Procedimento Sumário 0008371-29.2007.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Sumário 0008371-29.2007.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/10/2024, 18:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/10/2024, 18:51

Trânsito em julgado

22/10/2024, 18:51

Publicação

21/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JORGE LUIZ DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: CLEONICE FLORES BARBOSA MIRANDA - MS3108, TIAGO FLORES GRISOSTE BARBOSA - MS11096 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Extingo o presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação. Oportunamente, arquivem-se estes autos. P.R.I. Campo Grande/MS, data e assinatura conforme certificado eletrônico. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008371-29.2007.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

20/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

19/06/2024, 17:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/06/2024, 16:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/06/2024, 16:52

Conclusão (para julgamento)

18/06/2024, 18:54

Publicação

26/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JORGE LUIZ DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: CLEONICE FLORES BARBOSA MIRANDA - MS3108, TIAGO FLORES GRISOSTE BARBOSA - MS11096 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO "Fica a parte exequente (JORGE LUIZ DA SILVA e CLEONICE FLORES BARBOSA MIRANDA) intimada da disponibilização do valor do pagamento total de seu Precatório, que poderá ser levantado junto ao BANCO DO BRASIL, de acordo com as regras do sistema bancário. " PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008371-29.2007.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

23/02/2024, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/02/2024, 17:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/02/2024, 17:28

Documentos

Sentença

•20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JORGE LUIZ DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: TIAGO FLORES GRISOSTE BARBOSA - MS11096, CLEONICE FLORES BARBOSA MIRANDA - MS3108 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008371-29.2007.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de cumprimento de sentença formulado por JORGE LUIZ DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. O exequente apresentou seus cálculos no total de R$ 398.601,84 (trezentos e noventa e oito mil, seiscentos e um reais e oitenta e quatro centavos) e requereu o cumprimento de sentença (fls. 5307/313-pdf), tendo o requerido arguido, via impugnação, excesso de execução no valor de R$ 103.160,06 (cento e três mil, cento e sessenta reais e seis centavos). Intimado a se manifestar, embora discorde, no mérito, do cálculo apresentado, o exequente concordou com os cálculos do impugnante, a fim de receber a verba mais rapidamente (fls. 330/333-pdf). É o relato. Decido. Analisando os autos, verifico que o exequente concordou com os cálculos realizados pelo INSS, requerendo apenas o acréscimo da verba honorária fixada pelo Juízo. Essa situação, de fato, importa no acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença promovido pelo executado e consequente condenação do exequente à verba honorária a ser arbitrada sobre o valor correspondente ao excesso. Desta forma, forçoso concluir que em outubro de 2021 (data dos cálculos do INSS), o valor do débito correspondia a R$ 295.441,78 (duzentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e quarenta e um reais e setenta e oito centavos) e não os R$ 398.601,84 (trezentos e noventa e oito mil, seiscentos e um reais e oitenta e quatro centavos) indicados pelo exequente, o que culmina num excesso de R$ 103.160,06 (cento e três mil, cento e sessenta reais e seis centavos). Tendo o exequente concordado com o valor do débito apresentado pela União, é se se destacar que a respectiva correção será realizada pelo E. Tribunal Regional da 3ª Região na forma preconizada pela Resolução 458/2016, CJF. Assim, tendo havido a concordância do exequente com os cálculos da União que indicaram um excesso de R$ 103.160,06 (cento e três mil, cento e sessenta reais e seis centavos), acolho os fundamentos da impugnação e fixo o valor do cumprimento de sentença em R$ 295.441,78 (duzentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e quarenta e um reais e setenta e oito centavos), atualizados até outubro de 2021. Condeno o impugnado ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do excesso R$ 103.160,06 (cento e três mil, cento e sessenta reais e seis centavos), conforme decisão proferida no REsp n. 1.134.186/RS, submetido ao rito do art. 543-C, do CPC/73 e art. 85, § 1°, do CPC. Contudo, por ser beneficiário da justiça gratuita – fls. 18 e 157-pdf -, suspendo a execução da exigibilidade da cobrança, nos termos do disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015. Expeça-se o respectivo Ofício Requisitório Precatório pertinente, na forma requerida pelo exequente (fls. 332/333-pdf). Intimem-se. Campo Grande, assinado e datado conforme certificado digital.

10/12/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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