solicitados mediante ofícios requisitórios, a isenção de recolhimento de imposto de renda na fonte. De mais a mais, a cessão não altera a natureza do crédito, sendo que a retenção na fonte do imposto de renda ocorrerá em nome do cedente, considerando os dados constantes na requisição de pagamento (art. 32, parágrafo único). Ainda, nos termos do art.34 e seguintes da citada Resolução, a apuração do imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente será efetuada quando do pagamento do ofício, calculada pela instituição financeira responsável pelo pagamento. Isto posto, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003451-83.2011.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos indefiro a expedição do Alvará de Levantamento com a anotação de isenção. Proceda a Secretaria à expedição regular do Alvará de Levantamento em nome do cessionário, devidamente representado pela procuradora signatária - Dra. Priscila Martins Cardozo Dias, inscrita na OAB/SP sob o nº 252. Intime-se o exequente acerca de tal expedição, para que providencie o levantamento, bem como para manifestação sobre a satisfação da pretensão executória, no prazo de 10 (dez) dias. Na sequência, venham-me conclusos os autos, para prolação de sentença de extinção da execução, se em termos. Cumpra-se. Intimem-se. De Marília para Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente.

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE RENATO DE LARA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: LARISSA RODRIGUES LARA - SP213237, MARCIO OLIVEIRA DA CRUZ - SP269236 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O O exequente JOSÉ RENATO DE LARA SILVA, inscrito no CPF/MF sob n° 708.041.768-68, através da Escritura Pública Declaratória de Cessão de Direitos Creditórios (ID 261053736), cedeu a ROCKET II – PRECATÓRIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, inscrito no CNPJ/MF sob nº 35.949.828/0001-75, representado por sua Administradora, BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., inscrita no CNPJ/MF sob n° 13.486.793/0001-42, 100% (cem por cento) dos seus direitos creditórios, devidamente atualizados, relacionados ao Ofício Requisitório nº 20220037020 (ID 248623402), Protocolo da Requisição n° 20220062107, expedido nestes autos, o qual aguarda o pagamento a ser realizado no exercício de 2024. Sendo assim, com fundamento no artigo 778, § 1º, inciso III, do CPC, e na jurisprudência abaixo, do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região e do C. Superior Tribunal de Justiça, homologo a cessão de crédito acima mencionada. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO RELATIVO A PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 62/2009. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. A Lei n. 8.213, em seu artigo 114, proibia a cessão de crédito decorrente de benefício previdenciário. Consoante exarado na decisão anteriormente proferida, no tocante às requisições de natureza alimentar, contudo, a Emenda Constitucional n. 62/2009 inseriu os parágrafos 13 e 14 ao artigo 100 da CF/88, possibilitando a cessão de crédito sem ressalvar as verbas de cunho alimentar, até porque ficou expressa a inaplicabilidade do benefício da preferência caso realizada a cessão do precatório (art. 100, §13, CF/88). Precedentes do STJ. Não verificado o óbice na natureza alimentar do crédito, pois o benefício dela decorrente não se estende ao crédito cedido, cabendo, contudo, o preenchimento dos requisitos preconizados pela Resolução CNJ nº 303/2019. Não há habilitação de atual credor; na hipótese de ter havido o pagamento do valor requisitado, cabe tão somente disponibilizar o crédito efetivamente cedido ao cessionário, mediante alvará ou meio equivalente. O contrato de cessão de crédito foi celebrado por agentes capazes, sendo lícito o objeto e sua forma não é defesa em lei (artigo 104 do Código Civil), constando dos autos, ainda, o valor da quantia antecipadamente paga pela parte cessionária ao cedente. Prejudicado o pedido de desbloqueio do depósito a ser efetuado, uma vez que é franqueada a disponibilização, ao cessionário, mediante alvará, dos valores efetivamente pactuados [“100% (CEM POR CENTO) DO TOTAL do precatório (sic)], sendo certo que, ao tempo e modo, caberá a devida liberação do numerário pelo Juízo de primeira instância Agravo de instrumento provido." (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5031325-19.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 21/07/2020, Intimação via sistema DATA: 24/07/2020). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. CESSÃO DE CRÉDITO. HABILITAÇÃO DO CESSIONÁRIO. POSSIBILIDADE. I. No julgamento do REsp 1.091.443/SP, representativo da controvérsia, a Corte Especial do STJ deliberou que, 'em havendo regra específica aplicável ao processo de execução (art. 567, II, do CPC), que prevê expressamente a possibilidade de prosseguimento da execução pelo cessionário, não há falar em incidência, na execução, de regra que se aplica somente ao processo de conhecimento no sentido da necessidade de anuência do adversário para o ingresso do cessionário no processo (arts. 41 e 42 do CPC). 'Acerca do prosseguimento na execução pelo cessionário, cujo direito resulta de título executivo transferido por ato entre vivos - art. 567, inciso II do Código de Processo Civil -, esta Corte já se manifestou, no sentido de que a norma inserta no referido dispositivo deve ser aplicada independentemente do prescrito pelo art. 42, § 1º do mesmo CPC, porquanto as regras do processo de conhecimento somente podem ser aplicadas ao processo de execução quando não há norma específica regulando o assunto' (AgRg nos EREsp 354569/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, DJe 13/08/2010). Com o advento da Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, todas as cessões de precatórios anteriores à nova redação do artigo 100 da Constituição Federal foram convalidadas independentemente da anuência do ente político devedor do precatório, seja comum ou alimentício, sendo necessária apenas a comunicação ao tribunal de origem responsável pela expedição do precatório e à respectiva entidade'" (STJ, REsp 1.102.473/RS, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe de 27/08/2012). Nos termos do artigo 21 da Resolução CJF Nº 458/2017, oficie-se ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, solicitando que se proceda à conversão, à ordem do Juízo da Execução, da totalidade do valor requisitado, devidamente atualizado, referente ao Precatório acima indicado. Para tanto, SIRVA-SE CÓPIA DO PRESENTE DESPACHO COMO OFÍCIO, a ser encaminhado, por meio de correio eletrônico, à Subsecretaria dos Feitos da Presidência (Setor de Precatórios) do E. TRF da 3ª Região. Com a conversão à ordem do Juízo do Precatório cedido, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, com o fito de se aguardar o depósito dos valores. Após, com o pagamento, expeça-se o necessário para levantamento da totalidade dos direitos creditórios do exequente em favor do Fundo cessionário, intimando-se as partes em seguida. Inclua-se o Fundo cessionário na autuação do feito, na posição de interessado, bem como sua ilustre patrona, Dra. Priscila Martins Cardozo Dias, OAB/SP n° 252.569, para recebimento das necessárias intimações. Outrossim, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003451-83.2011.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos intime-se o Fundo cessionário a regularizar o instrumento de procuração com prazo de validade vencido do ID 261053974, no prazo de 05 (cinco) dias. Oportunamente, venham-me conclusos os autos, para prolação de sentença de extinção da execução, se em termos. Intimem-se. Cumpra-se. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente.

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE RENATO DE LARA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: LARISSA RODRIGUES LARA - SP213237, MARCIO OLIVEIRA DA CRUZ - SP269236 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O ID 245099174: Insurge-se a União em face da minuta de precatório ID 244636777, alegando não ter sido indicado o desconto da contribuição ao PSS devida pelo Autor, servidor público, como determinam os artigos 8º, IX e 30, da Resolução CJF n. 458/2017. Aduziu que por constituir obrigação ex lege deve ser promovida a retenção na fonte independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo. Requereu que o autor fosse intimado para informar o valor da contribuição social a ser deduzida de seus créditos. Intimado, o exequente sustentou a preclusão da referida alegação, bem como que competiria à União apresentar os cálculos com os valores que entende como corretos. No mais, alegou que por se tratar de verba indenizatória não incide imposto de renda, tampouco contribuição social (ID 246346443). É o relatório Decido. De início, afasto a alegação de preclusão quanto à matéria em questão, tendo em vista que eventual retenção na fonte da contribuição ao PSS seria realizada quando da quitação da guia de recolhimento remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo, conforme disposto no art. 16-A da Lei 10.887/04. Prosseguindo, verifica-se que a sentença de ID 24949603 - Pág. 115 julgou procedente o pedido do autor para condenar o réu a converter em pecúnia o saldo de 61 (sessenta e um) dias referentes a licença-prêmio não gozada pelo autor. Considerando que os valores recebidos a título de licença-prêmio não gozada são de caráter indenizatório, não constituindo aumento de vencimentos, descabe a incidência da exação. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. PRESCRIÇÃO: INOCORRÊNCIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA: POSSIBILIDADE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação do CNEN contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para o fim de declarar o direito do autor à conversão em pecúnia do período de licença-prêmio adquiridos e não gozados. 2. No caso concreto, o autor/apelado objetiva a conversão dos períodos de licença-prêmio adquiridos e não gozados em pecúnia, bem como determinar o pagamento do valor correspondente à conversão, tratando-se, assim, de verba regrada pelo Direito Público. Portanto, não se aplica o prazo prescricional previsto no art. 206, § 2º, do Código Civil, que trata de prestações alimentares de natureza civil e privada. 3. Considerando que a aposentadoria do servidor ocorreu em 02.08.2017, não há que falar em ocorrência da prescrição quinquenal no caso em análise, dada a propositura da presente ação em 20.10.2018. 4. O E.STF tem jurisprudência consolidada no sentido de que há direito a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada. No mesmo sentido, a jurisprudência mais recente do E.STJ entende que essa conversão em pecúnia é possível, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Desnecessária a comprovação de que a não fruição é decorrente de absoluta necessidade de serviço. 5. Isenção do imposto de renda: a matéria foi pacificada nas Cortes Superiores ao firmarem o entendimento no sentido de que o pagamento efetuado possui natureza indenizatória. 6. Não-incidência de contribuição previdenciária: decorrência da natureza indenizatória da verba. 7. Atualização do débito: a partir de 01/07/2009, nos casos de condenação da Fazenda Pública oriunda de relação jurídica não-tributária, adota-se o entendimento do e. Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do RE 870.947, recurso em que se reconheceu repercussão geral, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que alude à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, porém, na parte em que disciplina a atualização monetária, reconheceu sua inconstitucionalidade por ser inadequada a capturar a variação de preços da economia, aplicando, portanto, o índice IPCA-E, previsto no Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal e que melhor reflete a inflação acumulada no período. 8. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5026431-67.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 11/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/03/2020) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA CONVERTIDA EM PECÚNIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PSS. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que as verbas recebidas pelo trabalhador a título de licença-prêmio que não foram percebidas não integram o salário de contribuição para fins de aplicação de contribuição previdenciária, por não terem caráter indenizatório. 2. Dado o caráter indenizatório e não salarial da conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, por não constituir remuneração pelos serviços prestados, não há como compor o salário de contribuição dos servidores públicos vinculados ao PSS. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1493240/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003451-83.2011.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos Diante do exposto, NÃO ACOLHO A IMPUGNAÇÃO. Intimem-se. Cumpra-se. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente. GIOVANA APARECIDA LIMA MAIA Juíza Federal DJN

30/03/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(175)