Execução Fiscal 5008047-41.2018.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 5008047-41.2018.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ACB - HIDRAULICA INDUSTRIAL EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO CARLOS DE PAULO MORAD - CE12864-A D E C I S Ã O A respeito da alegação de impenhorabilidade do veículo placa EGC0778, modelo FORD/CARGO 1517 E, ano 2009/2009, observa-se que nos termos do art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis "V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;". O E. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade fica condicionada à essencialidade do bem ao desempenho das atividades do executado. Conforme a jurisprudência sobre a matéria, especialmente na hipótese de veículos automotores, cabe ao executado fazer prova efetiva de que o bem constrito enquadra-se na hipótese de impenhorabilidade. Isso porque não se pode presumi-la, sob o risco de impossibilitar qualquer efetividade na execução. In casu, a parte sustenta a impenhorabilidade do caminhão, porquanto essencial para a continuidade da atividade empresarial, haja vista que é uma empresa que fabrica produtos para o mercado de saneamento básico e irrigação e o veículo penhorado é o único existente para a entrega dos produtos, No entanto, a despeito do objeto social da executada, não houve comprovação de que as atividades da pessoa jurídica estão comprometidas ou na iminência de o ser, em razão da penhora do caminhão. A singela alegação de que o bem constrito é instrumento de trabalho e, portanto, essencial para o desenvolvimento da empresa não lhe atribui a impenhorabilidade absoluta, nos termos do dispositivo anteriormente explicitado. Agregue-se que a atividade empresarial pode ser exercida, por exemplo, mediante a locação de veículo para o transporte dos produtos. Ademais, a devedora não oferta quaisquer outros bens em substituição. Posto isso, ao menos nesta oportunidade, não há amparo legal para reconhecer a impenhorabilidade do veículo constrito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESUSAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. VEÍCULO ESSENCIAL AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OUTROS BENS SUFICIENTES À GARANTIA DO DÉBITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A agravante apresentou manifestação ao juízo originário buscando o reconhecimento da impenhorabilidade do veículo marca Mercedes Benz, modelo 912, ano/modelo 1993, cor branca, placas BML ao argumento de que é essencial ao exercício da atividade empresarial de transporte rodoviário de mercadorias (Num. 83380938 – Pág. 78/81). 2. Quanto à hipótese de impenhorabilidade prevista no inciso V do artigo 833 do CPC e dirigida à pessoa física e não à jurídica, observo que a jurisprudência pátria tem se mostrado sensível às micro e pequenas empresas (lato sensu), estendendo a elas a aplicação da regra de impenhorabilidade em debate. Precedentes deste Tribunal. 3. Este entendimento, todavia, não se mostra aplicável no caso de inexistência de outros bens suficientes à garantia do débito. Quando o devedor não apresenta outros bens para garantia do juízo em executivo fiscal, não se mostra razoável que se imponha a impenhorabilidade de maquinário ou outros bens utilizados pela empresa, sob o risco de eternização da dívida em evidente prejuízo à administração. Precedentes do C. STJ e do TRF2R. 4. A agravada se limitou a defender a impenhorabilidade dos veículos de sua propriedade sob o fundamento de que são essenciais ao exercício de suas atividades, não se desincumbindo, contudo, do ônus de comprovar a existência de outros passíveis de nomeação. Neste ponto, a prévia tentativa de bloqueio de ativos financeiros pelo Bacenjud se mostrou infrutífera (Num. 83380938 – Pág. 57/58), indicando a inexistência de outros bens livres e suficientes à satisfação do crédito tributário. 5. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018839-02.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 06/11/2019, Intimação via sistema DATA: 08/11/2019) Dessa forma, à vista dos fundamentos colacionados, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5008047-41.2018.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas indefiro o requerido no ID 150524551 e 184664740. Defiro prazo suplementar de 20 (vinte) dias ao Banco Santander, conforme pleiteado no Ofício ID 235943717. Comunique-se à instituição financeira, preferencialmente, por meio eletrônico. P.R.I. CAMPINAS, data registrada no sistema.

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de certidão

Juntada de comunicações

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de ACB - HIDRAULICA INDUSTRIAL EIRELI em 30/06/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 23/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(32)