Procedimento Comum Cível 0000989-05.2010.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000989-05.2010.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/09/2023, 10:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/09/2023, 10:25

Trânsito em julgado

15/08/2023, 15:59

Publicação

23/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RITA BARROS UCHOA Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA - SP260401, MILENA CRISTINA TONINI RODRIGUES DA SILVA - SP259463 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA ROZARIA PINTO S E N T E N Ç A Em face da satisfação da obrigação fixada no título judicial, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro nos artigos 924, II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento destes autos com as cautelas de estilo. P. R. I. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000989-05.2010.4.03.6121

22/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

21/06/2023, 17:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/06/2023, 15:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/06/2023, 15:22

Conclusão (para julgamento)

21/06/2023, 11:44

Publicação

06/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RITA BARROS UCHOA Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA - SP260401, MILENA CRISTINA TONINI RODRIGUES DA SILVA - SP259463 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA ROZARIA PINTO ATO ORDINATÓRIO Com arrimo na Portaria n.º 04/2009 deste Juízo e o disposto no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil/2015 e o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, ciência às partes acerca da juntada dos extratos de pagamento dos ofícios requisitórios. Na oportunidade, manifestem-se se há alguma objeção à extinção da execução. Taubaté, data da assinatura. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000989-05.2010.4.03.6121

05/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

02/06/2023, 15:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/06/2023, 15:20

Documentos

Sentença

•22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: RITA BARROS UCHOA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA - SP260401-N APELADO: RITA BARROS UCHOA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA ROZARIA PINTO Advogado do(a) APELADO: LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA - SP260401-N Advogado do(a) APELADO: IVAN HAMZAGIC MENDES - SP251602-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000989-05.2010.4.03.6121 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE: RITA BARROS UCHOA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA - SP260401-N APELADO: RITA BARROS UCHOA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA ROZARIA PINTO Advogado do(a) APELADO: LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA - SP260401-N Advogado do(a) APELADO: IVAN HAMZAGIC MENDES - SP251602-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: RITA BARROS UCHOA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA - SP260401-N APELADO: RITA BARROS UCHOA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA ROZARIA PINTO Advogado do(a) APELADO: LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA - SP260401-N Advogado do(a) APELADO: IVAN HAMZAGIC MENDES - SP251602-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, esclarecer, complementar ou retificar a decisão embargada. No caso em apreço, todavia, não ocorreram as alegadas contradições aventadas pela embargante, considerando que consta expressamente da decisão ora impugnada os critérios adotados em relação aos honorários advocatícios, bem como sua devida fundamentação, sendo irreparável a decisão recorrida. Assim, o embargante não logrou demonstrar a existência de omissão ou qualquer das hipóteses elencadas naquele dispositivo legal, requerendo, em verdade, o reexame de questões já apreciadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, objetivando a sua reforma, o que só pode ser pleiteado por meio da via recursal adequada. A insatisfação da parte com o resultado da decisão embargada não enseja a oposição de embargos de declaração. Nesse sentido, aliás, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1443216/RS, AgRg no AREsp 62.064/SP, EDcl no REsp 988.915). Por fim, mesmo os embargos para fim de prequestionamento têm como pressuposto de admissibilidade a demonstração da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos do artigo 535 do Código de Processo Civil, não se fazendo necessária, para interposição de recursos aos Tribunais Superiores, alusão expressa a todos os dispositivos legais mencionados pelas partes, bastando tão somente que a matéria debatida seja totalmente ventilada no v. acórdão. Nesse sentido foi o que decidiu o STJ no AgRg no REsp 1485281/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2004, DJe 24/11/2014. Acórdão - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000989-05.2010.4.03.6121 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra o acórdão (id 141472232) que, de ofício, corrigiu a sentença para fixar os critérios de atualização do débito e negou provimento à remessa necessária, à apelação do INSS e à apelação da parte autora. Alega que a decisão recorrida é contraditória, tendo em vista que a definição do percentual dos honorários advocatícios somente ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos do inciso II do §4º do artigo 85 do Código de Processo Civil, e ainda que a Súmula 111 do STJ não é mais aplicada nas causas em que a Fazenda Pública for parte. Requer o acolhimento dos presentes embargos para que os vícios apontados seja sanados. É o relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000989-05.2010.4.03.6121 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. NÃO VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. PROPÓSITO MERAMENTE MODIFICATIVO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada. 2. O embargante não logrou demonstrar a existência de contradição ou de qualquer das hipóteses elencadas naquele dispositivo legal. 3. A insatisfação da parte com o resultado da decisão embargada não enseja a oposição de embargos de declaração. 4. Os embargos para fim de prequestionamento têm como pressuposto de admissibilidade a demonstração da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022 do CPC/2015, não se fazendo necessária, para interposição de recursos aos Tribunais Superiores, alusão expressa a todos os dispositivos legais mencionados pelas partes. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

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Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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