Execução Fiscal 5000110-98.2022.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5000110-98.2022.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/04/2025, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 7 REGIAO/SC Advogados do(a) EXEQUENTE: CAIO DOS ANJOS VARGAS - SC32991, GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA - SC41259 EXECUTADO: FERNANDO CESAR FERREIRA D E C I S Ã O Id 357317530: Instado a se manifestar quanto ao Tema 1024 do Supremo Tribunal Federal, o exequente requer a remessa dos autos à Subseção Judiciária de Florianópolis/SC. Desse modo, diante da expressa manifestação do exequente e da tese fixada no julgamento do Tema 1024 do STF (“A aplicação do art. 46, § 5º, do CPC deve ficar restrita aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador”), declino da competência em favor de uma das varas federais da Subseção Judiciária de Florianópolis/SC. Providencie a CPE a remessa de cópia dos autos à Subseção mencionada. Após, registre-se a baixa definitiva por remessa a outro órgão. Cumpra-se. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000110-98.2022.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

20/03/2025, 00:00

Incompetência

19/03/2025, 10:37

Conclusão (para despacho)

18/03/2025, 14:33

Publicação

24/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 7 REGIAO/SC Advogados do(a) EXEQUENTE: CAIO DOS ANJOS VARGAS - SC32991, GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA - SC41259 EXECUTADO: FERNANDO CESAR FERREIRA D E C I S Ã O No julgamento do Recurso Extraordinário 1.327.576/RS, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 1204), fixou a seguinte tese: “A aplicação do art. 46, § 5º, do CPC deve ficar restrita aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador”. Assim, esclareça o exequente por qual motivo ajuizou esta execução nesta Seção Judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias. Saliento que o silêncio importará reconhecimento da incompetência, decorrendo disso a baixa dos autos e remessa ao Juízo da Subseção Judiciária de Florianópolis/SC. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000110-98.2022.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

21/02/2025, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

20/02/2025, 11:34

Conclusão (para despacho)

19/02/2025, 18:43

Expedida/certificada

08/10/2024, 13:23

Mero expediente

16/09/2024, 10:24

Conclusão (para despacho)

26/07/2024, 09:55

Publicação

01/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 7 REGIAO/SC Advogados do(a) EXEQUENTE: CAIO DOS ANJOS VARGAS - SC32991, GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA - SC41259 EXECUTADO: FERNANDO CESAR FERREIRA Valor do Débito: R$ 3.212,51 CARTA DE CITAÇÃO FICA CITADO O EXECUTADO, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida, acrescida de juros, multa de mora e encargos, ou garantir a execução por meio de: 1) Depósito em dinheiro na Caixa Econômica Federal - CEF, à ordem deste Juízo, acrescido da correção monetária prevista no artigo 32, parágrafo 1º, da Lei nº 6.830/80; 2) Fiança bancária ou seguro garantia; 3) Nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante no artigo 11, da Lei nº 6.830/80. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, será efetivada a penhora na forma dos artigos 10 e 11, da Lei nº 6.830/80. BASE LEGAL: Lei nº 6.830/80, alterada pela Lei nº 13.043/14 e Código de Processo Civil/15. Nos casos em que a dívida já tenha sido paga ou parcelada junto à parte exequente: protocolizar, via PJE, no site http://pje1g.trf3.jus.br, os respectivos comprovantes e/ou extrato fornecidos pela parte exequente comprovando que não há débito. Nos casos em que a parte executada queira efetuar o pagamento, parcelar o débito ou simplesmente obter informações sobre o débito: dirigir-se ao respectivo exequente nos endereços abaixo relacionados, levando consigo a presente Carta de Citação. Contatos dos Exequentes: FAZENDA NACIONAL: Alameda Santos, 610, Cerqueira César, São Paulo/SP. FAZENDA NACIONAL/CEF: Alameda Santos, 610, Cerqueira César, São Paulo/SP. CONSELHOS PROFISSIONAIS: Endereço constante na cópia da petição inicial, que poderá ser acessada por meio do link disponibilizado abaixo. AUTARQUIAS (INMETRO, ANATEL e demais AGÊNCIAS REGULADORAS): Rua Bela Cintra, 657, 12º andar, Consolação, São Paulo/SP. Link para consulta das peças dos autos judiciais: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam No campo “Código para consulta de documentos” utilizar o seguinte código: 0a09b186-1813-4b28-b0fa-463b792544fe São Paulo, 16 de fevereiro de 2024. Citação - JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Endereço: Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo/SP Atendimento: segunda a sexta-feira (exceto feriados), das 13h às 19h Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual#c10276 (escolher opção “Fórum de Execuções Fiscais”) E-mail de contato: [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000110-98.2022.4.03.6182

Documentos

Decisão

•20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 7 REGIAO/SC Advogados do(a) EXEQUENTE: CAIO DOS ANJOS VARGAS - SC32991, GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA - SC41259 EXECUTADO: FERNANDO CESAR FERREIRA Valor do Débito: R$ 3.212,51 CARTA DE CITAÇÃO FICA CITADO O EXECUTADO, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida, acrescida de juros, multa de mora e encargos, ou garantir a execução por meio de: 1) Depósito em dinheiro na Caixa Econômica Federal - CEF, à ordem deste Juízo, acrescido da correção monetária prevista no artigo 32, parágrafo 1º, da Lei nº 6.830/80; 2) Fiança bancária ou seguro garantia; 3) Nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante no artigo 11, da Lei nº 6.830/80. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, será efetivada a penhora na forma dos artigos 10 e 11, da Lei nº 6.830/80. BASE LEGAL: Lei nº 6.830/80, alterada pela Lei nº 13.043/14 e Código de Processo Civil/15. Nos casos em que a dívida já tenha sido paga ou parcelada junto à parte exequente: protocolizar, via PJE, no site http://pje1g.trf3.jus.br, os respectivos comprovantes e/ou extrato fornecidos pela parte exequente comprovando que não há débito. Nos casos em que a parte executada queira efetuar o pagamento, parcelar o débito ou simplesmente obter informações sobre o débito: dirigir-se ao respectivo exequente nos endereços abaixo relacionados, levando consigo a presente Carta de Citação. Contatos dos Exequentes: FAZENDA NACIONAL: Alameda Santos, 610, Cerqueira César, São Paulo/SP. FAZENDA NACIONAL/CEF: Alameda Santos, 610, Cerqueira César, São Paulo/SP. CONSELHOS PROFISSIONAIS: Endereço constante na cópia da petição inicial, que poderá ser acessada por meio do link disponibilizado abaixo. AUTARQUIAS (INMETRO, ANATEL e demais AGÊNCIAS REGULADORAS): Rua Bela Cintra, 657, 12º andar, Consolação, São Paulo/SP. Link para consulta das peças dos autos judiciais: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam No campo “Código para consulta de documentos” utilizar o seguinte código: 0a09b186-1813-4b28-b0fa-463b792544fe São Paulo, 16 de fevereiro de 2024. Citação - JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Endereço: Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo/SP Atendimento: segunda a sexta-feira (exceto feriados), das 13h às 19h Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual#c10276 (escolher opção “Fórum de Execuções Fiscais”) E-mail de contato: [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000110-98.2022.4.03.6182

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 7 REGIAO/SC Advogados do(a) EXEQUENTE: CAIO DOS ANJOS VARGAS - SC32991, GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA - SC41259 EXECUTADO: FERNANDO CESAR FERREIRA D E S P A C H O O exequente requer que o Juízo realize pesquisa no sistema INFOSEG a fim de localizar o endereço do(a) executado(a). Frise-se que é ônus da exequente promover diligências para localizar endereço atualizado do executado, a fim de que a execução tenha regular prosseguimento, não cabendo ao Poder Judiciário substituí-lo nessa tarefa. Ademais o exequente tem a seu dispor consultas franqueadas a bancos de dados de diversas prestadoras de serviços e órgãos, como por exemplo SERASA, SPC, DETRAN, etc, sem que haja necessidade de intervenção judicial para acesso a esses. Importante registrar ainda, que os convênios disponibilizados à Justiça Federal restringem-se a atos de reserva de jurisdição, tais como a quebra de sigilos e a constrição de bens já determinados. Assim, não se admite a utilização dessas ferramentas de forma indiscriminada pelo Poder Judiciário, a quem não cabe atuar nos autos como auxiliar do credor assumindo seus ônus processuais. Isto posto, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000110-98.2022.4.03.6182 indefiro o requerido. Intime-se o exequente. Nada sendo requerido ou requerendo unicamente concessão de prazo que desde já indefiro, decreto a suspensão da execução, nos termos do caput do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e Súmula nº 314 do STJ, por 1 (um) ano ou até ulterior manifestação. Sobrevindo manifestação do exequente concordando com o arquivamento ou no seu silêncio, remetam-se os autos sobrestados ao arquivo, sem baixa na distribuição, sem que seja necessária abertura de nova conclusão. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

24/01/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Incompetência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

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