Procedimento Comum Cível 0000699-14.2015.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000699-14.2015.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/11/2024, 16:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/11/2024, 16:03

Trânsito em julgado

19/11/2024, 16:03

Publicação

03/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000699-14.2015.4.03.6121 SUCESSOR: ANGEL ARROYO JUSTINIANO Advogados do(a) SUCESSOR: DOUGLAS JANISKI - PR67171, EDUARDO RAFAEL WICHINHEVSKI - PR66298-A, PAULO ROBERTO GOMES - PR26446-A SUCESSOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com arrimo na Portaria n.º 04/2009 deste Juízo e o disposto no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil/2015 e o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, ciência ao exequente da juntada do extrato de pagamento (id 340550483). Taubaté, data da assinatura.

02/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

28/08/2024, 18:12

Publicação

08/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000699-14.2015.4.03.6121 SUCESSOR: ANGEL ARROYO JUSTINIANO Advogados do(a) SUCESSOR: DOUGLAS JANISKI - PR67171, EDUARDO RAFAEL WICHINHEVSKI - PR66298-A, PAULO ROBERTO GOMES - PR26446-A SUCESSOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Em face da satisfação da obrigação fixada no título judicial, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro nos artigos 924, II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento destes autos com as cautelas de estilo. P. R. I. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal

07/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

06/08/2024, 09:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/08/2024, 16:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/08/2024, 16:25

Conclusão (para julgamento)

22/07/2024, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000699-14.2015.4.03.6121 SUCESSOR: ANGEL ARROYO JUSTINIANO Advogados do(a) SUCESSOR: DOUGLAS JANISKI - PR67171, EDUARDO RAFAEL WICHINHEVSKI - PR66298-A, PAULO ROBERTO GOMES - PR26446-A SUCESSOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com arrimo na Portaria n.º 04/2009 deste Juízo e o disposto no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil/2015 e o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, ciência às partes acerca da juntada dos comprovantes de transferências bancárias. Na oportunidade, manifestem-se se há alguma objeção à extinção da execução. Taubaté, data da assinatura.

03/07/2024, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•02/10/2024, 00:00

17/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANGEL ARROYO JUSTINIANO Advogado do(a) APELANTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000699-14.2015.4.03.6121 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS Trata-se de ação previdenciária na qual se pleiteia a revisão do benefício de aposentadoria (NB 46/085.851.126-6 – DIB 1/3/1989) pela aplicação dos novos limitadores estipulados pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e n. 41/2003. Documentos. Apresentada contestação. A sentença (id 108330638 – pg. 131/137) julgou procedente o pedido e condenou o INSS ao pagamento dos atrasados relativos à aplicação das Emendas Constitucionais EC 20/98 e EC 41/2003. Determinou que o cálculo de liquidação deverá ser realizado de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal, adotado pela TRF 3ª Região no momento da liquidação da sentença. Condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor das diferenças vencidas, que devem ser consideradas desde a data que se tornaram devidas até a data da sentença, em observância ao artigo 85, §3º, inciso I, do CPC e conforme a Súmula n. 111 do STJ. Sem condenação ao pagamento de custas e emolumentos. Determinou a compensação administrativa dos valores e não submetida a decisão ao reexame necessário. Por sentença dos embargos de declaração (id 108330638 – pg. 156/158) foi estabelecida a prescrição quinquenal das parcelas que antecedem o quinquênio contado do ajuizamento da presente ação. Recorreu a parte autora (id 108330639 – pg. 23/30). Quanto à prescrição quinquenal das parcelas devidas pela revisão em comento, afirma que houve interrupção do prazo prescricional com a propositura da Ação Civil Pública n. 0004911-28.2011.4.03.6183 perante o Juízo da 1ª Vara Federal Previdenciária em 5/5/2011. No que pertine à correção monetária, sustenta que o STF deferiu o efeito suspensivo ao RE 870.947, de forma que os processos sobre a matéria devem permanecer sobrestados até que o STF analise pedido de modulação dos efeitos. Com contrarrazões do INSS, subiram os autos. O processo foi suspenso, tendo em vista que o recurso especial Nº 1.761.874 - SC (2018/0217730-2) foi selecionado como representativo da controvérsia (termo inicial da prescrição quinquenal - ajuizamento da ação ou ACP - nos casos dos tetos das EC 20/98 E 41/03), na forma do artigo 1.036, § 1º, do CPC/2015 (id 126655389). Dessa decisão, o autor apresentou dois pedidos de reconsideração (id 151665136 e id 159299884) e, após a manutenção da decisão (id 157669423 e id 160101134), foram ofertados embargos de declaração (id 160981018). Ato contínuo, a parte autora peticionou para comunicar a renúncia (id 163560338) quanto ao direito de ver reconhecida a prescrição quinquenal retroativa ao ajuizamento da Ação Civil Pública 0004911-28.2011.4.03.6183 (objeto de julgamento do Tema 1005/STJ), devendo, para todos os fins, ser considerada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento desta ação individual. Requereu a pronta análise das demais matérias/questões pendentes. É o relatório. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Discute-se acerca do reajuste da renda mensal do benefício, mediante a aplicação dos novos limitadores estipulados pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e n. 41/03. O mérito não foi impugnado, assim, mantida a condenação imputada à autarquia. A r. sentença também determinou a observância da prescrição quinquenal das parcelas que antecedem o quinquênio contado do ajuizamento da presente ação. E sobre esse ponto se insurgiu a parte autora. Contudo, diante da manifestação do autor, homologo a desistência quanto ao pedido de se reconhecer a prescrição quinquenal retroativa ao ajuizamento da Ação Civil Pública 0004911-28.2011.4.03.6183 (objeto de julgamento do Tema 1005/STJ). Por outro lado, resta a insurgência quanto a forma de incidência da correção monetária e dos juros de mora. Não obstante, nas razões recursais, a parte autora tenha rogado pelo sobrestamento do feito até que o STF aprecie o pedido de modulação dos efeitos do RE 870.947, entendo que este requerimento não se coaduna com o pedido para a pronta análise das demais matérias/questões pendentes, haja vista a sua idade avançada. Nesse passo, concluo que sentença deve ser reformada para que os índices de correção monetária e das taxas de juros observem os critérios prescritos no julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora fixar os critérios de correção monetária e dos juros de mora na forma indicada e JULGO PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à vara de origem. Intime-se. Publique-se. São Paulo, 7 de julho de 2021. cehy

13/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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