Petição Cível 5001301-98.2021.4.03.6317 - TRF3

Petição Cível 5001301-98.2021.4.03.6317 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

05/03/2026, 15:24

Mero expediente

27/02/2026, 20:31

Conclusão (para despacho)

18/12/2025, 07:27

Publicação

13/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDIVALDO JOAQUIM DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: LUANA ELOA MARTINS - SP313552 REU: IBREPE - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS, UNIÃO FEDERAL DESPACHO Id 344504888: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001301-98.2021.4.03.6317 cite-se. Manifeste-se o autor sobre a contestação da União Federal. Outrossim, especifiquem as partes as provas que pretendam produzir, justificando-as. Santo André, data do sistema.

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDIVALDO JOAQUIM DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: LUANA ELOA MARTINS - SP313552 REU: IBREPE - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS, UNIÃO FEDERAL DECISÃO Id 425602397: Manifeste-se o autor. Considerando o decurso do prazo para apresentação de contestação, decreto a revelia do corréu IBREPE - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS. Publique-se o despacho id 355300284. Santo André, data do sistema. GABRIEL HERRERA Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001301-98.2021.4.03.6317

12/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/11/2025, 18:06

Expedida/certificada

11/11/2025, 18:05

Decisão Interlocutória de Mérito

11/11/2025, 17:38

Conclusão (para despacho)

09/09/2025, 09:37

Publicação

15/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: EDIVALDO JOAQUIM DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LUANA ELOA MARTINS - SP313552 REU: IBREPE - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS, UNIÃO FEDERAL T E R M O D E A U D I Ê N C I A No dia 23/06/2025, foi realizada audiência, pelo gabinete da conciliação, nos termos da ata juntada em anexo. SANTO ANDRé, 25 de junho de 2025 Termo de Audiência - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001301-98.2021.4.03.6317 / CECON-Santo André

14/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/07/2025, 14:28

Documentos

Despacho

•12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDIVALDO JOAQUIM DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LUANA ELOA MARTINS - SP313552 REU: IBREPE - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001301-98.2021.4.03.6317 / 2ª Vara Federal de Santo André Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por EDIVALDO JOAQUIM DOS SANTOS, nos autos qualificado, em face de IBREPE - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS, requerendo, em caráter liminar, a concessão de tutela de urgência determinando ao educandário réu a expedição de diploma universitário, no prazo de 48 horas. Ao final, pede a condenação do réu à expedição de diploma de curso superior e ao pagamento de compensação por danos morais. Sustenta, em síntese, que concluiu o curso superior junto a FAINAM FACULDADE INTERAÇÃO AMERICANA no ano de 2019, contudo, até o momento, não foi expedido o diploma de graduação. Noticia que em momento posterior à sua graduação, a instituição de ensino superior encerrou suas atividades e desapareceu com os arquivos acadêmicos, não possuindo, atualmente, nenhuma espécie de sede ou estabelecimento. A inicial veio acompanhada de documentos. Inicialmente ajuizado perante o JEF local, foi reconhecida sua incompetência absoluta para o processamento e julgamento da demanda, tendo sido declinada a competência em favor de uma das Varas Federais locais. Em que pese a decisão acima tenha sido proferida aos 15/12/2021, o presente feito foi redistribuído para esta Vara apenas aos 14/02/2022. É o breve relatório. Decido. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Primeiramente, entendo oportuno reiterar trecho da r. decisão proferida pelo Juízo do JEF local, tocante à competência da Justiça Federal para processar e julgar a matéria posta em debate nesta demanda, conforme segue. Nos termos da tese firmada no Tema n. 1154 da Repercussão Geral do STF (RE 1.304.964), compete à Justiça Federal o julgamento de ação relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino. Confira-se: TEMA N. 1154 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF Tese firmada: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. Por fundamental, transcreve-se a ementa do acórdão no qual foi firmada a aludida tese: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. (RE 1.304.964 - RG, Relator: Min. LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-166 DIVULG 19-08-2021 PUBLIC 20-08-2021) Nessa esteira, saliente-se que o Superior Tribunal de Justiça realinhou sua jurisprudência, passando a aplicar a tese assentada no Tema n. 1154 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Confira-se: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIPLOMA UNIVERSITÁRIO. UNIVERSIDADE PRIVADA. TEMA 1.154/STF. REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REALINHAMENTO À TESE VINCULANTE. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE 1.304.964/SP, julgou o mérito do Tema 1.154, sob o regime da repercussão geral, firmando a seguinte tese vinculante: "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização". 2. Considerando-se que o acórdão anteriormente exarado pela Primeira Seção destoa do entendimento de caráter obrigatório proferido pela Corte Suprema, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, adequando-se o julgado à tese contida no aresto paradigma. Desse modo, o conflito deve ser conhecido a fim de que seja declarada a competência da Justiça Federal para dirimir a controvérsia. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos. (EDcl no AgInt nos EDcl no CC 170.640/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 02/12/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIPLOMA DE UNIVERSIDADE PRIVADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. I - O Supremo Tribunal Federal, em 25.06.2021, ao apreciar o Recurso Extraordinário n. 1.304.964, julgou o mérito do Tema 1.154, estabelecendo a seguinte tese: compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. II - Na hipótese, impõe-se a adequação do julgado, para ajustar ao novo entendimento de caráter obrigatório, a respeito do interesse federal no feito principal, reconhecendo a competência do Juízo Federal. III - Em juízo de retratação, Agravo Interno provido para declarar competente o juízo suscitante, o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco/SP. (AgInt nos EDcl no CC 171.829/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/10/2021, DJe 26/10/2021) Desse modo, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, entendo firmada a competência da Justiça Federal para o julgamento da demanda em apreço. No tocante ao pedido liminar, entendo não preenchidos os requisitos legais para concessão da tutela de urgência. Isto porque não há, ao menos nesta cognição sumária do pedido, como vislumbrar a verossimilhança do alegado quanto à total regularidade do processo de diplomação do curso superior de tecnologia em análise e desenvolvimento de sistemas, especialmente em razão do contido no documento juntado através do id 169901216. Neste ponto, destaque-se que, em resposta ao questionamento do autor perante a registradora do diploma, foi o mesmo informado que “o processo em nome de Edivaldo Joaquim dos Santos apresenta inconsistências e aguarda providências da Faculdade FAINAM”. Com efeito, conforme destacado na decisão id 184342010, cumpre salientar que, conforme relatado pela parte autora, a FACULDADE INTERAÇÃO AMERICANA - FAINAM, instituição de ensino superior mantida pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS - IBREPE, teve suas atividades suspensas por determinação do Ministério da Educação. Com efeito, em pesquisa realizada no sítio eletrônico do Ministério da Educação, verifica-se que por meio do Despacho n. 74, de 23 de junho de 2021, do Secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Diário Oficial da União de 25.06.2021, Seção 1, n. 118, p. 95) a Faculdade Interação Americana – FIA/FAINAM (código e-MEC n. 803), mantida pelo Instituto Brasileiro de Estudos e Pesquisas Educacionais – IBREPE (código e-MEC n. 554) foi descredenciada e sua situação consta como “extinta”. Cabe mencionar, ainda, que não resta comprovado, ao menos neste momento, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo que permita obrigar a IES a expedir seu diploma no prazo pretendido, eis que, em que pese sustentar a demora no atendimento ao seu requerimento datado de 2020, somente ingressou com a presente ação aos 29/11/2021, não indicando, além disso, eventual situação emergente que prove a necessidade de expedição do diploma em 48 horas, situação que afasta, ao menos nesta cognição sumária, a urgência alegada. Ademais disso, a decisão inicial proferida neste feito é datada de 15/12/2021 e apenas dois meses depois foi efetivamente cumprida sem que houvesse qualquer questionamento da parte autora quanto a isso, fato que afasta, mais uma vez, a alegada urgência. Ainda que assim não fosse, a concessão da medida nesta via exígua da liminar esgotaria o objeto do processo, o que é vedado pelo artigo 300 § 3º do CPC, dado o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Contudo, nada obsta a reanálise do pedido após a vinda da contestação. Por todos estes ângulos, indefiro a tutela de urgência. Cite-se. Com a vinda da contestação, dê-se vista a parte autora para réplica e às partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as. SANTO ANDRÉ, data do sistema.

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDIVALDO JOAQUIM DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LUANA ELOA MARTINS - SP313552 REU: IBREPE - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS D E C I S Ã O EDIVALDO JOAQUIM DOS SANTOS ajuizou ação contra IBREPE - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS, CNPJ n. 53.709.440/0001-89, requerendo a condenação da ré à expedição de diploma de curso superior e ao pagamento de compensação por danos morais. Sustenta, em síntese, que concluiu o curso superior junto a FAINAM FACULDADE INTERAÇÃO AMERICANA no ano de 2019, contudo, até o momento, não foi expedido o diploma de graduação. Noticia que, a seguir, a instituição de ensino superior encerrou suas atividades e desapareceu com os arquivos acadêmicos, não possuindo, atualmente, nenhuma espécie de sede ou estabelecimento. Em caráter liminar, pugna pela concessão de tutela de urgência determinando ao educandário réu a expedição do diploma universitário, no prazo de 48 horas. É o breve relato. Passo a decidir. Nos termos da tese firmada no Tema n. 1154 da Repercussão Geral do STF (RE 1.304.964), compete à Justiça Federal o julgamento de ação relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino. Confira-se: TEMA N. 1154 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF Tese firmada: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. Por fundamental, transcreve-se a ementa do acórdão no qual foi firmada a aludida tese: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. (RE 1.304.964 - RG, Relator: Min. LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-166 DIVULG 19-08-2021 PUBLIC 20-08-2021) Nessa esteira, saliente-se que o Superior Tribunal de Justiça realinhou sua jurisprudência, passando a aplicar a tese assentada no Tema n. 1154 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Confira-se: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIPLOMA UNIVERSITÁRIO. UNIVERSIDADE PRIVADA. TEMA 1.154/STF. REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REALINHAMENTO À TESE VINCULANTE. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE 1.304.964/SP, julgou o mérito do Tema 1.154, sob o regime da repercussão geral, firmando a seguinte tese vinculante: "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização". 2. Considerando-se que o acórdão anteriormente exarado pela Primeira Seção destoa do entendimento de caráter obrigatório proferido pela Corte Suprema, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, adequando-se o julgado à tese contida no aresto paradigma. Desse modo, o conflito deve ser conhecido a fim de que seja declarada a competência da Justiça Federal para dirimir a controvérsia. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos. (EDcl no AgInt nos EDcl no CC 170.640/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 02/12/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIPLOMA DE UNIVERSIDADE PRIVADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. I - O Supremo Tribunal Federal, em 25.06.2021, ao apreciar o Recurso Extraordinário n. 1.304.964, julgou o mérito do Tema 1.154, estabelecendo a seguinte tese: compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. II - Na hipótese, impõe-se a adequação do julgado, para ajustar ao novo entendimento de caráter obrigatório, a respeito do interesse federal no feito principal, reconhecendo a competência do Juízo Federal. III - Em juízo de retratação, Agravo Interno provido para declarar competente o juízo suscitante, o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco/SP. (AgInt nos EDcl no CC 171.829/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/10/2021, DJe 26/10/2021) Desse modo, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, entendo firmada a competência da Justiça Federal para o julgamento da demanda em apreço. Todavia, cumpre salientar que, conforme relatado pela parte autora, a FACULDADE INTERAÇÃO AMERICANA - FAINAM, instituição de ensino superior mantida pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS - IBREPE, teve suas atividades suspensas por determinação do Ministério da Educação. Com efeito, em pesquisa realizada no sítio eletrônico do Ministério da Educação, verifica-se que por meio do Despacho n. 74, de 23 de junho de 2021, do Secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Diário Oficial da União de 25.06.2021, Seção 1, n. 118, p. 95) a Faculdade Interação Americana – FIA/FAINAM (código e-MEC n. 803), mantida pelo Instituto Brasileiro de Estudos e Pesquisas Educacionais – IBREPE (código e-MEC n. 554) foi descredenciada e sua situação consta como “extinta”. Dessa forma, verifica-se que o acolhimento da pretensão da parte autora para que a FAINAM/IBREPE expeça seu diploma universitário pressupõe, necessariamente, a revisão, anulação ou cancelamento de ato administrativo do Ministério da Educação, circunstância que afasta a competência do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3º, §1º, inciso III, da Lei n. 10.259/2001. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001301-98.2021.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André ANTE O EXPOSTO: a) reconheço a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal para o processamento e julgamento da causa em apreço e, por conseguinte, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Santo André – SP. b) remetam-se os autos ao Setor de Distribuição (SEDI), para redistribuição do processo. SANTO ANDRé, data do sistema.

24/01/2022, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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