Procedimento Comum Cível 5002518-45.2021.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002518-45.2021.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROSINALDO DONIZETE PAGOTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JEAN CARLOS MICHELIN - SP322795 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: V V L SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO V V L SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA: VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ - SP393965 SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5002518-45.2021.4.03.6102 EXEQUENTE: ROSINALDO DONIZETE PAGOTO Advogado do(a) EXEQUENTE: JEAN CARLOS MICHELIN - SP322795 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002518-45.2021.4.03.6102 Vistos. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO promovida entre as partes acima identificadas, ante o cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 924, II, 535 e 925 do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado e silentes as partes, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. lccarval

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROSINALDO DONIZETE PAGOTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JEAN CARLOS MICHELIN - SP322795 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: V V L SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO V V L SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA: VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ - SP393965 SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5002518-45.2021.4.03.6102 EXEQUENTE: ROSINALDO DONIZETE PAGOTO Advogado do(a) EXEQUENTE: JEAN CARLOS MICHELIN - SP322795 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002518-45.2021.4.03.6102 Vistos. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO promovida entre as partes acima identificadas, ante o cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 924, II, 535 e 925 do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado e silentes as partes, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. lccarval

04/06/2026, 00:00

Publicação

24/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ROSINALDO DONIZETE PAGOTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JEAN CARLOS MICHELIN - SP322795 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: V V L SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO V V L SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA: VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ - SP393965 ATO ORDINATÓRIO Fica a parte exequente intimada para esclarecer em 5 (cinco) dias se satisfeita a execução do julgado; o silêncio será interpretado com concordância, dando ensejo à extinção. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002518-45.2021.4.03.6102

23/04/2026, 00:00

Mero expediente

05/02/2026, 17:44

Mero expediente

05/02/2026, 17:42

Mero expediente

05/02/2026, 17:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROSINALDO DONIZETE PAGOTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JEAN CARLOS MICHELIN - SP322795 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: V V L SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO V V L SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA: VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ - SP393965 DESPACHO Oficie-se ao Banco do Brasil para as providências seguintes: a) transferir o saldo total depositado na conta de nº 4400128386147 (extrato de pagamento de 472894262) em favor do exequente, Rosinaldo Donizete Pagoto – CPF 098.824.838-79 (dados bancários na petição de id 479057094; b) transferir o saldo total depositado na conta de nº 4400128386146 (extrato de pagamento de 472894262) em favor da cessionária V V L Servicos Administrativos Ltda. – CNPJ 55.468.209/0001-76 (dados bancários na petição de id 359468103); c) transferir o saldo total depositado na conta de nº 1000128386635 (extrato de pagamento de id 472894609) em favor da cessionária V V L Servicos Administrativos Ltda. – CNPJ 55.468.209/0001-76 (dados bancários na petição de id 359468103); O prazo para cumprimento é de 15 (quinze) dias. Instruir com o necessário à compreensão da ordem. Noticiada a transferência, PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002518-45.2021.4.03.6102 intime-se a parte exequente para esclarecer em 5 (cinco) dias se satisfeita a execução do julgado; o silêncio será interpretado com concordância, dando ensejo à extinção. Intime-se e cumpra-se.

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROSINALDO DONIZETE PAGOTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JEAN CARLOS MICHELIN - SP322795 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: V V L SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO V V L SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA: VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ - SP393965 DESPACHO Oficie-se ao Banco do Brasil para as providências seguintes: a) transferir o saldo total depositado na conta de nº 4400128386147 (extrato de pagamento de 472894262) em favor do exequente, Rosinaldo Donizete Pagoto – CPF 098.824.838-79 (dados bancários na petição de id 479057094; b) transferir o saldo total depositado na conta de nº 4400128386146 (extrato de pagamento de 472894262) em favor da cessionária V V L Servicos Administrativos Ltda. – CNPJ 55.468.209/0001-76 (dados bancários na petição de id 359468103); c) transferir o saldo total depositado na conta de nº 1000128386635 (extrato de pagamento de id 472894609) em favor da cessionária V V L Servicos Administrativos Ltda. – CNPJ 55.468.209/0001-76 (dados bancários na petição de id 359468103); O prazo para cumprimento é de 15 (quinze) dias. Instruir com o necessário à compreensão da ordem. Noticiada a transferência, PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002518-45.2021.4.03.6102 intime-se a parte exequente para esclarecer em 5 (cinco) dias se satisfeita a execução do julgado; o silêncio será interpretado com concordância, dando ensejo à extinção. Intime-se e cumpra-se.

19/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/01/2026, 13:00

Mero expediente

16/01/2026, 13:00

Conclusão (para despacho)

10/12/2025, 14:21

Publicação

03/11/2025, 07:00

Documentos

Sentença

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROSINALDO DONIZETE PAGOTO Advogado do(a) EXEQUENTE: JEAN CARLOS MICHELIN - SP322795 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1) Proceda-se à inclusão da cessionária (id 359465945 e id 359468103) no termo de autuação como terceira interessada. 2) Intimado para os termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, o INSS manifestou concordância expressa (id 354447422) com os cálculos apresentados pelo exequente no id 350249200, a título de condenação principal, na ordem de R$ 83.578,91, posicionados para dezembro/2024. Em face do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente em sua planilha de id 350249200 e determino que a execução prossiga com fulcro nos valores ali estampados, ou seja, R$ 83.578,91, posicionados para dezembro/2024. Em observância à coisa julgada, fixo em 10% o percentual da verba honorária correspondente à fase de conhecimento, observando-se os termos da Súmula 111 do STJ. Verifico, no entanto, que no id 358547586, o exequente já concordou expressamente com os cálculos dos honorários sucumbenciais apresentados pelo INSS no id 354447422, na ordem de R$ 7.947,30, razão pela qual fica também HOMOLOGADA referida verba. Concedo ao exequente o prazo de 5 (cinco) dias para informar: i) se portador de doença grave e/ou deficiência lá referida, comprovando-a; ii) se há valores a serem deduzidos da base de cálculo do imposto de renda, de acordo com o artigo 5º da IN/SRF nº 1127, de 07.02.2011; iii) se já recebeu algum pagamento por meio de precatório/RPV, apresentando, se o caso, os documentos correspondentes aos autos de origem, de modo a evitar eventual devolução do requisitório por duplicidade no pagamento. Após, promova a Secretaria, de acordo com as ferramentas disponibilizadas pela Cecalc em sua página na intranet desta Justiça Federal: a) o detalhamento do número de meses, na forma do artigo 8º, inciso XVI, da Resolução CJF-458/2017; à discriminação de todos os valores, de forma a individualizá-los por beneficiário, valor principal corrigido, valor dos juros e valor total da requisição (art. 8º, VI), devendo ser informado ainda, de forma separada, os juros de mora até dez/2021 e os juros SELIC a partir de jan/2022 (Comunicado 01/2024-UFEP). b) o destaque da verba honorária sucumbencial e contratual. c) a inclusão no crédito exequendo da verba honorária da fase de conhecimento. Adimplidas as determinações supra, expeçam-se os ofícios requisitórios fundados nas quantias acima homologadas (R$ 83.578,91 de principal mais R$ 7.947,30 de verba honorária sucumbencial da fase de conhecimento), dando-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Atente-se para a expedição dos requisitórios relativos às verbas honorárias em nome da cessionária. Deverá ser lançada a ressalva de que o exequente renuncia aos valores excedentes a 60 salários mínimos. Nada sendo requerido, providencie-se a transmissão dos requisitórios, aguardando-se pelo pagamento. Noticiado o pagamento, 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5002518-45.2021.4.03.6102 intime-se a parte exequente para esclarecer em 5 (cinco) dias se satisfeita a execução do julgado; o silêncio será interpretado como concordância, dando ensejo à sua extinção. Intimem-se e cumpra-se.

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ROSINALDO DONIZETE PAGOTO Advogado do(a) APELANTE: JEAN CARLOS MICHELIN - SP322795-A APELADO: ROSINALDO DONIZETE PAGOTO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: JEAN CARLOS MICHELIN - SP322795-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002518-45.2021.4.03.6102 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a dizer que não é adequado o recurso especial para revolver as conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias no tocante à alegada natureza especial do trabalho desenvolvido pelo segurado, bem como para reapreciar as provas amealhadas ao processo relativas ao caráter permanente ou ocasional, habitual ou intermitente, da exposição do segurado a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. A pretensão da parte recorrente, no ponto, destoa do entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ÓLEOS E GRAXAS. HIDROCARBONETOS. MENÇÃO GENÉRICA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A menção genérica ao termo "óleos e graxas" e "hidrocarbonetos" não permite concluir que o trabalho foi exercido em condições especiais, seja porque é insuficiente para identificar se o elemento é potencialmente nocivo à saúde, seja porque inviabiliza a especificação do tipo de avaliação necessária: quantitativa ou qualitativa (TNU, PEDILEF 5001319-31.2018.4.04.7115/RS, Relator Juiz Federal Fabio de Souza Silva, j. em junho/2022). 2. No caso, a Corte Regional, examinando as provas dos autos, entendeu que os "óleos e graxas" aos quais estava submetida a parte não conteriam os agentes nocivos na forma da legislação aplicável à espécie, notadamente por não atingir a quantidade necessária para assim caracterizar a especialidade da atividade. 3. Apenas com a revisão da matéria fático-probatória seria possível aferir exatamente a espécie de "óleos e graxas" ou "hidrocarbonetos" aos quais teria sido exposto o recorrente para verificar se se enquadravam como agentes nocivos e, nesse caso, se a aferição da especialidade seria pelo método qualitativo ou quantitativo, o que é inviável por força da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.999.964/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 27/10/2023.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Hipótese em que a parte agravante objetiva que o termo inicial do benefício corresponda à data da citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no processo anteriormente ajuizado no Juizado Especial Federal (JEF). 2. A orientação da Corte de origem está alinhada à do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao firmar o termo inicial do benefício na data da citação válida do INSS na presente ação, não havendo que se falar em fixação na data da citação ocorrida no processo anteriormente ajuizado no Juizado Especial Federal (JEF), uma vez que não é incontroverso que naquele momento processual o segurado preenchia os requisitos para a concessão do benefício. 3. Ademais, a análise da preten são recursal exige, necessariamente, incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial de acordo com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. In casu, a solução do tema não depende apenas de interpretação da legislação federal, mas efetivamente da análise da documentação contida nos autos, o que não se compatibiliza com a missão constitucional do STJ, em grau recursal. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.408.643/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE GRAÇA PELO DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem, após análise dos elementos informativos dos autos, concluiu que o recluso não detinha a qualidade de segurado no momento de sua prisão, requisito indispensável para a concessão do auxílio-reclusão, tampouco havia sido comprovada a situação da extensão do período de graça pelo desemprego involuntário. 2. A orientação do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que "a ausência de registros na CTPS, por si só, não é suficiente para comprovar a situação de desemprego da parte autora, admitindo-se, no entanto, que tal demonstração possa ser efetivada por outros meios de prova que não o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social, como a testemunhal" (REsp n. 1.338.295/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/11/2014, DJe de 1º/12/2014). 3. Isso porque "a ausência de anotação laboral na CTPS do autor [...] não afasta a possibilidade do exercício de atividade remunerada na informalidade" (AgRg no Ag n. 1.182.277/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 26/10/2010, DJe de 6/12/2010). 4. O acolhimento da pretensão recursal, nos termos em que formulada, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.935.779/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.) Esse entendimento prospera atualmente, como se vê de AgInt no AREsp n. 938.430/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/03/2017, DJe de 18/04/2017. - AgInt no Resp n. 1.583.436/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/09/2016, Dje de 3/10/2016. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ROSINALDO DONIZETE PAGOTO Advogado do(a) APELANTE: JEAN CARLOS MICHELIN - SP322795-A APELADO: ROSINALDO DONIZETE PAGOTO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: JEAN CARLOS MICHELIN - SP322795-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002518-45.2021.4.03.6102 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ROSINALDO DONIZETE PAGOTO Advogado do(a) APELANTE: JEAN CARLOS MICHELIN - SP322795-A APELADO: ROSINALDO DONIZETE PAGOTO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: JEAN CARLOS MICHELIN - SP322795-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo INSS, em face do v. acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento às apelações da parte autora e do INSS, para reconhecer parte dos períodos especiais e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. O INSS opôs embargos de declaração alegando erro material no dispositivo do acórdão e requer seja corrigido a data do termo inicial do benefício concedido na data do requerimento administrativo, proposto em 01/09/2020, vez constar do dispositivo do voto 01/09/2000. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002518-45.2021.4.03.6102 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ROSINALDO DONIZETE PAGOTO Advogado do(a) APELANTE: JEAN CARLOS MICHELIN - SP322795-A APELADO: ROSINALDO DONIZETE PAGOTO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: JEAN CARLOS MICHELIN - SP322795-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Neste caso, houve a ocorrência do erro material, hipóteses constante do artigo 535 do CPC/1973 e atual art. 1022 do CPC/2015 a autorizar o provimento dos embargos. A matéria objeto dos embargos de declaração foi apreciada de forma clara e coerente, no entanto, ao descrever o termo inicial do benefício, concedido a partir da data do requerimento administrativo, houve erro quanto à data de início, constando do acórdão ora embargado como 01/09/2000, quando na realidade o protocolo administrativo se deu em 01/09/2020, conforme se verifica da transcrição do dispositivo, in verbis: (...) Com a conversão dos períodos especiais em tempo comum, somados aos demais períodos de atividade comum, verifica-se que o autor possui mais de 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição até a data da vigência da EC 103/2019, conforme planilha anexa, fazendo jus ao reconhecimento da aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do artigo 53, inciso II, da Lei nº 8.213/91, a contar da data do requerimento administrativo (01/09/2000). (...) Assim, acolho os embargos de declaração opostos pelo INSS, para corrigir erro material apontado, para fazer constar a data do termo inicial do benefício em 01/09/2020, data da DER, para todos os efeitos financeiros. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002518-45.2021.4.03.6102 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Diante do exposto, acolho os embargos de declaração opostos pelo INSS, para corrigir erro material quanto à data do requerimento administrativo em 01/09/2020, sem a necessidade de atribuir efeitos infringentes, nos termos fundamentados. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – ACOLHIDO – CORRIGIDO O ERRO MATERIAL – DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – SEM EFEITOS INFRINGENTES. I - Neste caso, houve a ocorrência do erro material, hipóteses constante do artigo 535 do CPC/1973 e atual art. 1022 do CPC/2015 a autorizar o provimento dos embargos. II - A matéria objeto dos embargos de declaração foi apreciada de forma clara e coerente, no entanto, ao descrever o termo inicial do benefício, concedido a partir da data do requerimento administrativo, houve erro quanto à data de início, constando do acórdão ora embargado como 01/09/2000, quando na realidade o protocolo administrativo se deu em 01/09/2020. III – Acolho os embargos de declaração opostos pelo INSS, para corrigir erro material apontado, para fazer constar a data do termo inicial do benefício em 01/09/2020, data da DER, para todos os efeitos financeiros. IV - Embargos de declaração do INSS acolhidos. Erro material corrigido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu acolher os embargos de declaração opostos pelo INSS para corrigir erro material, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ROSINALDO DONIZETE PAGOTO Advogado do(a) APELANTE: JEAN CARLOS MICHELIN - SP322795-A APELADO: ROSINALDO DONIZETE PAGOTO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: JEAN CARLOS MICHELIN - SP322795-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002518-45.2021.4.03.6102 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ROSINALDO DONIZETE PAGOTO Advogado do(a) APELANTE: JEAN CARLOS MICHELIN - SP322795-A APELADO: ROSINALDO DONIZETE PAGOTO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: JEAN CARLOS MICHELIN - SP322795-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ROSINALDO DONIZETE PAGOTO Advogado do(a) APELANTE: JEAN CARLOS MICHELIN - SP322795-A APELADO: ROSINALDO DONIZETE PAGOTO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: JEAN CARLOS MICHELIN - SP322795-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR): Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado se mostra formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002518-45.2021.4.03.6102 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de ação previdenciária proposta por ROSINALDO DONIZETE PAGOTO contra o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento dos períodos de 01/10/1986 a 30/04/1987, de 04/05/1987 a 19/12/1987, de 11/01/1988 a 12/03/1988, de 20/07/1988 a 30/11/1988, de 09/01/1989 a 28/02/1989, de 14/08/1989 a 04/10/1989, de 30/10/1989 a 04/03/1990, de 16/07/1990 a 30/12/1990, de 04/03/1991 a 17/03/1991, de 06/05/1991 a 04/12/1992, de 10/05/1993 a 15/12/1993, de 26/01/1994 a 15/04/1994, de 18/04/1994 a 04/12/1994, de 13/06/1997 a 13/12/1997, de 16/01/1998 a 27/03/1998, de 02/04/1998 a 23/12/1998, de 05/04/1999 a 10/12/1999 e de 12/04/2000 a 01/09/2020, como exercidos em atividade especial, a partir da data da entrada do requerimento na esfera administrativa (DER em 01/09/2020). Sucessivamente, pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão dos períodos a serem reconhecidos como especial, nesta decisão, em tempo comum. A r. sentença julgou procedente o pedido para reconhecer os períodos de 09/01/1989 a 28/02/1989, de 13/06/1997 a 13/12/1997, de 16/01/1998 a 27/03/1998, de 02/04/1998 a 23/12/1998, de 05/04/1999 a 10/12/1999 e de 12/04/2000 a 01/09/2020 (DER), como tempo exercido em atividade especial, bem como para determinar ao réu que, após a conversão dos períodos ora reconhecidos como especiais em tempo comum, conceda ao autor benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, a partir de 01.09.2020 (DER), aplicando-se as regras anteriores à vigência da Emenda Constitucional n. 103/2019, em razão do direito adquirido. Condenou ainda o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas, com incidência de correção monetária e juros de mora, consoante o Manual de Cálculos da Justiça Federal e ao pagamento de eventuais despesas processuais e honorários advocatícios sobre o valor da condenação até a data da sentença, em percentual a ser fixado quando da liquidação do julgado (artigo 85, § 4.º, inciso II, do Código de Processo Civil, e Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça). Concedeu a tutela provisória. O INSS interpôs apelação, em que requer a nulidade da perícia judicial e a impossibilidade de enquadramento automático do empregado rural na lavoura de cana-de-açúcar pela ausência de comprovação da atividade especial à luz dos arts. 57 e 58 da lei 8213/91. Aduz o não preenchimento dos requisitos para a concessão ou revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nos termos das regras de transição da EC nº 103/2019 e requer a reforma total da sentença para julgar improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC e, caso seja mantida a sentença, pugna pelo prequestionamento da matéria para fins recursais, a observância da prescrição quinquenal, a fixação do termo inicial do benefício na data da juntada do laudo pericial, a fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, a declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias, o desconto, de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, bem como pelo deferimento da cobrança de eventuais valores pagos indevidamente à parte autora em sede de antecipação dos efeitos da tutela. A parte autora interpôs recurso de apelação alegando que houve enquadramento de atividades especiais em todos os períodos requeridos pelo autor e não reconhecidos pelo INSS e requer a reforma da sentença no concernente aos períodos não reconhecidos pela categoria profissional pelo trabalho na agricultura e na pecuária simultaneamente, referente aos períodos de 01/10/1986 a 30/04/1987, de 04/05/1987 a 19/12/1987, de 11/01/1988 a 12/03/1988, de 20/07/1988 a 30/11/1988, de 14/08/1989 a 04/10/1989, de 30/10/1989 a 04/03/1990, de 16/07/1990 a 30/12/1990, de 04/03/1991 a 17/03/1991, de 06/05/1991 a 04/12/1992, de 10/05/1993 a 15/12/1993, de 26/01/1994 a 15/04/1994, de 18/04/1994 a 04/12/1994, com a concessão da aposentadoria especial. Com as contrarrazões da parte autora, subiram os autos a esta. E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002518-45.2021.4.03.6102 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu artigo 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 (cento e oitenta) exigidos pela regra permanente do citado artigo 25, inciso II. Para aqueles que implementaram os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço até a data de publicação da EC nº 20/98 (16/12/1998), fica assegurada a percepção do benefício, na forma integral ou proporcional, conforme o caso, com base nas regras anteriores ao referido diploma legal. Por sua vez, para os segurados já filiados à Previdência Social, mas que não implementaram os requisitos para a percepção da aposentadoria por tempo de serviço antes da sua entrada em vigor, a EC nº 20/98 impôs as seguintes condições, em seu artigo 9º, incisos I e II. Ressalte-se, contudo, que as regras de transição previstas no artigo 9º, incisos I e II, da EC nº 20/98 aplicam-se somente para a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, e não para a integral, uma vez que tais requisitos não foram previstos nas regras permanentes para obtenção do referido benefício. Desse modo, caso o segurado complete o tempo suficiente para a percepção da aposentadoria na forma integral, faz jus ao benefício independentemente de cumprimento do requisito etário e do período adicional de contribuição, previstos no artigo 9º da EC nº 20/98. Por sua vez, para aqueles filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98, não há mais possibilidade de percepção da aposentadoria proporcional, mas apenas na forma integral, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres. Portanto, atualmente vigoram as seguintes regras para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição: 1) Segurados filiados à Previdência Social antes da EC nº 20/98: a) têm direito à aposentadoria (integral ou proporcional), calculada com base nas regras anteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, e o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91 até 16/12/1998; b) têm direito à aposentadoria proporcional, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91, além dos requisitos adicionais do art. 9º da EC nº 20/98 (idade mínima e período adicional de contribuição de 40%); c) têm direito à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres; 2) Segurados filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98: - têm direito somente à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e 30 (trinta) anos, para as mulheres. Atividade especial: A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60. O critério de especificação da categoria profissional com base na penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição da Lei nº 8.213/91, ou seja, as atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo seriam consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função em CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB-40. Foram baixados pelo Poder Executivo os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, relacionando os serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos. Embora o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 tenha limitado a aposentadoria especial às atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, o critério anterior continuou ainda prevalecendo. De notar que, da edição da Lei nº 3.807/60 até a última CLPS, que antecedeu à Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço especial foi sempre definido com base nas atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo como penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico. A própria Lei nº 8.213/91, em suas disposições finais e transitórias, estabeleceu, em seu artigo 152, que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação em vigor para aposentadoria especial. Os agentes prejudiciais à saúde foram relacionados no Decreto nº 2.172, de 05/03/1997 (art. 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n 9.528, de 10/12/1997. Destaque-se que o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, deixou de fazer alusão a serviços considerados perigosos, insalubres ou penosos, passando a mencionar apenas atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, sendo que o artigo 58 do mesmo diploma legal, também em sua redação original, estabelecia que a relação dessas atividades seria objeto de lei específica. A redação original do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 foi alterada pela Lei nº 9.032/95 sem que até então tivesse sido editada lei que estabelecesse a relação das atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, não havendo dúvidas até então que continuavam em vigor os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. É de se ressaltar, quanto ao nível de ruído, que a jurisprudência já reconheceu que o Decreto nº 53.831/64 e o Decreto nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, ou seja, não houve revogação daquela legislação por esta, de forma que, constatando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado (STJ - REsp. n. 412351/RS; 5ª Turma; Rel. Min. Laurita Vaz; julgado em 21.10.2003; DJ 17.11.2003; pág. 355). O Decreto nº 2.172/97, que revogou os dois outros decretos anteriormente citados, passou a considerar o nível de ruídos superior a 90 dB(A) como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o Decreto nº 2.172/97, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 dB(A) como agente nocivo à saúde. Todavia, com o Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível voltou a ser de 85 dB(A) (art. 2º do Decreto nº 4.882/2003, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99). Houve, assim, um abrandamento da norma até então vigente, a qual considerava como agente agressivo à saúde a exposição acima de 90 dB(A), razão pela qual vinha adotando o entendimento segundo o qual o nível de ruídos superior a 85 dB(A) a partir de 05/03/1997 caracterizava a atividade como especial. Ocorre que o C. STJ, no julgamento do Recurso especial nº 1.398.260/PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC, decidiu não ser possível a aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/03, de modo que no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, em consideração ao princípio tempus regit actum, a atividade somente será considerada especial quando o ruído for superior a 90 dB(A). Nesse sentido, segue a ementa do referido julgado: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especial idade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especial idade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008." (STJ, REsp 1398260/PR, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 05/12/2014) Destaco, ainda, que o uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte (AC nº 2000.03.99.031362-0/SP; 1ª Turma; Rel. Des. Fed. André Nekatschalow; v.u; J. 19.08.2002; DJU 18.11) e do Colendo Superior Tribunal de Justiça: REsp 584.859/ES, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 18/08/2005, DJ 05/09/2005 p. 458). In casu, o autor requereu na inicial o reconhecimento da atividade especial nos períodos de 01/10/1986 a 30/04/1987, de 04/05/1987 a 19/12/1987, de 11/01/1988 a 12/03/1988, de 20/07/1988 a 30/11/1988, de 09/01/1989 a 28/02/1989, de 14/08/1989 a 04/10/1989, de 30/10/1989 a 04/03/1990, de 16/07/1990 a 30/12/1990, de 04/03/1991 a 17/03/1991, de 06/05/1991 a 04/12/1992, de 10/05/1993 a 15/12/1993, de 26/01/1994 a 15/04/1994, de 18/04/1994 a 04/12/1994, de 13/06/1997 a 13/12/1997, de 16/01/1998 a 27/03/1998, de 02/04/1998 a 23/12/1998, de 05/04/1999 a 10/12/1999 e de 12/04/2000 a 01/09/2020, tendo sido reconhecido pela sentença apenas os períodos de 09/01/1989 a 28/02/1989, de 13/06/1997 a 13/12/1997, de 16/01/1998 a 27/03/1998, de 02/04/1998 a 23/12/1998, de 05/04/1999 a 10/12/1999 e de 12/04/2000 a 01/09/2020 (DER), como tempo exercido em atividades especiais. Havendo recurso por ambas as partes, passo à análise de todos os períodos requeridos na inicial. Verifico inicialmente que embora o autor não tenha apresentado PPP referente aos períodos de 01/10/1986 a 30/04/1987, de 04/05/1987 a 19/12/1987, de 11/01/1988 a 12/03/1988, de 20/07/1988 a 30/11/1988, de 09/01/1989 a 28/02/1989, de 14/08/1989 a 04/10/1989, de 30/10/1989 a 04/03/1990, de 16/07/1990 a 30/12/1990, de 04/03/1991 a 17/03/1991, laborados como colhedor e trabalhador rural, foi produzida em juízo perícia técnica (ID 271842924). Nesse sentido, nos períodos em questão o laudo não apontou a existência de agentes nocivos, descrevendo que as atividades do autor consistiam basicamente na colheita de laranjas em diversos pomares na região de Bebedouro SP, usando escada e sacola, colheita dos frutos maduros dos pés e colocação em caixas plásticas para carregamento dos caminhões e como trabalhador rural, fazia carpa de cana, arrancação de colonião etc. Consigno que, embora o laudo tenha enquadrado tais atividades como especiais nos termos do item 2.2.1 (trabalhadores na agropecuária), pelas atividades desempenhadas pelo autor, constantes do próprio laudo, não se equiparam a trabalhadores na agropecuária e sim na agricultura, visto que as atividades não apresentam qualquer agente insalubre que possa ser qualificado como especial. Diante disso, deixo de reconhecer a atividade especial nos períodos supracitados. Quanto aos períodos de 06/05/1991 a 04/12/1992, de 10/05/1993 a 15/12/1993, de 26/01/1994 a 15/04/1994 e de 18/04/1994 a 04/12/1994, constam dos autos PPPs (IDs 271842858 e 271842857), demonstrando que o autor laborou nas funções de auxiliar de saqueiro e saqueiro, ficando em todos os períodos exposto a ruído de 88,24 dB(A), fazendo jus ao reconhecimento da atividade especial nos termos do código 1.1.6 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64 e código 1.1.5, Anexo I do Decreto nº 83.080/79. No concernente aos períodos de 13/06/1997 a 13/12/1997, de 16/01/1998 a 27/03/1998, de 02/04/1998 a 23/12/1998 e de 05/04/1999 a 10/12/1999, o laudo técnico pericial elaborado em juízo (id 271842924) demonstra que o autor exerceu a função de motorista, ficando exposto a ruído de 90,2 dB(A). Assim, considerando que o laudo foi realizado na mesma empresa e a aferição efetuada no mesmo veículo de trabalho realizado pelo autor, deve ser acolhida a sua conclusão, no sentido de que a intensidade do ruído se encontra acima do limite estabelecido com base no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e do código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/99. Da mesma forma, no período de 12/04/2000 a 10/03/2011, de acordo com o laudo técnico realizado em juízo (ID 271842924), o autor esteve exposto a ruído de 90,2 dB(A), sendo que no período de 05/05/2005 a 10/03/2011, também consta a exposição a agentes químicos (benzeno, carvão mineral e ruído). Por seu turno, no período de 11/03/2011 a 01/09/2020, esteve exposto a ruído de 87,1 dB(A). Por conseguinte, reconheço o exercício de atividade especial no período de 12.04.2000 a 01.09.2020, nos termos dos códigos 1.0.3, 1.0.17 e 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 3.084/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03. Nesse sentido, devem ser reconhecidos como especiais os períodos de 06/05/1991 a 04/12/1992, de 10/05/1993 a 15/12/1993, de 18/04/1994 a 04/12/1994, de 26/01/1994 a 15/04/1994, de 13/06/1997 a 13/12/1997, de 16/01/1998 a 27/03/1998, de 02/04/1998 a 23/12/1998, de 05/04/1999 a 10/12/1999, e de 12/04/2000 a 01/09/2020. Contudo, verifica-se que, somados os períodos ora reconhecidos como especiais até a data de publicação da EC 103/2019 (13/11/2019), resulta em tempo inferior aos 25 (vinte e cinco) anos exigidos para a concessão da aposentadoria especial, nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. Cumpre ressaltar ainda que o autor não cumpriu as regras de transição trazidas pela EC 103/2019 para a concessão da aposentadoria especial, devendo ser, assim, analisada a possibilidade de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Portanto, determino a conversão da atividade especial aos períodos ora reconhecidos em tempo comum, com a aplicação do fator de conversão de 1,40, mais favorável ao segurado, como determina o artigo 70 do Decreto nº 3048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 4.827/03. Com a conversão dos períodos especiais em tempo comum, somados aos demais períodos de atividade comum, verifica-se que o autor possui mais de 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição até a data da vigência da EC 103/2019, conforme planilha anexa, fazendo jus ao reconhecimento da aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do artigo 53, inciso II, da Lei nº 8.213/91, a contar da data do requerimento administrativo (01/09/2000). Em consonância com o posicionamento adotado por esta E. Turma e em nome do princípio da economia processual, determino que o termo inicial do benefício seja fixado pelo Juízo da Execução de acordo com a tese a ser fixada no Superior Tribunal de Justiça no Tema n.º 1.124: “Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.”. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. Mantenho a condenação da parte ré quanto ao pagamento de eventuais despesas processuais e honorários advocatícios sobre o valor da condenação até a data da sentença, em percentual a ser fixado quando da liquidação do julgado (artigo 85, § 4.º, inciso II, do Código de Processo Civil, e Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça) e a isenção de custas na forma da lei. Anote-se, ainda, a obrigatoriedade da dedução dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993). Ante o exposto, dou parcial provimento às apelações da parte autora e do INSS, para reconhecer parte dos períodos especiais e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL PARCIALMENTE COMPROVADA. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGRAS ANTERIORES A EC 103/2019. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÕES DA PARTE AUTORA E DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. 2. Embora o autor não tenha apresentado PPP referente aos períodos de 01/10/1986 a 30/04/1987, de 04/05/1987 a 19/12/1987, de 11/01/1988 a 12/03/1988, de 20/07/1988 a 30/11/1988, de 09/01/1989 a 28/02/1989, de 14/08/1989 a 04/10/1989, de 30/10/1989 a 04/03/1990, de 16/07/1990 a 30/12/1990, de 04/03/1991 a 17/03/1991, laborados como colhedor e trabalhador rural, foi produzida em juízo perícia técnica (ID 271842924). Nesse sentido, nos períodos em questão o laudo não apontou a existência de agentes nocivos, descrevendo que as atividades do autor consistiam basicamente na colheita de laranjas em diversos pomares na região de Bebedouro SP, usando escada e sacola, colheita dos frutos maduros dos pés e colocação em caixas plásticas para carregamento dos caminhões e como trabalhador rural, fazia carpa de cana, arrancação de colonião etc. Consigno que, embora o laudo tenha enquadrado tais atividades como especiais nos termos do item 2.2.1 (trabalhadores na agropecuária), pelas atividades desempenhadas pelo autor, constantes do próprio laudo, não se equiparam a trabalhadores na agropecuária e sim na agricultura, visto que as atividades não apresentam qualquer agente insalubre que possa ser qualificado como especial. Diante disso, deixo de reconhecer a atividade especial nos períodos supracitados. 3. Quanto aos períodos de 06/05/1991 a 04/12/1992, de 10/05/1993 a 15/12/1993, de 26/01/1994 a 15/04/1994 e de 18/04/1994 a 04/12/1994, constam dos autos PPPs (IDs 271842858 e 271842857), demonstrando que o autor laborou nas funções de auxiliar de saqueiro e saqueiro, ficando em todos os períodos exposto a ruído de 88,24 dB(A), fazendo jus ao reconhecimento da atividade especial nos termos do código 1.1.6 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64 e código 1.1.5, Anexo I do Decreto nº 83.080/79. 4. No concernente aos períodos de 13/06/1997 a 13/12/1997, de 16/01/1998 a 27/03/1998, de 02/04/1998 a 23/12/1998 e de 05/04/1999 a 10/12/1999, o laudo técnico pericial elaborado em juízo (id 271842924) demonstra que o autor exerceu a função de motorista, ficando exposto a ruído de 90,2 dB(A). Assim, considerando que o laudo foi realizado na mesma empresa e a aferição efetuada no mesmo veículo de trabalho realizado pelo autor, deve ser acolhida a sua conclusão, no sentido de que a intensidade do ruído se encontra acima do limite estabelecido com base no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e do código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/99. 5. Da mesma forma, no período de 12/04/2000 a 10/03/2011, de acordo com o laudo técnico realizado em juízo (ID 271842924), o autor esteve exposto a ruído de 90,2 dB(A), sendo que no período de 05/05/2005 a 10/03/2011 ainda esteve exposto a agentes químicos (benzeno, carvão mineral e ruído). Por seu turno, no período de 11.03.2011 a 01.09.2020, esteve exposto a ruído de 87,1 dB(A). Assim, reconheço o exercício de atividade especial no período de 12/04/2000 a 01/09/2020, nos termos dos códigos 1.0.3, 1.0.17 e 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 3.084/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03. 6. Nesse sentido, devem ser reconhecidos como especiais os períodos de 06/05/1991 a 04/12/1992, de 10/05/1993 a 15/12/1993, de 18/04/1994 a 04/12/1994, de 26/01/1994 a 15/04/1994, de 13/06/1997 a 13/12/1997, de 16/01/1998 a 27/03/1998, de 02/04/1998 a 23/12/1998, de 05/04/1999 a 10/12/1999, e de 12/04/2000 a 01/09/2020. 7. Contudo, verifica-se que, somados os períodos ora reconhecidos como especiais até a data de publicação da EC 103/2019 (13/11/2019), resulta em tempo inferior aos 25 (vinte e cinco) anos exigidos para a concessão da aposentadoria especial, nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. Cumpre ressaltar ainda que o autor não cumpriu as regras de transição trazidas pela EC 103/2019 para a concessão da aposentadoria especial. 8. Com a conversão dos períodos especiais em tempo comum, somados aos demais períodos de atividade comum, verifica-se que o autor possui mais de 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição até a data da vigência da EC 103/2019, conforme planilha anexa, fazendo jus ao reconhecimento da aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do artigo 53, inciso II, da Lei nº 8.213/91, a contar da data do requerimento administrativo (01/09/2000). 9. Em consonância com o posicionamento adotado por esta E. Turma e em nome do princípio da economia processual, determino que o termo inicial do benefício seja fixado pelo Juízo da Execução de acordo com a tese a ser fixada no Superior Tribunal de Justiça no Tema n.º 1.124: “Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.” 10. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. 11. Mantida a condenação da parte ré quanto ao pagamento de eventuais despesas processuais e honorários advocatícios sobre o valor da condenação até a data da sentença, em percentual a ser fixado quando da liquidação do julgado (artigo 85, § 4.º, inciso II, do Código de Processo Civil, e Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça) e a isenção de custas na forma da lei. 12. Apelações da parte autora e do INSS parcialmente providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento às apelações da parte autora e do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSINALDO DONIZETE PAGOTO Advogado do(a) AUTOR: JEAN CARLOS MICHELIN - SP322795 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A A parte autora propôs a presente ação, objetivando a concessão de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento dos períodos de 1.º.10.1986 a 30.4.1987, de 4.5.1987 a 19.12.1987, de 11.1.1988 a 12.3.1988, de 20.7.1988 a 30.11.1988, de 9.1.1989 a 28.2.1989, de 14.8.1989 a 4.10.1989, de 30.10.1989 a 4.3.1990, de 16.7.1990 a 30.12.1990, de 4.3.1991 a 17.3.1991, de 6.5.1991 a 4.12.1992, de 10.5.1993 a 15.12.1993, de 26.1.1994 a 15.4.1994, de 18.4.1994 a 4.12.1994, de 13.6.1997 a 13.12.1997, de 16.1.1998 a 27.3.1998, de 2.4.1998 a 23.12.1998, de 5.4.1999 a 10.12.1999 e de 12.4.2000 a 1.º.9.2020, como exercidos em atividade especial, a partir da data da entrada do requerimento na esfera administrativa (DER em 1.º.9.2020, f. 14 do Id 48394235). Sucessivamente, pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão dos períodos a serem reconhecidos como especial, nesta decisão, em tempo comum. Juntou documentos. Os benefícios da assistência judiciária gratuita foram deferidos. Na mesma oportunidade, foi facultado ao autor a juntada de novos documentos, aptos a demonstrar que os períodos requeridos na inicial foram exercidos em atividade especial (Id 47024396). Citado, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ofereceu resposta, pugnando pela improcedência do pedido (Id 47024396). Juntou documentos. O autor impugnou a contestação (Id 48708519). Deferida a prova pericial, consta laudo técnico juntado no Id 241022010 e laudos técnicos complementares juntados nos Ids 252091058 e 262010882. As partes foram intimadas sobre a juntada dos referidos documentos. É o relatório. DECIDO. Do tempo especial Primeiramente, verifico que o documento elaborado pelo próprio INSS (f. 14-23 do Id 48394235) e a Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS do autor (Id 46912216), são suficientes para a comprovação do tempo de serviço pleiteado, independentemente de confirmação judicial, porquanto não existem fatos, declarações ou alegações que refutem a veracidade dos respectivos registros. É importante observar que a dinâmica da legislação previdenciária impõe uma breve exposição sobre as sucessivas leis que disciplinaram o critério para reconhecimento do tempo de serviço em atividade especial, pois a delineação do tempo de serviço como especial deve absoluta observância à legislação da época do trabalho prestado. Até a publicação da Lei n. 9.032, ocorrida em 29.4.1995, o reconhecimento do tempo de serviço em atividade especial dava-se pela atividade ou grupo profissional do trabalhador, de onde se infere que a atividade especial era reconhecida por presunção, não sendo necessária a comprovação do efetivo risco, perigo ou insalubridade. Alterando critério anterior, mencionada lei impôs a necessidade de apresentação de formulário, inicialmente conhecido como SB-40 e depois chamado DSS-8030, que descrevia a atividade do segurado e dos agentes nocivos à saúde ou perigosos, relacionados exemplificativamente nos Decretos n. 53.831/1964, 83.080/1979 e 3.048/1999. Para o período anterior à Lei n. 9.032/1995, a caracterização do tempo especial dependia tão somente da atividade profissional do trabalhador (art. 31 da Lei n. 3.807, de 26 de agosto de 1960, c.c. o art. 38 do Decreto n. 77.077, de 24 de janeiro de 1976, e o art. 57 da Lei n. 8.213/1991, em sua redação original). A categoria profissional do trabalhador e o agente agressivo que ensejam a caracterização do tempo especial sempre foram arrolados em ato do Poder Executivo, por determinação expressa da legislação previdenciária. De todo modo, nos termos do art. 31 da Lei n. 3.807/1960, do art. 38 do Decreto n. 77.077/1976 e da redação original do art. 57 da Lei n. 8.213/1991, a caracterização do tempo especial dependia da atividade profissional exercida ou do agente agressivo encontrarem-se relacionados no Quadro referido pelo art. 2º do Decreto n. 53.831, de 25 de março de 1964, ou nos Anexos I e II do Decreto n. 83.080, de 24 de janeiro de 1979 (art. 295 do Decreto n. 357, de 07 de dezembro de 1991, e art. 292 do Decreto n. 611, de 21 de julho de 1992). Conclui-se, portanto, que a partir da Lei n. 9.032/1995 o critério por categoria profissional para o enquadramento da atividade como especial foi excluído, e para os períodos compreendidos entre a edição dessa Lei e a do Decreto n. 2.172/1997, os formulários SB-40 e DSS-8030 são aptos a demonstrar o desempenho das tarefas neles descritas, dispensando a realização de laudo pericial com esse propósito. O já citado Decreto n. 2.172, publicado em 6 de março de 1997, que regulamentou a Medida Provisória n. 1.523, publicada em 14 de outubro de 1996, posteriormente convertida na Lei n. 9.528, publicada em 11 de dezembro de 1997, passou a exigir laudo técnico comprobatório da atividade especial que deve estar contida no rol trazido por este decreto. Com a edição do Decreto n. 3.048/1999, vigente a partir de 12 de maio de 1999, a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos passou a ser feita em formulário emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (§ 2.º do art. 68). Por fim, complementando as inovações, o Decreto n. 4.032, de 26.11.2001, passou a exigir o perfil profissiográfico previdenciário, também elaborado com base em laudo técnico. As alterações legislativas que tornaram mais rigorosa a análise de reconhecimento da atividade especial não podem prejudicar o direito da parte autora, uma vez que o momento da agregação do adicional ao tempo de serviço comum é o da prestação do serviço, quando o trabalhador enfrentou a penosidade, periculosidade ou insalubridade, e não o da ocasião da instrução da concessão, o que levaria o interessado a se submeter às normas regentes e impositivas da apresentação de laudo técnico para comprovação da atividade especial. Portanto, a exigência do formulário descritivo da atividade do segurado, antigo SB-40 e depois chamado DSS-8030, e dos agentes nocivos à saúde ou perigosos, relacionados exemplificativamente nos Decretos n. 53.831/1964, 83.080/1979 e 3.048/1999, ou do laudo pericial, somente tornou-se possível a partir de 29.4.1995 e 6.3.1997, respectivamente. Destarte, deve ser resguardado à parte autora o direito ao reconhecimento do trabalho especial em período anterior às referidas datas, mesmo sem a apresentação dos mencionados documentos que passaram a ser exigidos. Para a comprovação da atividade especial, no período pretendido pelo autor, é necessário o enquadramento das atividades nos Decretos n. 53.831/1964 e 83.080/1979 ou o reconhecimento de que referida atividade apresenta graus de periculosidade, insalubridade ou penosidade suficientes para ser considerada especial, visto que as relações constantes nos referidos decretos não são taxativas, e sim exemplificativas, o que possibilita o reconhecimento de atividades especiais não previstas. Quanto à conversão de tempo especial em comum, o § 3.º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991 (redação original), ou § 5.º do mesmo artigo (redação dada pela Lei n. 9.032/1995), estabelecia que ela se daria de acordo com os critérios de equivalência definidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, para efeito de qualquer benefício. Todavia, o Poder Executivo editou a Medida Provisória n. 1.663-10, de 28 de maio de 1998, que impunha limite à conversão de tempo especial em comum para a data de sua edição e estabelecia, expressamente, a revogação do § 5.º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. Após algumas reedições, essa Medida Provisória foi convertida na Lei n. 9.711/1998, mas a mencionada revogação foi rejeitada pelo Congresso Nacional, razão pela qual subsistiu, harmoniosamente, a possibilidade de conversão de atividades exercidas sob condições especiais em comum, mesmo após 28 de maio de 1998. Anoto que o próprio réu, com base no Decreto n. 4.827, de 3 de setembro de 2003, expediu a Instrução Normativa n. 118, de 14 de abril de 2005, admitindo a conversão da atividade, independentemente de ter sido exercida posteriormente a 28 de maio de 1998. O artigo 70, § 2.º, do Decreto n. 3.048/1999, alterado pelo referido Decreto n. 4.827/2003, passou a ter a seguinte redação: “Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: (...) § 2.º. As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.” Logo, cabível a conversão de atividades exercidas sob condições especiais em comum, referente a qualquer período. Nesse sentido, a jurisprudência firmada pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (AC. 786268/SP, Desembargador Federal Relator GALVÃO MIRANDA, DJU 18.10.2004, p. 602). A regra interpretativa do art. 28 da Lei n. 9.711, que impôs limite de conversão até 28 de maio de 1998, não tem aplicabilidade diante da vigência do § 5.º do art. 57 da Lei n. 8.213/91 e, ainda, com a regulamentação pelo Decreto n. 4.827/2003 e Instrução Normativa n. 118/2005. Destarte, a classificação como especial para o período anterior a 29.4.1995 depende apenas de a atividade profissional exercida ou do agente agressivo encontrarem-se relacionados no Quadro referido pelo art. 2.º do Decreto n. 53.831, de 25 de março de 1964 e nos Anexos I e II do Decreto n. 83.080, de 24 de janeiro de 1979 (art. 295 do Decreto n. 357, de 07 de dezembro de 1991, e art. 292 do Decreto n. 611, de 21 de julho de 1992). No tocante ao agente nocivo ruído, de acordo com a legislação previdenciária, e respectivas alterações, tem-se o seguinte: “1.1.6 – ruído acima de 80 decibéis”, do Decreto n. 53.831/1964; “1.1.5 - ruído acima de 90 decibéis”, do Anexo I do Decreto n. 83.080/1979; e “2.0.1 – ruído acima de 85 decibéis", do Anexo IV do Decreto n 3.048, de 1999, com as alterações do Decreto n. 4.882, de 2003. Essas situações estão classificadas como insalubres e, portanto, exigindo tempo de trabalho mínimo de 25 (vinte e cinco) anos para a aposentadoria. Assim, de acordo com as regras dispostas nos Decretos, para o ruído ser considerado como agente agressivo, tem-se: - até a data da edição do Decreto n. 2.172, de 5.3.1997, os Decretos n. 53.831/64 e n. 83.080/79 autorizam a caracterização da atividade como especial, quando o trabalhador foi submetido a ruído superior a 80 decibéis; - a partir da edição do Decreto n. 2.172, de 5.3.1997, o ruído deve ser acima de 90 decibéis; - com o advento do Decreto n. 4.882, de 18.11.2003, o ruído deve ser superior a 85 decibéis. No caso dos autos, cabe destacar, inicialmente, que, de acordo com a Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, juntada no Id 46912216, e o laudo pericial, juntado no Id 241022010, o autor, nos períodos de 1.º.10.1986 a 30.4.1987, de 4.5.1987 a 19.12.1987, de 11.1.1988 a 12.3.1988, de 20.7.1988 a 30.11.1988, de 9.1.1989 a 28.2.1989, de 14.8.1989 a 4.10.1989, de 30.10.1989 a 4.3.1990, de 16.7.1990 a 30.12.1990, de 4.3.1991 a 17.3.1991, de 6.5.1991 a 4.12.1992, de 10.5.1993 a 15.12.1993, de 26.1.1994 a 15.4.1994 e de 18.4.1994 a 4.12.1994, exerceu a atividade de rurícola. Nesta função, ainda de acordo com o laudo, suas atividades consistiam em: ora trabalhar em diversos pomares, na colheita de laranjas, ora na lavoura de cana-de-açúcar, cortando cana-de-açúcar e arrancando colonião. Anoto, em seguida, que, embora o laudo pericial tenha enquadrado todos esses períodos no código 2.2.1 do Decreto n. 53.831/1964 (especial), tem-se que a conclusão posta no laudo não pode ser totalmente aceita. Isso porque o mencionado código faz menção às atividades desenvolvidas no ramo agropecuário, o que não é o caso dos autos, já que o autor trabalhou somente na lavoura. Ademais, a colheita de laranja, por si só, não pode ser considerada insalubre. Diferentemente, a atividade de cortador de cana-de-açúcar, por exigir enorme produtividade do trabalhador e alta exposição do segurado a agentes químicos, a torna semelhante às atividades desenvolvidas no ramo agropecuário, razão pela qual, por analogia, essa atividade deve ser considerada especial, de acordo com o código 2.2.1 do Decreto n. 53.831/1964. Nesse sentido: Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, AC n. 00159801220134036143, Relator Desembargador Federal SÉRGIO NASCIMENTO, e-DJF3 de 14.12.2016). Portanto, de todos esses períodos, somente o período de 9.1.1989 a 28.2.1989, em que o autor trabalhou na lavoura de cana-de-açúcar, é que deve ser reconhecido como exercido em atividade especial. Os demais períodos, devem ser considerados como exercidos em atividade comum. Quanto aos períodos de 13.6.1997 a 13.12.1997, de 16.1.1998 a 27.3.1998, de 2.4.1998 a 23.12.1998, de 5.4.1999 a 10.12.1999 e de 12.4.2000 a 1.º.9.2020, na atividade de motorista, ainda de acordo com o laudo, tem-se que o autor exerceu atividade exposto a ruídos: igual ou acima de 90,2 decibéis (13.6.1997 a 13.12.1997, de 16.1.1998 a 27.3.1998, de 2.4.1998 a 23.12.1998, de 5.4.1999 a 10.12.1999 e de 12.4.2000 a 10.3.2011); e, igual ou acima de 87,1 decibéis (de 11.3.2011 a 1.º.9.2020), sendo ambas as exposições, de modo habitual e permanente. Portanto, conforme fundamentação acima sobre ruídos, todos esses períodos devem ser reconhecidos como especiais. O uso de equipamento de proteção individual – EPI não descaracteriza a natureza especial da atividade. Ao contrário, a eventual utilização de equipamento de proteção revela e existência de agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho. Portanto, reconheço como exercido em atividade especial os períodos de 9.1.1989 a 28.2.1989, de 13.6.1997 a 13.12.1997, de 16.1.1998 a 27.3.1998, de 2.4.1998 a 23.12.1998, de 5.4.1999 a 10.12.1999 e de 12.4.2000 a 1.º.9.2020 (DER). Passo a analisar o pleito de concessão de aposentadoria. No caso dos autos, em razão do reconhecimento como especiais somente dos períodos de 9.1.1989 a 28.2.1989, de 13.6.1997 a 13.12.1997, de 16.1.1998 a 27.3.1998, de 2.4.1998 a 23.12.1998, de 5.4.1999 a 10.12.1999 e de 12.4.2000 a 1.º.9.2020 (DER), tem-se que o autor não conseguiu atingir os 25 anos de tempo de contribuição exigidos para a aposentadoria especial. Porém, somando-se os períodos comuns do autor, com os ora reconhecidos como especiais, convertidos em tempo comum, tem-se que o autor, na DER (1.º.9.2020, f. 14 do Id 48394235), possuía 37 anos, 5 meses e 17 dias de tempo de contribuição, conforme planilha abaixo: Período Atividade Comum Atividade Especial Carência * Esp Admissão Saída registro a m d a m d 01/10/1986 30/04/1987 - 6 30 - - - 04/05/1987 19/12/1987 - 7 16 - - - 11/01/1988 12/03/1988 - 2 2 20/07/1988 30/11/1988 - 4 11 Esp 09/01/1989 28/02/1989 - - - - 1 20 14/08/1989 04/10/1989 - 1 21 30/10/1989 04/03/1990 - 4 5 16/07/1990 30/12/1990 - 5 15 04/03/1991 17/03/1991 - - 14 06/05/1991 04/12/1992 - 18 29 10/05/1993 15/12/1993 - 7 6 26/01/1994 15/04/1994 - 2 20 18/04/1994 04/12/1994 - 7 17 - - - Esp 13/06/1997 13/12/1997 - - - - 6 1 Esp 16/01/1998 27/03/1998 - - - - 2 12 Esp 02/04/1998 23/12/1998 - - - - 8 22 Esp 05/04/1999 10/12/1999 - - - - 8 6 Esp 12/04/2000 01/09/2020 DER - - - 20 4 20 0 63 186 20 29 81 0 2.076 8.151 5 9 6 22 7 21 31 8 11 11.411,400000 37 5 17 Desse modo, uma vez que o autor, antes da Emenda Constitucional n. 103/2019, já possuía tempo suficiente para se aposentar (mais de 35 anos de tempo de contribuição), tem-se que ele faz jus ao recebimento de uma aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da legislação vigente antes da Emenda Constitucional mencionada, em razão do direito adquirido. Da tutela provisória Verifico estar demonstrada a probabilidade do direito do autor, bem como o fato de que ele poderá sofrer dano irreparável ou de difícil reparação se privado do benefício, em razão do seu caráter alimentar. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002518-45.2021.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto Diante do exposto, julgo procedente o pedido para reconhecer os períodos de 9.1.1989 a 28.2.1989, de 13.6.1997 a 13.12.1997, de 16.1.1998 a 27.3.1998, de 2.4.1998 a 23.12.1998, de 5.4.1999 a 10.12.1999 e de 12.4.2000 a 1.º.9.2020 (DER), como tempo exercido em atividade especial, bem como para determinar ao réu que, após a conversão dos períodos ora reconhecidos como especiais em tempo comum, conceda ao autor benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, a partir de 1.º.9.2020 (DER, f.14 do Id 48394235), aplicando-se as regras anteriores à vigência da Emenda Constitucional n. 103/2019, em razão do direito adquirido. Condeno o INSS, também, no pagamento das parcelas atrasadas, com incidência de correção monetária e juros de mora, consoante o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento de eventuais despesas processuais e honorários advocatícios sobre o valor da condenação até a data da sentença, em percentual a ser fixado quando da liquidação do julgado (artigo 85, § 4.º, inciso II, do Código de Processo Civil, e Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça). Isto posto, também concedo a tutela provisória à parte autora a fim de que o INSS implante o benefício concedido, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, conforme o dispositivo desta sentença, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Comunique-se. Consoante o Provimento Conjunto n. 69/2006, expedido pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3.ª Região e Coordenação dos Juizados Especiais Federais da 3.ª Região, segue a síntese do julgado: - número do benefício: 42/198.323.729-6; - nome do segurado: ROSINALDO DONIZETE PAGOTO; - benefício: aposentadoria por tempo de contribuição; - renda mensal inicial: a ser calculada; e - data do início dos atrasados: 1.º.9.2020. Publique-se. Intimem-se. RIBEIRÃO PRETO, 13 de outubro de 2022.

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROSINALDO DONIZETE PAGOTO Advogado do(a) AUTOR: JEAN CARLOS MICHELIN - SP322795 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. A produção de prova oral não se apresenta como meio adequado para a comprovação do exercício de atividade especial, razão pela qual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002518-45.2021.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto indefiro o respectivo requerimento. 2. O Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, previsto no artigo 58, § 4.º, da Lei 9.528/1997, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, razão pela qual indefiro, por ora, o pedido de realização de prova pericial. 3. De outra parte, nos termos do artigo 58 e parágrafos, da Lei 8.213/1991, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será realizada por meio de formulário emitido pela própria empresa onde ele trabalhou. Segundo o § 3.º, a empresa que não mantiver laudo técnico atualizado, com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no artigo 133 da mesma Lei. 4. No caso de o segurado discordar das informações nele constantes, deve requerer a obtenção do formulário que entende fazer jus no âmbito da Justiça Trabalhista e apresentá-los no feito previdenciário, não sendo essa circunstância idônea para autorizar a realização de prova pericial no âmbito do processo previdenciário. 5. Se ainda não foram juntados aos autos todos os documentos hábeis a comprovar que o autor, nos períodos requeridos, exerceu atividade especial, oportunizo, por mais uma vez, a juntada de provas, no prazo de 30 (trinta) dias. 6. Para aquelas empresas que se encontram inativas, faculto ao autor, no prazo de 30 (trinta) dias, a juntada de eventuais laudos ou documentos de outras empresas, observado o critério da similaridade. 7. Nas situações em que a empresa não forneceu os documentos, deverá a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a negativa, a fim de que se possa serem tomadas às providencias que se fizerem necessárias. 8. Com a juntada de documentos, dê-se vista ao INSS para manifestação, no prazo legal. Int.

10/05/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Mero expediente

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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