Procedimento Comum Cível 0001720-88.2016.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001720-88.2016.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/11/2022, 13:27

Trânsito em julgado

16/11/2022, 15:16

Publicação

01/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE FERNANDO BARBIERI, IRANI DE PAULA BARBIERI Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL GOMES DE FREITAS - SP142312, CARLA MARIA PEDROSA PINTO SOUSA - SP251523 Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL GOMES DE FREITAS - SP142312, CARLA MARIA PEDROSA PINTO SOUSA - SP251523 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Em face da satisfação da obrigação fixada no título judicial, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro nos artigos 924, II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento destes autos com as cautelas de estilo. P. R. I. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001720-88.2016.4.03.6121

31/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

30/08/2022, 12:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/08/2022, 18:36

Conclusão (para julgamento)

22/07/2022, 18:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE FERNANDO BARBIERI, IRANI DE PAULA BARBIERI Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL GOMES DE FREITAS - SP142312, CARLA MARIA PEDROSA PINTO SOUSA - SP251523 Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL GOMES DE FREITAS - SP142312, CARLA MARIA PEDROSA PINTO SOUSA - SP251523 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Tendo em vista o (s) comprovante (s) de pagamento referente aos valores devidos nestes autos, intimem-se as partes para se manifestarem acerca da extinção da execução. Na oportunidade, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001720-88.2016.4.03.6121 intime-se a parte exequente a comprovar o levantamento dos referidos valores, no prazo de 15 (quinze) dias, alertando-se quanto à possibilidade de estorno destes, nos termos da lei 13.463, de 06 de julho de 2017. Ocorrendo o estorno, aguardar-se-á a provocação do autor para nova expedição do ofício requisitório. Int. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS JUÍZA FEDERAL

19/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

18/05/2022, 19:08

Mero expediente

18/05/2022, 10:46

Conclusão (para despacho)

10/05/2022, 14:20

Publicação

08/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001720-88.2016.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté SUCESSOR: JOSE FERNANDO BARBIERI, IRANI DE PAULA BARBIERI Advogados do(a) SUCESSOR: DANIEL GOMES DE FREITAS - SP142312, CARLA MARIA PEDROSA PINTO SOUSA - SP251523 Advogados do(a) SUCESSOR: DANIEL GOMES DE FREITAS - SP142312, CARLA MARIA PEDROSA PINTO SOUSA - SP251523 SUCESSOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de liquidação de título judicial que condenou a União Federal ao pagamento de indenização por danos morais a cada um dos autores com a aplicação de juros de mora, correção monetária e ao pagamento de honorários advocatícios. A parte exequente (autor) apresentou os cálculos de liquidação (ID 57518311), apurando o valor total devido de R$ 10.782,99 atualizado até 07/2021, sendo R$ 9.802,72 para as partes autoras (principal), sendo 4.901,36 para cada parte autora, e R$ 980,27 a título de honorários sucumbenciais. A parte executada (ré) concordou com os cálculos ID 57947670. Diante da ausência de controvérsia quanto aos valores apurados pelo exequente e não vislumbrando qualquer vício, porquanto não extrapola os critérios definidos no título judicial, HOMOLOGO os cálculos ID 57518311. Decorrido o prazo legal para manifestação, expeçam-se os ofícios requisitórios ao E. Tribunal Regional Federal da 3.ª R e requisitem-se os pagamentos. Após, intimem-se as partes do teor do requisitório, nos termos do artigo 10 da Resolução n.º 458 de 2017, alterada pela Resolução n.º 670/2020 do Conselho da Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal. Com o integral pagamento, dê-se ciência e manifestem-se, primeiro o autor e depois o réu, no prazo sucessivo de dez dias, acerca da extinção da execução. Providencie a Secretaria a alteração da classe processual para Cumprimento da Sentença contra a Fazenda Pública. Int. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal

04/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSE FERNANDO BARBIERI, IRANI DE PAULA BARBIERI Advogados do(a) APELADO: CARLA MARIA PEDROSA PINTO SOUSA - SP251523-A, DANIEL GOMES DE FREITAS - SP142312-A Advogados do(a) APELADO: CARLA MARIA PEDROSA PINTO SOUSA - SP251523-A, DANIEL GOMES DE FREITAS - SP142312-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001720-88.2016.4.03.6121 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSE FERNANDO BARBIERI, IRANI DE PAULA BARBIERI Advogados do(a) APELADO: CARLA MARIA PEDROSA PINTO SOUSA - SP251523-A, DANIEL GOMES DE FREITAS - SP142312-A Advogados do(a) APELADO: CARLA MARIA PEDROSA PINTO SOUSA - SP251523-A, DANIEL GOMES DE FREITAS - SP142312-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O senhor Desembargador Federal Toru Yamamoto: APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSE FERNANDO BARBIERI, IRANI DE PAULA BARBIERI Advogados do(a) APELADO: CARLA MARIA PEDROSA PINTO SOUSA - SP251523-A, DANIEL GOMES DE FREITAS - SP142312-A Advogados do(a) APELADO: CARLA MARIA PEDROSA PINTO SOUSA - SP251523-A, DANIEL GOMES DE FREITAS - SP142312-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O senhor Desembargador Federal Toru Yamamoto: No caso concreto, os autores, ora apelados, tiveram a exceção de pré-executividade oposta na execução fiscal n.º 156.01.2011.004888-4 julgada procedente em maio de 2012, para excluir seus nomes do polo passivo, decorrente da inexistência de responsabilidade tributária pelas dívidas do Colégio Cristo-Rei Sociedade Simples ME. Mesmo após diligência do contribuinte para sanar o equívoco, os apelados continuaram a receber as cobranças, com inscrição em dívida ativa na data de 29 de maio de 2015, negada a emissão de CDA em 26 de abril de 2016 (fls. 72/76, ID 108318210). Houve omissão indevida da União, consistente em não corrigir as informações dos apelados, por um período de quase quatro anos. Os equívocos praticados pela União, inclusive com a inscrição em dívida ativa indevida e execução fiscal, geram a obrigação de indenizar, pois presentes o nexo causal, os danos e a conduta ilícita. A jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. DANO IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR, POR DANOS MORAIS. CARACTERIZADO. APELAÇÕES DO AUTOR E DA UNIÃO, NÃO PROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em apurar se a responsabilidade pelo fato do autor ter seu nome inscrito, indevidamente, em dívida ativa, deve ser atribuída à ré, gerando o dever de indenizar por danos morais. 2. De plano há que se reconhecer que o fato danoso (inscrição indevida do nome do autor em Divida Ativa) efetivamente ocorreu, conforme reconhece a própria ré tanto em sede de contestação como de contrarrazões de apelação e de apelação. Portanto, incontroverso o evento danoso e o dano. Outro fato inconteste é que a inscrição indevida foi ato da União Federal. Portanto, o ato danoso está diretamente relacionado (nexo causal) com a conduta do agente (União Federal). 3. Na espécie, inscrição indevida do nome do cidadão, em Dívida Ativa da União, que é um dos cadastros de restrição ao crédito, é a típica hipótese de dano a ser considerado in re ipsa, sendo presumida a sua ocorrência. Portanto, devidamente comprovados o dano, o evento danoso e o nexo de causalidade entre eles e a conduta do agente, ensejando o dever de indenizar, por dano. 4. Nega-se provimento às apelações do autor e da União, para manter a r. sentença, por seus próprios fundamentos. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 1951573 - 0008289-30.2011.4.03.6138, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI, julgado em 08/08/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/08/2019) De outro lado, o arbitramento do valor da indenização deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade. O Superior Tribunal de Justiça: "(...) na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado. (...) (REsp 1374284/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/08/2014, DJe 05/09/2014)" No caso concreto, é razoável a fixação da indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em conformidade com os princípios da razoabilidade, moderação e proporcionalidade. Em relação aos danos materiais, decorrentes da contratação de advogado para propor a presente ação, a jurisprudência entende indevido o ressarcimento: ADMINISTRATIVO. INSS. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Pretende o apelante a condenação do INSS a indenizar-lhe no valor de R$ 4.584,25, devidamente corrigidos, decorrente da contratação de advogado para defesa de seus interesses na ação previdenciária. 2. Em consonância com o art. 37, §6º, da CF, a configuração da responsabilidade do Estado exige apenas a comprovação do nexo causal entre a conduta praticada pelo agente e o dano sofrido pela vítima, prescindindo de demonstração da culpa da Administração. 3. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que os custos decorrentes da contratação de advogado para ajuizamento de ação, por si só, não constituem ilícito capaz de ensejar danos indenizáveis. Precedentes. 4. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003255-36.2017.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 22/02/2018, Intimação via sistema DATA: 02/03/2018) Por tais fundamentos, dou parcial provimento à apelação da União, para julgar improcedente o pedido de indenização por dano material, mantida, no mais a r. sentença. É o voto. E M E N T A AÇÃO ORDINÁRIA - APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - RESSARCIMENTO PELAS DESPESAS DE CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA PROPOR A AÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso concreto, os autores, ora apelados, tiveram a exceção de pré-executividade oposta na execução fiscal n.º 156.01.2011.004888-4 julgada procedente em maio de 2012, para excluir seus nomes do polo passivo, decorrente da inexistência de responsabilidade tributária pelas dívidas do Colégio Cristo-Rei Sociedade Simples ME. 2. Mesmo após diligência do contribuinte para sanar o equívoco, os apelados continuaram a receber as cobranças, com inscrição em dívida ativa na data de 29 de maio de 2015, negada a emissão de CDA em 26 de abril de 2016 (fls. 72/76, ID 108318210). 3. Houve omissão indevida da União, consistente em não corrigir as informações dos apelados, por um período de quase quatro anos. 4. Os equívocos praticados pela União, inclusive com a inscrição em dívida ativa indevida e execução fiscal, geram a obrigação de indenizar, pois presentes o nexo causal, os danos e as conduta ilícita. Precedentes. 5. De outro lado, o arbitramento do valor da indenização deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. 6. No caso concreto, é razoável a fixação da indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em conformidade com os princípios da razoabilidade, moderação e proporcionalidade. 7. Em relação aos danos materiais, decorrentes da contratação de advogado para propor a presente ação, a jurisprudência entende indevido o ressarcimento. Precedentes. 8. Apelação parcialmente provida, para julgar improcedente o pedido de indenização por dano material, mantida, no mais a r. sentença. ACÓRDÃO Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001720-88.2016.4.03.6121 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de ação indenizatória. Narram os autores que figuraram indevidamente na execução fiscal nº. 156.01.2011.004888-4, como responsáveis tributários do Colégio Cristo-Rei Sociedade Simples ME e que, embora tenham oposto exceção de pré-executividade, julgada procedente, continuaram a receber indevidas cobranças da União, o que impossibilitou a emissão de certidões de negativas, com dano material e moral. A r. sentença (fls. 97/104, ID 108318210) julgou o pedido parcialmente procedente, para condenar a União a indenizar os autores em danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada um e nos danos materiais, consistentes nas despesas para a contratação de advogado. Nas razões de apelação (fls. 108/115, ID 108318210), a União aponta a inexistência de dano indenizável. Resposta (fls. 118/123, ID 108318210). É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001720-88.2016.4.03.6121 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da União, para julgar improcedente o pedido de indenização por dano material, mantida, no mais a r. sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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