Execução Fiscal 5014671-69.2018.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5014671-69.2018.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VOLCAFE LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: MAYARA GONCALVES VIVAN - RS105248, LUIS AUGUSTO DE OLIVEIRA AZEVEDO - RS52344, RUBENS DE OLIVEIRA PEIXOTO - RS51139, RUTE DE OLIVEIRA PEIXOTO - SP169715-A, ILO DIEHL DOS SANTOS - RS52096 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5014671-69.2018.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal que se encontra garantida pela Carta de Fiança de ID 12046241. Em virtude da improcedência dos embargos n. 5018152-06.2019.4.03.6182, opostos contra a presente execução, a exequente requer a intimação do fiador (Banco ABC Brasil S.A.) para que deposite em juízo o valor afiançado (ID 49039084). Intimada, a executada discorda da medida requerida. Aduz que tal providência “não trará benefício nenhum à União pois não será imediatamente convertida em renda, por outro lado resultará em enorme ônus à Apelante que terá de despender elevada quantia ao Banco imediatamente” (sic) (ID 184623587). É a síntese do necessário. Decido. O pedido da exequente merece deferimento. Com efeito, por consulta ao sistema processual da Justiça Federal, verifica-se que os embargos a execução n. 5018152-06.2019.4.03.6182 foram, de fato, julgados improcedentes e a apelação interposta contra aquela sentença foi recebida tão somente no efeito devolutivo. Não há que se falar, portanto, em inobservância da regra prevista no artigo 1.012, do Código de Processo Civil, cabendo frisar que tal dispositivo, abaixo transcrito, prevê de maneira cristalina que a sentença que julga os embargos começa a produzir seus efeitos a partir da publicação. Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. § 2º Nos casos do § 1º, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença. § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. É o §2º do art. 32 da LEF que, de fato, elucida a questão, quando determina que “Após o trânsito em julgado da decisão, o depósito, monetariamente atualizado, será devolvido ao depositante ou entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do Juízo competente” (Grifou-se). Vai daí que o valor depositado em juízo somente poderá ser convertido em renda da exequente após o trânsito em julgado dos embargos a execução. Verifica-se, portanto, que quando não há efeito suspensivo a obstar o andamento da execução fiscal, os atos expropriatórios podem continuar a ocorrer até a apuração do valor suficiente, em dinheiro, para a quitação da dívida. Todavia, o numerário apurado só poderá ser convertido em renda da exequente depois de definitivamente julgados os embargos. Dessa forma, a medida requerida pela exequente mostra-se pertinente, uma vez que não equivale à conversão em renda do valor a ser depositado em juízo. Tratando-se de carta de fiança, a sua execução, com o fim de depósito em juízo do valor afiançado, consubstancia-se numa fase anterior àquela prevista no art. 32 da LEF. Uma vez depositado em juízo, repita-se, esse valor somente poderá ser convertido em renda da exequente após o julgamento definitivo dos embargos. Aliás, é o que diz, também, o art. 19, II, do mesmo diploma legal: “Não sendo embargada a execução ou sendo rejeitados os embargos, no caso de garantia prestada por terceiro, será este intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos próprios autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias: (...) II - pagar o valor da dívida, juros e multa de mora e demais encargos, indicados na Certidão de Dívida Ativa pelos quais se obrigou se a garantia for fidejussória”. Esse entendimento, inclusive, encontra respaldo no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme se vê da decisão a seguir transcrita que, por sua vez, ampara-se em precedentes do Superior Tribunal de Justiça. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA PAGAMENTO DA CARTA DE FIANÇA - RECURSO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A liquidação da garantia é a medida que se impõe, pois a executada sucumbiu na discussão da dívida e seus recursos não têm efeito suspensivo - inclusive o Recurso Especial pendente de julgamento no STJ -; a execução prossegue, podendo o numerário ficar em depósito. 2. "...O fato de a execução ser garantida por carta de fiança, não inibe o curso da execução seguindo com a liquidação da carta de fiança. Apenas, obsta-se o levantamento do depósito que se dará com o trânsito em julgado..." (QUARTA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 525010 - 0003261-60.2014.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 08/05/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/05/2014). 3. A expropriação de bens é a consequência natural do feito executivo (TERCEIRA TURMA, AI 0015325- 73.2012.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 06/09/2012, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/09/2012). 4. "Conquanto este Superior Tribunal de Justiça admita tal liquidação, ressalva que o levantamento do depósito do valor garantido, pelo ente público exequente, condiciona-se ao trânsito em julgado do feito, nos termos do art. 32, § 2°, da LEF" (AgInt no AREsp 1126593/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 01/12/2017). 5. Ausente a suspensividade do recurso especial interposto contra o improvimento da apelação do executado em embargos do devedor, é caso de liquidação da carta de fiança para depósito do valor em juízo, cujo levantamento somente será autorizado após o trânsito em julgado. 6. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado. (AGRAVO DE INSTRUMENTO..SIGLA_CLASSE: AI 5018651-09.2019.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 6ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/12/2019..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) (Grifou-se) Por conseguinte, DEFIRO o pedido da exequente e determino a intimação do fiador para que deposite em juízo o valor afiançado, devidamente atualizado, no prazo de quinze dias, sob pena de contra ele prosseguir a execução, nos termos do artigo 19, inciso II, da Lei nº 6.830/80. Antes, porém, uma providência mostra-se necessária. Encaminhe-se correio eletrônico à Caixa Econômica Federal, para que proceda a abertura de conta judicial vinculada a esse feito, na qual deverá ser realizado o depósito. Após, expeça-se mandado de intimação, do qual deverá constar o número da conta acima mencionada. Intimem-se as partes. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

07/03/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Exceção de praça©-executividade)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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