Procedimento Comum Cível 5002321-33.2021.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002321-33.2021.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/08/2024, 15:26

Trânsito em julgado

22/07/2024, 18:53

Publicação

22/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GEOVANA MARCONDES DUARTE RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ELISANGELA RUBACK COURBASSIER - SP260585 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Em face da satisfação da obrigação fixada no título judicial, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro nos artigos 924, II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento destes autos com as cautelas de estilo. P. R. I. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002321-33.2021.4.03.6121

21/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2024, 17:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/05/2024, 18:46

Conclusão (para julgamento)

14/05/2024, 15:37

Publicação

04/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GEOVANA MARCONDES DUARTE RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ELISANGELA RUBACK COURBASSIER - SP260585 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com arrimo na Portaria n.º 04/2009 deste Juízo e o disposto no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil/2015 e o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, ciência às partes acerca da juntada dos extratos de pagamento dos ofícios requisitórios. Na oportunidade, manifestem-se se há alguma objeção à extinção da execução. Taubaté, data da assinatura. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002321-33.2021.4.03.6121

03/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

02/04/2024, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GEOVANA MARCONDES DUARTE RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ELISANGELA RUBACK COURBASSIER - SP260585 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com arrimo na Portaria n.º 04/2009 deste Juízo e o disposto no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil/2015 e o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, manifestem-se as partes acerca da expedição do(s) Ofício(s) Requisitório(s), nos termos do artigo 12 da Resolução n.º 822/2023 do CJF. Taubaté, data da assinatura. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002321-33.2021.4.03.6121

05/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

04/12/2023, 18:23

Publicação

30/08/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GEOVANA MARCONDES DUARTE RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ELISANGELA ALVES FARIA - SP260585 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A HOMOLOGO, para que produza os regulares efeitos de direito, o acordo celebrado entre as partes, proposta do INSS id 285667302 e aceitação id 285912239 e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, e o faço com fulcro no artigo 487, III, “b”, do CPC. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002321-33.2021.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que o INSS junte aos autos o cálculo correspondente à proposta de transação apresentada. Oportunamente, expeça-se ordem para pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 3.ª Região de acordo com o valor, conforme Resolução 822/2023 do CNJ. Configurando-se a hipótese do inciso I do artigo 46, da Resolução 822/2023, deverá o autor e seu patrono juntar aos autos comprovantes[1]. Intimem-se as partes do teor do precatório. Providencie a Secretaria a mudança da classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Considerando que as partes renunciaram a interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal, nos termos do art. 82, §2º, do CPC e do art. 1º, §3º, da Lei nº 13.876/19. Comunique-se o CEAB-3ª REGIÃO para cumprimento do presente acordo no prazo de 10 (dez) dias, inclusive para convocação da autora GEOVANA MARCONDES DUARTE RODRIGUES DA SILVA - CPF: 260.122.108-92 para iniciar o procedimento de reabilitação profissional nos termos do acordo homologado. P. R. I. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal [1] “I - precatórios de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham no mínimo 60 (sessenta) anos de idade no dia 20 do mês de pagamento, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, até o valor equivalente ao triplo do montante fixado em lei como obrigação de pequeno valor, tomando por base o valor atualizado até a data da expedição do precatório”

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GEOVANA MARCONDES DUARTE RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ELISANGELA ALVES FARIA - SP260585 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002321-33.2021.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência, em que a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício de Auxílio-Doença desde 19/11/2019 e, posteriormente a conversão em aposentadoria por invalidez. Como é cediço, o auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho por um período superior a 15 (quinze) dias, conforme versa o artigo 59 da Lei n.º 8.213/91. Para a aquisição do direito ao benefício de aposentadoria por invalidez, é necessária a comprovação do preenchimento simultâneo de requisitos essenciais: 1) a incapacidade laborativa total, permanente e insuscetível de reabilitação, 2) a qualidade de segurado e sua manutenção à época do requerimento, 3) carência de doze contribuições mensais, 4) demonstração de que o segurado não era portador da alegada doença ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. Conforme a perícia médica judicial de ID 258760946, a autora é portadora de “Lupus Eritematoso SIstêmico e fibromialgia, apresentando fadiga intensa e sores articulares e musculares”. Segundo informado pela Perita Judicial, a doença (Lupus) foi diagnosticada em 2017, contudo, atualmente, a autora não apresenta incapacidade para o exercício de atividade laborativa leve, que não demande esforço. A doença é passível de tratamento, embora não tenha possibilidade de cura. Afirma que existe apenas incapacidade parcial e permanente: "16 – Qual a data aproximada do início da incapacidade? Há exames que comprovem esta data? Paciente não apresenta incapacidade, apenas limitações para determinadas atividades que exijam grande demanda física." Assim, entendo que não estão preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Manifestem-se as partes quanto ao laudo pericial no prazo de 10 dias. Após decorrido o prazo para eventuais recursos, venham-me os autos conclusos para sentença. Taubaté, data da assinatura. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO Juiz Federal Substituto

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: GEOVANA MARCONDES DUARTE RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ELISANGELA ALVES FARIA - SP260585 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002321-33.2021.4.03.6121 Recebo os documentos (id 14958221) como emenda á inicial. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. À luz dos argumentos fáticos e jurídicos despendidos na petição inicial, bem como dos documentos que a instruíram, tenho que o pedido de concessão de tutela de urgência não tem como ser concedido porquanto impõe-se a instrução do feito para um melhor esclarecimento dos fatos, notadamente a realização de perícia médica a fim de atestar a real situação de saúde da parte autora, se está incapacitada total ou parcialmente para o trabalho e, se em caso positivo, a época aproximada da lesão incapacitante. Assim, postergo a apreciação do pedido de tutela de urgência para após a realização da perícia médica. Por oportuno, este Juízo apresenta os quesitos abaixo. 1- Quais pessoas estavam presentes durante a realização da perícia? 2 – Idade e escolaridade do autor. 3 – Profissão. É a última que vinha exercendo? 4 – Há indícios físicos de atividade laborativa recente pelo segurado? (calosidade recentes nas palmas das mãos ou sujeira nas unhas). 5 – O autor, em seu histórico laboral, já exerceu algum trabalho sentado ou em repouso? Qual? 6 – O autor, em seu histórico laboral, já exerceu algum trabalho leve? Qual? 7 – O autor está trabalhando atualmente? Qual é o trabalho? Quando “parou” de trabalhar? 8 – O autor é portador de alguma doença? Qual a denominação? Qual o CID? 9 – Esta doença é a mesma alegada na petição inicial? Caso o autor seja incapaz e apresente mais de uma doença, aquela descrita na petição inicial é a que efetivamente restringe a sua capacidade laboral? Por quê? 10 – Esta doença acarreta incapacidade? 11 – A incapacidade é total, parcial, permanente ou temporária? 12 – Esta doença o impede de exercer a sua função laborativa? Exercer qualquer função laborativa que demandem esforço físico intenso ou moderado? Exercer qualquer função laborativa que demandem esforço intelectual? 13 - Considerando a profissão do autor, a doença o prejudica de alguma forma? 14 - Esta doença surgiu em decorrência do trabalho? O que a desencadeou? 15 – Qual a data aproximada do início da doença? 16 – Qual a data aproximada do início da incapacidade? Há exames que comprovem esta data? 17 – Caso haja exames, quando foram confeccionados e quais são? 18 – Caso não haja exames, a data de início da incapacidade foi aferida apenas por meio dos relatos próprios do autor? 19 – Esta doença vem se agravando? O agravamento é o motivo da atual incapacidade? 20 – Esta doença é suscetível de recuperação? Caso não seja possível a total recuperação, há possibilidade de melhora? Qual é a previsão da alta médica? Quando deverá ser submetido a nova perícia? 21 – O tratamento é clínico, cirúrgico ou fisioterápico? 22 – Remédios e/ou tratamento são de fácil acesso? 23 – Atualmente o autor faz algum tipo de tratamento clínico-terapêutico? Qual? Caso não esteja, qual o motivo alegado? 24 – O autor necessita de ajuda de terceiros para sua vida diária? Caso necessite, explicar o motivo. 25 – Quais foram os exames apresentados pelo autor, que possibilitaram chegar a este diagnóstico? 26 – Outras informações que o perito entender relevantes e conclusão. Ressalto que, nos termos do artigo 465, do CPC, poderão as partes, de forma objetiva, acrescentar quesitos que reputarem indispensáveis, podendo o Sr. Perito deixar de respondê-los se forem inadequados ou se tiverem sido formulados anteriormente. Assim, providencie a Secretaria, data e horário para que seja realizada a perícia médica (médico do trabalho) que se realizará neste prédio da Justiça Federal, devendo o Sr. Perito se manifestar, expressamente, sobre a sedizente incapacidade laboral do autor, se é parcial ou total e, em caso positivo, a época aproximada da ocorrência da lesão incapacitante, conforme quesitos acima. Ressalto que a parte autora tem o dever de portar, na data da perícia médica, exames diagnósticos atuais a fim de auxiliar na realização dos trabalhos do perito, consoante prescreve o inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil. Advirto que se a parte autora não comparecer em perícia agendada, salvo se apresentada justificativa plausível e comprovada documentalmente, não lhe será dada nova oportunidade e o feito será resolvido no estado em que se encontra. Arbitro os honorários dos peritos nomeados nos autos no valor máximo da tabela vigente, nos termos da Resolução n.º 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Diante da morosidade de ser efetuado o pagamento da verba honorária aos peritos e considerando que sempre prestaram esclarecimentos quando solicitados, determino, excepcionalmente, após a entrega do laudo conclusivo, a imediata solicitação do pagamento. Cite-se. Após a juntada do laudo, venham-me os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência. Int. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS JUÍZA FEDERAL

11/11/2021, 00:00

11/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

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