Execução Fiscal 5002674-47.2020.4.03.6141 - TRF3

Execução Fiscal 5002674-47.2020.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TB COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR - SP213821, MARIA MADALENA ANTUNES - SP119757 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002674-47.2020.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. Trata-se de exceção de pré executividade oposta pela executada Tb Comércio de Roupas Ltda. EPP”, por intermédio da qual aduz que o débito cobrado pela União é indevido, já que o E. STF definiu que o ICMS não se inclui na base de cálculo da COFINS e do PIS. Intimada, a União se manifestou, anexando documentos. É a síntese do necessário. DECIDO. Entendo perfeitamente admissível a oposição de objeção/exceção de pré-executividade, à qual, entretanto, imponho limites, justamente para evitar o tumulto da execução impugnada, o qual ocorreria se possibilitada a abertura de instrução probatória, em razão de exceção de pré-executividade. Nestes termos, para matérias de ordem pública, tais como pressupostos processuais e condições da ação, desde que estas não exijam dilação probatória, sendo verificáveis de plano, com base nos elementos já constantes dos autos, é possível a oposição da mencionada exceção. Nesse sentido foi editada a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” No caso em análise, a executada impugna a execução alegando que a cobrança viola decisão proferida pelo E. STF – que definiu que o ICMS não se inclui na base de cálculo do PIS e da Cofins. Razão, porém, não lhe assiste. De fato, são executadas nesta execução fiscal 6 CDAs, cujos tributos são: imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ), contribuição sobre o lucro presumido (CSLL), PIS e Cofins. Todos anteriores a março de 2017 – data fixada como parâmetro pelo E. STF Isto posto, rejeito a exceção de pré executividade oposta pela executada “Sorvetes da Praia Ltda. EPP”. Int. São Vicente, 03 de março de 2022. SãO VICENTE, 3 de março de 2022.

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TB COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR - SP213821, MARIA MADALENA ANTUNES - SP119757 DESPACHO 1- EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002674-47.2020.4.03.6141 Vistos, 2- Cuida-se de pedido formulado pelo exequente no sentido de que seja proibida a circulação do veículo constante no resultado da consulta efetivada por meio do sistema RENAJUD. Contudo, no caso em exame, não vislumbro a presença dos elementos autorizadores da pretensão deduzida, uma vez que a proibição de circulação de veículos é medida excepcional, utilizada, em regra, quando o detentor do veículo se nega a entregar o bem, v. g. busca e apreensão. Assim, versando a questão sobre procedimento executório, o impedimento de transferência se revela mais adequado, uma vez que a proibição de circulação impediria o executado de utilizar o bem, ainda de sua propriedade. 3- Dessa forma, indefiro a pretensão deduzida pelo executado. 4- Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO JUDICIAL. SISTEMA RENAJUD. BLOQUEIO E APREENSÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. A expedição de ofícios ao Detran para o lançamento de impedimento de veículo alienado fiduciariamente é desnecessária, pois a propriedade resolúvel do bem pertence ao credor fiduciário, que precisa anuir para que ocorra a transferência do bem dado em garantia. A restrição de circulação de veículo somente é cabível em decorrência do cumprimento de mandado judicial exarado nos autos da ação de busca e apreensão, a ser cumprindo por oficiais de justiça e não por funcionários do Detran. (Agravo de Instrumento nº 1.0707.09.185586-6/001 - TJMG - IRMAR FERREIRA CAMPOS - Julg. 23/03/2010). 5- Assim, determino a intimação da executada, através dos patronos cadastrados nos autos para, no prazo de 15(quinze) dias, informar endereço atualizado onde o veículo bloqueado através do RENAJUD poderá ser encontrado. 6- Com a informação, expeça-se mandado de penhora/avaliação, nomeando como depositário quem estiver com a posse do bem. 7- Intime-se. Cumpra-se. SÃO VICENTE, 28 de julho de 2021.

29/07/2021, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Convenção das Partes

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(55)