Execução Fiscal 0005809-81.2016.4.03.6113 - TRF3

Execução Fiscal 0005809-81.2016.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

20/05/2025, 18:24

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

10/01/2025, 20:05

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

08/06/2022, 14:28

Convenção das Partes

08/06/2022, 14:28

Ato ordinatório

26/05/2022, 16:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PROTECFRAN DO BRASIL INDUSTRIA METALURGICA EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: VIVIANE DE FREITAS BERTOLINI PADUA - SP236681 D E S P A C H O 1. ID 248903789: mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. 2. Retornem os autos ao arquivo sobrestado, em face do parcelamento da dívida. Franca, datado e assinado eletronicamente. FRANCA / EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0005809-81.2016.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca

02/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

29/04/2022, 15:41

Mero expediente

29/04/2022, 15:41

Conclusão (para despacho)

28/04/2022, 17:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/04/2022, 17:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/04/2022, 17:38

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

25/04/2022, 13:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PROTECFRAN DO BRASIL INDUSTRIA METALURGICA EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: VIVIANE DE FREITAS BERTOLINI PADUA - SP236681 D E S P A C H O . FRANCA / EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0005809-81.2016.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Trata-se de pedido da parte executada de liberação de valor bloqueado nos autos. Informa ter parcelado a dívida. Intimada, a Fazenda Nacional discordou do pedido de levantamento do numerário bloqueado e pleiteou a suspensão do feito. É o sucinto relatório. Decido. 1. Conforme estabelece o artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento da dívida suspende a exigibilidade do crédito tributário, que implica na suspensão da ação executiva, nos termos do artigo 992 do Código de Processo Civil. Conforme documentos juntados pela parte executada, a adesão ao parcelamento ocorreu em 14/12/2020 (ID. 243412733 - Pág. 1). De outra parte, o bloqueio de numerário foi efetivado em 04/12/2020 (242669397 - Pág. 4). Assim, a adesão ao parcelamento não tem o condão de desconstituir a garantia previamente existente na ação executiva em curso, que deve subsistir até que haja prova da quitação integral do parcelamento, quando, então, poderá ser liberada. Pelo exposto, indefiro o pedido de desbloqueio do numerário e, determino a transferência do valor bloqueado para conta à ordem deste juízo na Caixa Econômica Federal – CEF (agência 3995), nos termos da Lei nº 9.703/98. 2. Sem prejuízo, haja vista a notícia do exequente de parcelamento do débito (art. 151, inc. VI, do CTN), suspendo a presente execução, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, ou seja, “durante o prazo concedido pelo exequente, para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação”, cabendo à parte exequente noticiar nestes autos a quitação da dívida ou rescisão do parcelamento. 3. Ao final, determino às partes que procedam à conferência dos documentos digitalizados, indicando ao Juízo Federal, em 15 (quinze) dias, eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti. 4. Decorrido o prazo supra, ao arquivo sobrestado. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

07/03/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PROTECFRAN DO BRASIL INDUSTRIA METALURGICA EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: VIVIANE DE FREITAS BERTOLINI PADUA - SP236681 D E S P A C H O . FRANCA / EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0005809-81.2016.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Trata-se de pedido da parte executada de liberação de valor bloqueado nos autos. Informa ter parcelado a dívida. Intimada, a Fazenda Nacional discordou do pedido de levantamento do numerário bloqueado e pleiteou a suspensão do feito. É o sucinto relatório. Decido. 1. Conforme estabelece o artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento da dívida suspende a exigibilidade do crédito tributário, que implica na suspensão da ação executiva, nos termos do artigo 992 do Código de Processo Civil. Conforme documentos juntados pela parte executada, a adesão ao parcelamento ocorreu em 14/12/2020 (ID. 243412733 - Pág. 1). De outra parte, o bloqueio de numerário foi efetivado em 04/12/2020 (242669397 - Pág. 4). Assim, a adesão ao parcelamento não tem o condão de desconstituir a garantia previamente existente na ação executiva em curso, que deve subsistir até que haja prova da quitação integral do parcelamento, quando, então, poderá ser liberada. Pelo exposto, indefiro o pedido de desbloqueio do numerário e, determino a transferência do valor bloqueado para conta à ordem deste juízo na Caixa Econômica Federal – CEF (agência 3995), nos termos da Lei nº 9.703/98. 2. Sem prejuízo, haja vista a notícia do exequente de parcelamento do débito (art. 151, inc. VI, do CTN), suspendo a presente execução, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, ou seja, “durante o prazo concedido pelo exequente, para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação”, cabendo à parte exequente noticiar nestes autos a quitação da dívida ou rescisão do parcelamento. 3. Ao final, determino às partes que procedam à conferência dos documentos digitalizados, indicando ao Juízo Federal, em 15 (quinze) dias, eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti. 4. Decorrido o prazo supra, ao arquivo sobrestado. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

07/03/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Convenção das Partes

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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