Procedimento Comum Cível 0000634-36.2017.4.03.6125 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000634-36.2017.4.03.6125 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/12/2023, 10:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/12/2023, 10:47

Trânsito em julgado

06/12/2023, 10:38

Publicação

02/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIO WAGNER HERNANDES Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA FLAVIA GIMENES ROCHA - SP395333, FABIO STEFANO MOTTA ANTUNES - SP167809 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo B S E N T E N Ç A Diante da notícia do pagamento, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil/2015. Sem honorários, porquanto já incluídos no crédito executado. Deixo de condenar o INSS ao pagamento das custas processuais, por ser parte isenta, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei 9289/96. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. Ourinhos, SP, na data em que assinado eletronicamente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000634-36.2017.4.03.6125

29/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

28/09/2023, 11:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/09/2023, 20:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/09/2023, 20:45

Conclusão (para julgamento)

15/09/2023, 12:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIO WAGNER HERNANDES Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA FLAVIA GIMENES ROCHA - SP395333, FABIO STEFANO MOTTA ANTUNES - SP167809 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência ao exequente da efetivação do depósito pelo E. Tribunal Regional Federal, à disposição do beneficiário, da importância requisitada. A ausência de qualquer manifestação no prazo de 5 (cinco) dias implicará aquiescência quanto à suficiência do valor depositado. Intimem-se. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000634-36.2017.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos

25/07/2023, 00:00

Mero expediente

21/07/2023, 16:16

Conclusão (para despacho)

21/07/2023, 16:02

Publicação

14/06/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CAIO WAGNER HERNANDES Advogados do(a) APELANTE: ANA FLAVIA GIMENES ROCHA - SP395333-A, FABIO STEFANO MOTTA ANTUNES - SP167809-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000634-36.2017.4.03.6125 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte em face da decisão monocrática que julgou prejudicada a preliminar arguida pela parte autora e, no mérito, negou provimento à remessa oficial tida por interposta e à apelação do réu e deu provimento à apelação do autor para reconhecer a especialidade dos períodos de 01.03.1976 a 31.01.1980, 23.02.1980 a 20.12.1980, 11.01.1983 a 31.10.1983, 02.02.1987 a 31.07.1988, 01.09.1988 a 17.10.1988, 20.01.1992 a 11.01.1993 e 12.07.1993 a 21.03.1994. Consequentemente, condenou o réu a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do requerente, e alterar a DIB para 14.05.2015, com renda mensal inicial a ser calculada pelo INSS. O autor, ora embargante, aponta a existência de erro material no julgado, visto que não considerados no cômputo de seu tempo de contribuição os períodos reconhecidos como especiais administrativamente, quais sejam 23.01.2006 a 17.08.2006 e 04.01.2011 a 21.10.2011, totalizando 38 anos, 09 meses e 03 dias de tempo de contribuição. Devidamente intimado, o INSS não apresentou contrarrazões ao presente recurso. Após breve relatório, passo a decidir. O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, a ocorrência de erro material no julgado. Este o caso dos autos. Com efeito, compulsando os autos, verifica-se que os intervalos de 23.01.2006 a 17.08.2006 e 04.01.2011 a 21.10.2011 foram reconhecidos pelo réu como atividades especiais em sede de revisão administrativa (ID´s 90267709 - Págs. 31 a 43). Destarte, somados os períodos especiais reconhecidos aos demais incontroversos, o autor totalizou 23 anos, 9 meses de tempo de serviço até 15.12.1998 e 38 anos, 9 meses e 3 dias de tempo de serviço até 14.05.2015, data do requerimento administrativo. Cumpre salientar que não houve prejuízo para o autor, vez que a presente retificação de sua contagem de tempo não implica em alteração de sua renda mensal inicial para além do já determinado na presente ação revisional Diante do exposto, com fulcro no artigo 1.024, § 2º, do CPC, acolho os embargos de declaração opostos pelo INSS, sem alteração do resultado do julgamento, para, corrigindo o erro material apontado, esclarecer que totalizou 23 anos, 9 meses de tempo de serviço até 15.12.1998 e 38 anos, 9 meses e 3 dias de tempo de serviço até 14.05.2015, data do requerimento administrativo. Mantido no mais o julgado embargado. Comunique-se ao INSS (Gerência Executiva) dando-se ciência do teor desta decisão. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 04 de maio de 2021.

07/05/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Todas as movimentações(88)