Monitória 5031211-45.2021.4.03.6100 - TRF3

Monitória 5031211-45.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/01/2026, 15:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS ADVOGADO do(a) AUTOR: DIEGO MARTIGNONI - SP426247-A REU: JOAO SMIDT ADVOGADO do(a) REU: ALLAN JARDEL FEIJO - SP198103 DESPACHO Petição de ID nº 482487267 – PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5031211-45.2021.4.03.6100 Trata-se de Ação Monitória em fase de cumprimento de sentença na qual a Caixa Econômica Federal noticiou a quitação extrajudicial das obrigações contratuais da parte devedora, requerendo, por fim, a extinção do processo, bem como o levantamento das penhoras existentes. Por se tratar de cumprimento de sentença, não há que se falar em extinção do feito. Proceda-se à retirada da restrição de transferência cadastrada via RENAJUD, no ID nº 471226262, bem como solicite-se a devolução da carta precatória expedida no ID nº 478701491, independentemente de cumprimento. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo permanente. Cumpra-se, intimando-se, ao final. São Paulo, data de assinatura no sistema.

14/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/01/2026, 16:03

Mero expediente

19/12/2025, 19:48

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS ADVOGADO do(a) AUTOR: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A REU: JOAO SMIDT ADVOGADO do(a) REU: ALLAN JARDEL FEIJO - SP198103 DESPACHO Petição de ID nº 411019547 - Diante do expresso interesse manifestado pela CEF, determino a imediata restrição de transferência da propriedade, via sistema RENAJUD, do veículo RENAULT/DUSTER 20 D 4X2A, ano 2012/2013, Placas FEG9846/SP. Expeça-se a competente carta precatória para fins de Penhora, direcionada para o endereço informado pela CEF, devendo o Oficial de Justiça certificar a existência de eventuais débitos sobre o bem. Saliento que a CEF deverá promover o recolhimento das custas processuais perante o Juízo Deprecado. Cumpra-se, intimando-se, ao final. São Paulo, data de assinatura no sistema. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5031211-45.2021.4.03.6100

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS ADVOGADO do(a) AUTOR: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A REU: JOAO SMIDT ADVOGADO do(a) REU: ALLAN JARDEL FEIJO - SP198103 DESPACHO Petição de ID nº 471387492 - PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5031211-45.2021.4.03.6100 Trata-se de Ação Monitória em fase de cumprimento de sentença, na qual a Caixa Econômica Federal noticia a quitação dos contratos números 0000005839183721, 211597110000674763, 211597110000680305, 211597110000680496, 211597400000347764 e 211597400000349384, requerendo a extinção parcial do feito. Por se tratar de cumprimento de sentença, não há que se falar em extinção parcial do feito. Apresente a CEF as planilhas de débitos atualizadas, atinentes aos contratos números 0000000215099324 e 0000000215099325, para prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se a carta precatória determinada no despacho de ID nº 470924195. Publique-se, juntamente com o despacho de ID nº 470924195. São Paulo, data de assinatura no sistema.

04/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/12/2025, 17:53

Expedida/certificada

03/12/2025, 17:51

Mero expediente

01/12/2025, 10:53

Conclusão (para despacho)

28/11/2025, 19:18

Mero expediente

27/11/2025, 12:00

Conclusão (para despacho)

26/11/2025, 13:32

Documentos

Despacho

•14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A APELADO: JOAO SMIDT Advogado do(a) APELADO: ALLAN JARDEL FEIJO - SP198103-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5031211-45.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: JOAO SMIDT Advogado do(a) APELADO: ALLAN JARDEL FEIJO - SP198103-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Sra. Desembargadora Federal RENATA LOTUFO (Relatora): APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: JOAO SMIDT Advogado do(a) APELADO: ALLAN JARDEL FEIJO - SP198103-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Sra. Desembargadora Federal RENATA LOTUFO (Relatora): O Código de Processo Civil estabelece o seguinte a respeito dos embargos de declaração: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Assiste razão à embargante quanto à ocorrência de erro material, em razão da CEF constar como apelante no cabeçalho do acórdão, devido à autuação estar equivocada. Por conseguinte, evidenciado o erro material apontado, determino que seja corrigida a autuação a fim de que passe a constar João Smidt como apelante e a CEF como apelada. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5031211-45.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Trata-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face do acórdão, o qual negou provimento ao recurso de apelação. Em breve síntese, a CEF alega a ocorrência de erro material, tendo em vista que houve uma inversão no cabeçalho da decisão entre a apelante e a apelada. Requer o acolhimento do recurso. Com contrarrazões (ID 289633417). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5031211-45.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração a fim de que seja corrigido o erro material e retificada a autuação, na forma da fundamentação acima. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 1.022 DO CPC). ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. AUTUAÇÃO. CORREÇÃO. - Assiste razão à embargante quanto à ocorrência de erro material, em razão da CEF constar como apelante no cabeçalho do acórdão, em razão da autuação estar equivocada. - Evidenciado o erro material apontado, determino que seja corrigida a autuação a fim de que passe a constar João Smidt como apelante e a CEF como apelada. - Embargos de declaração acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração a fim de que seja corrigido o erro material e retificada a autuação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: JOAO SMIDT Advogado do(a) APELADO: ALLAN JARDEL FEIJO - SP198103-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5031211-45.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: JOAO SMIDT Advogado do(a) APELADO: ALLAN JARDEL FEIJO - SP198103-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Senhora Desembargadora Federal Renata Lotufo (Relatora): APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: JOAO SMIDT Advogado do(a) APELADO: ALLAN JARDEL FEIJO - SP198103-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Senhora Desembargadora Federal Renata Lotufo (Relatora): Conheço da apelação, recebendo-a em seus regulares efeitos (art. 1.012, caput, do CPC). Inicialmente, consigno descaber a apreciação do pedido formulado na apelação de exclusão da execução dos contratos de n.º 211597110000674763, 211597110000680305 e 211597110000680496 por inovação em relação aos embargos monitórios. Neste sentido: EMBARGOS MONITÓRIOS. DÍVIDA JÁ PAGA. APELAÇÃO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. INOVAÇÃO. RECONVENÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É defeso às partes inovar o pedido e a causa de pedir em sede recursal, nos termos do art. 329, do Código de Processo Civil. 2. O exame dos embargos monitórios opostos e da presente apelação revelam a ocorrência de inovação recursal em relação aos pedidos de pagamento de danos materiais e a condenação em danos morais, o que extrapola os limites dos embargos monitórios. Apelação parcialmente conhecida. 3. Quanto ao pedido de restituição do valor em dobro deduzido na reconvenção, apesar de ficar comprovado nos autos que a CEF propôs demanda para cobrança de dívida já paga, pacífico o entendimento jurisprudencial acerca da necessidade de comprovação da má-fé do demandante, o que não houve nos presentes autos. Precedentes. 4. Apelação parcialmente conhecida e improvida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5018224-16.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 16/11/2023, DJEN DATA: 21/11/2023) Versa o recurso interposto pretensão de que seja imposta à CEF a renegociação de inúmeros contratos firmados com a embargante, os quais, em virtude de inadimplência, estão sendo objetos de cobrança nesta ação monitória. A renegociação contratual é mera liberalidade do agente financeiro, não sendo concedido ao Poder Judiciário compelir a CEF a realizar qualquer tipo de renegociação, não devendo interferir na vontade das partes. Assim, ponho-me de acordo com a sentença ao aduzir que “Considerando que os embargos monitórios opostos sob o ID 267183368 tratam unicamente do interesse do Embargante na realização de uma composição amigável com a Embargada – cuja tentativa resultou infrutífera (ID 282924297) -, e, considerando, ainda, que o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida (art. 313 do CC), não há como prosperar a argumentação do Embargante.” Neste sentido: DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. RENEGOCIAÇÃO. I - Renegociação contratual que é mera liberalidade do agente financeiro que a tanto não pode ser compelido pelo Judiciário, que não deve interferir em relação que deriva da vontade das partes. Precedentes. II - Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0006186-24.2012.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 09/07/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/07/2020) PROCESSO CIVIL - SFH - AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO - PROVA PERICIAL PARA AVALIAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - DECRETO-LEI 70/66 - CONSTITUCIONALIDADE - REVISÃO CONTRATUAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA - NOVAÇÃO - RECUSA NA RENEGOCIAÇÃO - SALDO DEVEDOR MAIOR QUE O VALOR VENAL DO IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS - IMPOSSIBILIDADE. 1 - Agravo retido não conhecido por não reiterado em sede de razões ou contrarrazões, nos termos exigidos pelo art. 523 do CPC. 2 - Alegação de cerceamento de defesa afastada, vez que foi oportunizada às partes a produção de prova pericial, sendo que em nenhum momento a parte autora apresentou quesitos relativos à avaliação do imóvel. 3 - No que pese a aplicação aos contratos de financiamento imobiliário o Código de Defesa do Consumidor, as regras pertinentes ao financiamento devem ser aquelas próprias do sistema financeiro da habitação, com aplicação subsidiária daquelas relativas ao sistema financeiro nacional, ao qual estão submetidas as instituições financeiras de um modo geral. 4 - A constitucionalidade do Decreto-Lei 70/66 está pacificada no Supremo Tribunal Federal por ser compatível com o devido processo legal, contraditório e inafastabilidade da jurisdição na medida em que resta intocável a possibilidade do executado, não somente participar da própria execução, mas também sujeitá-la ao controle jurisdicional. 5 - Sendo extinta pelas partes a dívida inadimplida, por meio de novação objetiva, nos termos do art. 360, I, do Código Civil, não há como discutir débitos pretéritos, tendo em vista que a novação constitui modalidade de extinção da obrigação, ainda que não satisfativa, tendo o efeito de substituir a prestação avençada por uma outra. 6 - A renegociação da dívida é possível, desde que as duas partes estejam de acordo. No caso específico, a renegociação é uma liberalidade da Caixa Econômica Federal - CEF, não devendo o Poder Judiciário interferir na relação estabelecida de livre e espontânea vontade dos contratantes, salvo na hipótese de inequívoca relação desproporcional ou abusiva assim caracterizada, o que não é o caso dos autos. 7 - O saldo devedor do contrato deve ser atualizado de acordo com a aplicação das regras previstas no contrato. Não há base legal ou cláusula contratual que vincule ou estabeleça qualquer relação entre o valor do débito e o valor venal do bem financiado. 8 - É incabível o pedido de rescisão do pacto de financiamento habitacional, ou mesmo a devolução das parcelas pagas e entrega do imóvel, por descaracterizar o contrato de mútuo, cuja obrigação do mutuário reside em adimplir o contrato, mediante a devolução do empréstimo acrescido de juros. 9 - Extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, do Código de Processo Civil, e em consequência, prejudicado o recurso de apelação nesta parte. Apelação desprovida e relação aos demais pedidos. (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1320131 - 0006315-73.2005.4.03.6103, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO, julgado em 14/03/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/03/2016); CIVIL. PROCESSO CIVIL. ACORDO NÃO FIRMADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO. MERA LIBERALIDADE DO AGENTE FINANCEIRO. INDEFERIDO O PLEITO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INSCRIÇÃO REGULAR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1- As instituições bancárias não são obrigadas a renegociar as dívidas decorrentes da inadimplência de seus clientes. Isto porque, preenchidos os requisitos previstos na lei, os contratantes devem observar o disposto nas cláusulas avençadas, sendo que o aceite de eventual proposta de acordo é facultativo, haja vista que a renegociação de débito é mera liberalidade do agente financeiro. 2- O fato de a requerida não celebrar acordo com a recorrente, em razão de parâmetros de renegociação e padrões estabelecidos em seus regulamentos internos, não pode ser considerado ilícito, uma vez que a CEF atuou amparada na ausência de obrigatoriedade em renegociar dívida. 3- Não faz jus a demandante à procedência do pleito de consignação em pagamento. 4- Diante da regularidade da inscrição do nome da requerente nos órgãos restritivos de crédito, não restou evidenciada qualquer conduta ilícita da Caixa Econômica Federal que pudesse configurar os danos morais pleiteados. 5- Apelo a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1940867 - 0001436-70.2013.4.03.6126, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, julgado em 23/09/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/10/2014); ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTRUCARD. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE ACORDO AO CREDOR. Pela análise do contrato firmado entre as partes, pode-se constatar a inexistência de previsão de parcelamento da dívida, razão pela qual não pode o apelante pretender a modificação unilateral do contrato, uma vez que não restou comprovada a existência de cláusulas abusivas, bem como vícios de consentimento a justificar tal imposição. Não cabe ao Poder Judiciário 'impor ao credor a aceitação de parcelamento da dívida, o que não foi previsto no contrato originário, sendo que tal renegociação, assim como o contrato, deriva da vontade das partes'. (Precedente: TRF2, AC 200751010013780) Apelação desprovida. (AC 201151100051955, Desembargador Federal ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU, TRF2 - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data:18/07/2014). Condeno a parte apelante ao pagamento de honorários recursais, com acréscimo de um ponto percentual, perfazendo a condenação total em 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os benefícios da justiça gratuita. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5031211-45.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Trata-se de ação monitória, ajuizada pela Caixa Econômica Federal contra João Smidt visando à cobrança da quantia de R$ 122.544,49, atualizada em 18/10/2021, em razão de celebração dos seguintes contratos entre as partes: Contrato de n.º 0000000215099324, 0000000215099325, 1597001000229154, 211597110000674763, 211597110000680305, 211597110000680496, 211597400000347764 e 211597400000349384. O réu apresentou embargos monitórios (ID 278232031), alegando que é pequeno empresário no ramo de eventos e entretenimento no Município de Santa Bárbara e que devido à crise gerada pelo Coronavírus foi impedido de trabalhar e desenvolver sua atividade principal, deixando de honrar com todos seus compromissos financeiros. Sustenta que está com seu benefício de aposentadoria quase que 100% comprometido para pagamento de empréstimos consignados, quase não sobrando nenhum valor para sua mínima sobrevivência, e que com a retomada das atividades está tentando se reerguer do impacto causado pelas medidas restritivas. Afirma que a CEF vem divulgando em veículos de comunicação em massa que está negociando dívidas com seus devedores, oferecendo descontos de até 90% do débito, e que se dirigiu até sua agência bancária para negociar as dívidas, sendo-lhe informado que por força desta ação monitória referida negociação estaria bloqueada. Postulou a realização de audiência de conciliação ou, caso infrutífera, que a CEF seja compelida a renegociar suas dívidas na forma proposta para todos os cidadãos que se encontram na situação de devedores e que desejam pagar suas dívidas. A audiência de conciliação não foi realizada tendo em vista a não aceitação por parte da CEF. Foi proferida sentença (ID 278232116) rejeitando os embargos monitórios e constituindo de pleno direito o título executivo extrajudicial, nos termos a seguir expostos: “JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS opostos, e procedente a ação monitória, devendo a presente demanda prosseguir na forma prevista no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível, conforme o disposto no § 8° do Artigo 702 do Código de Processo Civil.”. A parte embargante foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a concessão da gratuidade da justiça. Apela a parte embargante, requerendo a exclusão da execução dos contratos de n.º 211597110000674763, 211597110000680305 e 211597110000680496, celebrados para pagamento através de débito consignado, o que não ocorreu por falha de comunicação entre a Apelada e o INSS, ainda reiterando o pedido para que a CEF seja compelida a renegociar suas dívidas com desconto de 90% no valor do débito, pois está sendo cerceada ao tentar contato diretamente com o gerente de sua agência sem lograr êxito na tentativa de negociação. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5031211-45.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO INTERFERIR NA VONTADE DAS PARTES. MERA LIBERALIDADE DO CREDOR. - Versa o recurso interposto pretensão de que seja imposta à CEF a renegociação de inúmeros contratos firmados com a embargante, os quais, em virtude de inadimplência, estão sendo objetos de cobrança nesta ação monitória. - A renegociação contratual é mera liberalidade do agente financeiro, não sendo concedido ao Poder Judiciário compelir a CEF a realizar qualquer tipo de renegociação, não devendo interferir na vontade das partes. - Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS REU: JOAO SMIDT Advogado do(a) REU: ALLAN JARDEL FEIJO - SP198103 SENTENÇA TIPO A S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5031211-45.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos, etc. Através dos presentes embargos à ação monitória proposta pela CEF, pretende o embargante oportunidade para repactuar sua dívida. Pleiteou pela concessão da gratuidade de justiça. Em impugnação (ID 273329557) a CEF consignou que os embargos monitórios constituem verdadeira confissão da dívida e não se opôs a designação de audiência de tentativa de conciliação. Na mesma oportunidade, impugnou a gratuidade de justiça concedida ao embargante. Na decisão ID 273384427 a impugnação à gratuidade de justiça formulada pela CEF foi rejeitada, determinando-se ainda, a remessa dos autos à CECON para realização de audiência de tentativa de conciliação. A audiência de tentativa de conciliação restou infrutífera (ID 282924297). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Considerando que os embargos monitórios opostos sob o ID 267183368 tratam unicamente do interesse do Embargante na realização de uma composição amigável com a Embargada – cuja tentativa resultou infrutífera (ID 282924297) -, e, considerando, ainda, que o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida (art. 313 do CC), não há como prosperar a argumentação do Embargante. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS opostos, e procedente a ação monitória, devendo a presente demanda prosseguir na forma prevista no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível, conforme o disposto no § 8° do Artigo 702 do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor da causa atualizado, observadas as disposições atinentes à gratuidade de justiça que lhes foi concedida. P.R.I. São Paulo, 07 de junho de 2023.

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS REU: JOAO SMIDT Advogado do(a) REU: ALLAN JARDEL FEIJO - SP198103 D E S P A C H O Petição de ID nº 273329557 – PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MONITÓRIA (40) Nº 5031211-45.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Recebo a impugnação à justiça gratuita, nos termos do artigo 100 do CPC, juntamente com a impugnação aos embargos monitórios (art. 702, § 5º, do CPC). O STJ já firmou entendimento pela desnecessidade de declaração de próprio punho para o deferimento da Justiça Gratuita. Veja-se a ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO LEGAL QUE FAVORECE AO REQUERENTE. LEI 1.060/50. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O pedido de assistência judiciária gratuita previsto no art. 4º da Lei 1.060/50, quanto à declaração de pobreza, pode ser feito mediante simples afirmação, na própria petição inicial ou no curso do processo, não dependendo a sua concessão de declaração firmada de próprio punho pelo hipossuficiente" (REsp 901.685/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 6/8/08). 2. Hipótese em que a sentença afirma que "existe requerimento da Autora na peça vestibular, às fls. 5 dos autos principais, pleiteando o benefício da Justiça Gratuita, por ser hipossuficiente" (fl. 19e). 3. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita em favor das pessoas naturais, basta "a simples afirmação de se tratar de pessoa necessitada, porque presumida, juris tantum, a condição de pobreza, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50" (EREsp 1.055.037/MG, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Corte Especial, DJe 14/9/09). 4. Agravo regimental não provido (AgRg no Resp 1208487/AM) Ademais o requerente atua em área afetada pela pandemia, levando a crer pela sua hipossuficiência. Considerando não ter a exequente inquinado a afirmação formulada na inicall REJEITO a impugnação ofertada, mantendo os benefícios da justiça gratuita concedidos. Considerando-se que a CEF aduziu, expressamente, não se opor à designação de audiência de conciliação, remetam-se os autos à CECON/SP. Restando infrutífera a conciliação entre as partes, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. Intime-se. SÃO PAULO, 24 de janeiro de 2023.

27/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS REU: JOAO SMIDT D E S P A C H O Petição de ID nº 170995569 – Diante da apresentação das cláusulas gerais dos contratos, passo a analisar o pedido exordial. MONITÓRIA (40) Nº 5031211-45.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em face de JOÃO SMIDT. A pretensão visa o cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente. É o que se extrai da leitura do artigo 700, caput, do Novo do Código de Processo Civil. Em sendo assim, defiro, de plano, a expedição de mandado para pagamento, nos termos do artigo 701, caput, do mesmo diploma processual, para pronto cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Fixo os honorários advocatícios no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. Consigne-se no mandado que, caso haja cumprimento no prazo estipulado, ficará o réu isento de custas, a teor do que preceitua o parágrafo primeiro do artigo 701 do referido "codex". Faça-se constar, no referido mandado, que, nesse mesmo prazo, poderá a parte ré ofertar Embargos Monitórios. Não havendo o cumprimento da obrigação ou não sendo opostos os Embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, conforme preleciona o parágrafo 2º, do artigo 701 do mesmo estatuto processual. Havendo interesse, poderá a parte executada, no prazo para a oposição de Embargos, depositar o equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do débito, acrescido de custas e dos honorários advocatícios acima fixados, requerendo, após, o parcelamento do valor remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, a teor do que dispõe o artigo 701, parágrafo 5º, c/c artigo 916, ambos do Novo Código de Processo Civil. Autorizo o Sr. Oficial de Justiça a proceder na forma prevista no parágrafo 2º, do artigo 212, do Novo Código de Processo Civil. Tendo em conta o expresso desinteresse manifestado pela autora na composição consensual, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, § 4º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, salientando que esta pode ser designada a qualquer momento, nos termos do artigo 139, inciso V, do Novo Código de Processo Civil. Sem prejuízo, promova a Caixa Econômica Federal a regularização de sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, intimando-se, ao final. SÃO PAULO, 7 de janeiro de 2022.

13/01/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(26)