Procedimento Comum Cível 0001507-82.2016.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001507-82.2016.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/06/2024, 18:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/06/2024, 18:43

Trânsito em julgado

06/06/2024, 18:31

Publicação

09/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VITOR SUADICANI SUCESSOR: IDA NIERI SUADICANI Advogados do(a) EXEQUENTE: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS - SP398083-A, JULIANA DE PAIVA ALMEIDA - SP334591 Advogado do(a) SUCESSOR: JULIANA DE PAIVA ALMEIDA - SP334591 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Em face da satisfação da obrigação fixada no título judicial, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro nos artigos 924, II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento destes autos com as cautelas de estilo. P. R. I. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001507-82.2016.4.03.6121

08/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/04/2024, 14:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/04/2024, 19:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/04/2024, 19:24

Conclusão (para julgamento)

04/04/2024, 12:01

Publicação

06/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VITOR SUADICANI SUCESSOR: IDA NIERI SUADICANI Advogados do(a) EXEQUENTE: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS - SP398083-A, JULIANA DE PAIVA ALMEIDA - SP334591 Advogado do(a) SUCESSOR: JULIANA DE PAIVA ALMEIDA - SP334591 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com arrimo na Portaria n.º 04/2009 deste Juízo e o disposto no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil/2015 e o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, ciência às partes acerca da juntada dos comprovantes de transferências bancárias. Na oportunidade, manifestem-se se há alguma objeção à extinção da execução. Taubaté, data da assinatura. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001507-82.2016.4.03.6121

05/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

04/03/2024, 15:28

Mero expediente

08/02/2024, 17:13

Documentos

Sentença

•08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VITOR SUADICANI SUCESSOR: IDA NIERI SUADICANI Advogados do(a) EXEQUENTE: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS - SP398083-A, JULIANA DE PAIVA ALMEIDA - SP334591 Advogado do(a) SUCESSOR: JULIANA DE PAIVA ALMEIDA - SP334591 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O O art. 32 da Resolução n.º 822/23 preceitua que, no caso da cessão de crédito, a retenção na fonte do imposto de renda pela instituição financeira responsável pelo pagamento ocorrerá em nome do cedente, considerando os dados constantes da requisição de pagamento. Nos termos da Lei nº 10.833/03, haverá a incidência de alíquota de 3% no momento do pagamento ao respectivo beneficiário, salvo hipótese de isenção declarada. Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. § 1o Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. Entretanto, tratando-se de rendimentos recebidos acumuladamente, dispõe o § 4º do artigo 12-A da Lei 7.713/88 que não se aplicará o art. 27 da lei 10.833/03 nos casos previstos no artigo 12-A já citado, prevalecendo a aplicação da modalidade de incidência de Imposto de Renda do artigo 12-A a Lei 7.713/88, quando existentes os dados de RRA. Nesse sentido, providencie a secretaria a expedição de ofício de transferência para que o Banco do Brasil transfira 30% dos saldos existentes nas contas judiciais 3700132668301 (id 289849178) e 2800124049027 (id 311154923) para a conta bancária em nome da cessionária (id 310419992), observada a retenção do Imposto de Renda que deverá ser vinculada ao CPF do cedente. Informe a autora, IDA NIERI SUADICANI, um número de conta bancária de sua titularidade, para transferência dos 70% restantes disponíveis nas contas acima mencionadas. Comprovados os levantamentos, manifestem-se as partes se há alguma objeção à extinção da execução. Taubaté, data da assinatura. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001507-82.2016.4.03.6121

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VITOR SUADICANI SUCESSOR: IDA NIERI SUADICANI Advogados do(a) EXEQUENTE: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS - SP398083-A, JULIANA DE PAIVA ALMEIDA - SP334591 Advogado do(a) SUCESSOR: JULIANA DE PAIVA ALMEIDA - SP334591 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001507-82.2016.4.03.6121 Trata-se de pedido de cessão parcial dos direitos de precatório. No caso vertente, fora expedido o ofício requisitório nº 202100143597 (id 248312467) condicionado o levantamento à ordem deste Juízo por conta do óbito do exequente, em setembro de 2019, sem destaque de honorários contratuais. Posteriormente, foi procedida a habilitação de IDA NIERI SUADICANI, juntando-se o contrato de honorários advocatícios em favor de PAIVA E SOBRAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS (ID 244836169, fl. 4). Os direitos creditórios, estabelecidos em 30% (trinta por cento) a serem aplicados no Ofício Requisitório de nº 202100143597 (ID 248312467) dos presentes autos, foram cedidos pela advogada Dra. Juliana de Paiva Almeida (PAIVA E SOBRAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS) da exequente habilitada, em benefício do cessionário NACIONAL FEITO PRA VOCÊ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, pessoa jurídica de direito privado, conforme instrumento particular de Cessão de Créditos (ID 285926141). Intimados, não houve manifestação das partes. Passo à decisão: A transação pretendida está prevista na Carta Magna de 1988, foram preenchidos os requisitos constitucionais pelas partes cedente e cessionária, o referido ofício requisitório contempla, tão-somente, honorários contratuais. Desse modo, observo que nada há de ilegítimo na cessão dos direitos de crédito. Assim defiro o pedido formulado pelo cedente ID 285926139, por meio do seu patrono, com fulcro no art. 100, §s 13 e 14 da Constituição Federal (CF), os quais transcrevo abaixo: “Art. 100... § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). § 14. A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009)”. Nesse sentido decidiu a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme ementa abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A partir da promulgação da EC n. 62, de 09/12/2009, a cessão de créditos de precatórios, independentemente de sua natureza, passou a ter suporte expresso na Constituição da República, conforme a nova redação do caput do artigo 100 e dos inseridos §§ 13 e 14. - Possibilidade de cessão de precatório de natureza alimentar, não tendo aplicação aos ofícios requisitórios de créditos decorrentes de lides previdenciárias a norma do artigo 114 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, cujo alcance restringe-se apenas quanto à cessão do benefício previdenciário perante a Autarquia Previdenciária, sendo desnecessária a sua anuência a partir da EC n. 62, de 09/12/2009. - A cessão de crédito de precatório poderá ser processada antes ou após a expedição do ofício requisitório ao Tribunal, mediante a apresentação do contrato nos autos da execução, observada a norma do artigo 20 da Resolução CJF n. 458, de 04/10/2017, atualizada por meio da Resolução CJF n. 670, de 10/11/2020. - A parte autora somente pode ceder a parcela do crédito correspondente a sua titularidade, devendo ser resguardado ao seu respectivo patrono o quinhão referente aos honorários advocatícios, em consonância com o artigo 42 da Resolução CJF n. 458/2017. - Estando regularmente demonstrada a cessão de crédito realizada entre o exequente originário e o agravante, mostra-se de rigor reconhecer o direito de cessão do crédito em conformidade com o instrumento celebrado, unicamente em relação à importância devida à parte autora da ação originária, ressalvado o valor do seu respectivo patrono. - Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF/3ª Região, AI 5013106-50.2022.4.03.0000, Relatora Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, DJEN 20/03/2023). Tendo em vista que o precatório já consta para ser depositado à ordem deste Juízo, desnecessária expedição de ofício ao e. TRF da 3ª Região, consoante o disposto no artigo 21 da Resolução CJF nº 458 de 2017, alterada pela Resolução n.º 670/2020 do Conselho da Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal. Aguardem-se sobrestados os autos até a efetivação do pagamento do precatório. Int. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS JUÍZA FEDERAL

21/08/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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