Procedimento Comum Cível 5001367-43.2019.4.03.6125 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001367-43.2019.4.03.6125 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMILIANA DE LOURDES SCARDUELLI Advogado do(a) EXEQUENTE: ROQUE WALMIR LEME - SP182659 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Expedido e transmitido o ofício requisitório n° 20220038283 (ID 248747354) em favor da autora EMILIANA DE LOURDES SCARDUELLI, protocolo da requisição n° 20220059327, o Setor de Precatórios do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região procedeu ao cancelamento da referida requisição, em virtude da existência de outra (20180166594) expedida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Fartura-SP, no âmbito do processo n° 0001580-67.2015.8.26.0187, ambas em favor da mesma beneficiária. Ocorre que o presente feito não guarda relação de prevenção, litispendência ou coisa julgada com os autos n° 0001580-67.2015.8.26.0187, nos quais foi expedida a requisição n° 20180166594, diante da divergência de objetos, consoante se depreende da análise dos documentos dos IDs 267641601 e seguintes, uma vez que na ação proposta perante o Juízo de Direito da 1ª Vara de Fartura-SP pleiteou-se a concessão de Auxílio Doença, o qual gerou a requisição 20180166594, referente aos valores atrasados naquele processo (entre novembro de 2014 e fevereiro de 2017), conforme alegado pelo i. patrono do autor. Destaque-se que o presente feito, em que pese também tratar de benefício por incapacidade, refere-se ao restabelecimento do auxílio-doença a partir de 02.01.2019. Sendo assim, determino a expedição de novo ofício requisitório (precatório), em substituição àquele cancelado (ID 248747354), nos mesmos termos e valores, devendo constar nas observações, de forma expressa, clara e objetiva, a inexistência de litispendência ou prevenção com o processo originário do requisitório anterior e/ou com eventuais requisitórios anteriormente cadastrados no Tribunal, conforme determina o artigo 1°, inciso, IV, da Ordem de Serviço n° 39, de 27 de fevereiro de 2012. Inexistindo objeção das partes quanto ao teor do ofício requisitório expedido, proceda a Secretaria à respectiva transmissão através do sistema informatizado. No caso de expedição e transmissão de precatório, os autos deverão ser sobrestados, a fim de aguardar o pagamento. Após, com o pagamento, tornem os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução, se em termos. Intimem-se. Cumpra-se com brevidade. Ourinhos, SP, na data em que assinado eletronicamente. xam PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001367-43.2019.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos

03/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EMILIANA DE LOURDES SCARDUELLI Advogado do(a) AUTOR: ROQUE WALMIR LEME - SP182659 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença tipo "A" S E N T E N Ç A 1. Relatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001367-43.2019.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por Emiliana de Lourdes Scarduelli em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com o fim de obter o restabelecimento do auxílio-doença ou, alternativamente, a concessão de aposentadoria por invalidez, sob o argumento de que se encontra incapacitada para o desempenho das suas atividades laborativas. Relatou, em suma, que lhe foi concedido o benefício de auxílio-doença no período de 08.07.2014 a 01.01.2019, em razão de ser portadora de doença psiquiátrica, motivo pelo qual sua cessação teria se dado de forma indevida. Foi determinada a emenda da exordial, a fim de a parte autora esclarecer o valor atribuído à causa. Em cumprimento, a autora retificou o valor da causa para R$ 78.029,90. Acolhida a emenda à exordial, o pedido de tutela de urgência foi indeferido, oportunidade em que foi determinada a realização de perícia médica judicial (id n. 29906852). Regularmente citado, o INSS apresentou contestação para, no mérito, em síntese, refutar as alegações do autor e requerer a total improcedência do pedido inicial (id n. 30520806). Foi apresentada réplica (id n. 32449145). O laudo médico pericial foi acostado aos autos (id n. 40559849). A autora manifestou-se acerca da perícia realizada (id n. 41213304). Dada vida ao Ministério Público Federal, este manifestou-se por meio da petição de id n. 41758126, a fim de requerer que fosse juntado aos autos o termo de curatela mencionado no laudo pericial. Em resposta, a autora esclareceu não estar representada por sua genitora, por meio de curatela (id n. 42429602). Não havendo outros requerimentos de prova, na seqüência, foi aberta conclusão para sentença. É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação O feito comporta julgamento imediato na forma do art. 355, inciso I do CPC/2015, porquanto desnecessária a produção de outras provas. Não havendo liminares a serem apreciadas, passo incontinenti ao exame do mérito. A Constituição Federal assegura proteção previdenciária às pessoas impedidas de proverem o seu sustento em razão de incapacidade, nos seguintes termos: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; (grifos meus) A lei exigida no comando constitucional em destaque é a Lei n. 8.213/91, que prevê o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez como benefícios devidos em razão da incapacidade laboral, in verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Depreende-se dos dispositivos em exame que o auxílio-doença é devido ao segurado que apresente incapacidade para sua atividade habitual por mais de quinze dias, sendo temporária a inabilitação, ao passo que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente para o desempenho de trabalho que garanta a sua subsistência. A qualidade de segurado é requisito para a concessão de ambos os benefícios. É dispensada a carência de doze contribuições (art. 25, I, da Lei n. 8.213/91) quando o mal decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa e doença profissional ou do trabalho, ou for acometido de doença listada na relação elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social. São segurados da Previdência Social aqueles que exercem atividade remunerada ou os que desejem a filiação ao regime mediante o recolhimento de contribuições. Sucede que tal qualidade é mantida ainda que cessadas as contribuições. Trata-se do período de graça, interstício no qual é mantida a proteção previdenciária após o encerramento do exercício de atividade remunerada ou a interrupção das contribuições. Esta é a disciplina estatuída pelo art. 15 da Lei n. 8.213/91: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto auxílio-acidente; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. (grifos meus) Em princípio, a manutenção da qualidade de segurado perdura por um período de doze meses, o qual pode ser prorrogado por até 24 meses se houver o pagamento de mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda desta qualidade (§ 1º). A este prazo ainda pode ser acrescentado mais doze meses no caso de desemprego (§ 2º). Diante destas considerações, passo à análise do caso concreto. No caso em tela, realizada a perícia médica judicial, a expert, em resposta ao quesito 1 do Juízo, registrou que a autora é portadora de transtornos esquizoafetivos. A perita judicial esclareceu também: Requerente em tratamento psiquiátrico desde 2008, sem exercer trabalho remunerado desde 2014, não capaz de manter interação social adequada, no momento, delirante. (quesito 2 do Juízo – id n. 40559849 – p. 2) Por essa razão, a expert concluiu que a autora está incapacitada para exercer sua profissão habitual (quesito 4 do Juízo – id 40559849 – p. 3). Acerca do grau de incapacidade, a perita judicial destacou que se trata de incapacidade total (quesito 5 do Juízo, id n. 40559849 – p. 3) e, ainda, temporária, conforme resposta ao quesito 6 do Juízo – id n. 40559849 – p. 4: A incapacidade que acomete a autora passível de controle com tratamento, por vezes, multiprofissional, Sugiro reavaliação em 2 anos. A expert fixou a DII (Data do Início da Doença) em 2008 e a DII (Data de Início da Incapacidade) em 20.06.2015 (quesito 3 do Juízo – id n. 40559849 – p. 2). Assim, resta comprovada a incapacidade total e temporária da autora. Nesse passo, como se vê, a cessação do auxílio-doença NB 606.896.954-5 pelo INSS, em 01.01.2019, foi indevida (id n. 26500611 - Pág. 1), já que a autora ainda se mantinha incapaz quando o INSS cessou-lhe a prestação, conforme a própria expert atestou no laudo médico pericial apresentado. Outrossim, tratando-se de benefício cancelado indevidamente na via administrativa, não há de se perquirir acerca da qualidade de segurada e da carência necessária para a concessão do benefício vindicado, posto que a parte autora, à evidência, preenche estes dois requisitos. Logo, a autora faz jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde o dia imediatamente seguinte ao da sua cessação, ou seja, desde 02.01.2019; condicionando-se eventual nova cessação à reavaliação pelo INSS após, pelo menos, 02 anos (conforme sugerido pela perita judicial), a qual deverá ser feita por meio de perícia médica administrativa. Do pedido de tutela de urgência A situação fática delineada demonstra o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, ensejadores da concessão de tutela de urgência. Configurado, ainda, o fundado receio de dano irreparável, à vista do caráter alimentar do benefício pretendido. Assim, defiro o pedido de tutela de urgência e determino ao Instituto Nacional de Seguro Social – INSS que proceda, a partir da data desta sentença, ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença n. 606.896.954-5. Sem mais delongas, passo ao dispositivo. 3. Dispositivo Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença n. 606.896.954-5, em favor da parte autora, a partir de 02.01.2019, dia subsequente à cessação do benefício, devendo ser observado que o benefício referido somente poderá ser cessado após 02 anos a contar da data da realização da perícia judicial (realizada em 20.10.2020) e, ainda, desde que seja precedido de nova perícia médica em sede de processo de revisão administrativa, para a qual deverá ser convocada a autora e mediante a constatação de que, de fato, recuperara sua capacidade laboral. Intime-se o INSS, por meio da APSADJ/Marília, da antecipação dos efeitos da tutela para cumprimento imediato. Assino o prazo de 30 (trinta) dias para que seja informado o cumprimento da decisão de urgência. As eventuais diferenças apuradas, na forma ora consignada, respeitada a prescrição quinquenal, deverão ser corrigidas monetariamente pelo INPC desde o vencimento de cada parcela, acrescidas de juros de mora contados da citação (art. 219 do CPC). Deve ser seguido o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n. 658/2020, de 10 de agosto de 2020, do Conselho da Justiça Federal, ou outra que venha a substituí-la ou alterá-la. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no patamar mínimo de que tratam os incisos I a V do § 3º do art. 85 do CPC/2015, considerando as escalas de proveito econômico legalmente estabelecidas, patamar percentual este que incidirá sobre o valor das eventuais diferenças das prestações vencidas até a presente data, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Sem condenação nas custas do processo, em face de o réu ser isento do seu pagamento. Em que pese tratar-se de sentença ilíquida, é possível verificar, de plano, considerando-se a data de início do benefício, que o valor da condenação não ultrapassará o patamar de mil salários mínimos, previsto no artigo 496, § 3º, inc. I, do CPC, não estando o julgado, portanto, sujeito à remessa necessária. Interposta apelação contra esta sentença, por qualquer das partes, ou interposta apelação adesiva pelo apelado, intime-se a parte contrária para, no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões (art. 1.010, §§1.º e 2.º, do CPC/2015). Ocorrendo alegação de questão preliminar nas contrarrazões, intime-se o recorrente para se manifestar, nos termos do artigo 1.009, do CPC. Decorrido o prazo para a apresentação das contrarrazões ou da manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, independentemente de verificação do preparo ou do juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3.º, do CPC/2015). Consoante o Provimento Conjunto n. 69/2006, alterado pelo n. 71/2006, ambos expedidos pela Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3.ª Região, segue a síntese do julgado: a) nome da segurada: Emiliana de Lourdes Scarduelli; b) benefício concedido: restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB 606.896.954-5); c) renda mensal inicial: a ser calculada pelo INSS; d) data de início de pagamento: data da sentença; Cópia da presente sentença, se for necessário, servirá de mandado/ofício n. _______/______. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Ourinhos, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente, na forma da Lei n. 11.419/2006) CAROLINA CASTRO COSTA VIEGAS Juíza Federal (FRD)

02/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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