Procedimento Comum Cível 5001070-96.2019.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001070-96.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 17:47

Publicação

12/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUCIANO ZECHINI COPIA, SIMONE PANSONATO COPIA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIEL MACHADO - SP204081 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RAIRA VLAXIO AZEVEDO - RO7994 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RUI FERRAZ PACIORNIK - SP349169 ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, fica a parte autora ciente do teor da petição e da juntada de documento(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Campinas, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001070-96.2019.4.03.6105

11/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUCIANO ZECHINI COPIA, SIMONE PANSONATO COPIA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIEL MACHADO - SP204081 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RAIRA VLAXIO AZEVEDO - RO7994 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RUI FERRAZ PACIORNIK - SP349169 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001070-96.2019.4.03.6105 Vistos. Tendo em vista os documentos de id 423367071 e id 393164220, os valores já foram integralmente levantados pela CEF. Assim sendo, e considerando que o cumprimento da obrigação se arrasta sem seu efetivo cumprimento, concedo à CEF o prazo final de 15 (quinze) dias para a apresentação dos cálculos de liquidação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), pelo descumprimento, conforme já fixado em id 269929738. Intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica.

18/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/09/2025, 17:40

Mero expediente

04/09/2025, 16:27

Conclusão (para despacho)

03/09/2025, 09:26

Publicação

04/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUCIANO ZECHINI COPIA, SIMONE PANSONATO COPIA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIEL MACHADO - SP204081 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A, RAIRA VLAXIO AZEVEDO - RO7994, RUI FERRAZ PACIORNIK - SP349169 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPINAS, 30 de maio de 2025. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001070-96.2019.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUCIANO ZECHINI COPIA, SIMONE PANSONATO COPIA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIEL MACHADO - SP204081 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A, RAIRA VLAXIO AZEVEDO - RO7994, RUI FERRAZ PACIORNIK - SP349169 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPINAS, 30 de maio de 2025. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001070-96.2019.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUCIANO ZECHINI COPIA, SIMONE PANSONATO COPIA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIEL MACHADO - SP204081 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A, RAIRA VLAXIO AZEVEDO - RO7994, RUI FERRAZ PACIORNIK - SP349169 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPINAS, 30 de maio de 2025. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001070-96.2019.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas

03/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/06/2025, 13:10

Documentos

Ato ordinatório

•11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUCIANO ZECHINI COPIA, SIMONE PANSONATO COPIA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIEL MACHADO - SP204081 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A, RAIRA VLAXIO AZEVEDO - RO7994, RUI FERRAZ PACIORNIK - SP349169-A D E C I S Ã O Anteriormente este Juízo determinou a intimação do Banco do Brasil, a pedido da executada para que transferisse o valor depositado em nome de Brazilian Mortgages Companhia Hipotecaria para uma conta vinculada a estes autos (id 282583204 e 285273872). O exequente apresentou Embargos de Declaração (id 285371368) sob o fundamento de que houve contradição e omissão no despacho proferido (id 285273872), sob os seguintes fundamentos: 1 – Contradição no r. fundamento do despacho de Id 282583204, onde afirma que, in verbis: “Não há possibilidade de cumprimento do julgado sem a efetiva apropriação dos valores dados em consignação em favor da entidade credora”, sendo necessário superar tal contradição em razão do que também foi decido por V.Exa. no r. despacho constante do id 269929738. Requer a imediata aplicação da multa diária, posto que houve preclusão já que a executada não se insurgiu contra a multa diária e tampouco por ato atentatório à dignidade da justiça, ou seja, concordou com a cominação, sendo, portanto de aplicação incontroversa e imediata. 2 – Omissão na r. Decisão de Id 282583204 de se pronunciar sobre a questão apresentada em Id 278662254, em seu tópico 2) DO TERMO FINAL PARA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, ENCARGOS E JUROS DE MORA NOS CÁLCULOS DO CUMPRIMENTO DO JULGADO, PARA O DIA 14/04/2021. Alega que pediu expedição de ofício ao banco oficial, mas, inexplicavelmente não foi atendido e que o acesso aos valores depositados já estaria resolvido, desde sempre, se fossem atendidos os repetidos pedidos nos autos. Relata que os depósitos consignados foram exaustivamente declarados nos autos e disponíveis para levantamento no banco oficial e que a executada foi pessoalmente notificada em 2018. Diz que a executada falta com a verdade quanto diz que os depósitos estão “soltos”, como se desconhecesse seu destino e a narrativa da executada é falaciosa e tergiversa ao dizer os que os valores não estão vinculados nos autos cíveis. Requer seja analisada a omissão apontada e definição do termo final para aplicação de correção monetária, encargos, juros de mora nos cálculos do cumprimento do julgado. Diz que qualquer dia além de 14/04/2021 que for cobrado correção monetária, encargos e juros de mora nos cálculos representaria uma punição ao exequente. Finalmente, aponta a existência de erro material posto que a executada induziu este Juízo a erro, pois indicou um conta de depósito, mas na verdade, são dois depósitos diferentes, nº 1500109180630 no valor de R$ 54.536,43 e 1600111051933 no valor de R$ 99.662,8. Requer nova expedição de ofício com as informações corretas. ID 287588144: Em resposta ao ofício expedido o Banco do Brasil, o mesmo informou que foram efetuados 13 depósitos pelo exequente em nome da credora Brazilian Mortgages Companhia Hipotecaria, CNPJ 62.237.367/0001-80, entre o período de 10/06/2016 a 08/05/2017. Alega que não houve recursa formal pelo credor, ficando portando referidos depósitos à disposição, exclusivamente da empresa Brazilian Mortgages Companhia Hipotecaria. Acrescenta que de acordo com o disposto na legislação, não ocorrendo a recusa por parte do credor dentro do prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da notificação, o devedor fica liberado da obrigação, ficando o depósito de consignação em pagamento à disposição do credor. Solicita sejam suas considerações levadas em consideração para que não haja questionamentos por parte do credor Brazilian Mortgages Companhia Hipotecaria e ao final, ratifique ou retifique a solicitação no sentido de efetuar o levantamento do valor em favor da Caixa Econômica Federal. É o relatório. Decido. Toda a alegação nos Embargos de Declaração opostos está completamente prejudicada em vista do fato de que o próprio exequente omitiu ao Juízo em todos os momentos a ele propiciados nos autos, o fato de que os depósitos realizados em consignação junto ao Banco do Brasil não foram realizados na ação consignatória ajuizada perante a Justiça Estadual, mas extrajudicialmente em favor unicamente da antiga credora hipotecária, sem seu levantamento. Conforme, finalmente, esclarecido pelo Banco do Brasil no ofício de id 286155699 supra referido, tais depósitos feitos pelo exequente foram realizados apenas em face de Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária., supostamente antes da cessão do crédito à Caixa Econômica Federal, razão pela qual a mesma jamais teve acesso aos mesmos, fato somente agora devidamente esclarecido. Deve ser ressaltado que o credor exequente jamais esclareceu tais fatos nos autos, restringindo-se à reiterar a aplicação de pena pecuniária à ora Executada, diante da demora das providências da mesma para cumprimento da sentença transitada em julgado. Contudo, não se poderia atribuir à CEF o cumprimento da obrigação sem antes se apropriar dos créditos (depósitos) a que teria direito pela cessão operada, sobretudo porque nem a mesma ou este Juízo tinham conhecimento de onde se encontravam ou como foram realizados. Somente neste momento processual e por iniciativa do próprio Banco do Brasil foi explicitado o fato, permitindo-se assim, finalmente viabilizar o presente Cumprimento de Sentença. Dai por que foi realizado o despacho embargado, que ora ratifico. Cabe aqui mencionar que a atitude de falta de colaboração no âmbito processual, que impediu a finalização deste feito de forma rápida e expedita, se deve exclusivamente ao exequente por ter omitido ao Juízo e à CEF, o paradeiro ( no Banco do Brasil, vinculado ao antigo credor hipotecário, que não o apropriou) e a forma de depósito dos valores (extrajudicial e portanto, não vinculada ao processo de consignação realizado), imprescindíveis ao cumprimento da sentença transitada em julgado. Em consequência do exposto, rejeito os Embargos de Declaração opostos, visto que não refletem a situação de fato existente nos autos, merecedora agora de pronta providências por parte do Juízo para que este feito, de fato tenha termo. Assim sendo, considerando que a empresa Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária cedeu o crédito comprovado nos autos (id 14308413 e 287588144) à Caixa Econômica Federal, expeça-se mandado a ser cumprido por oficial de justiça da Central de Mandados desta Subseção, com urgência, determinando ao Banco do Brasil, Agência 5966-8 Fórum Campinas, Rua Francisco Xavier de Arruda Camargo, 300. CEP 13088-901 – Jd. Santana – Campinas – SP, E-mail: [email protected], a imediata transferência dos valores depositados (id 287588144) em favor da Caixa Econômica Federal a fim de que possa, finalmente, ser calculado o saldo devedor do contrato, devendo ser o Juízo informado, no prazo legal, acerca dos valores transferidos, intimando-se os interessados para ciência. Esclareço ao Banco do Brasil que a conta judicial deverá ser aberta no momento da transferência do depósito, devidamente corrigido, junto ao PAB da Caixa Econômica Federal, agência 2554. Confirmada a transferência, Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001070-96.2019.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas intime-se a CEF a apresentar os cálculos cabíveis/saldo devedor, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentado o cálculo, dê-se vista ao exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. O presente despacho servirá de mandado/ofício/carta. Cumpra-se e intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica.

23/06/2023, 00:00

19/04/2023, 00:00

09/12/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(19)