Execução Fiscal 0051104-82.2015.4.03.6144 - TRF3

Execução Fiscal 0051104-82.2015.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANS EXECUTADO: CRUSAM CRUZEIRO DO SUL SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA S/A, NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO VIEIRA DE TOLEDO PIZA - SP290225 Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO VIEIRA DE TOLEDO PIZA - SP290225 D E C I S Ã O A executada se manifesta nos autos no ID 43600370 para requerer a substituição da Apólice de Seguro Garantia, apresentado nestes autos em garantia do débito exequendo, por depósito judicial, já recolhido. Junta documentos tendentes a comprovar o alegado (ID 4600371). Instada a se manifestar, a Autarquia exequente no ID 46371518, afirma não se opor quanto ao pedido de substituição da Apólice de Seguro Garantia pelo depósito judicial. Pois bem. Compulsando os autos anoto que a referida apólice de seguro garantia foi ofertada quando este executivo ainda tramitava em meio físico. Assim, ante a concordância da exequente fica liberada neste ato a garantia – apólice de seguro e seus respectivos documentos – apresentados pela parte exequente neste feito ( quando físico). Autorizo o desentranhamento da Apólice de Seguro original e seus respectivos documentos, mediante substituição por cópia simples nos autos físicos da execução fiscal, que agora tramita eletronicamente. Para a efetivação da autorização acima, a parte executada deverá, para acesso aos autos físicos, encaminhar mensagem eletrônica ao endereço: [email protected], para agendar horário. Após, deverá o procurador devidamente habilitado com poderes expressos para tanto, dirigir-se ao balcão da Secretaria, munido de cópia desta decisão e de cópia simples dos documentos pertinentes. O servidor responsável pelo atendimento conferirá a autenticidade dos documentos e procederá ao desentranhamento ora autorizado, com as cautelas de praxe, devendo certificar o ocorrido nos autos eletrônicos. Outrossim, embora a decisão proferida nos Embargos à Execução Fiscal não suspenda o presente executivo fiscal, há numerário depositado neste feito, o que remete ao disposto no Art. 32, § 2º, da LEF: “Após o trânsito em julgado da decisão, o depósito, monetariamente atualizado, será devolvido ao depositante ou entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do Juízo competente”. Assim sendo, fica suspensa a conversão em renda até o trânsito em julgado dos Embargos à Execução opostos. Aguarde-se no arquivo sobrestado o trânsito em julgado da decisão definitiva a ser proferida naqueles autos. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0051104-82.2015.4.03.6144

13/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. em 14/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRUSAM CRUZEIRO DO SUL SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA S/A em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 03/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Publicado Despacho em 03/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRUSAM CRUZEIRO DO SUL SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA S/A em 17/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(126)