Procedimento Comum Cível 0009705-76.2009.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0009705-76.2009.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

04/05/2026, 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: SEBASTIAO ROSENO COSTA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: IVETE APARECIDA ANGELI - SP204940 DESPACHO Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento e trânsito em julgado. Remetam-se os autos ao arquivo sobrestado até comunicação do Tribunal ou provocação das partes. Int. São Bernardo do Campo, data da assinatura digital. RENATO PINHEIRO FERREIRA Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575/3595, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0009705-76.2009.4.03.6114

31/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/03/2026, 17:54

Por decisão judicial

30/03/2026, 16:03

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 18:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: SEBASTIAO ROSENO COSTA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: IVETE APARECIDA ANGELI - SP204940 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575/3595, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0009705-76.2009.4.03.6114 Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, a providenciar o pagamento do montante devido, no valor de R$ 66.926,50, atualizado em 02/2026, conforme manifestação do INSS, em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação e também de honorários de advogado de 10%, na forma do §1º do artigo 523 do CPC. São Bernardo do Campo, data da assinatura digital. RENATO PINHEIRO FERREIRA Juiz Federal Substituto

12/03/2026, 00:00

Mero expediente

10/03/2026, 15:33

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 09:18

Publicação

05/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: SEBASTIAO ROSENO COSTA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: IVETE APARECIDA ANGELI - SP204940 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575/3595, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0009705-76.2009.4.03.6114 Vistos A decisão do STJ no Tema 692 transitou em julgado em 10/12/2024 e fixou a seguinte tese: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73). A despeito das condições financeiras e de saúde do executado, a restituição é legítima e mostra-se juridicamente exigível. Inicialmente, entretanto, apresente o INSS a memória de cálculo atualizada, nos termos do art. 524 do CPC. Int. São Bernardo do Campo, data da assinatura digital. RENATO PINHEIRO FERREIRA Juiz Federal Substituto

04/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/02/2026, 19:09

Mero expediente

03/02/2026, 17:57

Documentos

Despacho

•31/03/2026, 00:00

—

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(94)