Execução Fiscal 5022860-31.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5022860-31.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

12/09/2025, 10:15

Mero expediente

11/09/2025, 14:20

Conclusão (para despacho)

06/08/2025, 12:10

Expedida/certificada

30/04/2025, 19:23

Mero expediente

30/04/2025, 19:23

Conclusão (para despacho)

30/04/2025, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO [Multas e demais Sanções] EXECUÇÃO FISCAL (1116) D E C I S Ã O Trata-se de execução fiscal proposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em face de NESTLE BRASIL LTDA. para a cobrança dos valores inscritos em dívida ativa. A parte executada apresentou Seguro Garantia emitido pela Austral Seguradora S/A, Apólice nº 024612024000107750060656, para a garantia total do débito. Instada a manifestar-se, a exequente pugnou pela aceitação do Seguro Garantia ofertado (ID 328956410), alegando que a apólice atendeu aos requisitos da Portaria PGF nº 41/2022. É a breve síntese do necessário. Decido. Considerando a concordância da exequente com o seguro garantia oferecido pela executada, atendendo aos requisitos da Portaria PGF nº 41/2022, de rigor reconhecer que o juízo se encontra seguro. Ante o exposto, defiro a garantia – Apólice do Seguro Garantia nº 024612024000107750060656 apresentada, dando o juízo como garantida a execução fiscal. Enfatizo que não podem os créditos em cobrança na presente execução fiscal, diante da garantia oferecida e aceita, serem óbice a expedição de certidão de regularidade fiscal ou motivo para inscrição no CADIN ou protesto do título executivo. Em razão da manifestação da exequente, desnecessária a determinação deste juízo para anotação em seus assentamentos virtuais da circunstância de as inscrições de dívida ativa em cobrança estarem garantidas por meio de SEGURO GARANTIA - Apólice nº 024612024000107750060656. Nesse contexto, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar embargos à execução. Cumpra-se. Intimem-se. São Paulo, 27 de fevereiro de 2025.

03/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/02/2025, 16:46

Decisão Interlocutória de Mérito

27/02/2025, 16:46

Conclusão (para decisão)

31/01/2025, 11:21

Julgamento em Diligência

31/01/2025, 11:20

Conclusão (para despacho)

19/12/2024, 18:27

Mero expediente

12/06/2024, 20:42

Conclusão (para despacho)

12/06/2024, 14:47

Expedida/certificada

26/02/2024, 17:01

Documentos

Decisão

•03/03/2025, 00:00

—

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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