Monitória 5016132-26.2021.4.03.6100 - TRF3

Monitória 5016132-26.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/06/2022, 13:32

Trânsito em julgado

07/06/2022, 13:29

Publicação

02/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: ARTE NOBRE LOCACAO DE BENS MOVEIS PARA FEIRAS E EVENTOS LTDA - ME, SERGIO RICARDO STENSEN NUNES, GIULIANA LANZUOLO NUNES SENTENÇA TIPO B S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5016132-26.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos, etc. Tendo em conta que já se encontra regularmente constituído o título judicial, nos termos do art. 702, § 8º do Código de Processo Civil, e ante a regularização administrativa da inadimplência noticiada pela CEF (ID 248846299), que por este motivo requereu a extinção da presente demanda, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com julgamento do mérito, a teor do disposto no artigo 487, III, b, do CPC, que ora aplico subsidiariamente. Custas pela exequente. Nada a deliberar acerca do pagamento dos honorários advocatícios, eis que incluídos no montante do valor acordado conforme salientado pela exequente. Após o trânsito em julgado desta decisão e nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo. São Paulo, 28 de abril de 2022.

29/04/2022, 00:00

Homologação de Transação

28/04/2022, 16:10

Conclusão (para julgamento)

28/04/2022, 11:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: ARTE NOBRE LOCACAO DE BENS MOVEIS PARA FEIRAS E EVENTOS LTDA - ME, SERGIO RICARDO STENSEN NUNES, GIULIANA LANZUOLO NUNES D E S P A C H O Petição de ID nº 248420929 – PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MONITÓRIA (40) Nº 5016132-26.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Recebo o pedido formulado como de início da fase de cumprimento de sentença, mediante a apresentação da planilha atualizada do débito, nos termos do artigo 509, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumprida a determinação supra, expeça-se a carta de intimação postal aos executados ARTE NOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS PARA FEIRAS E EVENTOS LTDA. ME e SÉRGIO RICARDO STENSEN NUNES (artigo 513, § 2º, inciso II, do NCPC), para que promovam o pagamento do montante devido à exequente, nos termos da planilha apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) pelo inadimplemento, bem como honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 523, § 1º, do NCPC. Saliento que, caso os devedores tenham mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, considera-se realizada a intimação (artigo 513, § 3º, CPC), devendo a execução prosseguir nos termos do artigo 523, § 3º, do CPC, tão logo decorrido o prazo legal para pagamento. Por fim e tendo em conta a citação negativa da corré GIULIANA LANZUOLO NUNES no ID nº 247565586, tornem os autos conclusos para apreciação do segundo pedido formulado na petição de ID nº 243482713. Intime-se. SÃO PAULO, 25 de abril de 2022.

27/04/2022, 00:00

Mero expediente

26/04/2022, 17:55

Conclusão (para despacho)

25/04/2022, 19:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: ARTE NOBRE LOCACAO DE BENS MOVEIS PARA FEIRAS E EVENTOS LTDA - ME, SERGIO RICARDO STENSEN NUNES, GIULIANA LANZUOLO NUNES D E S P A C H O Petição de ID nº 247494538 – Diante da informação de que não houve a renegociação do contrato na via administrativa, prossiga-se com o curso do feito. A Ação Monitória, tal qual a previu o Código de Processo Civil, constitui-se num procedimento híbrido onde o detentor de prova escrita, sem eficácia de título executivo possa cobrar o pagamento de determinada soma em dinheiro. Estando a petição inicial devidamente instruída é deferida, de plano, a expedição de mandado de pagamento ou entrega de coisa, podendo o réu, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer embargos aptos a suspender a eficácia do mandado inicial. Desta forma, adotando um contraditório invertido, a monitória reveste-se de elementos de processo de cognição e execução. O mandado inicial é executivo, mas sua eficácia fica comprometida em caso de oposição de embargos. Diante desta tônica, as relações processuais entre diversos réus não se comunicam entre si, devendo ser adotada a contagem preconizada no artigo 915, § 1º, do NCPC. Assim sendo e não tendo os corréus ARTE NOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS PARA FEIRAS E EVENTOS LTDA. ME e SÉRGIO RICARDO STENSEN NUNES cumprido a obrigação e nem oposto Embargos Monitórios, prosseguirá o feito na forma prevista no Título II do Livro I da Parte Especial, do Novo Código de Processo Civil. Constituo, destarte, o mandado monitório em título executivo judicial, nos termos do artigo 701, § 2º, do NCPC. Desta forma, requeira a Caixa Econômica Federal o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No tocante à corré GIULIANA LANZUOLO NUNES, aguarde-se o efetivo cumprimento do mandado de citação expedido no ID nº 243967125. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MONITÓRIA (40) Nº 5016132-26.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se. SÃO PAULO, 18 de abril de 2022.

20/04/2022, 00:00

Mero expediente

18/04/2022, 19:14

Conclusão (para despacho)

12/04/2022, 10:56

Documentos

Sentença

•29/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: ARTE NOBRE LOCACAO DE BENS MOVEIS PARA FEIRAS E EVENTOS LTDA - ME, SERGIO RICARDO STENSEN NUNES, GIULIANA LANZUOLO NUNES D E S P A C H O Petição de ID nº 247494538 – Diante da informação de que não houve a renegociação do contrato na via administrativa, prossiga-se com o curso do feito. A Ação Monitória, tal qual a previu o Código de Processo Civil, constitui-se num procedimento híbrido onde o detentor de prova escrita, sem eficácia de título executivo possa cobrar o pagamento de determinada soma em dinheiro. Estando a petição inicial devidamente instruída é deferida, de plano, a expedição de mandado de pagamento ou entrega de coisa, podendo o réu, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer embargos aptos a suspender a eficácia do mandado inicial. Desta forma, adotando um contraditório invertido, a monitória reveste-se de elementos de processo de cognição e execução. O mandado inicial é executivo, mas sua eficácia fica comprometida em caso de oposição de embargos. Diante desta tônica, as relações processuais entre diversos réus não se comunicam entre si, devendo ser adotada a contagem preconizada no artigo 915, § 1º, do NCPC. Assim sendo e não tendo os corréus ARTE NOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS PARA FEIRAS E EVENTOS LTDA. ME e SÉRGIO RICARDO STENSEN NUNES cumprido a obrigação e nem oposto Embargos Monitórios, prosseguirá o feito na forma prevista no Título II do Livro I da Parte Especial, do Novo Código de Processo Civil. Constituo, destarte, o mandado monitório em título executivo judicial, nos termos do artigo 701, § 2º, do NCPC. Desta forma, requeira a Caixa Econômica Federal o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No tocante à corré GIULIANA LANZUOLO NUNES, aguarde-se o efetivo cumprimento do mandado de citação expedido no ID nº 243967125. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MONITÓRIA (40) Nº 5016132-26.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se. SÃO PAULO, 18 de abril de 2022.

20/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: ARTE NOBRE LOCACAO DE BENS MOVEIS PARA FEIRAS E EVENTOS LTDA - ME, SERGIO RICARDO STENSEN NUNES, GIULIANA LANZUOLO NUNES D E S P A C H O Diante da regularização da representação processual e do recolhimento das custas processuais, passo a analisar o pedido inicial. Afasto, de início, a possibilidade de prevenção do Juízo da 6ª Vara Cível, tal qual apontado na aba “associados”, tendo em vista que o contrato exigido perante aquele Juízo é distinto do objeto destes autos, restando diversa, portanto, a causa de pedir. MONITÓRIA (40) Nº 5016132-26.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em face de ARTE NOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS PARA FEIRAS E EVENTOS LTDA – ME e OUTROS. A pretensão visa o cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente. É o que se extrai da leitura do artigo 700, caput, do Novo do Código de Processo Civil. Em sendo assim, defiro, de plano, a expedição de mandado para pagamento, nos termos do artigo 701, caput, do mesmo diploma processual, para pronto cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Fixo os honorários advocatícios no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. Consigne-se no mandado que, caso haja cumprimento no prazo estipulado, ficará o réu isento de custas, a teor do que preceitua o parágrafo primeiro do artigo 701 do referido "codex". Faça-se constar, no referido mandado, que, nesse mesmo prazo, poderá a parte ré ofertar Embargos Monitórios. Não havendo o cumprimento da obrigação ou não sendo opostos os Embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, conforme preleciona o parágrafo 2º, do artigo 701 do mesmo estatuto processual. Havendo interesse, poderá a parte executada, no prazo para a oposição de Embargos, depositar o equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do débito, acrescido de custas e dos honorários advocatícios acima fixados, requerendo, após, o parcelamento do valor remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, a teor do que dispõe o artigo 701, parágrafo 5º, c/c artigo 916, ambos do Novo Código de Processo Civil. Autorizo o Sr. Oficial de Justiça a proceder na forma prevista no parágrafo 2º, do artigo 212, do Novo Código de Processo Civil. Tendo em conta o expresso desinteresse manifestado pela autora na composição consensual, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, § 4º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, salientando que esta pode ser designada a qualquer momento, nos termos do artigo 139, inciso V, do Novo Código de Processo Civil. Cumpra-se, intimando-se, ao final. SÃO PAULO, 6 de agosto de 2021.

11/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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