Apelação / Remessa Necessária 5002525-90.2019.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2020

Valor da Causa

R$ 210.054,00

Órgão julgador

Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Araçatuba 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

TRANSPORTADORA REBECCHI LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

GUSTAVO RUEDA TOZZI

OAB/SP 251596·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO RUEDA TOZZI

OAB/SP 251596·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

TRANSPORTADORA REBECCHI LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

TRANSPORTADORA REBECCHI LTDA

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

17/04/2026, 14:49

Juntada de certidão

17/04/2026, 14:42

Recebidos os autos

17/04/2026, 14:30

Expedição de Certidão.

14/09/2025, 00:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

13/09/2025, 23:07

Juntada de Outros documentos

13/09/2025, 23:07

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 12:33

Juntada de certidão

05/09/2025, 13:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/09/2025, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2025, 10:14

Juntada de ato ordinatório

03/09/2025, 10:14

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

02/09/2025, 15:42

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

02/09/2025, 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

13/08/2025, 00:21

Publicado Intimação em 13/08/2025.

13/08/2025, 00:21

Todas as movimentações(100)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

17/04/2026, 14:49

Juntada de certidão

17/04/2026, 14:42

Recebidos os autos

17/04/2026, 14:30

Expedição de Certidão.

14/09/2025, 00:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Documentos

Decisão

•17/04/2026, 14:42

Ato ordinatório

•03/09/2025, 10:14

13/09/2025, 23:07

Juntada de Outros documentos

13/09/2025, 23:07

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 12:33

Juntada de certidão

05/09/2025, 13:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/09/2025, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2025, 10:14

Juntada de ato ordinatório

03/09/2025, 10:14

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

02/09/2025, 15:42

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

02/09/2025, 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

13/08/2025, 00:21

Publicado Intimação em 13/08/2025.

13/08/2025, 00:21

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2025, 00:12

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 10:24

Recurso Extraordinário não admitido

07/08/2025, 18:33

Negado seguimento a Recurso

07/08/2025, 18:33

Recurso Especial não admitido

07/08/2025, 18:33

Conclusos para admissibilidade recursal

01/08/2025, 13:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/08/2025, 13:18

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1186

10/03/2022, 15:32

Autos Suspensos ou Sobrestados

10/03/2022, 15:32

Autos Suspensos ou Sobrestados

10/03/2022, 15:31

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA REBECCHI LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

22/01/2022, 16:10

Publicado Intimação em 21/01/2022.

22/01/2022, 16:10

Juntada de Petição de manifestação

14/01/2022, 19:37

Juntada de Petição de manifestação

14/01/2022, 16:46

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 11:56

Expedição de Comunicação via sistema.

12/01/2022, 11:56

Expedição de Comunicação via sistema.

12/01/2022, 11:56

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Controvérsia 1186)

11/01/2022, 23:11

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

08/11/2021, 17:45

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

08/11/2021, 17:41

Expedição de Comunicação via sistema.

26/10/2021, 11:15

Juntada de certidão

26/10/2021, 11:15

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

26/10/2021, 11:05

Juntada de Petição de recurso extraordinário

26/10/2021, 08:36

Juntada de Petição de recurso especial

26/10/2021, 08:35

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2021, 21:48

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2021, 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021

05/10/2021, 00:05

Publicado Acórdão em 05/10/2021.

05/10/2021, 00:05

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2021, 12:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/09/2021, 14:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/09/2021, 21:25

Juntada de certidão de julgamento

29/09/2021, 21:23

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 15:48

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 15:48

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 15:48

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 15:48

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 15:48

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 15:48

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 15:48

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 16:05

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 16:05

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 16:05

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 16:05

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 16:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/08/2021, 16:04

Conclusos com embargos de declaração

26/07/2021, 16:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/07/2021, 12:18

Publicado Acórdão em 20/07/2021.

20/07/2021, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2021

20/07/2021, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2021, 13:17

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2021, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2021, 09:16

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 09:16

Julgado improcedente o pedido

15/07/2021, 14:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/07/2021, 20:40

Juntada de certidão de julgamento

14/07/2021, 20:34

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 14:03

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 14:03

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 14:03

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 14:03

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 14:03

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 14:03

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 14:03

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 18:24

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 18:24

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 18:24

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 18:24

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 18:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/06/2021, 18:23

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

28/04/2020, 19:07

Juntada de certidão

28/04/2020, 19:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

28/04/2020, 19:06

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

22/04/2020, 17:18

Declarada incompetência

02/04/2020, 17:23

Juntada de Petição de Manifestação

01/04/2020, 20:08

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

01/04/2020, 20:08

Expedição de Outros documentos.

31/03/2020, 10:52

Expedição de Informação

31/03/2020, 10:52

Recebidos os autos

12/03/2020, 16:19

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

12/03/2020, 16:10

Distribuído por sorteio

12/03/2020, 16:10

Ato ordinatório

•03/09/2025, 10:14

Decisão

•08/08/2025, 10:24

Decisão

•07/08/2025, 18:33

Decisão

•11/01/2022, 23:11

Acórdão

•01/10/2021, 12:02

Acórdão

•30/09/2021, 12:54

Acórdão

•16/07/2021, 09:16

Acórdão

•15/07/2021, 12:29

Decisão

•06/04/2020, 15:50

Ato ordinatório

•29/01/2020, 17:25

Ato ordinatório

•29/01/2020, 17:24

Ato ordinatório

•11/12/2019, 14:34

Ato ordinatório

•11/12/2019, 14:34

Todos os documentos(18)

Decisão

•17/04/2026, 14:42

Ato ordinatório

•03/09/2025, 10:14

Ato ordinatório

•03/09/2025, 10:14

Decisão

•08/08/2025, 10:24

Decisão

•07/08/2025, 18:33

Decisão

•11/01/2022, 23:11

Acórdão

•01/10/2021, 12:02

Acórdão

•30/09/2021, 12:54

Acórdão

•16/07/2021, 09:16

Acórdão

•15/07/2021, 12:29

Decisão

•06/04/2020, 15:50

Ato ordinatório

•29/01/2020, 17:25

Ato ordinatório

•29/01/2020, 17:24

Ato ordinatório

•11/12/2019, 14:34

Ato ordinatório

•11/12/2019, 14:34

Sentença

•29/11/2019, 14:28

Despacho

•13/11/2019, 18:40

Despacho

•01/10/2019, 17:32