Procedimento Comum Cível 5005086-73.2019.4.03.6144 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005086-73.2019.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

09/05/2024, 13:21

Publicação

13/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, e a Portaria BARU-02V n. 1123171, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 09.06.2015 e em cumprimento ao determinado na sentença proferida, INTIMO AS APELADAS para contra-arrazoar, no prazo legal. Havendo preliminar em contrarrazões, a parte apelante será intimada para manifestação, na forma do art. 1.009, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Após o decurso, os autos serão remetidos ao Tribunal Regional Federal da 3º Região, conforme r. determinado. Barueri, 11 de março de 2024. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005086-73.2019.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri

12/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

11/03/2024, 15:37

Petição (Apelação)

04/12/2023, 14:03

Publicação

29/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005086-73.2019.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora. Alegou a parte embargante que a sentença apresenta omissão. A parte embargada não apresentou contrarrazões. RELATADOS. DECIDO. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece os pressupostos específicos dos embargos de declaração, nestes termos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.” No caso vertente, os embargos de declaração opostos pela parte autora não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença. A parte embargante apenas expressou o seu inconformismo com o entendimento do Juízo quanto ao vínculo com a empresa TRISOFT TEXTIL LTDA., postulando pelo reexame de provas, bem como quanto ao pedido de prova técnica, que foi apreciado em mais de uma oportunidade, nos moldes dos atos judiciais de ID 165478775 e ID 262201717. Portanto, não se trata de hipótese de cabimento de embargos de declaração, pressuposto intrínseco para a admissibilidade de tal recurso. Objetiva a parte embargante, na realidade, obter a reforma do conteúdo decisório através de via transversa, qual seja, o recurso de embargos de declaração. Lembro, nesse sentido, que os embargos declaratórios não são meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões já decididas, não se devendo confundir omissão, contradição ou obscuridade com inconformismo diante do resultado ou fundamentação do julgamento (TRF 3ª Reg., AC – 1.711.110, Rel. Juiz Batista Gonçalves). Eventual pretensão de modificação da sentença, em face do entendimento do julgador, deverá ser realizada pelas vias recursais cabíveis perante a instância competente. Dispositivo. Pelo exposto, nego conhecimento aos embargos de declaração. No caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte apelada para contra-arrazoar, no prazo legal. Havendo preliminar em contrarrazões, intime-se a parte apelante para manifestação, na forma do art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

Expedida/certificada

27/11/2023, 18:49

Não Conhecimento de recurso (Embargos de declaração)

27/11/2023, 16:33

Conclusão (para julgamento)

24/08/2023, 18:33

Expedida/certificada

20/07/2023, 16:56

Mero expediente

14/07/2023, 16:52

Conclusão (para despacho)

13/04/2023, 16:11

Documentos

Ato ordinatório

•12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005086-73.2019.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora. Alegou a parte embargante que a sentença apresenta omissão. A parte embargada não apresentou contrarrazões. RELATADOS. DECIDO. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece os pressupostos específicos dos embargos de declaração, nestes termos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.” No caso vertente, os embargos de declaração opostos pela parte autora não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença. A parte embargante apenas expressou o seu inconformismo com o entendimento do Juízo quanto ao vínculo com a empresa TRISOFT TEXTIL LTDA., postulando pelo reexame de provas, bem como quanto ao pedido de prova técnica, que foi apreciado em mais de uma oportunidade, nos moldes dos atos judiciais de ID 165478775 e ID 262201717. Portanto, não se trata de hipótese de cabimento de embargos de declaração, pressuposto intrínseco para a admissibilidade de tal recurso. Objetiva a parte embargante, na realidade, obter a reforma do conteúdo decisório através de via transversa, qual seja, o recurso de embargos de declaração. Lembro, nesse sentido, que os embargos declaratórios não são meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões já decididas, não se devendo confundir omissão, contradição ou obscuridade com inconformismo diante do resultado ou fundamentação do julgamento (TRF 3ª Reg., AC – 1.711.110, Rel. Juiz Batista Gonçalves). Eventual pretensão de modificação da sentença, em face do entendimento do julgador, deverá ser realizada pelas vias recursais cabíveis perante a instância competente. Dispositivo. Pelo exposto, nego conhecimento aos embargos de declaração. No caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte apelada para contra-arrazoar, no prazo legal. Havendo preliminar em contrarrazões, intime-se a parte apelante para manifestação, na forma do art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5005086-73.2019.4.03.6144. AUTOR: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005086-73.2019.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri Vistos etc. Trata-se de ação que tem por objeto a revisão de benefício previdenciário. Pleiteou, ainda, o pagamento das verbas pretéritas, acrescidas de correção monetária e de juros moratórios. Por fim, pugnou pela condenação da Autarquia Previdenciária ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Com a petição inicial, anexou procuração e documentos. Despacho determinou a emenda da petição inicial com a juntada de documentos. Requerente deu cumprimento. Decisão deferiu o pedido de gratuidade judiciária. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apresentou contestação e juntou documentos. A parte autora ofertou réplica à defesa. Ato ordinatório intimou as partes para a especificação de outras provas. O requerente postulou pela juntada de novos documentos. Decisão deferiu concedendo o prazo de 30 (trinta) dias. A parte autora requereu expedição de ofício à empresa TRISOFT TEXTIL LTDA para obtenção dos documentos pretendidos. Decisão deferiu o requerimento da parte autora. Carta precatória expedida para cumprimento do ofício. Empresa devidamente oficiada, providenciou a juntada dos documentos requeridos. Parte autora apresenta impugnação aos documentos apresentados, requerendo novo ofício à empresa, para a juntada de novos documentos. Despacho defere a expedição de novo ofício. A empresa apresenta os documentos pleiteados. Parte autora e INSS manifestam-se, pleiteando o requerente a produção de prova pericial técnica na empresa TRISOFT TEXTIL LTDA. Decisão indeferiu a prova pericial, bem como determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre a tramitação pelas regras do Juízo 100% Digital. Parte autora manifestou concordância quanto à tramitação do feito na modalidade 100% digital. Nada mais foi requerido. RELATADOS. DECIDO. Diante da desnecessidade de produção de outras provas, julgo antecipadamente o pedido desta ação, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Como preliminar de mérito, o INSS suscitou a prescrição dos valores vencidos anteriormente ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. Ocorre que, desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER) até o ajuizamento desta ação, não incidiu o lapso prescricional quinquenal previsto no art. 103, da Lei n. 8.213/1991, razão pela qual rejeito a prefacial. Aprecio a matéria de fundo. O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição decorre do disposto no §7º, do art. 201, da Constituição da República/1988. Nos termos constitucionais e legais, para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a parte requerente deve implementar as seguintes condições: 1) possuir qualidade de segurado; 2) cumprir o prazo de carência; e 3) contar com 30 (trinta) anos de serviço, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos, se homem, com redução em 05 (cinco) anos para os professores que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Após a vigência da Emenda Constitucional n. 103/2019, em 13.11.2019, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição passou a exigir 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição, com redutor de cinco anos para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal, bem como para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar. Quanto aos inscritos junto ao Regime Geral da Previdência Social antes de 24.07.1991, o prazo de carência deverá atender à tabela progressiva do art. 142, da Lei n. 8.213/1991. O §1º do art. 102, da Lei n. 8.213/1991, estabelece que eventual perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria, quando cumpridos todos os requisitos, de acordo com a legislação vigente à época em que estes requisitos foram atendidos. A Lei n. 10.666/2003, no caput do seu art. 3º, dispõe que “a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial”. Por sua vez, para a apreciação do tempo de serviço realizado em condições especiais por exposição a agentes nocivos, observo que o art. 201, § 1º, da Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019, excepciona a adoção de critérios diferenciados aos trabalhadores nela elencados: Art. 201 (...) § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) O tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época de sua efetiva prestação, integrando, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Vale dizer que, prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem assim à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não sendo cabível aplicação retroativa de lei nova, que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. Esse é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, (AGRESP n. 493.458/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, DJU de 23.06.2003, p. 429, e REsp n. 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJU de 23.06.2003, p. 457). Acerca da atividade especial, tem-se a seguinte evolução normativa: a) Período até 28.04.1995, quando vigente a Lei n. 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n. 8.213/1991, em sua redação original (artigos 57 e 58) - É possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver o enquadramento da categoria profissional nos decretos regulamentadores, ou na legislação especial, ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor, em que necessária sempre a aferição mediante perícia técnica, a fim de se verificar a nocividade, ou não, desses agentes). Para o enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos n. 53.831/1964 (Quadro Anexo - 2ª parte) e n. 83.080/1979 (Anexo II) até 28.04.1995, quando da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal. b) Período a partir de 29.04.1995 (data de extinção do enquadramento por categoria profissional) até 05.03.1997 (quando vigentes as alterações introduzidas pela Lei n. 9.032/1995 no art. 57 da Lei n. 8.213/1991) - Necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, salvo ruído e calor. O enquadramento dos agentes nocivos deve ser norteado pelos Decretos n. 53.831/1964 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080/1979 (Anexo I) até 05.03.1997. c) Período a contar de 06.03.1997 até 01.12.1998, alterações introduzidas no art. 58 da Lei n. 8.213/1991 pela Medida Provisória n. 1.523/1996 (convertida na Lei n. 9.528/1997) até a edição da Medida Provisória n. 1.729/1998 - Passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos pela apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou mediante perícia técnica. Os agentes nocivos estavam previstos no Decreto n. 2.172/1997 (Anexo IV), em vigor até 28.05.1998. d) Após 02.12.1998, edição da Medida Provisória n. 1.729/1998 que, convertida na Lei n. 9.732/1998, deu nova redação ao §1° do art. 58 da Lei n. 8.213/1991 – Comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. Devem ser considerados os agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou a associação de agentes elencados no Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999. Posteriormente a 1º.01.2004, na forma estabelecida pela Instrução Normativa INSS/DC n. 99/2003, passou-se a admitir também o perfil profissiográfico previdenciário (PPP), emitido após tal data. Referido documento, conforme o art. 264, da Instrução Normativa INSS/PRES n. 77, de 21.01.2015, deve ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, constando seu nome, cargo, NIT e o carimbo da empresa. Nesse tópico, releva destacar que a 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no julgamento da Ação Rescisória 5009211-23.2018.4.03.0000 firmou o entendimento de que “a ausência da informação da habitualidade e permanência no PPP não impede o reconhecimento da especialidade”. Assim constou do voto do Excelentíssimo Relator Desembargador Federal Luiz de Lima Stefanini, in verbis: “DA HABITUALIDADE E PERMANÊNCIAO § 3º do art. 57 da Lei 8.213/91 exige a comprovação de que a exposição aos agentes nocivos se deu em caráter permanente, "não ocasional nem intermitente". Conforme art. 65 do Decreto 3.048/99, considera-se exposição permanente aquela que é indissociável da prestação do serviço ou produção do bem. Isto não significa que a exposição deve ocorrer durante toda a jornada de trabalho, mas é necessário que esta ocorra todas as vezes em que este é realizado. É necessário destacar que a ausência da informação da habitualidade e permanência no PPP não impede o reconhecimento da especialidade. Isto porque o PPP é formulário padronizado pelo próprio INSS, conforme disposto no §1º do artigo 58 da Lei 8.213/91. Assim sendo, é de competência do INSS a adoção de medidas para reduzir as imprecisões no preenchimento do PPP pelo empregador. Como os PPPs não apresentam campo específico para indicação de configuração de habitualidade e permanência da exposição ao agente, o ônus de provar a ausência desses requisitos é do INSS.” (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR – Ação Rescisória - 5009211-23.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, julgado em 05/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/05/2020) Assim, a Egrégia Corte Regional tem reiteradamente decidido que, “Apresentando o segurado um PPP que indique sua exposição a um agente nocivo, e inexistindo prova de que o EPI eventualmente fornecido ao trabalhador era efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do ambiente laborativo, a configurar uma dúvida razoável no particular, deve-se reconhecer o labor como especial.”, bem como que, “Constando da perícia que o segurado ficava exposto a agente nocivo, seja pela simples presença do agente no ambiente, ou porque estava acima do limite de tolerância, deve-se concluir que tal exposição era, nos termos do artigo 65, do RPS - Regulamento da Previdência Social, habitual, não ocasional nem intermitente e indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0031938-08.2016.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 13/08/2021, Intimação via sistema DATA: 20/08/2021; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5119813-52.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 07/12/2022, DJEN DATA: 13/12/2022). Diante do exposto, revendo o meu posicionamento sobre a matéria, adiro ao entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para afastar a exigência de menção expressa à habitualidade e permanência da sujeição à nocividade, nos formulários e laudos técnicos fornecidos pelas empresas, para o reconhecimento da especialidade do labor (precedentes: TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 6189052-97.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 14/04/2021, DJEN DATA: 20/04/2021; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5283475-32.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 20/10/2022, DJEN DATA: 27/10/2022). Importa salientar que o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 1.306.113/SC, em regime repetitivo, consolidou a tese de que “as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)”. No que tange ao agente ruído, o grau de nocividade estabelecido nas normas variou conforme abaixo: a) Período até 05.03.1997 - Anexo do Decreto n. 53.831/1964 (1); Anexo I do Decreto n. 83.080/1979 (2). - Ruído superior a 80 dB(A) (1); Superior a 90 dB(A) (2). b) De 06-03-1997 a 06-05-1999 - Anexo IV do Decreto n. 2.172/1997. - Superior a 90 dB(A). c) De 07-05-1999 a 18-11-2003 - Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, na sua redação original. - Superior a 90 dB(A). d) A partir de 19-11-2003 - Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999 com a alteração do Decreto n. 4.882/2003. - Superior a 85 dB(A). Tendo em vista que o novo critério de enquadramento da atividade especial, estabelecido pelo Decreto n. 4.882/2003, veio a beneficiar os segurados expostos a ruídos no ambiente de trabalho, bem como diante do caráter social do direito previdenciário, vinha entendendo pela aplicação retroativa da disposição regulamentar mais benéfica, considerando especial a atividade quando sujeita a ruídos superiores a 80 decibéis até 05.03.1997 e, a partir de então, acima de 85 decibéis. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 1.398.260/PR, submetido ao rito repetitivo, firmou a tese de que “o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)”. Por tal fundamento, revejo meu posicionamento e adiro ao entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça. Diante disso, a verificação do índice de ruído deve se dar de forma escalonada, consoante segue: a) Até 05.03.1997 - superior a 80 d(B)A b) De 06.03.1997 a 18.11.2003 – superior a 90 d(B)A c) Após 19.11.2003 – superior a 85 d(B)A Entendo possível a conversão de período especial em comum a qualquer tempo, seguindo entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.151.363/MG, fixou a tese de que “permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991”. Ressalto que a utilização de equipamentos de proteção coletiva ou individual não é suficiente para descaracterizar a especialidade da atividade, a não ser que comprovada a sua real efetividade e eficácia para eliminar o agente agressivo, e não para meramente reduzi-lo aos limites de tolerância ou neutralizá-lo. Ademais, a utilização de equipamentos de proteção coletiva só foi objeto de preocupação por parte do legislador com a vigência da Medida Provisória n. 1.538, publicada em 14.10.1996, convertida na Lei n. 9.528/1997, e de proteção individual tão somente após a edição da Medida Provisória n. 1.729, de 03.12.1998, que se converteu na Lei n. 9.732/1998, as quais alteraram as disposições do art. 58, §2º, da Lei n. 8.213/1991. Na sua redação original, o art. 58 da Lei n. 8.213/1991 não fazia previsão de uso de EPC ou EPI, portanto, não é crível que a totalidade dos empregadores os fornecessem aos trabalhadores à época. Diante disso, concluo que o emprego desses acessórios somente é suficiente para descaracterizar a especialidade do tempo de serviço quando demonstrado, em laudo técnico ou em perfil profissiográfico previdenciário, que houve uso de EPC e EPI eficaz após 14.10.1996 e 03.12.1998, respectivamente. Porém, com relação ao agente nocivo ruído, ainda que o equipamento elimine a insalubridade, não restará descaracterizado o exercício de atividade nociva, havendo, inclusive, a súmula n. 9, da Turma de Uniformização Nacional, segundo a qual “o uso de equipamento de proteção individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. No tocante aos demais agentes, portanto, o uso de equipamento eficaz para eliminar a nocividade, após 14.10.1996 (EPC) e 03.12.1998 (EPI), demonstrado em PPP ou laudo técnico ambiental, impede o reconhecimento de atividade especial. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do tema (ARE 664335 ARE 664335, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, DJe-029: 11-02-2015) e, ao julgar o mérito da controvérsia, assentou duas teses no mesmo sentido, conforme acórdão que segue: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negou provimento ao recurso extraordinário. Reajustou o voto o Ministro Luiz Fux (Relator). O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, que só votou quanto ao desprovimento do recurso, assentou a tese segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. O Tribunal, também por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Teori Zavascki, assentou ainda a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. (grifei) Assim, uma vez caracterizada a eficiência do EPI, com a eliminação definitiva da nocividade do ambiente laboral, não é possível o enquadramento da atividade como tempo especial, salvo para os casos de exposição ao agente físico ruído. Passo ao exame da matéria fática. No caso específico dos autos, não há controvérsia sobre a qualidade de segurado e o cumprimento do prazo de carência. A parte autora postula pelo reconhecimento da especialidade no(s) seguinte(s) período(s): 1) 11/03/1983 a 18/12/1983 (ITAPEVI AGRICOLA LTDA) Função: Eletricista Agente(s) nocivo(s): Eletricidade Prova(s): CTPS de ID 24120543 - Pág. 55 FUNDAMENTAÇÃO: Não comprovado o desenvolvimento de atividade com exposição à tensão superior a 250 volts, descabendo o enquadramento profissional conforme item 1.1.8 do anexo ao Decreto nº 53.831/1964 (“Trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes - Eletricistas, cabistas, montadores e outros.”). Assim, há de ser afastada a alegada especialidade. 2) 01/04/1985 a 27/05/1985 (ELDORADO EMBALAGENS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA) Função: Eletricista Agente(s) nocivo(s): Eletricidade Prova(s): CTPS de ID 24120543 - Pág. 56 FUNDAMENTAÇÃO: Não comprovado o desenvolvimento de atividade com exposição à tensão superior a 250 volts, descabendo o enquadramento profissional conforme item 1.1.8 do anexo ao Decreto nº 53.831/1964 (“Trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes - Eletricistas, cabistas, montadores, e outros.”). Assim, há de ser afastada a alegada especialidade. 3) 11/04/2005 a 30/04/2015 (TRISOFT MANTAS DE POLIESTER LTDA) Função: Eletricista de Manutenção Agente(s) nocivo(s): Ruído Prova(s): CTPS de ID 24120543 - Pág. 43; PPPs ID 24120543 - Pág. 7 / ID 55015632 - Pág. 1; LTCATs: 2008 - ID 255200841 - Pág. 26/27 / 2009 – ID 255200849 - Pág. 21 / 2012 – ID 255201214 - Pág. 18/19/20 / 2014 – ID 255199322 - Pág. 21/24; PPRAs: 2011 – ID 255201209 - Pág. 19 / 2013 - 255201217 - Pág. 20 FUNDAMENTAÇÃO: Após confronto e análise detida de toda a documentação apresentada nos autos, precipuamente dos PPPs, LTCATs e PPRAs acostados, constata-se incabível o reconhecimento da especialidade por exposição a nível de ruído superior ao limite de tolerância, conforme item 1.1.6 do Anexo III, do Decreto n. 53.831/1964, item 1.1.5 do Anexo I do Decreto n.83.080/1979 e do item XXI do Anexo II do Decreto n. 3.048/1999, no período de 11/04/2005 a 26/04/2012. Por outro lado, pautada no confronto e análise detida de toda a documentação acostada, verifico cabível o reconhecimento da especialidade por exposição a nível de ruído superior ao limite de tolerância, conforme item 1.1.6 do Anexo III, do Decreto n. 53.831/1964, item 1.1.5 do Anexo I do Decreto n.83.080/1979 e do item XXI do Anexo II do Decreto n. 3.048/1999, no interstício de 27/04/2012 a 30/04/2015. Dessarte, considerados os períodos computados na via administrativa, os constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e os demonstrados nestes autos, a parte requerente totalizava à época da DER (25/06/2015) e, por conseguinte, da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, 39 anos, 0 meses e 2 dias de serviço, conforme planilha definitiva anexa, tempo a mais do que anteriormente constatado, o que autoriza, portanto, revisão da renda mensal do benefício concedido à parte autora, mantida a DIB fixada no processo administrativo. A correção monetária e os juros de mora sobre as prestações vencidas devem obedecer ao que estabelece o MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, aprovado por resolução do Conselho da Justiça Federal. Dispositivo. Pelo exposto, rejeito a preliminar relativa à prescrição; e, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para reconhecer o exercício de atividade especial no(s) interstício(s) de 27/04/2012 a 30/04/2015 (TRISOFT MANTAS DE POLIESTER LTDA), para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição NB 173.129.087-7 a partir da data de início do benefício (DIB) em 25/06/2015. Condeno o Instituto requerido ao pagamento da importância vencida entre a DIB e a DIP, com atualização nos termos da fundamentação, descontados os valores recebidos a título de outros benefícios inacumuláveis. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento proporcional, sendo metade para cada, dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante das prestações vencidas, atualizado até a data desta sentença, consoante o caput e §§ 2º e 3º, I, do art. 85 e caput do art. 86, ambos do CPC, bem como diante do teor da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça (“Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”). Entretanto, em face da concessão de gratuidade de justiça à parte autora, fica suspensa a exigibilidade da sua quota, conforme os §§ 2º e 3º, do art. 98, do mesmo diploma processualístico Integram esta sentença a planilha final de cálculo de tempo de serviço e o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) anexos. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC. No caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte apelada para contra-arrazoar, no prazo legal. Havendo preliminar em contrarrazões, intime-se a parte apelante para manifestação, na forma do art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Ao depois, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observadas as demais cautelas de praxe. Com o trânsito em julgado, em sendo mantida esta decisão, intime-se o INSS para que apresente a planilha das prestações vencidas, no prazo de 30 (trinta) dias, cabendo à Secretaria efetuar a alteração da classe destes autos para cumprimento de sentença. Com a juntada da planilha, será intimada a parte autora para manifestação, em 05 (cinco) dias. Concordando com o valor apresentado, expeça a Secretaria o correspondente ofício requisitório (requisição de pequeno valor ou precatório). Na hipótese de discordância quanto aos cálculos apresentados, deverá a parte autora proceder na forma do art. 534 do CPC. Nada mais sendo requerido, remetam-se os autos virtuais ao arquivo, dando-se baixa na distribuição. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica. ************************************************************************ SÚMULA (Conforme Recomendação Conjunta n. 4 da Corregedoria Nacional de Justiça e Corregedoria-Geral da Justiça Federal) AUTOR(A): LUIZ ANTONIO DOS SANTOS CPF: 009.454.118-39 ASSUNTO: Revisão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (B/42) NB: 173.129.087-7 DIB: 25/06/2015 RMI: a ser calculada RMA: a ser calculada TEMPO RECONHECIDO: atividade especial no(s) interstício(s) de: 27/04/2012 a 30/04/2015 (TRISOFT MANTAS DE POLIESTER LTDA) ***************************************************************************** CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 15/02/1961 Sexo Masculino DER 25/06/2015 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 VY MAR ARTEFATOS PLASTICOS LTDA 17/02/1976 31/01/1977 1.00 0 anos, 11 meses e 14 dias 12 2 EDINEIDY COMERCIAL LTDA 15/03/1977 16/03/1978 1.00 1 anos, 0 meses e 2 dias 13 3 ITAPEVI AGRICOLA LTDA 06/04/1978 16/10/1978 1.00 0 anos, 6 meses e 11 dias 7 4 VY MAR ARTEFATOS PLASTICOS LTDA 03/01/1979 16/04/1979 1.00 0 anos, 3 meses e 14 dias 4 5 ITAPEVI AGRICOLA LTDA 02/05/1979 12/11/1981 1.00 2 anos, 6 meses e 11 dias 31 6 BORDACO S A COMERCIO E INDUSTRIA 16/11/1981 18/01/1982 1.00 0 anos, 2 meses e 3 dias 2 7 IRFASA SA CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO 01/03/1982 11/03/1982 1.00 0 anos, 0 meses e 11 dias 1 8 (IREM-INDPEND) ITAPEVI AGRICOLA LTDA 10/03/1982 10/01/1983 1.00 0 anos, 9 meses e 29 dias (Ajustada concomitância) 10 9 GJO MOVEIS LTDA 08/02/1983 11/03/1983 1.00 0 anos, 1 meses e 4 dias 2 10 ITAPEVI AGRICOLA LTDA 11/03/1983 18/12/1983 1.00 0 anos, 9 meses e 7 dias (Ajustada concomitância) 9 11 ITAPEVI AGRICOLA LTDA 01/08/1984 06/02/1985 1.00 0 anos, 6 meses e 6 dias 7 12 ELDORADO EMBALAGENS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 01/04/1985 27/05/1985 1.00 0 anos, 1 meses e 27 dias 2 13 ROCHESTER INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA 01/07/1985 30/05/1992 1.40 Especial 6 anos, 11 meses e 0 dias + 2 anos, 9 meses e 6 dias = 9 anos, 8 meses e 6 dias 83 14 ROCHESTER INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA 02/01/1993 20/02/1997 1.40 Especial 4 anos, 1 meses e 19 dias + 1 anos, 7 meses e 25 dias = 5 anos, 9 meses e 14 dias 50 15 91 - AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO (NB 572255276) 02/06/1993 23/06/1993 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 16 (IREC-INDPEND) AUTÔNOMO 01/08/1999 31/10/1999 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 3 17 RECOLHIMENTO (Contribuinte Individual) 01/11/1999 28/02/2001 1.00 1 anos, 4 meses e 0 dias 16 18 CSC COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA E TRANSPORTADORA 01/03/2001 30/10/2002 1.00 1 anos, 8 meses e 0 dias 20 19 RECOLHIMENTO (Contribuinte Individual) 01/10/2002 30/11/2002 1.00 0 anos, 1 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 1 20 RECOLHIMENTO (Contribuinte Individual) 01/03/2003 31/03/2003 1.00 0 anos, 1 meses e 0 dias 1 21 COMERCIAL SANTISTA LTDA 14/05/2004 08/03/2005 1.00 0 anos, 9 meses e 25 dias 11 22 TRISOFT TEXTIL LTDA 11/04/2005 26/04/2012 1.00 7 anos, 0 meses e 16 dias 84 23 TRISOFT TEXTIL LTDA 27/04/2012 30/04/2015 1.40 Especial 3 anos, 0 meses e 4 dias + 1 anos, 2 meses e 13 dias = 4 anos, 2 meses e 17 dias 37 24 TRISOFT TEXTIL LTDA 01/05/2015 25/06/2015 1.00 0 anos, 1 meses e 25 dias 2 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 23 anos, 4 meses e 9 dias 233 37 anos, 10 meses e 1 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 2 anos, 7 meses e 26 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 23 anos, 8 meses e 7 dias 237 38 anos, 9 meses e 13 dias inaplicável Até a DER (25/06/2015) 39 anos, 0 meses e 2 dias 408 54 anos, 4 meses e 10 dias 93.3667 - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Em 16/12/1998 (EC 20/98), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 30 anos. Em 28/11/1999 (Lei 9.876/99), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional (regras de transição da EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 30 anos, o pedágio de 2 anos, 7 meses e 26 dias (EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I) e nem a idade mínima de 53 anos. Em 25/06/2015 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (93.37 pontos) é inferior a 95 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015).

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO O autor postula pela produção de prova pericial técnica na empresa TRISOFT TEXTIL LTDA. Verifico que já houve apreciação sobre a matéria, conforme decisão sob ID 165478775, não havendo elementos novos que a alterem. A apresentação dos laudos técnicos e/ou PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS - PPRA, serão objeto de apreciação, com as demais provas, por ocasião da prolação da sentença. Fica, ainda, a parte autora intimada da Portaria n. 46, de 13/10/2021, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, que instituiu o Juízo 100% Digital no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, considerando as diretrizes contidas na Resolução n. 345, de 09/10/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que dispôs sobre o Juízo 100% digital, estabelecendo que a sua escolha é facultativa e exercida pela demandante no momento da distribuição, podendo a demandada opor-se à opção até a sua primeira manifestação no processo ou ambas as partes se retratarem, por uma única vez, até a prolação da sentença. O artigo 5º da norma em comento estabelece que "o 'Juízo 100% Digital' constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto". Por sua vez, seu artigo 9º dispõe que "os juízes das unidades jurisdicionais em que implantado o 'Juízo 100% Digital' poderão indagar às partes se concordam que as ações já ajuizadas tramitem pelas regras da Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita". Pelo exposto, intime(m)-se a(s) parte(s) se concorda(m) que esta demanda tramite pelas regras da Resolução CNJ n. 345/2020 (Juízo 100% digital), no prazo de 15 (quinze) dias e, transcorrido in albis esse prazo, proceda-se nova intimação, por ato ordinatório, concedendo novo prazo de 5 (cinco) dias, sendo que o silêncio importará em aceitação tácita. Com a concordância ou decorridos os prazos acima, proceda a Secretaria anotação no cadastro informatizado destes autos e aposição da etiqueta 0.10.85 JUÍZO 100% DIGITAL. Nada sendo postulado, façam os autos conclusos para julgamento. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005086-73.2019.4.03.6144 Intime-se. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

12/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a parte autora requereu expedição de ofício, sob alegação de que a requerida: "em sua análise constatou que o PPP não indica a técnica utilizada para medição do RUÍDO de maneira correta. Desse modo, o Autor desde já apresenta a este Douto Juízo o requerimento realizado junto à antiga empregadora, solicitando o LTCAT, utilizado para extrair os dados inseridos no PPP". Observo que a empresa acostou aos autos o PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS - PPRA sob ID 55010105. Foi impugnado pela parte autora o novo formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário- PPP apresentado, alegando que o laudo técnico do PPRA é posterior ao período em que o autor laborou na empresa, repercutindo em informações diversas do formulário, razão pela qual requer a realização de perícia técnica. A teor do art. 370, do Código de Processo Civil, caberá ao juiz determinar, de ofício ou a requerimento, a produção das provas necessárias à instrução do processo, assim como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Ainda, nos termos do art. 464, §1º, do mesmo código, a prova pericial será indeferida pelo juiz quando: I - a prova do fato não depender de conhecimento especial técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; e III - a verificação for impraticável. O reconhecimento da especialidade da atividade desempenhada pelo trabalhador, até a publicação da Lei n. 9.032, que se deu em 29/04/1995, ocorria por mero enquadramento da categoria profissional ou por comprovada exposição a agente nocivo, sendo, após, admitida somente em razão da demonstração de penosidade, insalubridade ou periculosidade, com apresentação de laudo técnico de condições ambientais de trabalho ou de formulário padrão determinado pelo Instituto requerido. Assim, considerando que a própria pate autora informa que o laudo técnico atual difere da realidade anterior do trabalho exercido, bem como não forneceu informações sobre a semelhança das condições de trabalho e das atividades exercidas junto à sua empregadora, 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005086-73.2019.4.03.6144 indefiro o pedido de produção de prova pericial. No entanto, se faz necessário que seja apresentado o laudo técnico da empresa TRISOFT TEXTIL LTDA, referente ao período de 11/04/2005 a 30/04/2015. Expeça-se ofício à empresa TRISOFT TEXTIL LTDA, para que esta, no prazo de 30 (trinta) dias, envie laudo técnico e/ou PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS - PPRA, vigente no período de 11/04/2005 a 30/04/2015, ciente de que, no silêncio, serão tomadas as medidas cabíveis para apuração de eventual crime de desobediência de determinação judicial. Expeça-se o necessário. Com o documento, INTIMEM-SE AS PARTES, para manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, façam os autos conclusos para julgamento. Ficam, ainda, as partes intimadas da Portaria n. 46, de 13/10/2021, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, que instituiu o Juízo 100% Digital no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, considerando as diretrizes contidas na Resolução n. 345, de 09/10/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que dispôs sobre o Juízo 100% digital, estabelecendo que a sua escolha é facultativa e exercida pela demandante no momento da distribuição, podendo a demandada opor-se à opção até a sua primeira manifestação no processo ou ambas as partes se retratarem, por uma única vez, até a prolação da sentença. O artigo 5º da norma em comento estabelece que "o 'Juízo 100% Digital' constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto". Por sua vez, seu artigo 9º dispõe que "os juízes das unidades jurisdicionais em que implantado o 'Juízo 100% Digital' poderão indagar às partes se concordam que as ações já ajuizadas tramitem pelas regras da Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita". Pelo exposto, intime(m)-se a(s) parte(s) se concorda(m) que esta demanda tramite pelas regras da Resolução CNJ n. 345/2020 (Juízo 100% digital), no prazo de 15 (quinze) dias e, transcorrido in albis esse prazo, proceda-se nova intimação, por ato ordinatório, concedendo novo prazo de 5 (cinco) dias, sendo que o silêncio importará em aceitação tácita. Com a concordância ou decorridos os prazos acima, proceda a Secretaria anotação no cadastro informatizado destes autos e aposição da etiqueta 0.10.85 JUÍZO 100% DIGITAL. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a parte autora requereu expedição de ofício, sob alegação de que a requerida: "em sua análise constatou que o PPP não indica a técnica utilizada para medição do RUÍDO de maneira correta. Desse modo, o Autor desde já apresenta a este Douto Juízo o requerimento realizado junto à antiga empregadora, solicitando o LTCAT, utilizado para extrair os dados inseridos no PPP". Observo que a empresa acostou aos autos o PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS - PPRA sob ID 55010105. Foi impugnado pela parte autora o novo formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário- PPP apresentado, alegando que o laudo técnico do PPRA é posterior ao período em que o autor laborou na empresa, repercutindo em informações diversas do formulário, razão pela qual requer a realização de perícia técnica. A teor do art. 370, do Código de Processo Civil, caberá ao juiz determinar, de ofício ou a requerimento, a produção das provas necessárias à instrução do processo, assim como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Ainda, nos termos do art. 464, §1º, do mesmo código, a prova pericial será indeferida pelo juiz quando: I - a prova do fato não depender de conhecimento especial técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; e III - a verificação for impraticável. O reconhecimento da especialidade da atividade desempenhada pelo trabalhador, até a publicação da Lei n. 9.032, que se deu em 29/04/1995, ocorria por mero enquadramento da categoria profissional ou por comprovada exposição a agente nocivo, sendo, após, admitida somente em razão da demonstração de penosidade, insalubridade ou periculosidade, com apresentação de laudo técnico de condições ambientais de trabalho ou de formulário padrão determinado pelo Instituto requerido. Assim, considerando que a própria pate autora informa que o laudo técnico atual difere da realidade anterior do trabalho exercido, bem como não forneceu informações sobre a semelhança das condições de trabalho e das atividades exercidas junto à sua empregadora, 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005086-73.2019.4.03.6144 indefiro o pedido de produção de prova pericial. No entanto, se faz necessário que seja apresentado o laudo técnico da empresa TRISOFT TEXTIL LTDA, referente ao período de 11/04/2005 a 30/04/2015. Expeça-se ofício à empresa TRISOFT TEXTIL LTDA, para que esta, no prazo de 30 (trinta) dias, envie laudo técnico e/ou PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS - PPRA, vigente no período de 11/04/2005 a 30/04/2015, ciente de que, no silêncio, serão tomadas as medidas cabíveis para apuração de eventual crime de desobediência de determinação judicial. Expeça-se o necessário. Com o documento, INTIMEM-SE AS PARTES, para manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, façam os autos conclusos para julgamento. Ficam, ainda, as partes intimadas da Portaria n. 46, de 13/10/2021, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, que instituiu o Juízo 100% Digital no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, considerando as diretrizes contidas na Resolução n. 345, de 09/10/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que dispôs sobre o Juízo 100% digital, estabelecendo que a sua escolha é facultativa e exercida pela demandante no momento da distribuição, podendo a demandada opor-se à opção até a sua primeira manifestação no processo ou ambas as partes se retratarem, por uma única vez, até a prolação da sentença. O artigo 5º da norma em comento estabelece que "o 'Juízo 100% Digital' constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto". Por sua vez, seu artigo 9º dispõe que "os juízes das unidades jurisdicionais em que implantado o 'Juízo 100% Digital' poderão indagar às partes se concordam que as ações já ajuizadas tramitem pelas regras da Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita". Pelo exposto, intime(m)-se a(s) parte(s) se concorda(m) que esta demanda tramite pelas regras da Resolução CNJ n. 345/2020 (Juízo 100% digital), no prazo de 15 (quinze) dias e, transcorrido in albis esse prazo, proceda-se nova intimação, por ato ordinatório, concedendo novo prazo de 5 (cinco) dias, sendo que o silêncio importará em aceitação tácita. Com a concordância ou decorridos os prazos acima, proceda a Secretaria anotação no cadastro informatizado destes autos e aposição da etiqueta 0.10.85 JUÍZO 100% DIGITAL. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

26/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO O autor intimado a acostar aos autos documentos da empresa TRISOFT TEXTIL LTDA, onde laborou e pretende o reconhecimento da atividade especial, procedeu ao cumprimento da determinação sem resposta da empresa. Diante da negativa da empresa, 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005086-73.2019.4.03.6144 defiro o requerimento da parte autora. Intime-se a parte autora para que informe o endereço atualizado da empresa, inclusive eletrônico se houver, no prazo de 05 (cinco) dias, sob consequência de considerar a inércia desistência da prova. Expeça-se ofício a empresa TRISOFT TEXTIL LTDA, atendo-se ao informado nos autos, ID 13721268, para que esta, no prazo de 30 (trinta) dias, envie formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário -PPP referente ao trabalhador LUIZ ANTONIO DOS SANTOS, RG n.º 13.395.449-3, CPF sob o n.º 009.454.118-39, nascido em 15/02/1961, PIS/NIT sob o n.º 106.971.628.07, e portador da Carteira Profissional e Previdência Social n.º 59306, Serie 00045-SP, bem como laudo técnico, se houver; ciente que no silêncio serão tomadas as medidas cabíveis para apuração de eventual crime de desobediência de determinação judicial. Com o documento, INTIMEM-SE AS PARTES, para manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, encaminhem-se os autos à contadoria judicial para que elabore planilha preliminar de cômputo de tempo de serviço da parte autora, contendo todos os vínculos laborais, com exercício de atividades comum e especial, constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e dos documentos juntados aos autos, bem como os interregnos cujo reconhecimento é requerido na petição inicial. Após, remetam-se os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

10/02/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não Conhecimento de recurso (Embargos de declaração)

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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