Execução Fiscal 0001435-29.2004.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0001435-29.2004.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

14/05/2024, 01:22

Execução frustrada

14/05/2024, 01:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COLUMBIA VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, RICARDO GALDON PRADOS, COLUMBIA VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - MASSA FALIDA ADMINISTRADOR JUDICIAL: ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI ADVOGADO do(a) ADMINISTRADOR JUDICIAL: ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI - SP111667 D E S P A C H O Id 298446400: preliminarmente, considerando a citação da massa falida (id 277119969) e a manifestação da administradora judicial da falência (id 277893996), manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio do exequente, arquive-se nos termos do disposto no arquivo 40 da Lei 6.830/80. Sem prejuízo, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001435-29.2004.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo intime-se a administradora judicial da massa falida, por publicação, acerca do cálculo apresentado pelo exequente (id 298446400). Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

15/04/2024, 00:00

Mero expediente

20/03/2024, 17:59

Conclusão (para despacho)

01/12/2023, 13:58

Expedida/certificada

18/08/2023, 14:29

Mero expediente

15/02/2023, 16:11

Conclusão (para despacho)

04/07/2022, 10:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COLUMBIA VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, ROBERTO SCARANO, RICARDO GALDON PRADOS Advogado do(a) EXECUTADO: ROBERTO SCARANO - SP47239 D E S P A C H O 1. Id's 42707051 e 54945981: preliminarmente, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos de Embargos à Execução Fiscal nº 0043422-74.2006.403.6182 (fls. 164/169 e id 38282109), promova a Secretaria a exclusão de Roberto Scarano do polo passivo do presente executivo fiscal. 2. Sem prejuízo, determino o levantamento da penhora sobre o bem imóvel de matrícula 36.415, penhorado às fls. 38/41, de titularidade de Roberto Scarano e arrematado, conforme R. 12 (p. 3 id 42707391). A penhora foi realizada no interesse da União, que é isenta de recolhimento de custas e emolumentos, a teor do que prescrito no Decreto-Lei nº 1.537/77, o qual não é incompatível com a Constituição Federal de 1988, em plena vigência, portanto. Nesse sentido: "Pacificado no E. Superior Tribunal de Justiça e nesta C. Corte Federal o entendimento de que o Decreto-Lei nº 1.537/77 foi recepcionado pela Constituição Federal. II - Preveem os artigos 1º e 2º do Decreto-Lei nº 1.537/77 que a União é isenta do pagamento de custas e emolumentos devidos pelos atos praticados pelos Ofícios e Cartórios de Registros de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos e de Notas" (TRF-3a Região, 50007787020174036109, Apelação Cível, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Cecilia Marcondes, e-DJF3 de 10/02/2020). Assim, oficie-se ao 7º Oficial de Registro de Imóveis para que promova o levantamento da penhora sobre o imóvel em questão independentemente do recolhimento de emolumentos., tendo em vista a isenção da União. Registre-se, ainda, que o presente feito tramitava perante a 8ª Vara Federal de Execuções Fiscais. 3. Id 54945981 e fl. 173: no mais, esclareça o exequente seu pedido, tendo em vista a informação de falência da empresa executada constante da ficha cadastral da Jucesp (id 243538153). São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001435-29.2004.4.03.6182

07/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

04/03/2022, 19:25

Mero expediente

04/03/2022, 19:25

Conclusão (para despacho)

14/09/2021, 16:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2021, 07:00

Documentos

Despacho

•15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COLUMBIA VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, ROBERTO SCARANO, RICARDO GALDON PRADOS Advogado do(a) EXECUTADO: ROBERTO SCARANO - SP47239 D E S P A C H O 1. Id's 42707051 e 54945981: preliminarmente, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos de Embargos à Execução Fiscal nº 0043422-74.2006.403.6182 (fls. 164/169 e id 38282109), promova a Secretaria a exclusão de Roberto Scarano do polo passivo do presente executivo fiscal. 2. Sem prejuízo, determino o levantamento da penhora sobre o bem imóvel de matrícula 36.415, penhorado às fls. 38/41, de titularidade de Roberto Scarano e arrematado, conforme R. 12 (p. 3 id 42707391). A penhora foi realizada no interesse da União, que é isenta de recolhimento de custas e emolumentos, a teor do que prescrito no Decreto-Lei nº 1.537/77, o qual não é incompatível com a Constituição Federal de 1988, em plena vigência, portanto. Nesse sentido: "Pacificado no E. Superior Tribunal de Justiça e nesta C. Corte Federal o entendimento de que o Decreto-Lei nº 1.537/77 foi recepcionado pela Constituição Federal. II - Preveem os artigos 1º e 2º do Decreto-Lei nº 1.537/77 que a União é isenta do pagamento de custas e emolumentos devidos pelos atos praticados pelos Ofícios e Cartórios de Registros de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos e de Notas" (TRF-3a Região, 50007787020174036109, Apelação Cível, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Cecilia Marcondes, e-DJF3 de 10/02/2020). Assim, oficie-se ao 7º Oficial de Registro de Imóveis para que promova o levantamento da penhora sobre o imóvel em questão independentemente do recolhimento de emolumentos., tendo em vista a isenção da União. Registre-se, ainda, que o presente feito tramitava perante a 8ª Vara Federal de Execuções Fiscais. 3. Id 54945981 e fl. 173: no mais, esclareça o exequente seu pedido, tendo em vista a informação de falência da empresa executada constante da ficha cadastral da Jucesp (id 243538153). São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001435-29.2004.4.03.6182

07/03/2022, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Execução frustrada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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