Execução de Título Extrajudicial 5020589-43.2017.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5020589-43.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/08/2023, 16:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: BORRELLI FOODS LTDA - ME, MARCOS PAULO BORRELLI, ANA PAULA BRAGATTO FIORI Advogado do(a) EXECUTADO: ROSEMEIRE DE ALMEIDA COVAS - SP168845 D E S P A C H O ID nº 293460759 e seguinte – Dê-se ciência à parte executada acerca da transferência realizada. Em nada mais sendo requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, remetam-se os autos ao arquivo permanente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5020589-43.2017.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se. SÃO PAULO, 7 de julho de 2023.

11/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

10/07/2023, 12:42

Mero expediente

07/07/2023, 22:11

Conclusão (para despacho)

07/07/2023, 18:29

Publicação

30/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: BORRELLI FOODS LTDA - ME, MARCOS PAULO BORRELLI, ANA PAULA BRAGATTO FIORI Advogado do(a) EXECUTADO: ROSEMEIRE DE ALMEIDA COVAS - SP168845 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 26 de junho de 2023. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5020589-43.2017.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

29/06/2023, 00:00

Mero expediente

26/06/2023, 12:39

Trânsito em julgado

20/04/2023, 10:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: BORRELLI FOODS LTDA - ME, MARCOS PAULO BORRELLI, ANA PAULA BRAGATTO FIORI Advogado do(a) EXECUTADO: ROSEMEIRE DE ALMEIDA COVAS - SP168845 D E S P A C H O Petição de ID nº 279399046 – Diante do fornecimento dos dados bancários da patrona, que tem procuração com poderes para dar e receber quitação (ID n° 22894048), expeça-se o ofício de transferência eletrônica, nos termos do artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, aguarde-se o trânsito em julgado da sentença proferida no ID nº 278501919. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5020589-43.2017.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se. SÃO PAULO, 21 de março de 2023.

22/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

21/03/2023, 18:59

Mero expediente

21/03/2023, 16:12

Documentos

Despacho

•11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: BORRELLI FOODS LTDA - ME, MARCOS PAULO BORRELLI, ANA PAULA BRAGATTO FIORI Advogado do(a) EXECUTADO: ROSEMEIRE DE ALMEIDA COVAS - SP168845 D E S P A C H O Petição de ID nº 269004141 – PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5020589-43.2017.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Impugnação à Penhora apresentada pela executada ANA PAULA BRAGATTO FIORI, por força da qual requer o desbloqueio dos valores de R$ 10.449,80 e R$ 5.364,44, por se tratar de salário de trabalhador autônomo, portanto, impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC. Alega que os valores bloqueados são destinados à sua subsistência e à compra de materiais e insumos para o exercício de sua profissão. Requereu, ainda, a não realização de novos bloqueios sobre as contas nas quais recaíram as constrições. Devidamente intimada, a exequente requereu a manutenção do bloqueio, com o consequente levantamento em seu favor. Brevemente relatado. Decido. A impugnação merece parcial acolhimento. Os demonstrativos de pagamentos emitidos pelas operadoras AMIL e OdontoPrev S/A (ID’s números 269004147 e 269004408), juntamente com o extrato bancário anexado no ID nº 269004415, comprovam que a referida executada recebeu pagamentos perante o Banco Santander (agência nº 0733, conta nº 01011585-2), de valores em contraprestação aos serviços odontológicos por ela prestados, sendo de natureza impenhorável por força do artigo 833, inciso IV, do CPC, sendo cabível o desbloqueio do valor de R$ 5.364,44, bloqueado. Por outro lado, não restou comprovada a natureza do montante de R$ 10.449,80, bloqueado perante a plataforma PAGSEGUROS INTERNET S.A., eis que não apresentado qualquer documento capaz de demonstrar vínculos com recebimentos de valores por vencimentos, salários ou qualquer tipo de remuneração. Anoto, por fim, que as notas fiscais eletrônicas apresentadas nos ID’s números 269004417 e 269004419 não se prestam a comprovar as alegações da executada. Saliente-se que o coexecutado Marcos Paulo Borrelli não impugnou a penhora. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ofertada por ANA PAULA BRAGATTO FIORI, para determinar o desbloqueio imediato do valor de R$ 5.364,44 (cinco mil, trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), de titularidade da referida executada perante o Banco Santander (ID nº 268004560), ante o caráter salarial. Desbloqueie-se, ainda, o valor de R$ 4,51 (valor irrisório), conforme determinado no despacho de ID nº 268004966. Quanto à quantia de R$ 10.449,80 (dez mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos), de titularidade da impugnante, bem como dos valores de R$ 78,84 e R$ 412,61, de titularidade do executado MARCOS PAULO BORRELLI, proceda-se à transferência para a conta judicial à ordem do Juízo. Intime-se e, na ausência de impugnação, cumpra-se. SÃO PAULO, 15 de dezembro de 2022.

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: BORRELLI FOODS LTDA - ME, MARCOS PAULO BORRELLI, ANA PAULA BRAGATTO FIORI Advogado do(a) EXECUTADO: ROSEMEIRE DE ALMEIDA COVAS - SP168845 Advogado do(a) EXECUTADO: ROSEMEIRE DE ALMEIDA COVAS - SP168845 D E S P A C H O Petição de ID nº 91629885 – Primeiramente, cumpra-se o teor do despacho anterior, expedindo-se o mandado de entrega do veículo ao arrematante, bem como o ofício de conversão em renda, em relação às custas da arrematação. Pretende a Caixa Econômica Federal a realização de consulta ao INFOJUD, visando localizar bens penhoráveis. Diante do resultado infrutífero obtido com a adoção do SISBAJUD e parcial do RENAJUD, imperiosa se faz a quebra do sigilo fiscal dos devedores, na esteira das reiteradas decisões jurisprudenciais. Confira-se, nesse sentido, o teor da ementa do seguinte julgado: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE. 1. Esgotados os meios para localização dos bens do executado, é admissível a requisição, através do juiz da execução, de informações à Receita Federal, face ao interesse da justiça na realização da penhora. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 161.296/RS, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21.03.2000, DJ 08.05.2000, p. 80). Todavia, a requisição de informações à Secretaria da Receita Federal, no tocante às declarações anteriores a do último exercício financeiro, é medida adequada apenas na hipótese de o executado não ter apresentado a sua declaração de Imposto de Renda, em relação ao referido exercício. Contudo, esta requisição de informações de anos anteriores restringe-se à última declaração prestada pelo contribuinte, pois nesta presume-se que houve a declaração de todos os bens de sua propriedade. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5020589-43.2017.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado pela exequente, para decretar a quebra do sigilo fiscal dos executados BORRELLI FOODS LTDA – ME, ANA PAULA BRAGATTO FIORI e MARCOS PAULO BORRELLI, em relação à última declaração de Imposto de Renda prestada pelos mesmos. Juntem-se as vias das consultas ao INFOJUD, em relação às declarações de Imposto de Renda dos devedores. Considerando-se a natureza sigilosa dos referidos documentos, decreto a tramitação destes sob Segredo de Justiça. Anote-se no sistema processual. Dê-se ciência à Caixa Econômica Federal acerca das consultas realizadas. Cumpra-se, intimando-se, ao final. SÃO PAULO, 7 de outubro de 2021.

19/10/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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