Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002309-19.2003.4.03.6127 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002309-19.2003.4.03.6127 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LAERCIO VITORIO, SEBASTIANA FARIA MARTINS, BENEDITO SATTE, BENEDITO CIPOLLINI, DOMINGOS CARIATI NETO, LUIZ DA COSTA VIEIRA, JOSE MARINI FERREIRA, MARIA THEREZA DE ANDRADE BARBIERI, JOSE CARLOS VILAS BOAS, JOSE ROBERTO DA CRUZ OLIVEIRA, WILSON JOSE DA CRUZ OLIVEIRA, MARIA BENEDITA DA CRUZ OLIVEIRA RODRIGUES, MARIA AUGUSTA DA CRUZ OLIVEIRA LOPES, ANDERSON CLAYTON DOS SANTOS SUCEDIDO: SEBASTIAO DE OLIVEIRA - CPF: 016.530.888-50 - ESPÓLIO Advogado do(a) EXEQUENTE: ERALDO LACERDA JUNIOR - SP191385-A Advogado do(a) EXEQUENTE: ERALDO LACERDA JUNIOR - SP191385-A Advogado do(a) EXEQUENTE: ERALDO LACERDA JUNIOR - SP191385-A Advogado do(a) EXEQUENTE: ERALDO LACERDA JUNIOR - SP191385-A Advogado do(a) EXEQUENTE: ERALDO LACERDA JUNIOR - SP191385-A Advogado do(a) EXEQUENTE: ERALDO LACERDA JUNIOR - SP191385-A Advogado do(a) EXEQUENTE: ERALDO LACERDA JUNIOR - SP191385-A Advogado do(a) EXEQUENTE: ERALDO LACERDA JUNIOR - SP191385-A Advogado do(a) EXEQUENTE: ERALDO LACERDA JUNIOR - SP191385-A Advogado do(a) EXEQUENTE: ERALDO LACERDA JUNIOR - SP191385-A Advogado do(a) EXEQUENTE: ERALDO LACERDA JUNIOR - SP191385-A Advogado do(a) EXEQUENTE: ERALDO LACERDA JUNIOR - SP191385-A Advogado do(a) EXEQUENTE: ERALDO LACERDA JUNIOR - SP191385-A Advogado do(a) EXEQUENTE: ERALDO LACERDA JUNIOR - SP191385-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Trata de valor já estornado para conta única do Tesouro Nacional, por força da Lei nº 13.463/2017. Anteriormente, ocorreu a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento do falecido exequente Sebastião de Oliveira (id. 13158145 – fl. 69). Não ocorrendo o levantamento dos valores, o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região informou que houve estorno do valor para o Tesouro Nacional, conforme determinação do Artigo 2º, da Lei 13.463/2017. Considerando a habilitação dos herdeiros Ailton, Adriana, José Roberto, Wilson, Maria Augusta, Maria Benedita e Anderson será necessário o cadastro e a solicitação do valor através da expedição de ofício requisitório pela modalidade reinclusão, a fim de viabilizar o pagamento de cada cota-parte. Porém, na sucessão causa-mortis, havendo mais de um herdeiro habilitado, caso dos autos, será realizada a reinclusão de apenas um dos herdeiros com a solicitação de levantamento à ordem deste Juízo, conforme determinação e orientação do COMUNICADO 03/2018-UFEP – Subsecretaria dos Feitos da Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Em momento oportuno, os herdeiros serão intimados a apresentarem seus dados bancários para efetivar a transferência do valor devido a cada qual. Sendo assim, intimem-se, pois, os exequentes para que, no prazo de 15(quinze) dias, indiquem o nome de apenas um dos herdeiros pelo qual deverá ser expedido o ofício requisitório pela opção reinclusão. Após, expeça-se a Secretaria ofício requisitório de pagamento. Intimem-se. Cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 11 de janeiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002309-19.2003.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(246)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 27/02/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO DE OLIVEIRA - CPF: 016.530.888-50 - ESPÓLIO em 23/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO DE OLIVEIRA - CPF: 016.530.888-50 - ESPÓLIO em 16/12/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Sentença em 28/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022

Todas as movimentações(342)

Todos os documentos(24)