Procedimento Comum Cível 5002679-95.2021.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002679-95.2021.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/07/2025, 15:16

Trânsito em julgado

24/07/2025, 12:23

Publicação

29/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALICE RUFINO DE TOLEDO Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO ISAAC FERREIRA - SP335483 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A EM INSPEÇÃO Em face da satisfação da obrigação fixada no título judicial, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro nos artigos 924, II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento destes autos com as cautelas de estilo. P. R. I. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002679-95.2021.4.03.6121

28/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2025, 12:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/05/2025, 18:59

Conclusão (para julgamento)

26/05/2025, 12:13

Publicação

08/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALICE RUFINO DE TOLEDO Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO ISAAC FERREIRA - SP335483 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com arrimo na Portaria n.º 04/2009 deste Juízo e o disposto no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil/2015 e o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, ciência às partes acerca da juntada dos extratos de pagamento dos ofícios requisitórios. Na oportunidade, manifestem-se se há alguma objeção à extinção da execução. Taubaté, data da assinatura. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002679-95.2021.4.03.6121

07/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/05/2025, 16:29

Publicação

06/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALICE RUFINO DE TOLEDO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO ISAAC FERREIRA - SP335483 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. TAUBATÉ/SP, 27 de fevereiro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002679-95.2021.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté

28/02/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALICE RUFINO DE TOLEDO Advogado do(a) APELADO: PAULO ROBERTO ISAAC FERREIRA - SP335483-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002679-95.2021.4.03.6121 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALICE RUFINO DE TOLEDO Advogado do(a) APELADO: PAULO ROBERTO ISAAC FERREIRA - SP335483-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALICE RUFINO DE TOLEDO Advogado do(a) APELADO: PAULO ROBERTO ISAAC FERREIRA - SP335483-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Inicialmente, não merece subsistir a alegação de prescrição do fundo de direito nos termos do Decreto n. 20.910/32, uma vez que em se tratando de pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente, estamos diante de relação jurídica de trato sucessivo e natureza alimentar, sendo as parcelas atingidas pela prescrição apenas aquelas correspondentes às prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, a teor da Súmula 85, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido, a jurisprudência: "PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. "Em matéria de previdência social, a prescrição só alcança as prestações, não o direito, que pode ser perseguido a qualquer tempo" (REsp 1.319.280/SE, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 6.8.2013, DJe 15.8.2013). Recurso especial provido." (RESP 1416885, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJE 10.02.2014) "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. REQUISITOS LEGAIS. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA 85 /STJ. 1. Inexiste a alegada negativa de vigência ao art. 535, incisos II e III, do CPC nos casos em que o Tribunal de origem julga o feito de maneira clara e suficientemente fundamentada, apenas não adotando a tese pretendida pela recorrente. 2. A concessão do benefício previdenciário deve ser disciplinado pelas normas vigentes ao tempo do fato gerador, qual seja, o óbito do instituidor por força da aplicação do princípio tempus regit actum e que, para a sua concessão, devem ser prontamente comprovados os requisitos demandados pelos beneficiários. 3. Entendimento diverso acerca do que foi firmado pelo Tribunal de origem - em relação ao preenchimento dos requisitos legais aptos a concessão da pensão por morte em exame nos autos -, enseja, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, na via do recurso especial, ante o óbice estabelecido na Súmula 7/STJ. 4. Não há a chamada prescrição do fundo de direito, haja vista que no tocante às pensões e aos benefícios regidos pela Lei n.º 1.711/52 é de se adotar a imprescritibilidade quanto ao direito à postulação, considerando-se prescritas tão somente as prestações que antecedem o quinquênio anterior à propositura da ação. 5. Agravo regimental não provido."(AGARESP nº 201102450377, 2ª Turma, Rel. Castro Meira, DJE 28.03.2012) Dessarte, uma vez afastada a ocorrência de prescrição, de rigor a manutenção da r. sentença. Do pedido subsidiário. O benefício da aposentadoria por incapacidade permanente está previsto no art. 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, pelo qual: "[...] A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança [...]". Por sua vez, o benefício de auxílio por incapacidade temporária consta do art. 59 e seguintes do referido diploma legal, a saber: "[...] será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos [...]". Os requisitos do benefício postulado são, portanto, a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91. Deve ser observado ainda, o estabelecido no art. 26, inciso II e art. 151, da Lei 8.213/1991, quanto aos casos que independem do cumprimento da carência; bem como o disposto no art. 27-A, da Lei 8.213/1991. "Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. Art. 27-A.Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV docaputdo art. 25 desta Lei.” Quanto à qualidade de segurado, estabelece o art. 15 da Lei nº 8.213/91, que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (...) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. O prazo mencionado será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já houver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com uma parcela do mínimo legal de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. Inicialmente, esse mínimo correspondia a 1/3 (um terço) do tempo previsto para a carência originária, conforme constava do parágrafo único do art. 24 da Lei 8.213/1991, sendo atualmente elevado para metade, na forma do disposto no art. 27-A da Lei de Benefícios, incluído pela Lei 13.457 de 26.06.2017. No caso dos autos, restaram incontroversos o período de carência e a qualidade de segurado, em consonância com o extrato do CNIS, uma vez que usufruiu de auxílio por incapacidade temporária nos períodos de 09/2012 a 05/2013; 09/2014 a 06/2017 e 08/2017 a 01/2023 (ID 287435326 - Pág. 1). No tocante à incapacidade, o sr. perito judicial concluiu que seria total e permanente desde 2012, em decorrência de insuficiência cardíaca e arritmia cardíaca (ID 287435316 - Pág. 2). De acordo com os artigos 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente é devido ao segurado que ficar incapacitado total e permanentemente para o exercício de suas atividades profissionais habituais. Desse modo, diante do conjunto probatório e considerando o parecer elaborado pela perícia judicial, a parte autora faz jus ao pagamento do benefício de auxílio por incapacidade temporária, convertendo-o em aposentadoria por incapacidade permanente a partir de 09/01/2019, conforme corretamente explicitado na sentença. Caso a parte autora já esteja recebendo benefício previdenciário concedido administrativamente, deverá optar, à época da liquidação de sentença, pelo benefício que entenda ser-lhe mais vantajoso. Se a opção recair no benefício judicial, deverão ser compensadas as parcelas já recebidas em sede administrativa, face à vedação da cumulação de benefícios. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). Devem ser descontados das parcelas vencidas, quando da liquidação da sentença, os benefícios inacumuláveis, eventualmente recebidos, e as parcelas pagas a título de antecipação de tutela. Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002679-95.2021.4.03.6121 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de ação pelo procedimento ordinário objetivando a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e sua posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Sentença pela procedência do pedido, condenando o INSS ao pagamento do benefício de auxílio por incapacidade temporária, convertendo-o em aposentadoria por incapacidade permanente a partir de 09/01/2019, e fixando a sucumbência (ID 287435332). Inconformado, o INSS interpôs recurso de apelação, alegando, em síntese, a ocorrência de prescrição e, subsidiariamente, a reforma integral da sentença (ID 287435348). Com as contrarrazões (ID 287435361), subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002679-95.2021.4.03.6121 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Ante o exposto, nego provimento à apelação e fixo, de ofício, os consectários legais. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA 85/STJ. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DE OFÍCIO. 1. Em se tratando de pedido de concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez,estamos diante de relação jurídica de trato sucessivo e natureza alimentar, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas correspondentes às prestações não reclamadas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, a teor da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. 2. São requisitos dos benefícios postulados a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91. 3. No caso dos autos, restaram incontroversos o período de carência e a qualidade de segurado, em consonância com o extrato do CNIS, uma vez que usufruiu de auxílio por incapacidade temporária nos períodos de 09/2012 a 05/2013; 09/2014 a 06/2017 e 08/2017 a 01/2023 (ID 287435326 - Pág. 1). No tocante à incapacidade, o sr. perito judicial concluiu que seria total e permanente desde 2012, em decorrência de insuficiência cardíaca e arritmia cardíaca (ID 287435316 - Pág. 2). 4. Desse modo, diante do conjunto probatório e considerando o parecer elaborado pela perícia judicial, a parte autora faz jus ao pagamento do benefício de auxílio por incapacidade temporária, convertendo-o em aposentadoria por incapacidade permanente a partir de 09/01/2019, conforme corretamente explicitado na sentença. 5. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 6. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 7. Apelação do INSS desprovida. Consectários legais fixados de ofício. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação e fixar, de ofício, os consectários legais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALICE RUFINO DE TOLEDO Advogado do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO ISAAC FERREIRA - SP335483 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Conheço dos embargos de declaração ID 285567690, pois interpostos no prazo legal. Embarga a parte autora a sentença ID 280792639, alegando omissão quanto à “fixação da DIB e da necessidade de o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ser originário”. Omissão também em relação aos períodos de 14/05/2013 a 19/09/2014 e de 15/06/2017 a 10/08/2017. Erro material ao fixar honorários advocatícios na proporção de 70% a cargo da autora e 30% ao INSS, sendo que a autora sucumbiu em parte mínima, devendo o INSS responder por inteiro. Intimado para resposta, o INSS não se manifestou. Decido. Como é cediço, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado. Quanto à fixação da DIB da aposentadoria e da “necessidade de o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ser originário”, observo que o dispositivo da sentença condenou o INSS a implantar aposentadoria por incapacidade permanente a partir de 09/01/2019, sendo que o último auxílio-doença tem termo final em 02/07/2018. Considerando que a aposentadoria não tem termo inicial na sequência do término do auxílio-doença e foi mencionada o vocábulo implantar, a aposentadoria por incapacidade permanente é benefício originário. Em relação aos períodos de 14/05/2013 a 19/09/2014 e de 15/06/2017 a 10/08/2017, vejamos: A autora recebeu auxílio-doença de 22/09/2012 a 13/05/2013 (NB 5534550550), de 20/09/2014 a 14/06/2017 (NB 6078246457), de 11/08/2017 a 30/11/2017 (NB 6196071053), trabalhou como recepcionista entre 03/07/2018 e 08/01/2019 (ID 170620393). Conformo constou da fundamentação da sentença e de acordo com a prova pericial, a doença que incapacita a autora teve início em 2012 e não houve reversão dos sintomas. Ao revés, os sintomas vêm se agravando o que culminou no reconhecimento do direito à aposentadoria por incapacidade permanente a partir do momento em que se constatou a impossibilidade de adaptação para outra função (09/01/2019). Desse modo, a autora tem direito ao restabelecimento do benefício findo em 13/05/2013, ou seja, tem direito à manutenção do NB 553.455.055-0 até 02/07/2018 (trabalhou como recepcionista entre 03/07/2018 e 08/01/2019), devidamente corrigidos monetariamente, desde o momento do pagamento de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal, adotado nesta 3.ª Região no momento da liquidação da sentença, bem como devem ser descontadas as prestações pagas pela autarquia previdenciária dos benefícios NB 6078246457 e 6196071053, respeitado o prazo o prazo prescricional de cinco anos. Considerando a pretensão inaugural de concessão de aposentadoria desde 22/09/2012 e o acolhimento parcial da pretensão, mantenho o entendimento quanto à sucumbência recíproca, tendo o INSS sucumbido em 70% (setenta por cento) e a parte autora em 30% (trinta por cento). Destarte, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos de Declaração ID 285567690 para incluir a fundamentação acima e retificar o primeiro parágrafo do dispositivo da sentença ID 280792639 para que fique constando o seguinte: “Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC/2015 e condenando o INSS a manter o benefício de auxílio-doença NB 553.455.055-0 (cessado em 13/05/2013) até 02/07/2018 e a implantar aposentadoria por incapacidade permanente a partir de 09/01/2019, devendo os valores pagos pela autarquia previdenciária à parte autora dos benefícios NB 6078246457 e 6196071053 ser compensados. Condeno o INSS ao pagamento das prestações vencidas, devendo pagar de uma só vez as prestações em atraso, respeitado o prazo prescricional de 05(cinco) anos que antecede a propositura da presente ação. Ressalto, outrossim, que eventuais valores creditados pela autarquia previdenciária à parte autora, nos termos desta decisão, serão compensados, devidamente corrigidos monetariamente, desde o momento do pagamento de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal, adotado nesta 3.ª Região no momento da liquidação da sentença. O cálculo de liquidação será realizado de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal, adotado nesta 3.ª Região no momento da liquidação da sentença. Sem condenação em custas, tendo em vista que o INSS é isento e não há que se falar em reembolso na forma do art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 9.289/96, visto que a autora é beneficiária da justiça gratuita. Tendo em vista que cada litigante é, em parte, vencedor e vencido, cada parte arcará com suas próprias despesas (art. 86 do CPC/2015) e condeno ambas ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §1º, do CPC, a ser suportada na proporção de 70% pelo INSS, e 30% pela parte autora, nos termos do artigo 86 do CPC/2015, observada a suspensão da execução e a contagem da prescrição, pelo prazo de cinco anos, nos termos do § 3.º do artigo 98 do CPC. Tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, respeitado o prazo prescricional quinquenal, conforme orientação contida na Súmula 111 do E. STJ e no Tema 1050-STJ, em observância ao artigo 927, IV, do CPC. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002679-95.2021.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté Defiro a tutela de urgência para determinar a imediata implantação do benefício de aposentadoria por invalidez a autora, pois este é de caráter alimentar, sob pena de se sobrepor a norma do artigo 300 do CPC aos fundamentos da República Federativa do Brasil, como a "dignidade da pessoa humana" (CF, art. 1.º, III), impedindo que o Poder Judiciário contribua no sentido da concretização dos objetivos da mesma República, que são "construir uma sociedade livre, justa e solidária", bem como "erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais" (CF, art. 3.º, I e III)[2]. Comunique-se o Gerente Executivo do INSS em Taubaté para ciência e cabal cumprimento. A presente sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, pois, conquanto não haja liquidez dos valores atrasados, é certo que o quantum não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos (inciso I do § 3.º do artigo 496 do CPC/2015). Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal (art. 82, §2º, do CPC).” P. I. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALICE RUFINO DE TOLEDO Advogado do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO ISAAC FERREIRA - SP335483 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002679-95.2021.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté Trata-se de Ação de Procedimento Comum, ajuizada por ALICE RUFINO DE TOLEDO - CPF: 159.482.018-05 em face do INSS, com pedido de tutela de urgência, em que a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Informa a autora que sofre de cardiopatia grave, não reunindo condições físicas para realizar qualquer atividade laboratival, que a própria Autarquia Ré reconheceu a incapacidade, pois lhe concedeu administrativamente o benefício de auxílio-doença por quatro períodos subsequentes, tendo sido submetida a processo de reabilitação sem sucesso. O INSS apresentou contestação, requerendo a improcedência do pedido (ID 170620369) e juntou histórico de laudos médicos periciais (ID 170620392) e dossiê previdenciário (ID 170620393). Laudo pericial juntado (ID 258760625). Deferido o pedido de justiça gratuita e de tutela de urgência (ID 258999933) para restabelecimento do auxílio-doença NB 6196071053, cessado em 30/11/2017. Decisão cumprida, conforme informação do INSS, com data de início do pagamento da reativação em 01/08/22 (ID 262589296). Proposta de acordo (ID 2644355530 para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente a partir de 09/01/2019 e pagamento a partir de 01/09/2022, com deságio de 10% dos valores vencidos Proposta de acordo não aceita pela autora (id 264828072). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Não há questões preliminares a serem apreciadas. Não havendo necessidade de produção de outras provas, é o caso de julgamento do processo no estado em que se encontra. Passo ao mérito. É firme e cristalina a jurisprudência no sentido de considerar o direito aos proventos previdenciários de trato sucessivo imprescritível, de sorte que a prescrição alcança apenas as prestações anteriores ao quinquênio contado da data em que o requerimento foi formulado na via administrativa ou, se a parcela tiver sido desde logo pleiteada judicialmente, do ajuizamento da ação. DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE Da combinação dos artigos 25, I, 26, II, e 59, todos da Lei 8.213/91 (LBPS), a concessão do benefício de auxílio-doença demanda a satisfação simultânea dos seguintes requisitos: (a) comprovação da qualidade de segurado à época do requerimento do benefício; (b) cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais, à exceção dos benefícios acidentários e das doenças catalogadas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998, de 23 de agosto de 2001 (DOU de 24.08.2001), situações excepcionais eximidas de carência; (c) incapacidade laborativa uniprofissional (incapacidade para a atividade habitual exercida pelo segurado) e temporária (suscetível de recuperação), superior a 15 (quinze) dias; (d) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, salvo se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão. Por outro lado, conforme artigos 25, I, 26, II, 42 e 43, todos da Lei 8.213/91, os elementos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez são: (a) comprovação da qualidade de segurado à época do requerimento do benefício; (b) cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais, à exceção dos benefícios acidentários e das doenças catalogadas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998, de 23 de agosto de 2001 (DOU de 24.08.2001), situações excepcionais eximidas de carência (art. 151 da LBPS); (c) incapacidade laborativa total (incapacidade para o exercício de toda e qualquer atividade que garanta a subsistência do trabalhador) e permanente (prognóstico negativo de recuperação do segurado); (d) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, salvo se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão. DO CASO DOS AUTOS A autora tem 60 anos de idade (nascida em 03/02/1962 – id 168030861) e relata exercer a profissão de camareira. De acordo com os documentos juntados, a autora ingressou no sistema em 1987. Informa que está acometida de doença cardíaca grave desde 2012. Recebeu auxílilio-doença de 22/09/2012 a 13/05/2013, de 20/09/2014 a 14/06/2017, de 11/08/2017 a 30/11/2017, trabalhou como recepcionista entre 03/07/2018 08/01/2019 (ID 170620393). Requer a concessão de aposentadoria por invalidez desde a cessação em 30/11/2017. Os requisitos da qualidade de segurada e a carência exigida em lei estão presentes. Ressalto que o perito nomeado é da confiança desta magistrada, alheio aos interesses imediatos das partes e cumpriu sua função de suprir a falta ou insuficiência de conhecimento técnico do julgado, em última análise, fornecendo elementos congruentes para o convencimento do magistrado, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise do histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes. Em relação à incapacidade, a perícia médica concluiu, por meio do exame realizado em 07/07/2022, que a autora apresenta incapacidade total e permanente, pois padece de limitações para qualquer atividade física, além de fadiga e cansaço intenso, mesmo aos mínimos esforços, às vezes até em repouso, associado a edema de membros inferiores, dor torácica, palpitações e sensação de sufocamento, que realizado o diagnóstico em 2012, quando autora apresentou quadro de mal-estar, dispneia, dor torácica e síncope, durante o trabalho. Foi levada ao pronto atendimento, onde foi realizado exames cardiológicos e constatado a arritmia cardíaca e insuficiência cardíaca, que a doença é insuscetível de recuperação. Assim sendo, com base nos documentos médicos juntados aos autos e na perícia judicial, não há dúvida de que a autora apresenta incapacidade total e permanente, decorrente do agravamento da doença cardíaca diagnosticada desde 2012. Entretando, a perita não fixou a data de início da incapacidade total e permanente. Considerando que houve tentativa de adaptação para outra função laborativa, eis que a autora trabalhou como recepcionista no período de 03/07/2018 08/01/2019, entendo que tem direito ao restabelecimento do auxílio-doença desde a cessação do NB 619.607.105-3 (30/11/2017) até o início desse emprego, ou seja, no período de 01/12/2017 até 02/07/2018. Outrossim, tem direito à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente a partir do fim do referido vínculo de emprego, em razão do fracasso da reabilitação, porquanto fixo a data de início da incapacidade total e permanente em 09/01/2019. Assim, nos termos da Resolução n.º 69/2006 da Corregedoria e pelas razões supramencionadas, tem ALICE RUFINO DE TOLEDO - CPF: 159.482.018-05 direito à manutenção do benefício de Auxílio-doença NB 619.607.105-3 até 02/07/2018 e conversão em aposentadoria por incapacidade permanente a partir de 09/01/2019. O cálculo de liquidação será realizado de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal adotado nesta 3.ª Região no momento da liquidação da sentença, que está em consonância com a decisão proferida pelo e. STF (Tema 810). Outrossim, incidirá a Resolução nº 588 do Conselho da Justiça Federal, quando da expedição da requisição para pagamento (RPV ou Precatório). Do montante devido devem ser descontadas as parcelas pagas administrativamente ou por força de tutela, e insuscetíveis de cumulação com o benefício concedido, na forma do art. 124, da Lei 8.213/91. Ademais, no âmbito do STF, já se firmou jurisprudência no sentido de ser inaplicável a decisão na ADC-4 DF em matéria previdência (RCL 1014 RJ, Min. Moreira Alves; RCL 1015 RJ, Min. Néri da Silveira; RCL 1136 RS, Min. Moreira Alves). No STJ já existem também inúmeros arestos no sentido da interpretação restritiva do art. 1.º da Lei 9.494/97, atenuando-se a impossibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública no caso de "situações especialíssimas", onde é aparente o estado de necessidade, de preservação da vida ou da saúde[1]. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC/2015 e condenando o INSS a manter o benefício de auxílio-doença NB 619.607.105-3 até 02/07/2018 e a implantar aposentadoria por incapacidade permanente a partir de 09/01/2019. Condeno o INSS ao pagamento das prestações vencidas, devendo pagar de uma só vez as prestações em atraso, respeitado o prazo prescricional de 05(cinco) anos que antecedem a propositura da presente ação. Ressalto, outrossim, que eventuais valores pagospela autarquia previdenciária à parte autora, nos termos desta decisão, serão compensados, devidamente corrigidos monetariamente, desde o momento do pagamento de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal, adotado nesta 3.ª Região no momento da liquidação da sentença, bem como devem ser descontadas as pretações vencidas referentes aos períodos em que se comprova o exercício de atividade remunerada. O cálculo de liquidação será realizado de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal, adotado nesta 3.ª Região no momento da liquidação da sentença. Sem condenação em custas, tendo em vista que o INSS é isento e não há que se falar em reembolso na forma do art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 9.289/96, visto que a autora é beneficiária da justiça gratuita. Tendo em vista que cada litigante é, em parte, vencedor e vencido, cada parte arcará com suas próprias despesas (art. 86 do CPC/2015) e condeno ambas ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §1º, do CPC, sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, conforme orientação contida na Súmula 111 do E. STJ, a ser suportada na proporção de 70% pelo INSS, e 30% pela parte autora, nos termos do artigo 86 do CPC/2015, observada a suspensão da execução e a contagem da prescrição, pelo prazo de cinco anos, nos termos do § 3.º do artigo 98 do CPC. Defiro a tutela de urgência para determinar a imediata implantação do benefício de aposentadoria por invalidez a autora, pois este é de caráter alimentar, sob pena de se sobrepor a norma do artigo 300 do CPC aos fundamentos da República Federativa do Brasil, como a "dignidade da pessoa humana" (CF, art. 1.º, III), impedindo que o Poder Judiciário contribua no sentido da concretização dos objetivos da mesma República, que são "construir uma sociedade livre, justa e solidária", bem como "erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais" (CF, art. 3.º, I e III)[2]. Comunique-se o Gerente Executivo do INSS em Taubaté para ciência e cabal cumprimento. A presente sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, pois, conquanto não haja liquidez dos valores atrasados, é certo que o quantum não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos (inciso I do § 3.º do artigo 496 do CPC/2015). P. R. I. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal [1] REsp 420.954/SC, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 22/10/02; REsp. 447.668/MA, rel. Min. Félix Fisher, j. 01/10/02; REsp. 202.093/RS, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, j. 7/11/00. [2] TRF/3.ª REGIÃO, AC 867955/SP, DJU 17/09/2003, p. 564, Rel. Des. Fed. WALTER AMARAL.

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALICE RUFINO DE TOLEDO Advogado do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO ISAAC FERREIRA - SP335483 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002679-95.2021.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté Trata-se de pedido de tutela de urgência, em que a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou o restabelecimento do benefício de Auxílio-Doença com posterior conversão em Aposentadoria por Invalidez. No caso em comento, observo que a parte autora é segurada da Previdência Social (ID 141724133) e, conforme a perícia médica judicial de ID 258760644, é portadora de Insuficiência Cardíaca (CID I50.0) e Arritmia Cardíaca ( CID I49.0) estando incapacitada de forma total e permanente para o exercício de atividades laborativas: "pois paciente apresenta limitações para qualquer atividade física, além de fadiga e cansaço intenso, mesmo aos mínimos esforços, as vezes até em repouso, associado a edema de membros inferiores, dor torácica, palpitações e sensação de sufocamento." Fixou como início da incapacidade o ano de 2012, data dos exames que apresentaram alterações cardíacas importantes. Nesse passo, a cessação do NB 6196071053 ocorreu de forma irregular em 30/11/2017. Assim, entendo que estão preenchidos os requisitos para a concessão, por ora, do benefício de auxílio-doença. Ressalto que os artigos 69 a 71 da Lei nº 8.212/91 preceituam a necessidade de o INSS efetivar programa permanente de concessão e manutenção de benefícios, sendo-lhe devido submeter os beneficiários de aposentadorias por invalidez, auxílio-doença e o pensionista inválido a perícias médicas periódicas, a fim de aferir quanto à efetiva perda ou eventual recuperação de sua capacidade laborativa, na forma do art. 101 da Lei nº 8.213/91. Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para que seja restabelecido o NB 6196071053, benefício de auxílio-doença à parte autora ALICE RUFINO DE TOLEDO, a partir da ciência da presente decisão. Destaco que os valores compreendidos entre a data da cessação e do restabelecimento serão pagos, acaso seja confirmada a presente tutela em grau de sentença, após o devido trânsito em julgado e pelo sistema de Precatório/Requisitório. Intimem-se as partes do laudo médico e da presente decisão. Após decorrido o prazo para eventuais recursos, venham-me os autos conclusos para sentença. Encaminhe-se por e-mail cópia desta decisão ao Gerente Executivo do INSS em Taubaté para ciência e cumprimento, ficando expressamente dispensada a expedição de ofício para esse fim. Taubaté, data da assinatura. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO Juiz Federal Substituto TAUBATÉ, 8 de agosto de 2022.

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ALICE RUFINO DE TOLEDO Advogado do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO ISAAC FERREIRA - SP335483 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O I – Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002679-95.2021.4.03.6121 Recebo os documentos juntados (id 168016664) como emenda à inicial. II – No que tange à fixação da competência jurisdicional dos Juizados Especiais Federais, a lei nº 10.259/2001, especialmente no seu art. 3º, estabelece que o valor da causa não deve ultrapassar os 60 (sessenta) salários mínimos vigentes, mesmo que venham englobar eventuais prestações vincendas. Ademais, o próprio Superior Tribunal de Justiça entende que devem ser aplicadas, conjuntamente, as regras do art. 292, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, e do art. 3º, § 2º, da Lei 10.259/2001. Recebo os cálculos apresentados pela parte autora para fins de fixação do valor da causa, R$ 107.872,39 III - No caso dos autos, a parte autora objetiva a concessão do benefício previdenciário por Incapacidade Permanente, desde 22.09.2012. IV - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. IV – Tutela de Urgência À luz dos argumentos fáticos e jurídicos despendidos na petição inicial, bem como dos documentos que a instruíram, tenho que o pedido de concessão de tutela de urgência não tem como ser concedido porquanto impõe-se a instrução do feito para um melhor esclarecimento dos fatos, notadamente a realização de perícia médica a fim de atestar a real situação de saúde da parte autora, se está incapacitada total ou parcialmente para o trabalho e, se em caso positivo, a época aproximada da lesão incapacitante. Assim, postergo a apreciação do pedido de tutela de urgência para após a realização da perícia médica. Por oportuno, este Juízo apresenta os quesitos abaixo. 1- Quais pessoas estavam presentes durante a realização da perícia? 2 – Idade e escolaridade do autor. 3 – Profissão. É a última que vinha exercendo? 4 – Há indícios físicos de atividade laborativa recente pelo segurado? (calosidade recentes nas palmas das mãos ou sujeira nas unhas). 5 – O autor, em seu histórico laboral, já exerceu algum trabalho sentado ou em repouso? Qual? 6 – O autor, em seu histórico laboral, já exerceu algum trabalho leve? Qual? 7 – O autor está trabalhando atualmente? Qual é o trabalho? Quando “parou” de trabalhar? 8 – O autor é portador de alguma doença? Qual a denominação? Qual o CID? 9 – Esta doença é a mesma alegada na petição inicial? Caso o autor seja incapaz e apresente mais de uma doença, aquela descrita na petição inicial é a que efetivamente restringe a sua capacidade laboral? Por quê? 10 – Esta doença acarreta incapacidade? 11 – A incapacidade é total, parcial, permanente ou temporária? 12 – Esta doença o impede de exercer a sua função laborativa? Exercer qualquer função laborativa que demandem esforço físico intenso ou moderado? Exercer qualquer função laborativa que demandem esforço intelectual? 13 - Considerando a profissão do autor, a doença o prejudica de alguma forma? 14 - Esta doença surgiu em decorrência do trabalho? O que a desencadeou? 15 – Qual a data aproximada do início da doença? 16 – Qual a data aproximada do início da incapacidade? Há exames que comprovem esta data? 17 – Caso haja exames, quando foram confeccionados e quais são? 18 – Caso não haja exames, a data de início da incapacidade foi aferida apenas por meio dos relatos próprios do autor? 19 – Esta doença vem se agravando? O agravamento é o motivo da atual incapacidade? 20 – Esta doença é suscetível de recuperação? Caso não seja possível a total recuperação, há possibilidade de melhora? Qual é a previsão da alta médica? Quando deverá ser submetido a nova perícia? 21 – O tratamento é clínico, cirúrgico ou fisioterápico? 22 – Remédios e/ou tratamento são de fácil acesso? 23 – Atualmente o autor faz algum tipo de tratamento clínico-terapêutico? Qual? Caso não esteja, qual o motivo alegado? 24 – O autor necessita de ajuda de terceiros para sua vida diária? Caso necessite, explicar o motivo. 25 – Quais foram os exames apresentados pelo autor, que possibilitaram chegar a este diagnóstico? 26 – Outras informações que o perito entender relevantes e conclusão. Ressalto que, nos termos do artigo 465, do CPC, poderão as partes, de forma objetiva, acrescentar quesitos que reputarem indispensáveis, podendo o Sr. Perito deixar de respondê-los se forem inadequados ou se tiverem sido formulados anteriormente. Assim, providencie a Secretaria data e horário para que seja realizada a perícia médica, devendo o Sr. Perito expressamente se manifestar sobre a sedizente incapacidade laboral da autora, se é parcial ou total e, em caso positivo, a época aproximada da ocorrência da lesão incapacitante, conforme quesitos acima. Ressalto que a parte autora tem o dever de portar, na data da perícia médica, exames diagnósticos atuais a fim de auxiliar na realização dos trabalhos do perito, consoante prescreve o inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil. Advirto que se a parte autora não comparecer em perícia agendada, salvo se apresentada justificativa plausível e comprovada documentalmente, não lhe será dada nova oportunidade e o feito será resolvido no estado em que se encontra. Arbitro os honorários dos peritos nomeados nos autos no valor máximo da tabela vigente, nos termos da Resolução n.º 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Diante da morosidade de ser efetuado o pagamento da verba honorária aos peritos e considerando que sempre prestaram esclarecimentos quando solicitados, determino, excepcionalmente, após a entrega do laudo conclusivo, a imediata solicitação do pagamento. Cite-se. Após a juntada do laudo, venham-me os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência. Int. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS JUÍZA FEDERAL

01/12/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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